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Apucarana (PR)

IBGE code4101408
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.apucarana.pr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 25975 / 10298 / 1240
Documents (with text) 19773 (19432)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1944 · Norma: 31 1945 · Norma: 21 1946 · Norma: 12 1947 · Norma: 9 1948 · Norma: 14 1949 · Norma: 1 1950 · Norma: 1 1951 · Norma: 16 1952 · Norma: 32 1953 · Norma: 36 1954 · Norma: 5 1955 · Norma: 23 1956 · Norma: 66 1957 · Norma: 19 1958 · Norma: 24 1959 · Norma: 31 1960 · Norma: 54 1961 · Norma: 89 1962 · Norma: 53 1963 · Norma: 81 1964 · Norma: 61 1965 · Norma: 66 1966 · Norma: 88 1967 · Norma: 80 1968 · Norma: 57 1969 · Norma: 55 1971 · Norma: 44 1972 · Norma: 56 1973 · Norma: 59 1974 · Norma: 40 1975 · Norma: 61 1976 · Norma: 74 1977 · Matéria: 1 1977 · Norma: 91 1978 · Norma: 64 1979 · Norma: 68 1980 · Norma: 80 1981 · Norma: 54 1982 · Norma: 68 1983 · Norma: 67 1984 · Norma: 67 1985 · Norma: 53 1986 · Norma: 86 1987 · Norma: 71 1988 · Norma: 80 1989 · Norma: 71 1990 · Matéria: 1 1990 · Norma: 66 1991 · Matéria: 1 1991 · Norma: 130 1992 · Norma: 118 1993 · Matéria: 1 1993 · Norma: 174 1994 · Matéria: 6 1994 · Norma: 102 1995 · Matéria: 4 1995 · Norma: 158 1996 · Matéria: 1 1996 · Norma: 143 1997 · Matéria: 9 1997 · Norma: 127 1998 · Matéria: 7 1998 · Norma: 136 1999 · Matéria: 106 1999 · Norma: 140 2000 · Matéria: 165 2000 · Norma: 160 2001 · Matéria: 105 2001 · Norma: 122 2002 · Matéria: 113 2002 · Norma: 133 2003 · Matéria: 204 2003 · Norma: 213 2004 · Matéria: 137 2004 · Norma: 150 2005 · Matéria: 1,250 2005 · Norma: 224 2006 · Matéria: 628 2006 · Norma: 223 2007 · Matéria: 835 2007 · Norma: 271 2008 · Matéria: 607 2008 · Norma: 249 2009 · Matéria: 1,669 2009 · Norma: 260 2010 · Matéria: 1,240 2010 · Norma: 291 2011 · Matéria: 1,238 2011 · Norma: 323 2011 · Sessão: 60 2012 · Matéria: 1,445 2012 · Norma: 314 2012 · Sessão: 81 2013 · Matéria: 1,627 2013 · Norma: 167 2013 · Sessão: 91 2014 · Matéria: 1,443 2014 · Norma: 229 2014 · Sessão: 83 2015 · Matéria: 1,369 2015 · Norma: 266 2015 · Sessão: 90 2016 · Matéria: 339 2016 · Norma: 212 2016 · Sessão: 75 2017 · Matéria: 385 2017 · Norma: 319 2017 · Sessão: 97 2018 · Matéria: 417 2018 · Norma: 317 2018 · Sessão: 87 2019 · Matéria: 497 2019 · Norma: 415 2019 · Sessão: 85 2020 · Matéria: 1,538 2020 · Norma: 217 2020 · Sessão: 73 2021 · Matéria: 1,578 2021 · Norma: 207 2021 · Sessão: 73 2022 · Matéria: 1,402 2022 · Norma: 170 2022 · Sessão: 75 2023 · Matéria: 1,551 2023 · Norma: 340 2023 · Sessão: 70 2024 · Matéria: 1,297 2024 · Norma: 253 2024 · Sessão: 81 2025 · Matéria: 2,476 2025 · Norma: 484 2025 · Sessão: 79 2026 · Matéria: 275 2026 · Norma: 124 2026 · Sessão: 39 1944 1951 1958 1965 1973 1980 1987 1994 2001 2008 2015 2022
Matéria Norma Sessão

Records (37513)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 79/1996 1996-09-24 Lei AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA RANK PNEUS LTDA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 80/1996 1996-09-24 Lei DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DO DISTRITO DE PIRAPÓ, DESTE MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 81/1996 1996-09-24 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR PRAZO, COMO ESPECIFICA. ALISSONPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS. 1 extracted
norma 82/1996 1996-09-24 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA CAPTONY - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 83/1996 1996-09-24 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL Á EMPRESA TAXÃO - INDÚSTRIA DE COUROS E CALÇADOS LTDA - ME, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 84/1996 1996-09-24 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL Á EMPRESA SOCCER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 85/1996 1996-09-24 Lei DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA O ESTACIONAMENTO DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 77/1996 1996-09-15 Lei TRANSFORMA PARA ZONA COMERCIAL 3, ZC-3, A RUA SADAMOTO KURAHASHI, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 68/1996 1996-09-12 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COM O SR. JORGE NISHIKAWA E OUTRO, E DOA REFERIDO IMÓVEL À EMPRESA SOALGO - SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 69/1996 1996-09-12 Lei REFERENDA CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A EMPRESA KARYA COMISSÁRIA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 70/1996 1996-09-12 Lei DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 33/96 DE 15/5/96, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 71/1996 1996-09-12 Lei ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 125/95 DE 20/12/95, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 72/1996 1996-09-12 Lei DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO JARDIM DAS FLORES II (2ª ETAPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 73/1996 1996-09-12 Lei ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N º060/96 DE 03/07/96, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 74/1996 1996-09-12 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO SR. MARCUS CEZAR RAFAEL, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 75/1996 1996-09-12 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA BARRETO JÚNIOR CAMISETAS PROMOCIONAIS LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 76/1996 1996-09-12 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA BONEON - ACESSÓRIOS PARA BONÉS LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 64/1996 1996-08-26 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A EMPRESA MARCOS CELSO FELISBINO - ME, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 67/1996 1996-08-26 Lei DENOMINA VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO VILA MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 63/1996 1996-08-21 Lei CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITOS EM TAREFAS COMUNITÁRIAS AO MONSENHOR VALDEMIRO HANEIKO. 1 extracted
