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Apucarana (PR)

IBGE code4101408
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.apucarana.pr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 25975 / 10298 / 1240
Documents (with text) 19773 (19432)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1944 · Norma: 31 1945 · Norma: 21 1946 · Norma: 12 1947 · Norma: 9 1948 · Norma: 14 1949 · Norma: 1 1950 · Norma: 1 1951 · Norma: 16 1952 · Norma: 32 1953 · Norma: 36 1954 · Norma: 5 1955 · Norma: 23 1956 · Norma: 66 1957 · Norma: 19 1958 · Norma: 24 1959 · Norma: 31 1960 · Norma: 54 1961 · Norma: 89 1962 · Norma: 53 1963 · Norma: 81 1964 · Norma: 61 1965 · Norma: 66 1966 · Norma: 88 1967 · Norma: 80 1968 · Norma: 57 1969 · Norma: 55 1971 · Norma: 44 1972 · Norma: 56 1973 · Norma: 59 1974 · Norma: 40 1975 · Norma: 61 1976 · Norma: 74 1977 · Matéria: 1 1977 · Norma: 91 1978 · Norma: 64 1979 · Norma: 68 1980 · Norma: 80 1981 · Norma: 54 1982 · Norma: 68 1983 · Norma: 67 1984 · Norma: 67 1985 · Norma: 53 1986 · Norma: 86 1987 · Norma: 71 1988 · Norma: 80 1989 · Norma: 71 1990 · Matéria: 1 1990 · Norma: 66 1991 · Matéria: 1 1991 · Norma: 130 1992 · Norma: 118 1993 · Matéria: 1 1993 · Norma: 174 1994 · Matéria: 6 1994 · Norma: 102 1995 · Matéria: 4 1995 · Norma: 158 1996 · Matéria: 1 1996 · Norma: 143 1997 · Matéria: 9 1997 · Norma: 127 1998 · Matéria: 7 1998 · Norma: 136 1999 · Matéria: 106 1999 · Norma: 140 2000 · Matéria: 165 2000 · Norma: 160 2001 · Matéria: 105 2001 · Norma: 122 2002 · Matéria: 113 2002 · Norma: 133 2003 · Matéria: 204 2003 · Norma: 213 2004 · Matéria: 137 2004 · Norma: 150 2005 · Matéria: 1,250 2005 · Norma: 224 2006 · Matéria: 628 2006 · Norma: 223 2007 · Matéria: 835 2007 · Norma: 271 2008 · Matéria: 607 2008 · Norma: 249 2009 · Matéria: 1,669 2009 · Norma: 260 2010 · Matéria: 1,240 2010 · Norma: 291 2011 · Matéria: 1,238 2011 · Norma: 323 2011 · Sessão: 60 2012 · Matéria: 1,445 2012 · Norma: 314 2012 · Sessão: 81 2013 · Matéria: 1,627 2013 · Norma: 167 2013 · Sessão: 91 2014 · Matéria: 1,443 2014 · Norma: 229 2014 · Sessão: 83 2015 · Matéria: 1,369 2015 · Norma: 266 2015 · Sessão: 90 2016 · Matéria: 339 2016 · Norma: 212 2016 · Sessão: 75 2017 · Matéria: 385 2017 · Norma: 319 2017 · Sessão: 97 2018 · Matéria: 417 2018 · Norma: 317 2018 · Sessão: 87 2019 · Matéria: 497 2019 · Norma: 415 2019 · Sessão: 85 2020 · Matéria: 1,538 2020 · Norma: 217 2020 · Sessão: 73 2021 · Matéria: 1,578 2021 · Norma: 207 2021 · Sessão: 73 2022 · Matéria: 1,402 2022 · Norma: 170 2022 · Sessão: 75 2023 · Matéria: 1,551 2023 · Norma: 340 2023 · Sessão: 70 2024 · Matéria: 1,297 2024 · Norma: 253 2024 · Sessão: 81 2025 · Matéria: 2,476 2025 · Norma: 484 2025 · Sessão: 79 2026 · Matéria: 275 2026 · Norma: 124 2026 · Sessão: 39 1944 1951 1958 1965 1973 1980 1987 1994 2001 2008 2015 2022
Matéria Norma Sessão

Records (37513)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 43/1996 1996-06-17 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE PIRAPÓ. 1 extracted
norma 44/1996 1996-06-17 Lei MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI 19/96 DE 8/5/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROIBIDO TABAGISMO. 1 extracted
norma 27/1966 1996-06-07 Lei REVOGA A LEI 52/65 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1965; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE APUCARANA (CODAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 36/1996 1996-05-25 Lei DELEGA À CODAP - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE APUCARANA, A ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO INTEGRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 37/1996 1996-05-25 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS À FIRMA ZOOCAMPO - DISTRIBUIDORA AGRO VETERINÁRIA LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 35/1996 1996-05-24 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA SERCOMTRANS COM. MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 26/1996 1996-05-15 Lei Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao SERVIÇO DE EDUCAÇÃO RURAL - SERVITERRA, como específica. 1 extracted
norma 27/1996 1996-05-15 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO REI, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 29/1996 1996-05-15 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS E DOAR IMÓVEIS À FIRMA PANDAPLAST - INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 30/1996 1996-05-15 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS À FIRMA COTTON´S DUBLAGEM E ESTAMPARIA LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 31/1996 1996-05-15 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À EMPRESA TROPICOLOR - PRODUTOS SERIGRÁFICOS LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 32/1996 1996-05-15 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS À PLASTICOS MAGNO LTDA, E A ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 33/1996 1996-05-15 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS À EDITORA TRIBUNA DO NORTE S/A E A ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 34/1996 1996-05-15 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA RÁDIO DIFUSORA APUCARANA LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 19/1996 1996-05-08 Lei PROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 20/1996 1996-05-08 Lei ESTABELECE CRITÉRIO DE IGUALDADE, SEM DISTINÇÃO DE SEXO, NA DISTRIBUIÇÃO DE TROFÉUS, MEDALHAS OU PREMIAÇÕES A COMPETIDORES DA PROVA XXVIII DE JANEIRO, OU OUTRAS E CONCURSOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 21/1996 1996-05-08 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA S. OSHIRO & CIA. LTDA - ME, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 22/1996 1996-05-08 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO SR. AYDES FERNANDES, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 23/1996 1996-05-08 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ANISTIAR E ISENTAR DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS À EMPRESA PAULINOR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 24/1996 1996-05-08 Lei TRANSFORMA PARA ZONA COMERCIAL 3, A RUA STEPHANO ZOSCKA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 25/1996 1996-05-08 Lei ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA DO BILOT, COMO ESPECIFICA. BAZILIO GALAN. 1 extracted
