| materia |
201/2009 |
2009-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Avenida Genivaldo Damasceno, no Catiapoã. |
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| materia |
202/2009 |
2009-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a realização de eventos de qualquer natureza em vias públicas onde estejam localizados templos religiosos. |
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203/2009 |
2009-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos clubes, centros esportivos, academias de ginástica e afins,
estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva, de suplemento alimentar e produtos correlates à atividade física, de exibir nos locais de permanência dos seus frequentadores, placa ou cartaz de advertência sobre o uso inadequado de anabolizantes. |
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204/2009 |
2009-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área localizada entre as Avenidas Quarentenário e São Paulo, defronte do Supermercado Atalaia, pela Sociedade de
Melhoramentos do Bairro Vila Ponte Nova, nas datas que especifica, para a continuação da realização do 1.° Festival Cultural da Área Continental. |
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| materia |
205/2009 |
2009-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o tráfego de caminhões e máquinas de grande porte na Rua Mecanizada 9978, no Sá
Catarina de Moraes. |
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| materia |
206/2009 |
2009-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Transforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta parágrafos ao art 6° da Lei n° 1215-A, de 20.12.02, alterado pela Lei n° 1931-A, de 21.11.07, que dispõe sobre a adoção do procedimento de Registro de Preços para compras ou prestação de serviços frequentes e habituais. |
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| materia |
207/2009 |
2009-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 12 de dezembro do corrente ano, pelo SEST/SENAT, para a realização de evento cultural. |
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| norma |
590/2009 |
2009-10-21 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a implantação de regime de trabalho em turnos de revezamento com mais de três turmas, com jornada de trabalho ininterrupta superior a 6 (seis) horas. |
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| norma |
2237-A/2009 |
2009-10-21 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e
caminhões na Rua Tiradentes, no
Parque Bitaru. |
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| norma |
2238-A/2009 |
2009-10-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da campanha
de conscientização contra a prática
do trote telefônico nos serviços de
emergência no Município de São
Vicente. |
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| norma |
2239-A/2009 |
2009-10-21 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a
Associação Amigos Voluntários da
Saúde - AVOS, com sede no
Município de São Vicente. |
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| materia |
193/2009 |
2009-10-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos
Brasileiro de Almeida Jobim, pela Igreja Universal do Reino de Deus, no dia 2 de novembro
de 2009, para realização de evento evangelístico. |
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| norma |
2232-A/2009 |
2009-10-16 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e
caminhões na Rua Aviador
Bittencourt, na Vila Melo. |
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| norma |
2233-A/2009 |
2009-10-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso, a título precário, da
Praça Antônio Carlos Brasileiro de
Almeida Jobim, pela Igreja Batista
Betel, no dia 12 de outubro de 2009,
para a realização de evento Gospel
Cultural Infanto-Juvenil. |
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| norma |
2234-A/2009 |
2009-10-16 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a
Associação Plural. |
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| norma |
2235-A/2009 |
2009-10-16 |
Lei Ordinária |
Oficializa o Concurso Literário de
Poemas e Contos realizado
anualmente pela Secretaria
Municipal da Cultura e dá outras
providências. |
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| norma |
2236-A/2009 |
2009-10-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção no valor de RS 110.000,00
(cento e dez mil reais) ao Hospital São
José- Santa Casa de São Vicente. |
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| materia |
34/2009 |
2009-10-15 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Ementa e a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 511, de 22.12.06, modificada pela Lei Complementar nº 570, de 22.05.09, que dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de 08 (oito) unidades habitacionais. |
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| materia |
35/2009 |
2009-10-15 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza a Procuradoria Geral do
Município a não ajuizar acões ou
execuções fiscais de débitos de
pequeno valor, de natureza
tributária e não tributária. |
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| materia |
192/2009 |
2009-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito e dá outras providências. |
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| materia |
194/2009 |
2009-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Atlética Esportiva e Cultural do Parque das Bandeiras, com sede neste Município. |
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| materia |
195/2009 |
2009-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o atendimento reservado para clientes das agências bancárias e postos de atendimento do Município de São Vicente. |
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| materia |
196/2009 |
2009-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Município o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças Diabéticas, Hipertensas e Obesas na Rede Municipal de Ensino. |
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| materia |
197/2009 |
2009-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de recipientes de lixo eletrônico nas dependências de todos os estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino. |
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| materia |
198/2009 |
2009-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Cultural Evangélica da Primeira - ASPRI. |
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| materia |
199/2009 |
2009-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 110.000,00 (cento e dez mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| norma |
27/2009 |
2009-10-15 |
Decreto Legislativo |
Concede a Medalha Cellula Mater ao Tenente Coronel PM Marcelo Afonso Prado pelos relevantes serviços prestados ao Município |
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| norma |
589/2009 |
2009-10-09 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos e de parcelas do exercício de 2010 referentes ao REFIS e dá outras providências. |
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| norma |
2226-A/2009 |
2009-10-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com o Fundo de Solidariedade e.
