| norma |
1830-A/2006 |
2006-12-27 |
Lei Ordinária |
Torna obrigatória a divulgação da advertência “Se beber não dirija” em cardápios e demais materiais impressos, por parte de bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos que especifica. |
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| norma |
1831-A/2006 |
2006-12-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as edificações de acesso ao público que tenham portas com detetores de metais exibir aviso sobre os riscos do equipamento para os portadores de marca-passo, e dá outras providências. |
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| norma |
1832-A/2006 |
2006-12-27 |
Lei Ordinária |
Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n.º 270-A, de 12.8.94, e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. |
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| norma |
511/2006 |
2006-12-22 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de 8 (oito) unidades habitacionais. |
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| norma |
512/2006 |
2006-12-22 |
Lei Complementar |
Modifica a redação do inciso XXIII da Lei Complementar nº 494, de 29.12.05, que altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município e dá outras providências. |
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| norma |
513/2006 |
2006-12-22 |
Lei Complementar |
Altera a redação de item do art. 10, acrescenta itens ao art. 7º e modifica o Anexo I da Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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| norma |
1820-A/2006 |
2006-12-22 |
Lei Ordinária |
Modifica a redação do art. 3.º da Lei n.º 1997, de 4.12.84 e suas alterações, que dispõe sobre a composição do COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. |
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| norma |
1821-A/2006 |
2006-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza a cessão de direitos enfitêuticos de área recebida da União em cessão sob regime de aforamento gratuito e dá outras providências. |
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| norma |
1819-A/2006 |
2006-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Mesa Diretora a permitir o uso de dependências da Câmara Municipal, pelo BANESPA, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, até 31 de dezembro de 2006. |
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| norma |
21/2006 |
2006-12-20 |
Decreto Legislativo |
Acrescenta parágrafos 1.º, 2.º e 3.º e suprime o parágrafo único do art. 3.º do Decreto-Legislativo n.º 10/94, que institui a “Medalha de Mérito Cultural”, com a finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem nas diversas formas de manifestações culturais |
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| norma |
22/2006 |
2006-12-20 |
Decreto Legislativo |
Acrescenta parágrafos 1.º, 2.º e 3.º e suprime o parágrafo único do artigo 3.º do Decreto-Legislativo n.º 10/91, que institui a “Medalha Cellula Mater da Nacionalidade”, com a finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem na defesa dos legítimos interesses da coletividade vicentina. |
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| norma |
23/2006 |
2006-12-20 |
Decreto Legislativo |
Acrescenta parágrafos 1.º, 2.º e 3.º e suprime o parágrafo único do art. 3.º do Decreto-Legislativo n.º 8/93, que institui a “Medalha de Mérito Esportivo”, com a finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem na prática de modalidades esportivas. |
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| norma |
24/2006 |
2006-12-20 |
Decreto Legislativo |
Altera a redação do “caput” do art. 2.º e acrescenta parágrafos 1.º e 2.º ao Decreto-Legislativo n.º 4/03, que institui o Prêmio de Eficiência a ser outorgado pela Câmara Municipal de São Vicente a pessoas e/ou organizações que prestarem reconhecidos serviços aos portadores de deficiência. |
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| norma |
25/2006 |
2006-12-20 |
Decreto Legislativo |
Acrescenta parágrafos 1.º, 2.º e 3.º e suprime o parágrafo único do art. 3.º do Decreto-Legislativo n.º 19/02, que institui a “Medalha 22 de Agosto - São Vicente - berço da Democracia Americana”, com a finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem no resgate, na exaltação e na divulgação desse importante registro histórico. |
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1815-A/2006 |
2006-12-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a efetuar adiantamento mensal ao 3º Subgrupamento do 6º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para os fins que especifica. |
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| norma |
1813-A/2006 |
2006-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre notificação dos casos de violência praticada contra idosos e dá outras providências. |
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| norma |
1814-A/2006 |
2006-12-15 |
Lei Ordinária |
Institui o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, anualmente, em 20 de novembro. |
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1817-A/2006 |
2006-12-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
1816-A/2006 |
2006-12-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| norma |
1818-A/2006 |
2006-12-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, m a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no período de 15 de dezembro de 2006 a 15 de janeiro de 2007, pela empresa Paulo e paulo Promoções e negócios Ltda, para a realização da Feira de moda de verão |
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| norma |
19/2006 |
2006-12-14 |
Decreto Legislativo |
Institui o "Prêmio Papa João Paulo II", com a finalidade de homenagear as pessoas e entidades não-governamentais que se destacaram em atividades de apoio às causas defendidas pela Igreja Católica Apostólica Romana |
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| norma |
20/2006 |
2006-12-14 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Armênio Mendes pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina. |
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| norma |
59/2006 |
2006-12-14 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Altera a redação do caput do art. 86 da Lei Orgânica do Município. |
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| materia |
166/2006 |