norma 2/1996 1996-04-30 Resolução ACRESCENTA § 3º AO ART. 147 DO REGIMENTO INTERNO. § 3º - AS MATÉRIAS CONSTANTES DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE AUTORIA DE VEREADOR AUSENTE, SERÃO ADIADAS AUTOMATICAMENTE PARA A SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE. 0 no document
norma 16/1996 1996-04-18 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COM O SR. VALMIR PEDRO DA SILVA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 17/1996 1996-04-18 Lei ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 10 DA LEI 50/77 DE 25/11/77, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 18/1996 1996-04-18 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA GLOVACKI TERRAPLANAGENS S/C LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 1/1996 1996-04-16 Resolução INSTITUI A NÍVEL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL HOMENAGEM ESPECIAL PELO TRANSCURSO DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. 1 extracted
norma 9/1996 1996-04-15 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA SÃO JOSÉ, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 10/1996 1996-04-15 Lei DENOMINA PRAÇA SITUADA NO PATRIMÔNIO BARREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 11/1996 1996-04-15 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA J. A. LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 12/1996 1996-04-15 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA ANTELSTAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ANTENAS LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 13/1996 1996-04-15 Lei ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 31/95, QUE CONCEDEU DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA CIDADE ALTA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 14/1996 1996-04-15 Lei ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 132/95, QUE CONCEDEU DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA TRÊS ELOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 15/1996 1996-04-15 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL E CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS À FIRMA BONIFOR CONFECÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
materia 34/1996 1996-04-08 Projeto de Lei Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao SERVIÇO DE EDUCAÇÃO RURAL - SERVITERRA, como específica. 1 extracted
norma 7/1996 1996-03-15 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO E DOAR IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO PARANÁ, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 3/1996 1996-03-04 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4/1996 1996-03-04 Lei AUTORIZA A EMPRESA CORFAL - COMÉRCIO DE RAÇÕES E FARINHAS APUCARANA LTDA, A TRANSFERIR IMÓVEL HAVIDO POR DOAÇÃO À EMPRESA NUTRIANIMAL - RAINHA DO BRASIL LTDA, E AUTORIZA ESTA A EFETUAR ALIENAÇÃO HIPOTECÁRIA, CONFORME ESPECIFICA. 1 extracted
norma 5/1996 1996-03-04 Lei AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA VILAS RURAIS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 6/1996 1996-03-04 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS À EMPRESA FÁBRICA DE ESCOVAS E VASSOURAS MIRAL LTDA, CONFORME ESPECIFICA. 1 extracted
norma 1/1996 1996-01-29 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 2/1996 1996-01-29 Lei ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 12 DA LEI 125/95, DE 20/12/95, CONFORME ESPECIFICA. UM REPRESENTANTE DAS INSTITUIÇÕES QUE ATENDEM AOS IDOSOS. 1 extracted
norma 153/1995 1995-12-29 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COM O SENHOR JORGE NISHIKAWA E OUTRO, E DOA REFERIDO IMÓVEL À EMPRESA SOALGO - SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 154/1995 1995-12-29 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA ELISIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 155/1995 1995-12-29 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A EMPRESA APUCACOUROS - INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 156/1995 1995-12-29 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA EMCISA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 157/1995 1995-12-29 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA MACERATTI - EMPRESA DE ÁGUAS MINERAIS LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 128/1995 1995-12-21 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL JESUS É A VIDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 129/1995 1995-12-21 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COM O SENHOR LUIZ CLÁUDIO DAGUES, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 131/1995 1995-12-21 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA BONIFOR CONFECÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 132/1995 1995-12-21 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA TRÊS ELOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted