| norma |
410-A/1996 |
1996-07-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências. |
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| norma |
409-A/1996 |
1996-07-18 |
Lei Ordinária |
Considera perpétua a campa onde repousam os restos mortais do ex-servidor da Prefeitura Municipal, Sr. José da Fonseca. |
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| norma |
408-A/1996 |
1996-07-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a destinação de área circular na Praia do Itararé para a prática de capoeira. |
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| norma |
131/1996 |
1996-07-15 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a cobrança do ISSQN do jogo de bingo e dá outras providências. |
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| norma |
130/1996 |
1996-07-08 |
Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de São Vicente. |
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| norma |
407-A/1996 |
1996-07-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza a cessão do imóvel situado à Rua José Singer nº 249, no Conjunto Habitacional Humaitá - Quadra 21, para instalação de Fórum Distrital de Samaritá, Unidade Policial Militar e Posto Bancário. |
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| norma |
129/1996 |
1996-07-05 |
Lei Complementar |
Desafeta e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação na forma que especifica e dá outras providências. |
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406-A/1996 |
1996-07-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a implantação do Programa de Assentamento Urbano à População de Baixa Renda, de que trata o artigo 224 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
405-A/1996 |
1996-07-01 |
Lei Ordinária |
Considera perpétua a campa onde repousam os restos mortais do ex-Vereador e ex-Presidente da Câmara Municipal, Sr. Antonio Bueno Capolupo. |
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| norma |
404-A/1996 |
1996-07-01 |
Lei Ordinária |
Considera perpétua a campa onde repousam os restos mortais do ex-Prefeito de São Vicente, Dr. Polydoro de Oliveira Bittencourt. |
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| norma |
128/1996 |
1996-06-28 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a incorporação do abono de 9% (nove por cento) pelos servidores da Prefeitura Municipal de São Vicente, do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e inativos e dá outras providências. |
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| materia |
52/1996 |
1996-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Aliança Pró-Evanqelização das Crianças-APEC objetivando o desenvolvimento do ensino religioso evangélico nas escolas da
rede municipal de ensino. |
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| materia |
53/1996 |
1996-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Srª Natalina dos Santos Pedroso a utilizar, a título precário, a Rua Profª Carolina Ribeiro dos Santos, na Cidade Náutica para a realização de festa junina. |
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| materia |
54/1996 |
1996-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Sra. Eliana Roque Peres a utilizar terreno defronte do Dique das Caixetas, a título precário, para a realização de festa junina. |
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| materia |
55/1996 |
1996-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 283-A, de 08 de novembro de 1994, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público para a instalação de posto policial militar. |
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| materia |
56/1996 |
1996-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o art. 3º da Lei nº 165-A, de 3 de junho de 1993. |
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| materia |
49/1996 |
1996-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui programa de apoio à família com filhos e/ou dependentes em situação de risco e dá outras providências. |
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50/1996 |
1996-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 283-A, de 08.11.94, que autoriza o Executivo a permitir o uso de bem público para a instalação de Posto Policial Militar. |
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| materia |
51/1996 |
1996-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta parágrafo ao artigo 20 da Lei nº 191-A, de 30 de setembro de 1993, que
dispõe sobre o sistema de transporte urbano de passageiros do Município. |
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| norma |
36/1996 |
1996-06-21 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Altera a redação do inciso XII e acrescenta parágrafos ao art. 86 da Lei Orgânica do Município dispondo sobre a decretação de calamidade pública. |
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| materia |
46/1996 |
1996-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a inclusão de conteúdos voltados para o processo de envelhecimento e respeito aos idosos nos currículos. |
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| materia |
47/1996 |
1996-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a cessão do imóvel situado à Rua José Singer nº 249, no Conjunto Habitacional Humaitá - Quadra 21, para instalação de Fórum Distrital de Samaritá, Unidade Policial Militar e Posto Bancário. |
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48/1996 |
1996-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional de R$ 170.000,00 para suplementar a dotação que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
403-A/1996 |
1996-06-20 |
Lei Ordinária |
nstitui no Município a campanha Adote uma Rampa e uma Faixa e dá outras providências. |
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| norma |
402-A/1996 |
1996-06-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o recolhimento de fezes de animais depositadas nas vias públicas e nas áreas de circulação de pedestres e dá outras providências. |
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127/1996 |
1996-06-14 |
Lei Complementar |
Autoriza o funcionamento de garagens de ônibus em locais que especifica. |
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400-A/1996 |
1996-06-14 |
Lei Ordinária |
Assegura o uso, pelo comércio ambulante, de área da Praça Coronel José Lopes. |
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| norma |
401-A/1996 |
1996-06-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Ensino Religioso nas Escolas Públicas de Ensino Fundamental do Município e dá outras providências. |
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| materia |
43/1996 |
1996-06-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o inciso VII do art. 16 da Lei nº 191-A/93, que dispõe sobre o transporte de passageiros no Município e o art. 24 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município. |
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| materia |
44/1996 |
1996-06-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de Conselhos de Escola na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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| materia |
45/1996 |
1996-06-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial na dotação que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
399-A/1996 |
1996-06-04 |
Lei Ordinária |
Cria o Parque Municipal da Casa do Barão, constituído pela área de 1.727,12 m2, localizada na confluência das Ruas Frei Gaspar e Visconde do Rio Branco, e dá outras providências. |
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| norma |
398-A/1996 |
1996-05-31 |
Lei Ordinária |
Ficam os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino estaduais, municipais e particulares autorizados a demarcarem área de segurança para estacionamento exclusivo de veículos credenciados pela direção desses estabelecimentos |
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| norma |
397-A/1996 |
1996-05-31 |
Lei Ordinária |
A Lei 2018 de 5 de junho de 1985 passam a vigorar com a seguinte redação |
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| norma |
396-A/1996 |
1996-05-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de R$ 19.138.500,00 (dezenove milhões, cento e trinta e oito mil e quinhentos reais), destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. |
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| norma |
35/1996 |
1996-05-29 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Altera a redação do inciso XXXV do art. 86 da Lei Orgânica do Município que dispõe sobre o encaminhamento ã Câmara, pelo Sr. Prefeito Municipal, de documentos que especifica. |
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| norma |
395-A/1996 |
1996-05-29 |
Lei Ordinária |
Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. |
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| norma |
394-A/1996 |
1996-05-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC. |
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| materia |
41/1996 |
1996-05-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Assegura o uso, pelo comércio ambulante, de área da Rua 46, Praça Símbolo 119, no Conjunto Residencial Humaitá. |
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| materia |
42/1996 |
1996-05-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 381-A, de 25.04.96, que denomina Emmanuele Del Vecchio a Avenida "C", Símbolo 1845, no Parque Continental. |
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| norma |
126/1996 |
1996-05-22 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a instalação de equipamentos de segurança na entrada dos estabelecimentos bancários e dos postos de atendimento bancário e dá outras providências. |
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393-A/1996 |
1996-05-20 |
Lei Ordinária |
Institui o Festival de Cinema Brasileiro de São Vicente. |
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| norma |
392-A/1996 |
1996-05-20 |
Lei Ordinária |
Institui no Município, a Semana de Estudos Históricos Vicentinos e dá outras providências. |
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| norma |
125/1996 |
1996-05-17 |
Lei Complementar |
Acrescenta parágrafos 2º e 3º ao art. 207, inciso XIII ao art. 229 e parágrafos 4º e 5º ao art. 254 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município. |
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| norma |
391-A/1996 |
1996-05-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a realizar, de forma gratuita e através do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, as cirurgias de vasectomia ou laqueadura de trompas, em casais interessados no planejamento familiar. |
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| norma |
390-A/1996 |
1996-05-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de R$ 137.074,54, na dotação que especifica e dá outras providências. |
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389-A/1996 |
1996-05-17 |
Lei Ordinária |
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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| norma |
388-A/1996 |
1996-05-16 |
Lei Ordinária |
Institui, no Município, o Projeto Cultural Paranapuã das Artes e dá outras providências. |
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| norma |
387-A/1996 |
1996-05-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza celebração de convênio para liberação de verba para execução de obras de interesse na área do desenvolvimento do turismo e esporte e a abertura de um Crédito Adicional Especial nas dotações que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
124/1996 |
1996-05-09 |
Lei Complementar |
Suprime os incisos I e III do Art. 1º da Lei nº 60-A/91, que estabelece normas para a construção e instalação de postos revendedores de combustíveis. |
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