| norma |
424-A/1996 |
1996-11-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de R$ 2.947.000,00 (dois milhões novecentos e quarenta e sete mil reais) destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. |
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| norma |
420-A/1996 |
1996-11-21 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Sociedade Filantrópica de Ajuda Beneficente "Amor ao Próximo". |
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| norma |
419-A/1996 |
1996-11-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de permissão de uso do BANESPA, de área para instalação de equipamentos de auto-atendimento bancário. |
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| norma |
418-A/1996 |
1996-11-13 |
Lei Ordinária |
Permite o uso a título precário de área da Praça Barão do Rio Branco, pelo SESC, para a realização de campanha em comemoração ao Dia do Comerciário. |
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| norma |
143/1996 |
1996-11-08 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto e conceder licença à APAE-SV - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, para ampliação de sua sede. |
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| norma |
142/1996 |
1996-11-06 |
Lei Complementar |
Suprime o § 3º do artigo 326 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, que trata da taxa de remoção de lixo domiciliar. |
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| materia |
79/1996 |
1996-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a permissão de utilização de imóveis uni-residenciais para exercício de comércio varejista, prestação de serviços e promoção de atividades culturais de acordo com o previsto no art. 5º da Lei nº 2025/85. |
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| materia |
80/1996 |
1996-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do parágrafo único do art. 1º e § 1º do art. 3º da Lei nº 345-A, de 8 de novembro de 1995. |
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| materia |
81/1996 |
1996-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a Casa do Menor de São Vicente, objetivando o atendimento à criança e ao adolescente, mediante o estabelecimento de cooperação técnica e financeira. |
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| materia |
82/1996 |
1996-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza ao SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, a abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 1.880.000,00 destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. |
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| materia |
83/1996 |
1996-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Atribui denominação às ruas dos bairros da "Vila Ema" e "Vila Matias". |
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| materia |
78/1996 |
1996-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de permissão de uso pelo BANESPA, de área para instalação de equipamentos de auto-atendimento bancário. |
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| norma |
141/1996 |
1996-10-29 |
Lei Complementar |
Altera o § 9º do art. 6º da Lei nº 2025/85 que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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| materia |
76/1996 |
1996-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Angelina Pretti da Silva, a Viela Particular, no Catiapoã. |
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| materia |
77/1996 |
1996-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2320, de 10 de maio de 1990, alterado pela Lei nº 278-A, de 23 de setembro de 1994. |
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| norma |
138/1996 |
1996-10-18 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação de zonas especiais de interesse social, e dá outras providências. |
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| norma |
139/1996 |
1996-10-18 |
Lei Complementar |
Altero a redação dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 11, de 15 de março de 1991, que autoriza convênio para a construção de Conjunto Habitacional Popular pelo CDHU - Quadra 128, Cidade Náutica. |
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| norma |
140/1996 |
1996-10-18 |
Lei Complementar |
Autoriza o Executivo a doar à UNESP, os lotes de terreno nº 1.401, 1.404. 1.405, 1.413, 1.414 e 1.415, da Quadra 14, do loteamento Parque Bitaru, para os fins que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
417-A/1996 |
1996-10-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público pela SABESP, para instalação de painel elétrico da estação elevatória de esgoto "Divisa". |
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| materia |
75/1996 |
1996-10-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 1774 de 9 de maio de 1978 que dispõe sobre serviço de guinchamento de veículos e dá outras providências. |
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| norma |
416-A/1996 |
1996-10-15 |
Lei Ordinária |
Altera o art. 3º da Lei nº 165-A, de 3 de junho de 1993, que cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências. |
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| norma |
415-A/1996 |
1996-10-02 |
Lei Ordinária |
Denomina Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira Gomes a Polisaúde da Vila Ponte Nova. |
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| norma |
137/1996 |
1996-09-23 |
Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de São Vicente. |
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| norma |
414-A/1996 |
1996-09-23 |
Lei Ordinária |
Institui no Município o Dia do Detetive Particular, a ser comemorado anualmente em 26 de julho. |
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| norma |
132/1996 |
1996-09-13 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o atendimento prioritário destinado aos deficientes físicos, idosos e gestantes e a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas à sua disposição nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
