| norma |
441-A/1997 |
1997-02-14 |
Lei Ordinária |
Concede Vale Refeição aos Servidores públicos em atividade da Prefeitura. Caixa de Previdência e SESASV Serviço de Saúde de São Vicente. |
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| norma |
440-A/1997 |
1997-02-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública para fornecimento de combustível às viaturas em serviços policiais locais. |
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| norma |
439-A/1997 |
1997-02-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando à construção de marginal no Conjunto Habitacional Humaitá. |
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| norma |
438-A/1997 |
1997-02-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Receita Federal, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais. |
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| materia |
14/1997 |
1997-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a permitir à empresa Xuca Show o uso, a título precário, no período de 6 a 28 de fevereiro de 1997 de área localizada na confluência da Marginal 1 com a Avenida Central, no Jardim Rio Branco, para a instalação de circo. |
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15/1997 |
1997-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Regulamenta o estacionamento de caminhões na Rua Carijós, no Parque São Vicente. |
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| materia |
16/1997 |
1997-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 370-A, que dispõe sobre a demarcação de áreas exclusivas de estacionamento de veículos defronte das redes de órgãos de comunicação. |
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17/1997 |
1997-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Conselho Municipal de Educação de São Vicente e dá outras providências. |
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18/1997 |
1997-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede Vale Refeição aos servidores públicos em atividade da Prefeitura, Caixa de Previdência e SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente. |
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12/1997 |
1997-02-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a entrada de ônibus de turismo no Parque Xixová-Japuí e dá outras providências. |
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| materia |
13/1997 |
1997-02-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 252-A, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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| norma |
153/1997 |
1997-01-17 |
Lei Complementar |
Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 144/96, que concede anistia sobre os débitos para com a Fazenda Pública Municipal. |
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| norma |
437-A/1997 |
1997-01-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública do Estado, para a execução dos serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais. |
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| norma |
436-A/1997 |
1997-01-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José. |
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| materia |
1/1997 |
1997-01-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a realizar sorteio de prêmios como meio de fiscalização e arrecadação de tributos |
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| materia |
2/1997 |
1997-01-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 217-A, de 29 de novembro de 1993. |
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| materia |
3/1997 |
1997-01-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso das Praias do Itararé e do Gonzaguinha para a realização dos eventos do "Projeto Verão 97". |
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| materia |
4/1997 |
1997-01-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redução do art. 1° da Lei n° 2325/90, dispondo sobre a Limpeza de terrenos e construção de muros em vias públicas sem calçamento. |
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| materia |
5/1997 |
1997-01-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José. |
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| materia |
6/1997 |
1997-01-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública do Estado, para a execução dos serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais. |
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| materia |
7/1997 |
1997-01-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Receita Federal, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais. |
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| materia |
8/1997 |
1997-01-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando à construção de marginal no Conjunto Habitacional Humaitá. |
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| materia |
9/1997 |
1997-01-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Fundo Pró Esportes do Município e dá outras providências. |
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10/1997 |
1997-01-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Fundo Pró Cultura do Município e dá outras providências. |
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| materia |
11/1997 |
1997-01-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, para fornecimento de combustível às viaturas
em serviços policiais locais. |
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| norma |
434-A/1997 |
1997-01-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso das Praias do Itararé e do Gonzaguinha para a realização dos eventos do "Projeto Verão 97". |
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| norma |
435-A/1997 |
1997-01-06 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2325/90, dispondo sobre a limpeza de terrenos e construção de muros em vias públicas sem calçamento. |
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| norma |
151/1997 |
1997-01-03 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto e conceder licença para a construção de condomínio da Cooperativa Habitacional Nosso Lar da Baixada Santista, em área que especifica, no Japuí. |
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| norma |
152/1997 |
1997-01-03 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a permissão de utilização de imóveis uni-residenciais para exercício de comércio varejista, prestação de serviços e promoção de atividades culturais de acordo com o previsto no art. 5º da Lei nº 2025/85 |
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| norma |
147/1997 |
1997-01-02 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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| norma |
148/1997 |
1997-01-02 |
Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do Município relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN |
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| norma |
149/1997 |
1997-01-02 |
Lei Complementar |
Concede desconto de 50% para o pagamento de ITBI – Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis. |
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| norma |
150/1997 |
1997-01-02 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, ampliações ou acréscimos de alvenaria em imóveis de uso comercial e dá outras providências. |
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| norma |
432-A/1997 |
1997-01-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a realizar sorteio de prêmios como meio de fiscalização e arrecadação de tributos. |
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| norma |
433-A/1997 |
1997-01-02 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 217-A, de 29 de novembro de 1993. |
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| norma |
146/1996 |
1996-12-30 |
Lei Complementar |
Altera a redação da alínea "b" do inciso II do artigo 151 e do inciso I do artigo 175 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município. |
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| norma |
431-A/1996 |
1996-12-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento de Investimento da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 1997 e dá outras providências. |
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| norma |
430-A/1996 |
1996-12-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento da Caixa da Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1997 e dá outras providências. |
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| norma |
429-A/1996 |
1996-12-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 1997 e dá outras providências. |
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| norma |
428-A/1996 |
1996-12-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1997 e dá outras providências |
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| norma |
37/1996 |
1996-12-13 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Altera os artigos 11, 16, 17, 24, 25, 47 e 86 da LOM e dá outras providências. |
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| norma |
427-A/1996 |
1996-12-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza ao SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, a abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. |
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| norma |
426-A/1996 |
1996-12-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso pelo Ilha Porchat Clube, a título precário, da área da Praia do Itararé contígua à sua sede social para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", a ser promovido em 1º de fevereiro de 1997. |
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| materia |
84/1996 |
1996-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área das Praças Barão do Rio Branco e Coronel José Lopes, no Centro pela Sra. Marilda de Almeida Santos para instalação de quiosques de comercialização de sorvetes. |
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| norma |
144/1996 |
1996-12-04 |
Lei Complementar |
Concede anistia sobre os débitos com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica. |
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| norma |
145/1996 |
1996-12-04 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto e conceder licença para construção da sede do Jockey Instituição Promocional - JIP. |
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| norma |
425-A/1996 |
1996-12-04 |
Lei Ordinária |
Revoga o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2320, de 10 de maio de 1990, alterado pela Lei nº 278-A, de 23 de setembro de 1994. |
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| norma |
422-A/1996 |
1996-11-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de R$ 104.000,00, na dotação que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
421-A/1996 |
1996-11-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de R$ 695.526,00, na dotação que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
423-A/1996 |
1996-11-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza ao SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, a abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. |
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