| materia |
14/1996 |
1996-02-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino estaduais, municipais e particulares a demarcarem área de segurança para estacionamento exclusivo de veículos credenciados. |
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| materia |
15/1996 |
1996-02-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 252-A/94, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares. |
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16/1996 |
1996-02-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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| norma |
370-A/1996 |
1996-02-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a demarcação de áreas exclusivas de estacionamento de veículo defronte ou nas proximidades das sedes de órgãos de comunicação. |
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| norma |
369-A/1996 |
1996-02-29 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 283-A/94 que autoriza o Poder Executivo a permitir à Polícia Militar do Estado de São Paulo o uso de logradouros públicos que especifica para a construção de Postos Policiais. |
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12/1996 |
1996-02-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Município o Dia do Detetive Particular, a ser comemorado anualmente em 26 de julho. |
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| materia |
13/1996 |
1996-02-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 92-A, de 24.03.92, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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| norma |
114/1996 |
1996-02-26 |
Lei Complementar |
Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 109, de 5 de janeiro de 1996. |
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| norma |
115/1996 |
1996-02-26 |
Lei Complementar |
Autoriza o funcionamento dos estabelecimentos comerciais do Município em horário especial até as 22 horas, inclusive aos domingos, no período de 10 a 24 de dezembro e dá outras providências. |
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367-A/1996 |
1996-02-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a afixação de placa indicativa de entidade de direção ou de prática desportiva que explore o jogo de bingo contendo também informação sobre o montante total arrecadado no mês anterior e dá outras providências. |
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| norma |
368-A/1996 |
1996-02-26 |
Lei Ordinária |
Denomina Emmanuele Del Vecchio a quadra de esportes localizada na Praça Nossa Senhora Aparecida, no Parque São Vicente. |
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| norma |
33/1996 |
1996-02-23 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
A sessão solene de instalação a que se refere o "caput" do artigo 11 da Lei Orgânica do Município, será realizada no primeiro ano de cada legislatura, no dia 1 de janeiro, às dezessete horas |
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10/1996 |
1996-02-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a exploração de serviço de transporte por autolotação. |
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11/1996 |
1996-02-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio entre a Universidade Estadual "Júlio de Mesquita - UNESP" e a Prefeitura Municipal de São Vicente. |
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8/1996 |
1996-02-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional de R$ 60.000,00, suplementar a dotações que especifica. |
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| materia |
9/1996 |
1996-02-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um crédito adicional no valor de R$ 6.416.895,00 destinado a suplementar dotações orçamentárias do Orçamento vigente e dá outras providências. |
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111/1996 |
1996-02-13 |
Lei Complementar |
Institui o Quadro Permanente de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal de São Vicente, do SESASV e da Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente e dá outras providências |
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| norma |
112/1996 |
1996-02-13 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências. |
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| materia |
3/1996 |
1996-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário e pelo prazo de 3 anos, do cruzamento do Largo Tomé de Souza com a Av. Presidente Wilson, no bairro Boa Vista, pela Sra. Helen da Cruz Priolli, para a instalação de uma banca de jornais e revistas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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| materia |
4/1996 |
1996-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário e pelo prazo de 3 anos, da Praça do Maçom, no Gonzaguinha, pela Sra. Jussara Vaz de Moraes, para a instalação de uma banca de jornais e revistas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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| materia |
5/1996 |
1996-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Município, a Semana de Estudos Históricos Vicentinos e dá outras providências. |
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| materia |
6/1996 |
1996-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público de uso comum do povo, para a implantação de Posto Policial Militar. |
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| materia |
7/1996 |
1996-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 217-A, de 29 de novembro de 1993. |
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| materia |
1/1996 |
1996-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do "caput" do art. 1º da Lei nº 1721/77 que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. |
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| materia |
2/1996 |
1996-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente o uso, a título precário, de área de terreno pertencente à Prefeitura. |
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| norma |
366-A/1996 |
1996-01-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir ao Ilha Porchat Clube o uso, a título precário, da área da Praia do Itararé, contígua à sua sede social, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", a ser promovido em 10 de fevereiro de 1996. |
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| norma |
110/1996 |
1996-01-11 |
Lei Complementar |
Ficam isentos da taxa de renovação de licença para o exercício de 1996, os atuais permissionários das barracas e "traillers" instalados na Praia do Itararé |
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| norma |
109/1996 |
1996-01-05 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo até o limite de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) no exercício de 1996 e dá outras providências. |
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| norma |
364-A/1996 |
1996-01-05 |
Lei Ordinária |
Altera o parágrafo único do art. 3.º e o art. 4.º da Lei n.º 206-A, de 16 de novembro de 1993. |
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| norma |
365-A/1996 |
1996-01-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a construir na Praça Barão do Rio Branco, equipamento público para instalação de Posto da Polícia Militar. |
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| norma |
359-A/1995 |
1995-12-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a contratar empréstimos com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências. |
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| norma |
360-A/1995 |
1995-12-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento de Investimentos da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 1996 e dá outras providências. |
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| norma |
361-A/1995 |
1995-12-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente para o exercício de 1996 e dá outras providências. |
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| norma |
362-A/1995 |
1995-12-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1996 e dá outras providências. |
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| norma |
363-A/1995 |
1995-12-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1996 e dá outras providências. |
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| norma |
358-A/1995 |
1995-12-21 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba União Independente de São Vicente. |
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| materia |
106/1995 |
1995-12-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o parágrafo único do art. 3º e o art. 4º da Lei nº 206-A, de 16 de novembro de 1993. |
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| norma |
352-A/1995 |
1995-12-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa D`Advertising Flight Publ. Serv. S/C Ltda. o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 04 de março de 1996, de área da Praia do Itararé, ao lado do Campo do Itararé Praia Clube, e dá outras providências. |
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| norma |
353-A/1995 |
1995-12-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa TWISTER PARK - Comércio e Diversões Ltda. o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 31 de março de 1996, de área da Praia do Itararé, e dá outras providências. |
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| norma |
354-A/1995 |
1995-12-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir ao Banco BAMERINDUS o uso, a título precário, no período de 02 de janeiro de 1996 a 25 de fevereiro de 1996, de área que especifica, e dá outras providências. |
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| norma |
355-A/1995 |
1995-12-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, no período de 1º de abril de 1996 a 31 de março de 1997, pelo Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, de área localizada na Praia do Itararé, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. |
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| norma |
356-A/1995 |
1995-12-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa de Diversões Calunga F. Garcia Junior o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 31 de março de 1996, de área da Praia do Itararé, nas proximidades do Oceanórium, e dá outras providências. |
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| norma |
357-A/1995 |
1995-12-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa Intersalles Marketing e Promoções Publicitárias S/C Ltda, o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996, de área da Praia do Itararé, nas proximidades do Posto de Salvamento, e dá outras providências. |
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| materia |
104/1995 |
1995-12-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a contratar empréstimos com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências. |
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105/1995 |
1995-12-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a construir na Praça Barão do Rio Branco, Centro, um equipamento público para instalação de Posto da Polícia Militar, Central do Fundo de Solidariedade e Posto de Atendimento ao Munícipe. |
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97/1995 |
1995-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir ao Banco BAMERINDUS o uso, a título precário, no período de 02 de janeiro de 1996 a 25 de fevereiro de 1996, de área que especifica, e dá outras providências. |
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| materia |
98/1995 |
1995-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, e pelo prazo de três anos, do Largo Tomé de Souza, no Bairro Boa Vista, pelo Sr. Antonio Juliano dos Santos, para a instalação de uma banca de jornais e revistas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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| materia |
99/1995 |
1995-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica estabelecido no Município, o "Dia da Instituição do Exército Nacional", a ser comemorado, anualmente, a 9 de setembro. |
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100/1995 |
1995-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituída no município a campanha Adote uma Rampa e uma Faixa, destinada à captação de recursos materiais para rebaixamento de guias e de passeios públicos para construção de rampas e faixas de pedestres nos pontos de cruzamento, e sua correspondente conservação, visando facilitar a locomoção das pessoas de maneira geral e, em especial, a locomoção das pessoas portadoras de deficiência. |
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| materia |
101/1995 |
1995-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se ao artigo 19 da Lei nº 1586/74 parágrafo que será o 2º, passando o parágrafo único a 1º. |
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