| materia |
38/1996 |
1996-05-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a destinação de área circular na Praia do Itararé para a prática de capoeira. |
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| materia |
39/1996 |
1996-05-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza celebração de convênio para liberação de verba para execução de obras de interesse na área do desenvolvimento do turismo e esporte e a abertura de um Crédito Adicional Especial nas dotações que especifica e dá outras providências. |
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| materia |
40/1996 |
1996-05-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de R$ 26.718.000,00, destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. |
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| norma |
123/1996 |
1996-05-07 |
Lei Complementar |
Desafeta e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens do Município e autoriza a doação do imóvel ao Lions Clube de São Vicente - Centro para a construção de Centro Altruístico. |
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| norma |
386-A/1996 |
1996-05-07 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública o Lions Clube de São Vicente - Centro. |
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| norma |
122/1996 |
1996-05-03 |
Lei Complementar |
Define o que são construções leves e de pequeno porte |
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385-A/1996 |
1996-05-02 |
Lei Ordinária |
Estabelece no Município o Dia da Instituição do Exército Nacional, a ser comemorado, anualmente, a 9 de setembro. |
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| norma |
384-A/1996 |
1996-05-02 |
Lei Ordinária |
Torna obrigatória a instalação de caixa receptora de correspondência individual em todas as edificações residenciais, comerciais, industriais e mistas do Município e dá outras providências. |
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| norma |
383-A/1996 |
1996-05-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional no valor de R$ 100.000,00. |
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| norma |
382-A/1996 |
1996-04-30 |
Lei Ordinária |
Institui no Município a Semana Pietro Ubaldi, a ser realizada anualmente na última semana do mês de fevereiro. |
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| norma |
381-A/1996 |
1996-04-25 |
Lei Ordinária |
Denomina Emmanuele Del Vecchio a Avenida "C", Símbolo 1845, no Parque Continental. |
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| norma |
380-A/1996 |
1996-04-25 |
Lei Ordinária |
Denomina Desembargador Antonio Carlos de Almeida Ribeiro a Avenida "A" Símbolo 1829 no loteamento Parque Continental. |
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| norma |
379-A/1996 |
1996-04-25 |
Lei Ordinária |
Considera perpétua a campa onde repousam os restos mortais do jogador Emmanuele Del Vecchio. |
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| materia |
37/1996 |
1996-04-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional no valor de R$ 100.000,00. |
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| norma |
121/1996 |
1996-04-22 |
Lei Complementar |
Altera os artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 38, de 17 de maio de 1993, que desincorpora e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo, para construção da sede da 2ª Companhia do 39º Batalhão da Polícia Militar do Interior. |
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| norma |
378-A/1996 |
1996-04-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio entre a Universidade Estadual "Júlio de Mesquita - UNESP" e a Prefeitura Municipal de São Vicente. |
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| materia |
35/1996 |
1996-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública o Lions Clube de São Vicente - Centro. |
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| materia |
36/1996 |
1996-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de dispositivo nas Convenções Condominiais, que garanta o direito às atividades de lazer das crianças e adolescentes, previsto na Convenção sobre os direitos da criança, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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| norma |
120/1996 |
1996-04-17 |
Lei Complementar |
Altera a redação dos artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 90/95, que prorroga o prazo para regularização de construções, reformas, ampliações ou acréscimos. |
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| norma |
119/1996 |
1996-04-15 |
Lei Complementar |
Acrescenta parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 60-A de 7/11/91 que estabelece normas para construção e instalação de postos revendedores de combustíveis. |
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| norma |
118/1996 |
1996-04-12 |
Lei Complementar |
Autoriza a instalação de usinas de concreto, asfalto e britamento de pedras na Avenida Dona Anita Costa do seu final até a Rua Raphael Santos Tavares e nos Morros do Embaré e Cotupê. |
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| norma |
377-A/1996 |
1996-04-12 |
Lei Ordinária |
Oficializa no Município as comemorações do "Mês Espírita", realizadas anualmente no mês de abril. |
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| norma |
376-A/1996 |
1996-04-12 |
Lei Ordinária |
Cria a Casa da Cultura Ivani Ribeiro para abrigar a Biblioteca, a Gibiteca e a Videoteca do Município e dá outras providências. |
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33/1996 |
1996-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Assegura o uso, pelo comércio ambulante, da Praça Cel. José Lopes. |
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| materia |
34/1996 |
1996-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Dom Bosco a Praça Símbolo 1598 na Vila Jóquei Clube. |
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| norma |
117/1996 |
