| materia |
1/1989 |
1989-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o imposto sobre transmissão "inter-vivos", 'a qualquer titulo, por ato oneroso , de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos ã sua aquisição, e dá outras providências. |
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| materia |
4/1989 |
1989-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
O padrão e as condições de provimento para o cargo em comissão de Assessor Técnico, a que se refere o Anexo I da
Lei nº 1976, de 29 de setembro de 1984, passam a ser os seguintes respectivamente: "0.2" - "Indicação do Presidente'
e provimento pela Mesa." |
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| norma |
2225/1988 |
1988-12-21 |
Lei Ordinária |
Altera a redação dos incisos I e II do artigo 28 da Lei nº 1377/68. |
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| norma |
2226/1988 |
1988-12-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à UNESP - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" para construção do Centro de Ensino e Pesquisa. |
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| norma |
2224/1988 |
1988-12-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 1.581.771.000,00 e dá outras providências. |
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| materia |
81/1988 |
1988-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Extingue o Departamento e o Serviço de Administrações Regionais e da outras providências |
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| materia |
82/1988 |
1988-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Transforma o Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV em Secretaria Municipal da Saúde |
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| norma |
2222/1988 |
1988-12-07 |
Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivos ao artigo 194 da Lei 1780/78. |
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| norma |
2223/1988 |
1988-12-07 |
Lei Ordinária |
Institui o Imposto Municipal sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo |
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| norma |
2220/1988 |
1988-12-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1989. |
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| norma |
2221/1988 |
1988-12-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1989/1991. |
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| materia |
76/1988 |
1988-11-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação dos incisos I e II do artigo 28, da Lei nº 1377/68. |
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| materia |
77/1988 |
1988-11-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a doação de imóvel a UNESP - Universidade Estadual
Paulista "Júlio de Mesquita Filho" para construção do Centro
de Ensino e pesquisa |
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| materia |
78/1988 |
1988-11-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta Parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2219, de 16 de novembro de 1988, que concedeu aumento de 250% ao funcionalismo |
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| materia |
79/1988 |
1988-11-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Suplementar |
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| materia |
80/1988 |
1988-11-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 2217 , de 08 de novembro de 1988 |
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| materia |
73/1988 |
1988-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a receber com redução da correção monetária os débitos referentes aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSON). |
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| materia |
74/1988 |
1988-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei Municipal n9 2.138 de 315 de abril
de 1987, que considerou de utilidade pública a Guarda Noturna "Cellula Mater" do Município de São Vicente. |
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| materia |
75/1988 |
1988-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibido no Município o uso de instrumentos ou equipamentos cm celebrações, cerimónias cultos ou atividades
dos templos religiosos de qualquer natureza e em edificações destinadas total ou parcialmente a fins religiosos
ou atividades de seitas, entidades, organizações e associações místicas, espiritas ou assemelhadas, de forma a
provocar incómodos a vizinhança ou em desacordo com os limites máximos considerados prejudiciais a saúde, à segurança e ao sossego público, fixados na Portaria nº 92, de 19 de junho de 1980, do Ministério do Interior |
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| materia |
71/1988 |
1988-11-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivos ao artigo 194 da Lei n° 1780/78 |
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| materia |
72/1988 |
1988-11-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel em pagamento de dívida apurada em ação judicial , e dá outras providencias. |
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| norma |
2219/1988 |
1988-11-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o reajuste dos valores, dos símbolos, níveis e referências do vencimento e do salário dos servidores municipais, e dá outras providências. |
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| materia |
70/1988 |
1988-11-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Imposto Municipal sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo |
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| norma |
2218/1988 |
1988-11-09 |
Lei Ordinária |
Institui no Município o Programa de Prevenção, Controle e Esclarecimento dos males causados pelos tóxicos, e dá outras providências. |
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| materia |
67/1988 |
1988-11-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominado "Alcides Alves de Carvalho" o trecho da Rua Marechal Mascarenhas de Moraes", Símbolo 585, localizado entre a Avenida 3,Símbolo 1537 e a Avenida do Contorno, Símbolo 1530, na Vila Margarida. |
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| materia |
68/1988 |
1988-11-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibido, nos estabelecimentos panificadores s o funcionamento do setor de fabricação de produtos de padaria e confeitaria, semanalmente, das 20 horas do sábado as 20 horas do domingo. |
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| materia |
69/1988 |
1988-11-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Professor José de Almeida Pinheiro Júnior" a Rua "10", Símbolo 1397 / com início na divisa da
área de Eduardo Celso Santos e término na divisa da área de Prefecto do Castro, no loteamento Parque das Bandeiras . |
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| norma |
2217/1988 |
1988-11-08 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 104 da Lei nº 1780/78 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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| norma |
2216/1988 |
1988-11-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Poder Judiciário em São Vicente, objetivando a colocação de servidores municipais à disposição dos Juízes das Varas Cíveis para o desempenho das funções de Oficial de Justiça "ad hoc", nas execuções fiscais do Município. |
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| materia |
62/1988 |
1988-11-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivo s da Le i n° 2025, de 09 de julho de 1985 |
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| materia |
66/1988 |
1988-10-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o reajuste dos valores,
dos símbolos, níveis e referencias
do vencimento e do salário dos servi
dores municipais e da outras providências. |
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| materia |
64/1988 |
1988-10-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
pagamento, ao funcionalismo público municipal, das diferenças salariais em atraso relativas ã aplicação dos
índices de reajuste da URP - Unidade de Referência de
Preços. |
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| materia |
65/1988 |
1988-10-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada Rua Caminho de Nazaré a rua do Dique das Caxetas |
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| norma |
2215/1988 |
1988-10-17 |
Lei Ordinária |
Normaliza a aplicação do Decreto Estadual nº 12.342/78 frente à legislação municipal. |
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2213/1988 |
1988-10-14 |
Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública a Loja Maçônica "Estrela Vicentina". |
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| norma |
2214/1988 |
1988-10-14 |
Lei Ordinária |
Denomina "Praça Clara Nunes" a área localizada na confluência das Ruas Galeão Coutinho, Pe. Leonardo Nunes e Bugre, no Parque São Vicente. |
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| norma |
2212/1988 |
1988-10-11 |
Lei Ordinária |
Condiciona a aprovação de projetos de construção de edificações em áreas desprovidas de esgotos à construção de fossas sépticas. |
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| materia |
63/1988 |
1988-10-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passa a denominar-se "Monsenhor Geraldo Borowski" a Praça
João Pessoa, Símbolo 74, localizada defronte da Igreja Matriz de São Vicente. |
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| materia |
60/1988 |
1988-10-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triénio de 1989/1991 |
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| materia |
61/1988 |
1988-10-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1989 |
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| materia |
59/1988 |
1988-09-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Dimas Henrique dos Santos" a Rua "Lagarto" , Símbolo 486", com início na Rua Américo Martins dos Santos, Símbolo 481, e termino na divisa com o Município de Santos. |
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2210/1988 |
1988-09-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 1.141.509.000,00 (hum bilhão, cento e quarenta e um milhões, quinhentos e nove mil cruzados) e dá outras providências. |
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| norma |
2211/1988 |
1988-09-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Estado da Saúde com a interveniência do INAMPS, para os fins que especifica. |
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| materia |
58/1988 |
1988-09-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública a Loja Maçônica "Estrela Vicentina". |
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| norma |
2208/1988 |
1988-09-16 |
Lei Ordinária |
Denomina "Antonio Bernardo", a Avenida "A", Símbolo 1425, no Parque Industrial Imigrantes. |
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| norma |
2209/1988 |
1988-09-16 |
Lei Ordinária |
Altera a denominação da "Praça da Amizade" (Decreto nº 3578/86) para "Praça Vereador Carlos Antonio Menon". |
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| materia |
57/1988 |
1988-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no
valor de Cz$ 1.141.509.000,00, e da outras providências |
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56/1988 |
1988-09-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Poder Judiciário em São Vicente, objetivando a colocação de servidores municipais a disposição dos Juízes das Varas Cíveis para o desempenho das funções de Oficial de Justiça "ad hoc", nas execuções fiscais do Município |
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| norma |
2207/1988 |
1988-09-05 |
Lei Ordinária |
Denomina "Augusto de Oliveira Santos" a Rua 13, Símbolo 1177, no Jardim Rio Branco. |
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| norma |
2206/1988 |
1988-08-29 |
Lei Ordinária |
Altera a denominação da Praça Cuba, localizada na Vila Nossa Senhora de Fátima, para "Imigração Japonesa". |
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