2006-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o descarte de lâmpadas fluorescentes usadas. |
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| materia |
167/2006 |
2006-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Torna obrigatória a divulgação da advertência "Se beber não dirija" em cardápios e demais materiais impressos, por parte de bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos que especifica. |
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| materia |
168/2006 |
2006-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as edificações de acesso ao público que tenham
portas com detectores de metais exibir aviso sobre os riscos do equipamento para os
portadores de marca-passo, e dá outras providências. |
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| materia |
169/2006 |
2006-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, visando instituir a consulta prévia quanto à habilitação profissional de contabilistas que se utilizem dos serviços da Administração Municipal. |
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| materia |
170/2006 |
2006-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cidades-Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo - Brasil e Corrientes, Província de Corrientes - Argentina. |
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| materia |
171/2006 |
2006-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e regulamenta o Sistema Municipal de Auditoria no Âmbito do Sistema Único de Saúde de São Vicente e dá outras providências. |
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| materia |
172/2006 |
2006-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à União Cultural das Escolas de Samba de São Vicente, visando à realização do Carnaval/2007. |
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| materia |
173/2006 |
2006-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no período de 15 de dezembro de 2006 a 15 de janeiro de
2007, pela empresa Paulo e Paulo Promoções e Negócios Ltda., para a realização da Feira de Moda Verão. |
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| materia |
174/2006 |
2006-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a cessão de direitos enfitêuticos de área recebida da União em cessão sob regime
de aforamento gratuito e dá outras providências. |
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| norma |
1808-A/2006 |
2006-12-06 |
Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal de Ciência e Tecnologia, a ser realizada anualmente no mês de outubro. |
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| norma |
1809-A/2006 |
2006-12-06 |
Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial do Município a Semana de Medicina Hiperbárica. |
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| norma |
1810-A/2006 |
2006-12-06 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Gal. Vicente de Paulo Dale Coutinho, na Cidade Náutica. |
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1811-A/2006 |
2006-12-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, das Praças Coronel José Lopes e Barão do Rio Branco, pela Primeira Igreja Batista de São Vicente, respectivamente nos dias 18 e 19 de dezembro, para a realização de eventos natalinos. |
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1812-A/2006 |
2006-12-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas com mais de trezentos funcionários, instaladas no Município, disponibilizarem creches para os filhos de suas empregadas. |
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| norma |
1805-A/2006 |
2006-12-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras. |
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| norma |
1806-A/2006 |
2006-12-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, por parte da Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora, para a realização de eventos religiosos nos dias que especifica. |
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1807-A/2006 |
2006-12-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela Primeira Igreja Batista de São Vicente, no dia 24 de novembro de 2006, das 19 às 23 horas, para realização de evento evangélico por jovens daquela instituição. |
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161/2006 |
2006-11-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Assegura o direito do portador de deficiência visual ingressar e permanecer em ambientes de uso público acompanhado de cão-guia e dá outras providências. |
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162/2006 |
2006-11-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina João Francisco a Rua 23, no Parque Continental. |
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163/2006 |
2006-11-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos tia Lei nº 270-A, de 12.08.04, e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da
criança e do adolescente e dá outras providências. |
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| materia |
164/2006 |
2006-11-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Modifica a redação do art. 3º da Lei nº 1997, de 04.12.84 e suas alterações, que dispõe sobre a composição do CONDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. |
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| materia |
165/2006 |
2006-11-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências. |
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1799-A/2006 |
2006-11-29 |
Lei Ordinária |
Cria o Festival de Teatro Escolar no Município. |
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| norma |
1798-A/2006 |
2006-11-29 |
Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Circuito Vicentino de Surf. l |
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| norma |
1797-A/2006 |
2006-11-29 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro, e dá outras providências. |
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| norma |
1796-A/2006 |
2006-11-29 |
Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município a Festa Junina do bairro Japuí, a ser realizada anualmente durante o mês de junho. |
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| norma |
1800-A/2006 |
2006-11-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação e denominação do Memorial Esportivo de São Vicente, espaço destinado ao resgate da memória esportiva da cidade. |
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