| materia |
33/2007 |
2007-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Feira de Artesanato da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco. |
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| materia |
34/2007 |
2007-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de carretas e caminhões na Rua Marcílio Dias, no Catiapoã. |
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| materia |
35/2007 |
2007-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta parágrafo único ao art 1.° da Lei n.° 1787-A/06, que dispõe sobre a realização de consultas, médicas e exames de pacientes com idade igual ou superior a sessenta anos na rede pública de saúde. |
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| materia |
36/2007 |
2007-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a ADDESOV - Associação dos Deficientes Desportiva e Social
Vicentina, com sede no Município de São Vicente. |
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| materia |
37/2007 |
2007-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Fiscal do Ano 2008 e dá outras providencias. |
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| norma |
1866-A/2007 |
2007-04-11 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1° da Lei n°
1627-A, de 11 de outubro de 2005,
que inclui no Calendário Oficial do
Município à Semana Jovem. |
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| norma |
1867-A/2007 |
2007-04-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso, a título precário, de
área da Praça Pindorama, no Beira-Mar, pela Igreja Evangélica
Assembleia de Deus — Ministério de
Santos, para a realização de evento
religioso. |
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| materia |
32/2007 |
2007-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre política anti-pichação. |
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| norma |
7/2007 |
2007-04-04 |
Decreto Legislativo |
Autoriza a Mesa da Câmara a determinar a confecção de placa alusiva aos 75 anos da Revolução Constitucionalista de 32. |
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| norma |
8/2007 |
2007-04-04 |
Decreto Legislativo |
Autoriza a Mesa da Câmara Municipal a providenciar a confecção de placa comemorativa dos 95 anos de fundação do Santos Futebol Clube. |
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| norma |
1865-A/2007 |
2007-04-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. |
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| norma |
1862-A/2007 |
2007-04-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) ao Hospital São José -
Santa Casa de São Vicente. |
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| norma |
1863-A/2007 |
2007-04-04 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a
Creche Mundo da Criança, com sede
neste Município. |
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| norma |
1864-A/2007 |
2007-04-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir
o uso, a título precário, de área situada
na Rua Dr. José Singer, na Praça em
frente ao. shopping, no Conjunto
Residencial Humaitá, pelo Parque de
Diversões Arthur, no período de 10 de
março a 10 de abril de 2007, para
instalação de parque de diversões,
obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis. |
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| norma |
1860-A/2007 |
2007-03-30 |
Lei Ordinária |
Institui no âmbito do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação o Programa denominado "Domingo Legal" |
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| norma |
1859-A/2007 |
2007-03-30 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso III do art. 15 da Lei n.º 1660-A, de 16.12.05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências, alterada pelas Leis n.ºs 1729-A, de 14.6.06, e 1758-A, de 30.8.06. |
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| norma |
1857-A/2007 |
2007-03-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
no valor de RS 12.766.681,14 (doze
milhões, setecentos e sessenta e seis mil,
seiscentos e oitenta e um reais e quatorze
centavos), visando atender a despesas do
Convênio celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica
Federal - Contrato de Repasse n°
192.889-75/2006, e a Prefeitura
Municipal, no âmbito do Programa de
Urbanização, Regularização e Integração
de Assentamentos Precários no Município
de São Vicente. |
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| norma |
1858-A/2007 |
2007-03-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da'
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
no valor de RS 1.980.000,00 (um milhão,
novecentos e oitenta mil reais), , visando
atender a despesas previstas no
financiamento junto ao Banco do Brasil
S/A para aquisição de máquinas e
equipamentos no âmbito do Programa de
Intervenções Viárias - PROVIAS, nos
termos das Resoluções n°s 3365 de
26.04.2006, e 3372, de 16.06.2006, do
Conselho Monetário Nacional e conforme
Lei Municipal n° 1844-A, de 23.02.2007. |
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| norma |
1861-A/2007 |
2007-03-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de
Economia e Planejamento, visando à
execução de obras e projetos ou à
realização de eventos de natureza
turística. |
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| materia |
30/2007 |
2007-03-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Jarbas Trigo, no Catiapoã. |
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| materia |
31/2007 |
2007-03-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Município o Dia do Assistente Social e dá outras providências. |
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| norma |
1856-A/2007 |
2007-03-23 |
Lei Ordinária |
Denomina Liliam Ferreira Lacerda a Via
Marginal à Rodovia Padre Manoel da
Nóbrega, localizada entre o final da Rua
António Ribeiro Franco, no Parque das
Bandeiras e o início da Rua Vereador
Nicolino Simone Filho, no Humaitá. |
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| materia |
25/2007 |
2007-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras, pela Igreja Evangélica Pentecostal O Brasil Para Cristo, para realização de eventos religiosos. |
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| materia |
26/2007 |
2007-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Pindorama, no
Beira-Mar, pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério de Santos, para realização de evento religioso. |
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| materia |
27/2007 |
2007-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça 22 de Janeiro,
pela Sagrada Ordem dos Guardiões da Chama Violeta, no dia 14 de julho, para a realização do Festival índia-Brasil, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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| materia |
28/2007 |
2007-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso III do art. 15 da Lei n° 1660-A, de 16.12.05, que dispõe sobre o
transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências, alterada pelas Leis n°s 1729-A de 14.06.06, e 1758-A, de 30.08.06. |
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| materia |
29/2007 |
2007-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no âmbito do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação
o Programa denominado "Domingo Legal". |
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| norma |
4/2007 |
2007-03-22 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadã Vicentina à Arquiteta Elizabeth António Pereira Correia. |
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| norma |
5/2007 |
2007-03-22 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Emérito ao Cabo PM Romildo Carvalho dos Santos |
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| norma |
6/2007 |
2007-03-22 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a comemoração do Dia Internacional da Mulher e dá outras providências. |
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| norma |
1855-A/2007 |
2007-03-21 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia do Profissional de Educação Física no âmbito do Município de São Vicente |
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| norma |
1854-A/2007 |
2007-03-21 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Cachoeiro de Itapemirim, no trecho compreendido entre as Ruas Espírito Santo e Dona Anita Costa, na Vila Voturuá/Jardim Independência. |
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| norma |
519/2007 |
2007-03-16 |
Lei Complementar |
Proíbe o uso de alarmes sonoros em garagens de prédios no horário que especifica. |
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| norma |
1850-A/2007 |
2007-03-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
hospitais-maternidade da rede pública
municipal de saúde realizarem,
gratuitamente, em todas as crianças
nascidas em suas dependências, o exame
denominado Teste do Reflexo Vermelho -
"Teste do olhinho". |
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| norma |
1851-A/2007 |
2007-03-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Festival de
Futebol Amador, e Veterano da Área
Continental, a ser realizado como
parte dos eventos comemorativos do
aniversário da cidade. |
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| norma |
1852-A/2007 |
2007-03-16 |
Lei Ordinária |
Acrescenta parágrafo único ao art.
2.° da Lei n.° 1798-A/06, que inclui
no Calendário Oficial de Eventos
do Município o Circuito Vicentino
de Surf |
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| norma |
1853-A/2007 |
2007-03-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção anual à Creche
Nossa Senhora de Fátima. |
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| norma |
517/2007 |
2007-03-09 |
Lei Complementar |
Prorroga os prazos previstos no art. 275 da Lei n.º 1745, de 29/9/77 – Código Tributário do Município, para renovação da licença dos ambulantes. |
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| norma |
518/2007 |
2007-03-09 |
Lei Complementar |
Altera a redação do Anexo I da Lei n.º 1976/84 que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. |
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| norma |
1848-A/2007 |
2007-03-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, de uma área na Av.
Quarentenário, entre a linha férrea e o
Supermercado Atalaia, no Quarentenário,
pelo Parque de Diversões Dayane, no
período de 1.° de março a 30 de abril de
2007, para a instalação de Parque de
Diversões, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis. |
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| norma |
1849-A/2007 |
2007-03-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
titulo precário, de área da Praça Dário Aredes
Lacerda, no Parque das Bandeiras pela Igreja
Evangélica O Brasil Para Cristo |
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| materia |
6/2007 |
2007-03-08 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do caput e do § 2" do
art. 50 e modifica o Anexo III da Lei
Complementar n" 271, de 29.12.99,
que disciplina o uso e ocupação do
solo tio Município de São Vicente e
dá outras providências |
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| materia |
20/2007 |
2007-03-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial no
valor de RS 12.766.681,14 (do/e milhões,
setecentos e sessenta e seis mil, seiscentos c
oitenta e um reais e qnatorze centavos),
visando atender a despesas do Convénio
celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério das Cidades, representada pela
Caixa Económica Federal - Contrato de
Repasse n" 192.889-75/2006, e a Prefeitura
Municipal, no âmbito do Programa de
Urbanização, Regularização e Integração de
Assentamentos Precários no Município de
São Vicente. |
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| materia |
21/2007 |
2007-03-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais), visando atender a despesas previstas no financiamento junto ao Banco do Brasil S/A
para aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa de Intervenções Viárias PROVIAS, nos termos das Resoluções nº 3365, de 26.04.2006, e 3372, de 16.06.2006, do Conselho Monetário Nacional e conforme Lei Municipal nº 1844-A de 23.02.2007. |
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| materia |
22/2007 |
2007-03-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta §§ 6.° e 7.° ao artigo 22 da Lei n.° 1660-A de 16 de dezembro de 2005, que dispõe
sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. |
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| materia |
23/2007 |
2007-03-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Bento Antônio do Monte a Rua 5 - Símbolo 400, com início na Avenida Monteiro Lobato e término na Rua Mário Fernandes, na Vila Voturuá. |
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| materia |
24/2007 |
2007-03-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área situada na Rua Dr. José Singer, na Praça em frente ao shopping, no Conjunto Humaitá, pelo Parque de Diversões Arthur, no período de 10 de março a 10 de abril de 2007, para instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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| norma |
1847-A/2007 |
2007-03-07 |
Lei Ordinária |
Institui e regulamenta o Sistema
Municipal de Auditoria no âmbito do
Sistema Único de Saúde de São
Vicente e dá outras providências. |
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| norma |
1846-A/2007 |
2007-03-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. |
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| materia |
4/2007 |
2007-03-01 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do Anexo l da Lei n.° 1976/84 que
dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de São Vicente |
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