| norma |
1409/1985 |
1985-05-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. |
1 |
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| norma |
1410/1985 |
1985-05-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. |
1 |
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| norma |
1411/1985 |
1985-05-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. |
1 |
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| norma |
1401/1985 |
1985-04-19 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
1 |
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| norma |
1402/1985 |
1985-04-19 |
Lei |
REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
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| norma |
1397/1984 |
1984-12-13 |
Lei |
DISPÕE SOBRE PERMUTAS. |
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| norma |
1398/1984 |
1984-12-13 |
Lei |
ALTERA PLANTA DE VALORES DE TERRENOS URBANOS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
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| norma |
1399/1984 |
1984-12-13 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR ANUÊNCIA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. |
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| norma |
1400/1984 |
1984-12-13 |
Lei |
ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS, NO EXERCÍCIO DE 1985. |
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| norma |
1395/1984 |
1984-12-12 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS. |
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| norma |
1396/1984 |
1984-12-12 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA URBANIZAÇÃO DAS PRAÇAS PIO XII E NOSSA SENHORA DO ROCIO. |
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| norma |
1392/1984 |
1984-12-11 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 172.293.000 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. |
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| norma |
1393/1984 |
1984-12-11 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTA DE CR$194.656.000, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO. |
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| norma |
1394/1984 |
1984-12-11 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$152.700.000, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO. |
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no document
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| norma |
1389/1984 |
1984-11-21 |
Lei |
REVOGA A LEI 973/DE OUTUBRO DE 1972, QUE INSTITUI O CONCURSO OPERÁRIO PADRÃO. |
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| norma |
1390/1984 |
1984-11-21 |
Lei |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÕES E FUNDOS GRATIFICADOS DOS SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1391/1984 |
1984-11-21 |
Lei |
FIXA OS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1387/1984 |
1984-11-07 |
Lei |
DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO INTEGRADO COMPOSTO DE UNIDADES AUTÔNOMAS, DENOMINADO " CONDOMÍNIO HORIZONTAL RESIDENCIAL" , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1388/1984 |
1984-11-07 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE. |
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| norma |
1385/1984 |
1984-10-30 |
Lei |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1985. ART 1- O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM CR$ 18.180.000,000 (DEZOITO MILHÕES CENTO E OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA. |
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| norma |
1386/1984 |
1984-10-30 |
Lei |
ESTABELECE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS PARA O TRIÊNIO DE 1985 A 1987. |
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| norma |
1384/1984 |
1984-10-17 |
Lei |
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO E CONSEQUENTE ALIENAÇÃO DE LOTES DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE HANGARES. |
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| norma |
1381/1984 |
1984-10-02 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1382/1984 |
1984-10-02 |
Lei |
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 4 DA LEI N. 1354, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1983. |
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| norma |
1383/1984 |
1984-10-02 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO. |
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| norma |
1380/1984 |
1984-09-10 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ PARA CESSÃO DE VEÍCULO DESTINADO A PATRULHAMENTO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1379/1984 |
1984-09-04 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1378/1984 |
1984-08-28 |
Lei |
APROVA TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E RESPECTIVO TERMO ADITIVO CELEBRADOS ENTRE O ESTADO DO PARANÁ, A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO PARANÁ - EMOPAR E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, DESTINADOS À EXECUÇÃO DE REFORMAS NA ESCOLA MARQUÊS DE CARAVELAS. |
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| norma |
1377/1984 |
1984-08-08 |
Lei |
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE FLÓRIDA. |
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| norma |
1376/1984 |
1984-06-26 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS VISANDO REGULARIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA ABERTA. |
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| norma |
1375/1984 |
1984-05-29 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS NOS IMÓVEIS SITUADOS EM VIAS PÚBLICAS, SOB A FORMA DE MUTIRÃO. |
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| norma |
1374/1984 |
1984-05-18 |
Lei |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1371/1984 |
1984-05-16 |
Lei |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1372/1984 |
1984-05-16 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL - PRAM. |
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| norma |
1373/1984 |
1984-05-16 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PRAM - PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL. |
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| norma |
1366/1984 |
1984-04-03 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DA CIA. DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR. |
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| norma |
1367/1984 |
1984-04-03 |
Lei |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 5 DO ARTIGO 211 DA LEI N. 773, DE 28 DE MAIO DE 1968, DISPONDO SOBRE A FORMA DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO ATÉ 15 DE MARÇO DE 1968. (LEI MINEIRA) |
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| norma |
1368/1984 |
1984-04-03 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE ABRANGIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA. (CONTAGEM RECÍPROCA) |
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| norma |
1369/1984 |
1984-04-03 |
Lei |
DECLARA O JORNAL "TRIBUNA DA CIDADE" ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1370/1984 |
1984-04-03 |
Lei |
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS COM ÁREA INFERIOR A 15000 M2. |
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| norma |
1365/1984 |
1984-02-27 |
Lei |
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (REDUZ DE 50% PARA 20%, O ÍTEM 153) |
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| norma |
1360/1983 |
1983-11-29 |
Lei |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1361/1983 |
1983-11-29 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1362/1983 |
1983-11-29 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1363/1983 |
1983-11-29 |
Lei |
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1364/1983 |
1983-11-29 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS. |
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| norma |
1357/1983 |
1983-11-14 |
Lei |
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1358/1983 |
1983-11-14 |
Lei |
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1359/1983 |
1983-11-14 |
Lei |
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS EM ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. |
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| norma |
1356/1983 |
1983-11-10 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
1 |
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