1996-04-11 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a incidência de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza no serviço de transporte coletivo. |
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| materia |
32/1996 |
1996-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Festival de Cinema Brasileiro de São Vicente. |
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| norma |
113/1996 |
1996-04-08 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE SALÁRIOS, CONFORME ESPECIFICA |
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| materia |
27/1996 |
1996-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina de Prof. Ricardo Ferreira da Silva, a Rua 13, no loteamento Vila Samaritá. |
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| materia |
29/1996 |
1996-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, a Fundação para Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC. |
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30/1996 |
1996-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. |
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| materia |
31/1996 |
1996-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997, e dá outras providências. |
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| materia |
26/1996 |
1996-03-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre condições de higiene da roupagem de cama e banho de hotéis e motéis. |
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| norma |
374-A/1996 |
1996-03-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria da Fazenda Crédito Adicional de R$ 160.000,00, suplementar a dotações que especifica. |
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| norma |
375-A/1996 |
1996-03-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um crédito adicional no valor de R$ 6.416.895,00 (seis milhões, quatrocentos e dezesseis mil, oitocentos e noventa e cinco reais) destinado a suplementar dotações orçamentárias do Orçamento vigente e dá outras providências. |
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| materia |
23/1996 |
1996-03-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera 1997 como sendo o "Ano Municipal da Saúde da Mulher" e dá outras providências. |
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| materia |
24/1996 |
1996-03-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do § 2º do art. 1º, do art. 2º e do "caput" do art. 12 da Lei nº 1509 de 29/3/72 que concede bolsas de estudos e dá outras providências. |
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| materia |
25/1996 |
1996-03-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a veiculação de propaganda eleitoral em muros e fachadas e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa de Diversões Calunga F. Garcia Júnior o uso de área da Praia do Itararé para instalação de parque de diversões. |
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| norma |
6/1996 |
1996-03-22 |
Resolução |
Concede abono salarial de 10% (dez por cento)
da referência ao servidor ativo e inativo do
Quadro de Pessoal da Câmara a partir de março
de 1996. |
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| norma |
116/1996 |
1996-03-22 |
Lei Complementar |
Autoriza a prorrogação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, anualmente no período de 1º a 30 de dezembro e dá outras providências. |
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| materia |
21/1996 |
1996-03-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira Gomes a Poli-saúde da Vila Ponte Nova. |
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| materia |
22/1996 |
1996-03-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de R$ 137.074,54 na dotação que especifica e dá outras providências. |
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| materia |
17/1996 |
1996-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre urbanização da Av. Antonio Rodrigues na orla da Praia do Gonzaguinha. |
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18/1996 |
1996-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título, precário, de área da Praia do Itararé, pelo Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Última Hora da Divisa para instalação de cobertura de lona visando ao desenvolvimento de atividades culturais e recreativas. |
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| materia |
19/1996 |
1996-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui, no Município, o Projeto Cultural Paranapuã das Artes e dá outras providências. |
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| materia |
20/1996 |
1996-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Jorge Pereira dos Santos a Rua 18, no Jardim Rio Branco. |
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| norma |
34/1996 |
1996-03-13 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Acrescenta inciso XII ao parágrafo 2º e suprime inciso V do parágrafo 3º do artigo 47 da LOM. |
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| norma |
373-A/1996 |
1996-03-08 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do Art. 1º, acrescenta alínea ao inciso IV do art. 2º e acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 106-A de 13 de maio de 1992, que autoriza o Poder Executivo a conceder a pessoas físicas a permissão de uso a título precário de áreas públicas de uso comum para a instalação de barracas destinadas aos serviços de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos e dá outras providências. |
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| norma |
371-A/1996 |
1996-03-04 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do "caput" do art. 1º da Lei nº 1721/77 que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. |
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| norma |
372-A/1996 |
1996-03-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a deposição de caçambas coletoras de entulho nas vias e logradouros públicos e dá outras providências. |
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