Desenvolvimento Social e Cultural do
Estado de São Paulo - FUSSESP e dá
outras providências. |
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| norma |
2227-A/2009 |
2009-10-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, da área localizada
defronte dos quiosques da Praia do
Itararé, no trecho entre a Praça 21
Irmãos Amigos e a Avenida Presidente
Wilson, pela empresa Fórmula Truck, no
dia 12 de outubro de 2009, para a
apresentação e realização de passeios
gratuitos da Fórmula Truck Kids. |
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| norma |
2228-A/2009 |
2009-10-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, da Praça da Nova
São Vicente, na Área Continental, pelo
Comitê Inter-Bairros da Área
Continental de São Vicente, no dia 11 de
outubro de 2009, para a realização de
festividade em comemoração ao Dia das
Crianças. |
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| norma |
2229-A/2009 |
2009-10-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso de área na Praça 19,
entre as Ruas José Ramos, Pietro
Ubaldi e Justiniano Vasconcelos, no
bairro Humaitá. pela empresa Center
de Promoções de Diversões Diego, no
período de 1° de outubro a 1° de
novembro de 2009, para montagem
de parque de diversões. |
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| norma |
2230-A/2009 |
2009-10-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso, a título precário, da
Praça Maria Lygia Henrique Ramos,
em Samaritá, pela Associação Seja
Feliz, no dia 11 de outubro de 2009,
para realização de evento religioso. |
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| norma |
2231-A/2009 |
2009-10-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Mesa da Câmara a abrir crédito adicional de R$78.899,03 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências. |
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| materia |
33/2009 |
2009-10-08 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o Anexos I, III e IV da Lei
Complementar n° 268, de 28.12.99,
que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal da Prefeitura, cria cargos,
institui o Plano de Cargos e
Carreiras, e dá outras
providências |
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| materia |
186/2009 |
2009-10-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o tráfego de caminhões na Rua Coari, no Parque São Vicente. |
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| materia |
188/2009 |
2009-10-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de veículos na Rua Jacob Emmerich, entre as Ruas Campos Salles
e Ipiranga. |
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189/2009 |
2009-10-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Dr. João Alfino a Rua 33, Símbolo 258, com início na Rua Maria Rita Souza Brito
Lopes Pontes - Irmã Dulce e término na Avenida Prof. José de Almeida Pinheiro Júnior, no Humaitá. |
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| materia |
190/2009 |
2009-10-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Centro de Treinamento Gaviões do 40. |
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| materia |
191/2009 |
2009-10-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesas relacionadas ao Convênio a ser celebrado com o Ministério da Ciência e Tecnologia, referente ao Programa São Vicente Digital - Uma Cidade Integrada com Rede sem Fio de Acesso à Internet Gratuita. |
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| norma |
2219-A/2009 |
2009-10-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso, a título precário, da
Praça Brasília, no Parque das
Bandeiras, pela Igreja Batista. da
Área Continental, no dia 26 de
dezembro de 2009, para a realização
de evento evangélico. |
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| norma |
2220-A/2009 |
2009-10-07 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial
do Município a Festa do Migrante
Nordestino, a ser realizada,
anualmente, no período de 30 de
outubro a 15 de novembro, no
Humaitá. |
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| norma |
2221-A/2009 |
2009-10-07 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação de Integração Social Trabalhista. |
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| norma |
2222-A/2009 |
2009-10-07 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública o Centro de Estudos Verde Que Te Quero Verde, com sede no Município de São Vicente. |
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| norma |
2223-A/2009 |
2009-10-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso, a título precário, de
área da Praça n° 118, no bairro
Humaitá, no período de 30 de
outubro a 6 de dezembro de 2009,
pela empresa Parque de Diversões
Dayane. |
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| norma |
2224-A/2009 |
2009-10-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso, a título precário, de
área da Praça do H, no bairro
Humaitá, no dia 1° de janeiro de
2010, pela Associação Amigos das
Escolas e das Famílias da Área
Continental de São Vicente para
realização da 1ª Virada de Ano
Cultural Gospel 2009/2010. |
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| norma |
2225-A/2009 |
2009-10-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça do H, no Conjunto Residencial Humaitá, pela Associação Amigos das Escolas e das Famílias da Área Continental de São Vicente, no dia 11 de outubro de 2009, para realização de festa comemorativa ao Dia das Crianças. |
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30/2009 |
2009-10-01 |
Projeto de Lei Complementar |
Isenta da Taxa de Expediente prevista na alínea "a", do inciso VIII, do art. 317 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, os requerimentos de arrendatários de imóveis incluídos no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. |
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| materia |
31/2009 |
2009-10-01 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de
desconto para pagamentos, em
cota única, de tributos e de
parcelas do exercício de 2010
referentes ao REFIS e dá outras
providências. |
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| materia |
32/2009 |
2009-10-01 |
Projeto de Lei Complementar |
l" da Lei Complementar n° 474, de
7.5.05, que dispõe sobre o
lançamento de IPTU das novas
unidades habitacionais e das
consolidadas pertencentes à
primeira fase do Projeto
Municipal contemplado pelo
Programa Habitar Brasil - BID;
sobre a isenção de cobrança de
valores a título de regularização de
construções; sobre a isenção de
ISSQN e Taxas para o primeiro
acréscimo de construção e dá
outras providência |
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