133/1996 |
1996-09-13 |
Lei Complementar |
Revoga a Lei Complementar nº 124, de 9/5/96 que suprime os incisos I e III do Art. 1º da Lei nº 60-A/91, que estabelece normas para a construção e instalação de postos revendedores de combustíveis. |
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| norma |
134/1996 |
1996-09-13 |
Lei Complementar |
Acrescenta parágrafo ao artigo 326 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, que visa reduzir pela metade a Taxa de Serviços Urbanos, cobrada pela Prefeitura aos imóveis situados em vias públicas com coleta de lixo em dias alternados. |
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| norma |
135/1996 |
1996-09-13 |
Lei Complementar |
Altera a redação do inciso II do art. 172 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. |
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| norma |
136/1996 |
1996-09-13 |
Lei Complementar |
Estabelece o prazo de 31/12/96 para o requerimento de repetição do indébito relativo aos lançamentos aditivos do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos para o exercício de 1995. |
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| norma |
413-A/1996 |
1996-09-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza a realização de abates pelas avícolas estabelecidas no Município e dá outras providências. |
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| materia |
65/1996 |
1996-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a implantação de Concurso de Prognósticos Numéricos, como fonte de receita destinada à Seguridade Social do Município de que tratam os artigos 194, 195 e 204 da Constituição Federal. |
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| materia |
66/1996 |
1996-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso pelo Ilha Porchat Clube, a título precário, da área da Praia do Itararé contígua à sua sede social, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", a ser promovido em 1º de fevereiro de 1997. |
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| materia |
67/1996 |
1996-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1997 e dá outras providências. |
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| materia |
68/1996 |
1996-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 1997 e dá outras providências. |
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| materia |
69/1996 |
1996-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento da Caixa da Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1997 e dá outras providências. |
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| materia |
70/1996 |
1996-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento de Investimento da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 1997 e dá outras providências. |
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| materia |
71/1996 |
1996-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza ao SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, a abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 6.000.000,00 destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. |
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| materia |
72/1996 |
1996-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de R$ 104.000,00, na dotação que especifica e dá outras providências. |
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| materia |
73/1996 |
1996-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda um Crédito Adicional no valor de R$ 13.016.000,00 destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. |
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| materia |
74/1996 |
1996-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de R$ 695.526,00, na dotação que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
412-A/1996 |
1996-09-11 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 381-A, de 25.04.96, que denomina Emmanuele Del Vecchio a Avenida "C", Símbolo 1845, no Parque Continental. |
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| materia |
64/1996 |
1996-09-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe a realização de sorteios na modalidade denominada Bingo no Município. |
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411-A/1996 |
1996-08-27 |
Lei Ordinária |
Denomina Dom Bosco a Praça Símbolo 1598 na Vila Jóquei Clube. |
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| materia |
63/1996 |
1996-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Sociedade Filantrópica de Ajuda Beneficente "Amor ao Próximo". |
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61/1996 |
1996-08-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a outorgar o uso de área da Praça Engº Carlos Alfredo Hablitzel pelo Sr. Foze Feres para construção de quiosque. |
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62/1996 |
1996-08-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a construir sanitários para uso público na Praça Coronel José Lopes. |
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| materia |
58/1996 |
1996-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Lions Clube de São Vicente - Praia a construir, na Av. Capitão-Mor Aguiar, um obelisco em homenagem ao 15º aniversário de fundação da entidade. |
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| materia |
59/1996 |
1996-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo da permissão de uso de próprio municipal ao BANESPA. |
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| materia |
60/1996 |
1996-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público pela SABESP, para instalação de painel elétrico da estação elevatória de esgoto "Divisa". |
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57/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Permite o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco, pelo SESC, para a realização de campanha em comemoração ao Dia do Comerciário. |
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