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102/1995 |
1995-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário e pelo prazo de 3 anos, do passeio público localizado defronte do Largo Tomé de Souza, no Bairro Boa Vista, pelo Sr. Valmir Ramos, para a instalação de uma banca de jornais e revistas, desde que obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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103/1995 |
1995-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica oficializado no Município o desfile pré-carnavalesco realizado anualmente no dia 31 de dezembro pelo bloco "Donzelas do Itararé". |
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93/1995 |
1995-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa de Diversões Calunga F. Garcia Junior o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 31 de março de 1996, de área da Praia do Itararé, nas proximidades do Oceanorium, e dá outras providências. |
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94/1995 |
1995-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa Intersalles Marketing e Promoções Publicitárias S/C Ltda, o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996, de área da Praia do Itararé, nas proximidades do Posto de Salvamento, e dá outras providências. |
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95/1995 |
1995-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa Twister Park - Comércio e Diversões Ltda., o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 31 de março de 1996, de área da Praia do Itararé, e dá outras providências. |
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| materia |
96/1995 |
1995-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa D'Advertising Flight Publ. Serv. S/C Ltda., o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 04 de março de 1996, de área da Praia do Itararé, ao lado do Campo do Itararé Praia Clube, e dá outras providências. |
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| materia |
92/1995 |
1995-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei nº 106-A de 13 de maio de 1992, como especifica. |
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| materia |
91/1995 |
1995-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
É obrigatória a instalação, em local seguro e de fácil acesso, de caixa receptora de correspondências individual em todas as edificações residenciais, comerciais, industriais e mistas do Município. |
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| materia |
90/1995 |
1995-11-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada perpétua a campa onde repousam os restos mortais do jogador de futebol Emmanuele Del Vecchio. |
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| materia |
89/1995 |
1995-11-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba União Independente de São Vicente. |
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| norma |
350-A/1995 |
1995-11-22 |
Lei Ordinária |
Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º e acrescenta parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 742 de 16 de maio de 1961 que dispõe sobre o serviço de apreensão de animais soltos no Município. |
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| norma |
351-A/1995 |
1995-11-22 |
Lei Ordinária |
Denomina Paschoal Gzebien a Avenida 1, Símbolo 1816, com início na Avenida Marginal Símbolo 1868 e término na Avenida C, Símbolo 1845 no Parque Continental. |
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| materia |
88/1995 |
1995-11-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, no período de 1º de abril de 1996 a 31 de março de 1997, pelo Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, de área localizada na Praia do Itararé, visando à instalação de equipamento de auto atendimento bancário. |
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| norma |
348-A/1995 |
1995-11-21 |
Lei Ordinária |
Altera a redação e acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 131-A, de 19 de novembro de 1992 que dispõe sobre a realização da Feira do Livro Espírita no Município. |
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| norma |
349-A/1995 |
1995-11-21 |
Lei Ordinária |
Institui no Município o Dia do Menino Patrulheiro a ser comemorado anualmente em 23 de janeiro. |
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| norma |
347-A/1995 |
1995-11-21 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Sociedade de Melhoramentos do Parque Continental com sede e foro em São Vicente. |
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| materia |
86/1995 |
1995-11-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
É permitido o estacionamento de caminhões de mais de 2 eixos no Conjunto Residencial Tancredo Neves. |
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| materia |
87/1995 |
1995-11-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
É de responsabilidade dos proprietários de cães e gatos o recolhimento das fezes depositadas nas vias públicas e nas áreas de circulação de pedestres. |
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| norma |
108/1995 |
1995-11-16 |
Lei Complementar |
Ficam anulados os lançamentos aditivos do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Serviços Urbanos para o presente exercício. |
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| norma |
346-A/1995 |
1995-11-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, no período de 1º de outubro de 1995 a 30 de setembro de 1996, pelo Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, de área localizada defronte à Prefeitura Municipal de São Vicente, visando à instalação de equipamento de auto atendimento bancário. |
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| materia |
84/1995 |
1995-11-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Serão demarcadas, defronte ou nas proximidades das sedes dos órgãos de comunicação em funcionamento no Município, áreas exclusivas de estacionamento com capacidade para um veículo. |
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| materia |
85/1995 |
1995-11-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam as avícolas estabelecidas no Município autorizadas a realizar abates. |
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| norma |
345-A/1995 |
1995-11-08 |
Lei Ordinária |
Cria no Município de São Vicente o "Selo de Garantia de Qualidade Higiênica", que será afixado em local visível, na entrada dos estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios e que mantenham boas condições de higiene |
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| materia |
82/1995 |
1995-11-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário para a instalação de uma banca de jornais e revistas, pelo prazo de 3 anos, do passeio situado no cruzamento da Rua Francisco Emílio de Sá Júnior com a Rua Érico Veríssimo, na Vila Jóquei Clube, desde que obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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| materia |
83/1995 |
1995-11-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça do Maçom, no bairro Boa Vista, pelo prazo de 3 anos, para a instalação de uma banca de jornais e revistas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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| norma |
107/1995 |
1995-11-06 |
Lei Complementar |
Altera a redação do inciso III, Artigo 321 da Lei Nº 1745/77, que trata da Taxa de Serviços Diversos. |
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| materia |
80/1995 |
1995-10-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituída no Município a Semana Pietro Ubaldi, a ser realizada anualmente na última semana do mês de fevereiro. |
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| materia |
81/1995 |
1995-10-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam oficializadas no Município as comemorações do "Mês Espírita", realizadas anualmente no mês de abril. |
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| materia |
79/1995 |
1995-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o Programa "Uma Nota Social", de contraprestação pela comunidade, de serviços ou benefícios sociais oferecidos pela Prefeitura Municipal que objetiva diminuir a sonegação tributária pela não-emissão de notas fiscais. |
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| materia |
78/1995 |
1995-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Toda entidade de direção e de prática desportiva que explore o jogo de Bingo fica obrigada a afixar, no local onde são realizados os sorteios, placa indicativa contendo o nome da entidade, bem como o montante total arrecadado no mês anterior. |
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| norma |
106/1995 |
1995-10-23 |
Lei Complementar |
Isenta de impostos municipais, por período de 15 anos, as indústrias que se instalarem na Zona Industrial do Município. |
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| norma |
344-A/1995 |
1995-10-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso ao Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Última Hora da Divisa, a título precário, no período de 15 de outubro de 1995 a 15 de março de 1996, de área da Praia do Itararé, nas proximidades da Divisa com Santos, visando à realização de ensaios carnavalescos. |
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| norma |
343-A/1995 |
1995-10-23 |
Lei Ordinária |
Denomina Chucri Husni a Rua "3", Símbolo 1823, com início na Avenida 2 e término na Avenida Central do Parque Continental. |
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| norma |
32/1995 |
1995-10-20 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Ficam suprimidos os incisos I a XI do § 2º do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal. |
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| materia |
76/1995 |
1995-10-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada Emmanuele Del Vecchio a quadra de esportes localizada na Praça Nossa Senhor Aparecida, no Parque São Vicente. |
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| materia |
77/1995 |
1995-10-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada Emmanuele Del Vecchio a Avenida "C", Símbolo 1845, no Parque Continental. |
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| norma |
342-A/1995 |
1995-10-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a adquirir ações ordinárias, representativas do capital do Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, e dá outras providências. |
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| norma |
105/1995 |
1995-10-14 |
Lei Complementar |
Altera a redação dos itens 1 e 2 do inciso I do Artigo 10 da Lei Nº 2061 de 26/12/85, que define e delimita as Zonas Urbanas, Zonas Especiais, Zonas de Preservação Ambiental e Zona Rural da área de Samaritá, Município de São Vicente; estabelece critérios de parcelamento do solo nas Zonas Urbanas e Especiais, e de uso e ocupação do solo para as Zonas Urbanas, e dá outras providências. |
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| norma |
341-A/1995 |
1995-10-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral - TRE, para instalação e funcionamento de Cartórios das Zonas Eleitorais e dá outras providências. |
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| materia |
71/1995 |
1995-10-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do "caput" do artigo 10 da Lei nº 2358, de 17 de setembro de 1990. |
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| materia |
72/1995 |
1995-10-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os veículos que integram ou venham a integrar a frota oficial da Administração Direta, Indireta e Autarquias deverão apresentar identificação de fácil visualização contendo o brasão do Município, o nome do órgão a que pertencem e a indicação: "Uso exclusivo em serviço". |
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| materia |
73/1995 |
1995-10-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada perpétua a campa onde repousam os restos mortais do ex-Prefeito de São Vicente, Dr. Polydoro de Oliveira Bittencourt. |
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74/1995 |
1995-10-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada perpétua a campa onde repousam os restos mortais do ex-Vereador e ex-Presidente da Câmara Municipal, Sr. Antonio Bueno Capolupo. |
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| materia |
75/1995 |
1995-10-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Paschoal Gzebien" a Avenida 1, Símbolo 1816, no Parque Continental. |
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70/1995 |
1995-10-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, de forma gratuita e através do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, as cirurgias de vasectomia ou laqueadura de trompas, em casais interessados no planejamento familiar. |
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104/1995 |
1995-10-04 |
Lei Complementar |
Ficam cancelados os débitos fiscais lançados sobre o imóvel localizado no nº 637 da Av. Senador Salgado Filho, na Vila Jóquei Clube, sede da Associação de Famílias de Rotarianos de São Vicente |
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69/1995 |
1995-10-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibida a extração de areia nas praias do Municipio. |
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| norma |
340-A/1995 |
1995-10-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de R$ 14.328.000,00 (quatorze milhões, trezentos e vinte e oito mil reais) destinado a suplementar dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. |
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| norma |
31/1995 |
1995-09-27 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Passa a ter a seguinte redação o artigo 161 da Lei Orgânica do Município. |
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| materia |
66/1995 |
1995-09-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Ilha Porchat Clube o uso, a título precário, da área da Praia do Itararé, contígua à sua sede social, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul" a ser promovido em 10 de fevereiro de 1996, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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