norma 28/1996 1996-08-15 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 34/1968 1996-08-09 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CIA. DE TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ - TELEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 65/1996 1996-07-26 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À SOCIEDADE EDUCADORA E FORMATIVA DAS IRMÃS FRANCISCANAS MISSIONÁRIAS DE CRISTO, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 66/1996 1996-07-26 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DA TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ - TELEPAR, DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, E DA PETRÓLEO DO BRASIL S/A - PETROBRÁS, CONFORME ESPECIFICA. 1 extracted
norma 45/1996 1996-07-03 Lei DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 46/1996 1996-07-03 Lei ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 47/94 DE 5/8/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MINHA CASA. 1 extracted
norma 47/1996 1996-07-03 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COM A EMPRESA EMCISA - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS S/A, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 48/1996 1996-07-03 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO E POSTERIORMENTE DOAR IMÓVEL À I IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 49/1996 1996-07-03 Lei CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE ORTOGRAFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 50/1996 1996-07-03 Lei ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA XAVANTES, CONFORME ESPECIFICA. RUA TAPUIAS. 1 extracted
norma 51/1996 1996-07-03 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DAÇÃO EM PAGAMENTO À EMPRESA MORAR DO BRASIL INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 52/1996 1996-07-03 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À EMPRESA M. S. J. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, E ISENTA-LA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 53/1996 1996-07-03 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES M. C. B. LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 54/1996 1996-07-03 Lei REFEREDA CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O SR. ALONSO SANCHES DOS SANTOS E SUA MULHER HELENA MARIA LOUREIRO SANCHES, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 55/1996 1996-07-03 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À EMPRESA J.C.N. BONÉS PROMOCIONAIS LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 56/1996 1996-07-03 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À EMPRESA EDUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, E ISENTA-LAS DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 57/1996 1996-07-03 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A EMPRESA COUROCLASSE - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ARTIGOS PARA CALÇADOS LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 58/1996 1996-07-03 Lei DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CAIXAS COLETORAS DE CORRESPONDÊNCIA JUNTO AOS IMÓVEIS COM CONSTRUÇÃO DE QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE, LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 59/1996 1996-07-03 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS AO INSTITUTO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 60/1996 1996-07-03 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA ALVES E SARTINI LTDA, E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 61/1996 1996-07-03 Lei DENOMINA NÚCLEO HABITACIONAL SITUADO NO DISTRITO DE CORREIA DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 62/1996 1996-07-03 Lei AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VILAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4/1996 1996-06-29 Resolução DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. 1 extracted
norma 5/1996 1996-06-29 Resolução FIXA O NÚMERO DE VEREADORES EM DEZENOVE. 0 no document
norma 3/1996 1996-06-18 Resolução DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ART. 115 DO REGIMENTO INTERNO. III - PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR SEM REMUNERAÇÃO, PELO PRAZO DE 120 DIAS RENOVÁVEIS POR PERÍODO IGUAL, NO MESMO PERÍODO LEGISLATIVO ATÉ DUAS VEZES. 0 no document
norma 38/1996 1996-06-17 Lei DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 39/1996 1996-06-17 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS E ISENTAR DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A EMPRESA DIOMAR RODRIGUES CALÇADOS-ME, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 40/1996 1996-06-17 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À EMPRESA BONELESKA - BONÉS PROMOCIONAIS LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 41/1996 1996-06-17 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UMA FAIXA DE TERRAS QUE SE CONSTITUI EM PARTE DE RUA E PERMUTA-LA, COMO ESPECIFICA. RUA MYOJE KOGURE. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS BALAU LTDA. 1 extracted
norma 42/1996 1996-06-17 Lei ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 18/88 DE 28/4/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted