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67/1995 |
1995-09-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à Cooperativa Real da Habitação, com apoio da FUNDHABRA - Fundação Habitacional do Brasil, o uso, a título precário, no período de 15 de outubro de 1995 a 15 de outubro de 1996, de área de 3 metros quadrados, na Praça Cel. José Lopes, para a instalação de estande visando à inscrição de interessados na aquisição de áreas ou terrenos e moradia própria a preço de custo. |
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68/1995 |
1995-09-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de R$ 14.328.000,00 destinado a suplementar dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. |
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59/1995 |
1995-09-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1996 e dá outras providências. |
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60/1995 |
1995-09-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento de Investimentos da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o execício de 1996 e dá outras providências. |
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61/1995 |
1995-09-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente para o exercício de 1996 e dá outras providências. |
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62/1995 |
1995-09-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1996 e dá outras providências. |
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63/1995 |
1995-09-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, no período de 1º de outubro de 1995 a 30 de setembro de 1996, pelo Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, de área localizada defronte à Prefeitura Municipal de São Vicente, visando à instalação de equipamento de auto atendimento bancário. |
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64/1995 |
1995-09-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso ao Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Última Hora da Divisa, a título precário, no período de 15 de outubro de 1995 a 15 de março de 1996, de área de 50m2 da Praia do Itararé, nas proximidades da Divisa com Santos, para instalação de cobertura de lona, visando a realização de ensaios carnavalescos. |
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65/1995 |
1995-09-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
O ensino religioso, de frequência facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental do Município, e será baseado nos postulados do Novo Testamento. |
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339-A/1995 |
1995-09-18 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei nº 2161 de 17/9/87 que dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento a estabelecimentos que se dediquem, total ou parcialmente à exploração de diversões eletrônicas. |
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338-A/1995 |
1995-09-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o atendimento preferencial a idosos, deficientes e gestantes em estabelecimentos comerciais, de serviços e repartições públicas. |
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337-A/1995 |
1995-09-15 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 4º e de seu parágrafo 1º e acrescenta artigo à Lei nº 329-A, de 11 de julho de 1995, que regulamenta o funcionamento de cemitérios municipais e dá outras providências. |
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| norma |
336-A/1995 |
1995-09-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso das campas ou covas rasas, em caráter de perpetuidade, aos atuais permissionários ou concessionários de sepulturas temporárias do Cemitério Municipal e dá outras providências. |
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| materia |
58/1995 |
1995-09-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibido o trânsito e o estacionamento de caminhões com mais de 2 eixos nas vias públicas da área urbana e perimetral do Município. |
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101/1995 |
1995-09-14 |
Lei Complementar |
Acrescenta parágrafos aos Artigos 246, 249 e 293 da Lei Nº 1.745/77 - Código Tributário. |
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| norma |
102/1995 |
1995-09-14 |
Lei Complementar |
Altera o valor constante do item C, Grupo II da tabela constante do Artigo 250 da Lei Nº 1745/77 - Código Tributário do Município. |
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| norma |
103/1995 |
1995-09-14 |
Lei Complementar |
Altera a redação dos incisos I e II do Artigo 1º da Lei Complementar Nº 93, de 5/4/95, que autoriza a alienação dos imóveis que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de programa de construção de casas populares e dá outras providências. |
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335-A/1995 |
1995-09-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais situados no Município emitirem Nota Fiscal em talonário onde conste como endereço exclusivamente o de São Vicente. |
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55/1995 |
1995-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada perpétua a campa onde repousam os restos mortais do ex-servidor da Prefeitura Municipal, Sr. José da Fonseca. |
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| materia |
56/1995 |
1995-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 283-A de 8 de novembro de 1994. |
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| materia |
57/1995 |
1995-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a construir na Praça Barão do Rio Branco um Centro de Solidariedade destinado ao funcionamento de um posto de assistência social, de um posto de informações turísticas e de um posto policial. |
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| norma |
334-A/1995 |
1995-09-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a adquirir em regime de aforamento terrenos de marinha e acrescidos que especifica localizados na região denominada México 70, e dá outras providências. |
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| materia |
33/1995 |
1995-09-01 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do inciso VII, art. 321 da Lei nº 1745/77. |
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| materia |
32/1995 |
1995-08-31 |
Projeto de Lei Complementar |
Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o projeto arquitetônico anexo a esta Lei Complementar e conceder licença para a construção de conjunto habitacional pelo Movimento de Moradia Jardins. |
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| materia |
52/1995 |
1995-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a adquirir ações ordinárias, representativas do capital do Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, e dá outras providências. |
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| materia |
53/1995 |
1995-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica vedada, no Município de São Vicente, a comercialização de armas de brinquedo com características idênticas ou semelhantes às armas verdadeiras. |
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| norma |
25/1995 |
1995-08-30 |
Resolução |
Abono salarial aos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente |
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| materia |
49/1995 |
1995-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído no Município o "Dia do Menor Patrulheiro", a ser comemorado, anualmente em 23 de janeiro. |
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| materia |
50/1995 |
1995-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituída no Município de São Vicente a "Semana do Idoso", a ser comemorada anualmente na 2ª semana de abril. |
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| materia |
51/1995 |
1995-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
As listas de material escolar deverão ser fornecidas ao final de cada ano letivo que precede aquele a que se destinam, em reunião específica entre pais e professores. |
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| norma |
333-A/1995 |
1995-08-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Mútua com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, visando a execução de rede de distribuição de água, a execução e assentamento de rede coletora de esgoto e a construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. |
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| norma |
100/1995 |
1995-08-25 |
Lei Complementar |
Acrescente-se à Lei Complementar nº 84, de 24 de novembro de 1994 |
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| materia |
46/1995 |
1995-08-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso ao Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Última Hora da Divisa, a título precário, no período de 1º de setembro de 1995 a 15 de março de 1996, do Oceanorium, nas proximidades da Divisa com Santos, para ensaios carnavalescos. |
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| materia |
47/1995 |
1995-08-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
O Poder Executivo somente autorizará a deposição de caçambas coletoras para transporte de entulho nas vias e logradouros públicos desde que esses recipientes sejam dotados de tarja com placa refletiva que possibilite sua correta visualização. |
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| materia |
48/1995 |
1995-08-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 329-A, de 11 de julho de 1995. |
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| materia |
44/1995 |
1995-08-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de Utilidade Pública a Sociedade de Melhoramentos do Parque Continental com sede e foro em São Vicente. |
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| materia |
45/1995 |
1995-08-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei nº 329-A, de 11 de julho de 1995, que regulamenta o funcionamento dos cemitérios municipais e dá outras providências. |
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| materia |
43/1995 |
1995-08-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
O Programa de assentamento urbano a população de baixa renda, de que trata o artigo 224 da Lei Orgânica Municipal, será implementado mediante a utilização dos mecanismos especificados e dá outras providências. |
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31/1995 |
1995-08-10 |
Projeto de Lei Complementar |
Ficam cancelados os débitos de natureza tributária e não tributária que estejam relacionados à construção de templos religiosos e dá outras providências. |
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30/1995 |
1995-08-09 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Passa a ter a seguinte redação o caput do artigo 9º da Lei Orgânica do Município |
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39/1995 |
1995-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada Chucri Ben Boutros Husni a Avenida 1, Símbolo 1816, no loteamento Parque Continental. |
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40/1995 |
1995-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 131-A de 19 de novembro de 1992, acrescido de parágrafo único. |
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41/1995 |
1995-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
A emissão de ruídos, em decorrências de quaisquer atividades sociais ou recreativas, em ambientes confinados, no Município de São Vicente, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidas pro esta lei, sem prejuízo da legislação federal e estadual aplicável. |
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42/1995 |
1995-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada Desembargador Antonio Carlos de Almeida Ribeiro a Avenida "A", Símbolo 1829 no loteamento Parque Continental. |
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332-A/1995 |
1995-08-07 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Ilha Porchat Vida. |
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| norma |
331-A/1995 |
1995-08-04 |
Lei Ordinária |
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 444 de 11/2/57, que estabelece regras para reconhecimento de utilidade pública municipal às entidades sediadas no Município. |
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| materia |
30/1995 |
1995-08-03 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação dos incisos I e II do artigo 1º da Lei Complementar nº 93, de 05 de abril de 1995. |
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| materia |
37/1995 |
1995-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada a Casa da Cultura Ivani Ribeiro que abrigará a Biblioteca, a Gibiteca e a Videoteca do Município. |
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| materia |
38/1995 |
1995-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei nº 742 de 16 de maio de 1961. |
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| materia |
35/1995 |
1995-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Mútua com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, visando a execução de rede de distribuição de água, a execução e assentamento de rede coletora de esgoto e a construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. |
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