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Apucarana (PR)

IBGE code4101408
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.apucarana.pr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 25975 / 10298 / 1240
Documents (with text) 19773 (19432)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1944 · Norma: 31 1945 · Norma: 21 1946 · Norma: 12 1947 · Norma: 9 1948 · Norma: 14 1949 · Norma: 1 1950 · Norma: 1 1951 · Norma: 16 1952 · Norma: 32 1953 · Norma: 36 1954 · Norma: 5 1955 · Norma: 23 1956 · Norma: 66 1957 · Norma: 19 1958 · Norma: 24 1959 · Norma: 31 1960 · Norma: 54 1961 · Norma: 89 1962 · Norma: 53 1963 · Norma: 81 1964 · Norma: 61 1965 · Norma: 66 1966 · Norma: 88 1967 · Norma: 80 1968 · Norma: 57 1969 · Norma: 55 1971 · Norma: 44 1972 · Norma: 56 1973 · Norma: 59 1974 · Norma: 40 1975 · Norma: 61 1976 · Norma: 74 1977 · Matéria: 1 1977 · Norma: 91 1978 · Norma: 64 1979 · Norma: 68 1980 · Norma: 80 1981 · Norma: 54 1982 · Norma: 68 1983 · Norma: 67 1984 · Norma: 67 1985 · Norma: 53 1986 · Norma: 86 1987 · Norma: 71 1988 · Norma: 80 1989 · Norma: 71 1990 · Matéria: 1 1990 · Norma: 66 1991 · Matéria: 1 1991 · Norma: 130 1992 · Norma: 118 1993 · Matéria: 1 1993 · Norma: 174 1994 · Matéria: 6 1994 · Norma: 102 1995 · Matéria: 4 1995 · Norma: 158 1996 · Matéria: 1 1996 · Norma: 143 1997 · Matéria: 9 1997 · Norma: 127 1998 · Matéria: 7 1998 · Norma: 136 1999 · Matéria: 106 1999 · Norma: 140 2000 · Matéria: 165 2000 · Norma: 160 2001 · Matéria: 105 2001 · Norma: 122 2002 · Matéria: 113 2002 · Norma: 133 2003 · Matéria: 204 2003 · Norma: 213 2004 · Matéria: 137 2004 · Norma: 150 2005 · Matéria: 1,250 2005 · Norma: 224 2006 · Matéria: 628 2006 · Norma: 223 2007 · Matéria: 835 2007 · Norma: 271 2008 · Matéria: 607 2008 · Norma: 249 2009 · Matéria: 1,669 2009 · Norma: 260 2010 · Matéria: 1,240 2010 · Norma: 291 2011 · Matéria: 1,238 2011 · Norma: 323 2011 · Sessão: 60 2012 · Matéria: 1,445 2012 · Norma: 314 2012 · Sessão: 81 2013 · Matéria: 1,627 2013 · Norma: 167 2013 · Sessão: 91 2014 · Matéria: 1,443 2014 · Norma: 229 2014 · Sessão: 83 2015 · Matéria: 1,369 2015 · Norma: 266 2015 · Sessão: 90 2016 · Matéria: 339 2016 · Norma: 212 2016 · Sessão: 75 2017 · Matéria: 385 2017 · Norma: 319 2017 · Sessão: 97 2018 · Matéria: 417 2018 · Norma: 317 2018 · Sessão: 87 2019 · Matéria: 497 2019 · Norma: 415 2019 · Sessão: 85 2020 · Matéria: 1,538 2020 · Norma: 217 2020 · Sessão: 73 2021 · Matéria: 1,578 2021 · Norma: 207 2021 · Sessão: 73 2022 · Matéria: 1,402 2022 · Norma: 170 2022 · Sessão: 75 2023 · Matéria: 1,551 2023 · Norma: 340 2023 · Sessão: 70 2024 · Matéria: 1,297 2024 · Norma: 253 2024 · Sessão: 81 2025 · Matéria: 2,476 2025 · Norma: 484 2025 · Sessão: 79 2026 · Matéria: 275 2026 · Norma: 124 2026 · Sessão: 39 1944 1951 1958 1965 1973 1980 1987 1994 2001 2008 2015 2022
Matéria Norma Sessão

Records (37513)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 100/1995 1995-10-09 Lei DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO PARQUE INDUSTRIAL ZONA OESTE - II ETAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HENRI HERMAN ROBERT STORM, NELSON BISSO, ADÃO IWANKIW, LAURINDO CÂNDIDO DE MELO E LOPES, CAETANO PERES CLABONDE, DR. ANTONIO MARIA RODRIGUES. 1 extracted
norma 99/1995 1995-10-03 Lei MANTÉM A DENOMINAÇÃO DE DIVA PIMENTA BOVO, EM RUA LOCALIZADA NO NÚCLEO HABITACIONAL CASTELO BRANCO, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 96/1995 1995-09-21 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA TAKEMOTO E ROZA LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 89/1995 1995-09-11 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA O.O.C.C. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 90/1995 1995-09-11 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À FIRMA COMÉRCIO DE MADEIRAS ARCANJO DIAS LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 91/1995 1995-09-11 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À FIRMA ART. & CO. PROMOCIONAL LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 92/1995 1995-09-11 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS AOS SENHORES ANTONIO REQUE E LÁZARO ANGOTTI, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 93/1995 1995-09-11 Lei DENOMINA VIA PÚBLICA NO JARDIM FIGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 94/1995 1995-09-11 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO E POSTERIORMENTE DOAR IMÓVEL À CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 95/1995 1995-09-11 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, REMISSÃO E ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 97/1995 1995-09-03 Lei CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITOS EM TAREFAS COMUNITÁRIAS AO SENHOR NILSON ALVES RIBEIRO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE. 1 extracted
norma 98/1995 1995-09-03 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO E DOAR IMÓVEL À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA SÃO BENEDITO, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 82/1995 1995-08-25 Lei ALTERA A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA TIBAGI, CONFORME ESPECIFICA. ERACLIDES (EUCLIDES) DE MORAIS. 1 extracted
norma 83/1995 1995-08-25 Lei CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITOS EM TAREFAS COMUNITÁRIAS AO SENHOR UMBERTO BASTOS SACCHELI, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE APUCARANENSE. 1 extracted
norma 84/1995 1995-08-25 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA BONEVEST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BONÉS E CONFECÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 85/1995 1995-08-25 Lei DENOMINA VIA PÚBLICA NA VILA REGINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOEL TUCCI. 1 extracted
norma 86/1995 1995-08-25 Lei DENOMINA VIAS PÚBLICAS NO NÚCLEO HABITACIONAL JOÃO PAULO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RIO JAGUARIAÍVA. RIO LIGEIRO. RIO DOS ÍNDIOS. 1 extracted
norma 81/1995 1995-08-10 Lei AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 76/1995 1995-07-17 Lei AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 77/1995 1995-07-17 Lei AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 78/1995 1995-07-17 Lei AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 80/1995 1995-07-17 Lei ALTERA O ART. 51 DA LEI 55/95 DE 29/6/95, QUE INSTITUI A NOVA POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 79/1995 1995-07-14 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS COM O SR. LUIZ TAKASHI MANO, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 1/1995 1995-07-13 Resolução AUTORIZA O AFASTAMENTO DO VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, SATIO KAYUKAWA PELO PERÍODO DE 17/07 A 17/08/95 PARA A MISSÃO ECONÔMICA DE INTERCÂMBIO PÚBLICO COMERCIAL EM NAGOYA - JAPÃO. 0 no document
norma 75/1995 1995-07-11 Lei AUTORIZA A EMPRESA PAULINOR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, A EFETUAR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, CONFORME ESPECIFICA. 1 extracted
norma 55/1995 1995-06-29 Lei REVOGA A LEI 41/91 DE 28/6/91 E INSTITUI A NOVA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 56/1995 1995-06-29 Lei DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 57/1995 1995-06-29 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 58/1995 1995-06-29 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA L.V.C. CONSTRUÇÃO CIVIL E ESTAQUEAMENTO LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 59/1995 1995-06-29 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À INDÚSTRIA DE ALIMENTOS RAINHA DAS ÁGUAS LTDA, E CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 60/1995 1995-06-29 Lei ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 91/94, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 61/1995 1995-06-29 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DA CIDADANIA ATRAVÉS DA SECRETARIA ESPECIAL DA OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 62/1995 1995-06-29 Lei ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI 142/93, DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1996, CONFORME ESPECIFICA. 1 extracted
norma 63/1995 1995-06-29 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL EM COMODATO À FUNDAÇÃO CULTURAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 64/1995 1995-06-29 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA SANTA TEREZINHA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 65/1995 1995-06-29 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA SABINO DA SILVA & ALMEIDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 66/1995 1995-06-29 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS À SOALGO - SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 67/1995 1995-06-29 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À FIRMA CALCAGNI COMÉRCIO, TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 68/1995 1995-06-29 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE OBRAS, À FIRMA NHEEL QUÍMICA LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 69/1995 1995-06-29 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA BONETEX - BONÉS PROMOCIONAIS LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 70/1995 1995-06-29 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA DÓLI - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 71/1995 1995-06-29 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL Á FIRMA BISKUITOS ALIMENTOS LTDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 72/1995 1995-06-29 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 73/1995 1995-06-29 Lei DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 8/95, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 74/1995 1995-06-29 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SÃO DOMINGOS, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 49/1995 1995-06-20 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 50/1995 1995-06-20 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 51/1995 1995-06-20 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 52/1995 1995-06-20 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEL DO DOMÍNIO PÚBLICO E DOA-L0 À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL OSMAR GUARACI FREIRE, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 53/1995 1995-06-20 Lei DENOMINA PASSARELA "JOÃO BATISTA FABENE" LOCALIZADA NA VILA REGINA, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted