| materia |
119/2019 |
2019-12-20 |
Mensagem de Projeto |
MENSAGEM Nº. 119/2019
Encaminhamos a Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 115/19, que dispõe sobre Comodato a ser firmado entre o Município de Arapongas e a Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas - APPDA. |
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| materia |
160/2019 |
2019-12-20 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
projeto de lei 112/2019 |
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no document
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| materia |
161/2019 |
2019-12-20 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
projeto de lei 113/2019 |
0 |
no document
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| materia |
162/2019 |
2019-12-20 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
projeto de lei 114/2019 |
0 |
no document
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| materia |
163/2019 |
2019-12-20 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
projeto de lei 115/2019 |
0 |
no document
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| materia |
216/2019 |
2019-12-20 |
Requerimento |
quebra de interstício |
0 |
no document
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| norma |
4859/2019 |
2019-12-19 |
Lei |
Projeto de Lei Legislativa Primeira Infância |
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| norma |
4860/2019 |
2019-12-19 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO COM NOME, REGISTRO E ESPECIALIDADE DE PROFISSIONAL MÉDICO NOS LUGARES EM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
112/2019 |
2019-12-18 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº 112/19
Dispõe sobre a fixação do piso mínimo salarial para os servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. |
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| materia |
113/2019 |
2019-12-18 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 113/19, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre alteração de Nível Inicial dos cargos de Confeiteiro, Motorista I, Operador de Máquina Processadora de Soja e Padeiro, do Grupo Profissional Básico 1 – GPB1, instituídos no ANEXO I-A; Agente Administrativo 30h, Agente Administrativo 40h, Assistente Administrativo, Atendente de Farmácia 30h, Atendente de farmácia 40h, Atendente Social, Auxiliar de Enfermagem 36h, Auxiliar de Enfermagem 40h, Auxiliar de Laboratório de Análises Clínicas, Auxiliar em Saúde Bucal, Técnico em Enfermagem, Técnico em Laboratório de Análises Clínicas, Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Segurança do Trabalho, Telefonista, do Grupo Profissional Médio – GPM, instituídos no Anexo I-C, todos da Lei Municipal nº 4.453, de 25/01/16, do Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas, alterada pela Lei nº 4.782, de 06/06/19 e Lei nº 4.805, de 06/09/19, e dá outras providências. |
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| materia |
113/2019 |
2019-12-18 |
Mensagem de Projeto |
MENSAGEM Nº. 113/2019
Encaminhamos aos nobres Edis, o Projeto de Lei nº. 112/19, que dispõe sobre a fixação do piso mínimo salarial para os servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. |
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| materia |
114/2019 |
2019-12-18 |
Mensagem de Projeto |
MENSAGEM Nº. 114/19, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminha Projeto de Lei nº 113/19, que dispõe sobre alteração de Nível Inicial dos cargos de Confeiteiro, Motorista I, Operador de Máquina Processadora de Soja e Padeiro, do Grupo Profissional Básico 1 – GPB1, instituídos no ANEXO I-A; Agente Administrativo 30h, Agente Administrativo 40h, Assistente Administrativo, Atendente de Farmácia 30h, Atendente de farmácia 40h, Atendente Social, Auxiliar de Enfermagem 36h, Auxiliar de Enfermagem 40h, Auxiliar de Laboratório de Análises Clínicas, Auxiliar em Saúde Bucal, Técnico em Enfermagem, Técnico em Laboratório de Análises Clínicas, Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Segurança do Trabalho, Telefonista, do Grupo Profissional Médio – GPM, instituídos no Anexo I-C, todos da Lei Municipal nº 4.453, de 25/01/16, do Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas, alterada pela Lei nº 4.782, de 06/06/19 e Lei nº 4.805, de 06/09/19, e dá outras providências. |
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| materia |
215/2019 |
2019-12-18 |
Requerimento |
QUEBRA DE INTERSTÍCIO |
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| norma |
4853/2019 |
2019-12-18 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 103/19, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para dar em Comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Associação dos Agricultores e empreendedores Rurais Familiares de Arapongas. |
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| norma |
4854/2019 |
2019-12-18 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 104/19, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à IGREJA DAS NAÇÕES DA PODEROSA MÃO DE DEUS. |
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| norma |
4855/2019 |
2019-12-18 |
Lei |
PROJETO DE LEI N.º 099/19, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas à S.O.S. – Guarda Mirim de Arapongas, e dá outras providências. |
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| norma |
4856/2019 |
2019-12-18 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº 107/19, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 2º, da Lei Municipal nº 4.633, de 13 de dezembro de 2017, que autorizou Cessão de Uso de área à Igreja Missionária Geração Eleita. |
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| norma |
4857/2019 |
2019-12-18 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 108/19, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para dar em Comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à IGREJA ASSEMBLEIA DA RESTAURAÇÃO DE VIDAS EM CRISTO. |
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| norma |
4858/2019 |
2019-12-18 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 102/19, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil no Município de Arapongas, que disciplina os transportadores de resíduos em geral e dá outras providências. |
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| materia |
82/2019 |
2019-12-17 |
Projeto de Lei Legislativo |
SÚMULA – Institui a Política Municipal de Melhoria da Qualidade da Água nas escolas Municipais e CEMEIs do Município de Arapongas. |
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| materia |
83/2019 |
2019-12-17 |
Projeto de Lei Legislativo |
SÚMULA – Institui a “Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo” no Município de Arapongas e da outras providências. |
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| materia |
112/2019 |
2019-12-17 |
Mensagem |
MENSAGEM Nº. 112/2019
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total ao Projeto de Lei Legislativo nº. 4.845/19 |
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| norma |
4848/2019 |
2019-12-17 |
Lei |
PROJETO DE LEI N.º 100/19, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas à CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL e dá outras providências. |
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| norma |
4849/2019 |
2019-12-17 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº 101/19, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a desafetação do Lote de terras nº. 01, da quadra “I”, com área de 10.600,50m², localizado no Conjunto Habitacional José Bretas Cupertino, Gleba Patrimônio Arapongas, nesse Município e Comarca de Arapongas. |
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| norma |
4850/2019 |
2019-12-17 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 106/19, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências. |
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| norma |
4851/2019 |
2019-12-17 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 110/19, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre desafetação e autorização para alienação de imóvel pertencente ao Município de Arapongas, para a construção de novo CMEI, e dá outras providências. |
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| norma |
4852/2019 |
2019-12-17 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 109/19, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências. |
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| sessao |
26 |
2019-12-17 |
Extraordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
159/2019 |
2019-12-16 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
paracer ad hoc ao projeto de lei l 81/2019 Fernando Oliveira |
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| norma |
4845/2019 |
2019-12-16 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº 105/19, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. |
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| norma |
4846/2019 |
2019-12-16 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 111/19, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre alterações no parágrafo 1º, do artigo 9°, da Lei n° 3.896, de 19 de agosto de 2011 e dá outras providências. |
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| norma |
4847/2019 |
2019-12-16 |
Lei |
TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E O EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS E DE IMINENTE PERIGO NA REDE DE ENSINO PÚBLICO PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
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| sessao |
25 |
2019-12-16 |
Extraordinária |
— |
0 |
no document
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| sessao |
24 |
2019-12-13 |
Extraordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
1/2019 |
2019-12-12 |
Emenda Aditiva |
projeto de lei 99*2019 |
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| materia |
36/2019 |
2019-12-12 |
Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
projeto de lei 109/2019 |
1 |
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| materia |
150/2019 |
2019-12-12 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
projeto de lei 99/2019 |
1 |
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| materia |
151/2019 |
2019-12-12 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
projeto de lei 107/2019 |
1 |
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| materia |
152/2019 |
2019-12-12 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
projeto de lei 108/2019 |
1 |
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| materia |
153/2019 |
2019-12-12 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
projeto de lei 109/2019 |
1 |
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| materia |
154/2019 |
2019-12-12 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
projeto de lei 110/2019 |
1 |
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| materia |
155/2019 |
2019-12-12 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
projeto de lei 111/2019 |
1 |
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| materia |
156/2019 |
2019-12-12 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
projeto de lei l 75/2019 |
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| materia |
157/2019 |
2019-12-12 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
projeto de lei l 76/2019 |
1 |
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| materia |
158/2019 |
2019-12-12 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
projeto de lei l 78/2019 |
1 |
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| materia |
214/2019 |
2019-12-11 |
Requerimento |
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem requerer que seja encaminhado ofício à Secretaria de Segurança Pública e Trânsito do Município de Arapongas, na pessoa do Sr. Paulo Sérgio Argati, solicitando informações a respeito das vagas privativas de estacionamento de nosso Município exclusivas para idosos, portadores de deficiência e autistas, conforme assegurado pela Lei 10.741/03 Art. 41 e a lei 10.098/00. |
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| norma |
4836/2019 |
2019-12-10 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 089/19, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.622, de 21 de maio de 1999, que trata da doação de terreno à Associação de Moradores do Conjunto Residencial Águias. |
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| norma |
4837/2019 |
2019-12-10 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 091/19, DE 22 DE NOVEMBRO 2019
Dispõe sobre a alteração do artigo 230, da Lei Municipal n. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências. |
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| norma |
4838/2019 |
2019-12-10 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 092/19, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a autorização dada pelo Procurador-Geral do Município para a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários e adota outras providências. |
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| norma |
4839/2019 |
2019-12-10 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 093/19, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre alteração de Nível Inicial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Enfermeiro, todos de 40 horas semanais, instituídos nos ANEXOS I-C e I-D, da Lei Municipal nº 4.805, de 06 de setembro de 2019 e dá outras providências. |
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