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Apucarana (PR)

IBGE code4101408
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.apucarana.pr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 25975 / 10298 / 1240
Documents (with text) 19773 (19432)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1944 · Norma: 31 1945 · Norma: 21 1946 · Norma: 12 1947 · Norma: 9 1948 · Norma: 14 1949 · Norma: 1 1950 · Norma: 1 1951 · Norma: 16 1952 · Norma: 32 1953 · Norma: 36 1954 · Norma: 5 1955 · Norma: 23 1956 · Norma: 66 1957 · Norma: 19 1958 · Norma: 24 1959 · Norma: 31 1960 · Norma: 54 1961 · Norma: 89 1962 · Norma: 53 1963 · Norma: 81 1964 · Norma: 61 1965 · Norma: 66 1966 · Norma: 88 1967 · Norma: 80 1968 · Norma: 57 1969 · Norma: 55 1971 · Norma: 44 1972 · Norma: 56 1973 · Norma: 59 1974 · Norma: 40 1975 · Norma: 61 1976 · Norma: 74 1977 · Matéria: 1 1977 · Norma: 91 1978 · Norma: 64 1979 · Norma: 68 1980 · Norma: 80 1981 · Norma: 54 1982 · Norma: 68 1983 · Norma: 67 1984 · Norma: 67 1985 · Norma: 53 1986 · Norma: 86 1987 · Norma: 71 1988 · Norma: 80 1989 · Norma: 71 1990 · Matéria: 1 1990 · Norma: 66 1991 · Matéria: 1 1991 · Norma: 130 1992 · Norma: 118 1993 · Matéria: 1 1993 · Norma: 174 1994 · Matéria: 6 1994 · Norma: 102 1995 · Matéria: 4 1995 · Norma: 158 1996 · Matéria: 1 1996 · Norma: 143 1997 · Matéria: 9 1997 · Norma: 127 1998 · Matéria: 7 1998 · Norma: 136 1999 · Matéria: 106 1999 · Norma: 140 2000 · Matéria: 165 2000 · Norma: 160 2001 · Matéria: 105 2001 · Norma: 122 2002 · Matéria: 113 2002 · Norma: 133 2003 · Matéria: 204 2003 · Norma: 213 2004 · Matéria: 137 2004 · Norma: 150 2005 · Matéria: 1,250 2005 · Norma: 224 2006 · Matéria: 628 2006 · Norma: 223 2007 · Matéria: 835 2007 · Norma: 271 2008 · Matéria: 607 2008 · Norma: 249 2009 · Matéria: 1,669 2009 · Norma: 260 2010 · Matéria: 1,240 2010 · Norma: 291 2011 · Matéria: 1,238 2011 · Norma: 323 2011 · Sessão: 60 2012 · Matéria: 1,445 2012 · Norma: 314 2012 · Sessão: 81 2013 · Matéria: 1,627 2013 · Norma: 167 2013 · Sessão: 91 2014 · Matéria: 1,443 2014 · Norma: 229 2014 · Sessão: 83 2015 · Matéria: 1,369 2015 · Norma: 266 2015 · Sessão: 90 2016 · Matéria: 339 2016 · Norma: 212 2016 · Sessão: 75 2017 · Matéria: 385 2017 · Norma: 319 2017 · Sessão: 97 2018 · Matéria: 417 2018 · Norma: 317 2018 · Sessão: 87 2019 · Matéria: 497 2019 · Norma: 415 2019 · Sessão: 85 2020 · Matéria: 1,538 2020 · Norma: 217 2020 · Sessão: 73 2021 · Matéria: 1,578 2021 · Norma: 207 2021 · Sessão: 73 2022 · Matéria: 1,402 2022 · Norma: 170 2022 · Sessão: 75 2023 · Matéria: 1,551 2023 · Norma: 340 2023 · Sessão: 70 2024 · Matéria: 1,297 2024 · Norma: 253 2024 · Sessão: 81 2025 · Matéria: 2,476 2025 · Norma: 484 2025 · Sessão: 79 2026 · Matéria: 275 2026 · Norma: 124 2026 · Sessão: 39 1944 1951 1958 1965 1973 1980 1987 1994 2001 2008 2015 2022
Matéria Norma Sessão

Records (37513)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 2/1997 1997-05-20 Projeto de Emenda a Lei Orgânica Altera a redação do inciso VIII do Artigo 69, da Lei Orgânica do Município de Apucarana, como especifica. 1 extracted
norma 39/1997 1997-05-20 Lei CONCEDE PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR E SUPLENTE DE VEREADOR OU A SEUS FAMILIARES, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 40/1997 1997-05-20 Lei DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, CONCEDE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E ISENTA DE INSS, AS "FACÇÕES", ALÉM DE ANUNCIAR QUE OS SENHORES SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO E DO TRABALHO E ACÃO SOCIAL FACULTAM AOS "FACCIONADOS" O APOIO INSTITUCIONAL NECESSÁRIO AO CONHECIMENTO E SUPERAÇÃO DE OUTROS ENTRAVES. 1 extracted
norma 41/1997 1997-05-20 Lei Altera dispositivos do Artigo 70 da Lei nº090/94, (Código de Posturas do Município de Apucarana), como especifica. 1 extracted
norma 42/1997 1997-05-20 Lei CRIA O PROGRAMA PESQUE PAGUE SOCIAL, NAS REPRESAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 43/1997 1997-05-20 Lei DENOMINA DE "ZILDA SEIXAS AMARAL"A AVENIDA DO PARQUE INDUSTRIAL ZONA NORTE, PARALELA A BR-369, LADO DIREITO, NO SENTIDO APUCARANA/LONDRINA, ENTRE AS FUNDIÇÕES DE METAIS JHN ATÉ O TÉRMINO DO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 36/1997 1997-05-14 Lei MODIFICA O ARTIGO 3º DE LEI 023/95 DE 20/04/95 QUE DOA IMÓVEL A FIRMA CAMISARIA YOUNG BOOM LTDA. 1 extracted
norma 37/1997 1997-05-14 Lei CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO À FIRMA S.M FREITAS LTDA -ME, PARA TÉRMINO DE CONSTRUÇÃOEM IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 38/1997 1997-05-14 Lei TRANSFORMA PARA ZONA COMERCIAL 3 - ZC-3, A AVENIDA ITARARÉ LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO. 1 extracted
materia 49/1997 1997-05-06 Projeto de Lei Altera dispositivos do Artigo 70 da Lei nº090/94, (Código de Posturas do Município de Apucarana), como especifica. 1 extracted
norma 34/1997 1997-04-28 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A., PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA VILAS RURAIS E, ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO - PARANÁ URBANO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 35/1997 1997-04-28 Lei ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 008/03 DE 12/02/93 ( ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO ). 1 extracted
norma 29/1997 1997-04-25 Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSERVAÇÃO FLORESTAL - FUNDEFLOR. 1 extracted
norma 30/1997 1997-04-25 Lei AUTORIZA A EMPRESA BARRETO JUNIOR CAMISETAS PROMOCIONAIS LTDA., A EFETUAR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, CONFORME ESPECIFICA. 1 extracted
norma 31/1997 1997-04-25 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS, A SERAFIM FRIAS E S/MULHER E NARCIZO RIZZO E OUTROS, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 32/1997 1997-04-25 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA NILZA GRANDA DE OLIVEIRA - ME, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 33/1997 1997-04-25 Lei DENOMINA DE "MERCEDES DA SILVA MORENO", O BOSQUE MUNICIPAL DE APUCARANA, LOCALIZADO NA RUA JOÃO ANTONIO BRAGA CORTES. 1 extracted
norma 25/1997 1997-04-07 Lei DIPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS LOCAIS ONDE FUNCIONAM JOGOS ELETRÔNICOS, FLIPERAMAS OU SIMILARES, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 26/1997 1997-04-07 Lei DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS "MOTO TÁXI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS. 1 extracted
norma 27/1997 1997-04-07 Lei TRANSFORMA EM ZONA COMERCIAL 2 ZC-2, A RUA ALEXANDRE BARBIERI, LOCALIZADA NA VILA FRANKÓ, DESTE MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 28/1997 1997-04-07 Lei CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO À FIRMA N.N.S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA., PARA TÉRMINO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 22/1997 1997-04-04 Lei DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CARTAZ EM EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 23/1997 1997-04-04 Lei ISENTA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ( ITBI ) E REVOGA A LEI 11/97 DE 18/02/97, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 24/1997 1997-04-04 Lei TRANSFORMA PARA ZONA COMERCIAL 3 - ZC-3, A RUA PEDRO PACZKO, LOCALIZADA MA VILA SCHIMIDT, NÚCLEO BANDEIRANTES, NESTE MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 20/1997 1997-03-31 Lei ACRESCE PARÁGRAFO 1º, AO ARTIGO 58, E TRANSFORMA 0 § ÚNICO EM 2º, NA LEI Nº 090/94 DE 27/12/94 ( CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 21/1997 1997-03-31 Lei DISPÕE SOBRE CEMITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 19/1997 1997-03-13 Lei Concede Título de Cidadão Honorário de Apucarana, ao Dr. Dalmen de Pinho Tavares pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense. 1 extracted
materia 1/1997 1997-03-04 Projeto de Emenda a Lei Orgânica Acrescenta parágrafos 1° e 2° ao Artigo 230, Título VII das Disposições Gerais da Lei Orgânica do Município de Apucarana, como especifica. 1 extracted
norma 12/1997 1997-02-20 Lei ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 083/77 DE 20/11/1977 ( LEI DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 13/1997 1997-02-20 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA A. A. PONTES & CIA. LTDA., COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 14/1997 1997-02-20 Lei AUTORIZAO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À EMPRESA CONCRETUBOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 15/1997 1997-02-20 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A FIRMA TRAUSI INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA., CONCEDENDO ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 16/1997 1997-02-20 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA V R H INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 17/1997 1997-02-20 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À EMPRESA A. RIBEIRO DE SOUZA & CIA. LTDA., E CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 18/1997 1997-02-20 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA S L C BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., E CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
materia 21/1997 1997-02-18 Projeto de Lei Concede Título de Cidadão Honorário de Apucarana, ao Dr. Dalmen de Pinho Tavares pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense. 1 extracted
norma 6/1997 1997-02-18 Lei DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 7/1997 1997-02-18 Lei CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ( COMDEC ) DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 8/1997 1997-02-18 Lei TRANSFERE À COPEL, O ACERVO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 9/1997 1997-02-18 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR PRAZO DE INÍCIO DE CONSTRUÇÃO PARA A FIRMA ALVES & SANTOS LTDA., COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 10/1997 1997-02-18 Lei DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO DE LEI, NA SANÇÃO DA LEI PELO EXECUTIVO, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 11/1997 1997-02-18 Lei ISENTADO IMPOSTO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS ( ITBI ), COMO ESPECIFICA, NOS NÚCLEOS MICHEL SONI, DOM ROMEU ALBERTI E OSMAR GUARACI FREIRE. 1 extracted
norma 5/1997 1997-01-27 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA BIAZZI ALIMENTOS LTDA., CONCEDER REMISSÃO E ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 1/1997 1997-01-10 Lei DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DE TRIBUTOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2/1997 1997-01-10 Lei CONCEDE DESCONTOS PARA O RECOLHIMENTO DO IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3/1997 1997-01-10 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA O FIM Q ESPECIFICA, NO VALOR DE R$ 100.000,00. 1 extracted
norma 4/1997 1997-01-10 Lei MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 038/96 DE 17/06/96, BEM COMO OS ANEXOS I E II E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CRIANDO CARGOS DE CONFIANÇA NO EXECUTIVO. 1 extracted
norma 132/1996 1996-12-30 Lei CONCEDE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA Á SRA. OLINDA ALMEIDA DE OLIVEIRA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 133/1996 1996-12-30 Lei DENOMINA ADALBERTO MARCOS DE SOUZA O CAMPO DE FUTEBOL SITUADO NA VILA APUCARANINHA, NESTA CIDADE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 134/1996 1996-12-30 Lei DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MEDIANTE ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted