| materia |
15/2026 |
2026-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa acometida por Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas no Município de Chopinzinho, Estado do Paraná. |
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| materia |
27/2026 |
2026-02-26 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável referente ao Projeto de Lei nº 013/2026. Relatora Vereadora Loi Ceni. |
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| materia |
28/2026 |
2026-02-26 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável referente ao Projeto de Resolução nº 002/2026. Relator Vereador Jorcélio Farias. |
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| materia |
29/2026 |
2026-02-26 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável referente ao Projeto de Lei nº 013/2026. Relator Vereador Edilson F. Possera. |
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| norma |
2/2026 |
2026-02-24 |
Resolução de Mesa |
Constitui Comissão Especial para análise do Projeto de Resolução nº 02/2026, que altera a Resolução nº 005/2023 –Regimento Interno da Câmara Municipal de Chopinzinho. |
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2026-02-24 |
Sessão Ordinária |
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1/2026 |
2026-02-23 |
Indicação |
A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Vice-Presidente desta Casa Legislativa que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com INDICAÇÃO para envio de projeto de lei complementar que disponha sobre a anistia das parcelas vencidas e não pagas no âmbito do Programa Habitacional Municipal, como medida necessária à efetividade do Programa Municipal de
Isenção de Parcelas, bem como proponha a revisão dos critérios de renda familiar atualmente exigidos para acesso ao benefício. |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-23 |
Projeto de Resolução |
Altera a Resolução nº 005, de 06 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Chopinzinho, Estado do Paraná. |
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| materia |
3/2026 |
2026-02-23 |
Pedido de Providência |
A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que sejam realizadas obras de revitalização da escadaria localizada na Rua do Lazer, com a implantação de paisagismo, especialmente com o plantio de flores, instalação de elementos decorativos, iluminação adequada e demais adequações estruturais que valorizem o espaço. |
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| materia |
4/2026 |
2026-02-23 |
Pedido de Providência |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, por meio do setor competente como o Departamento de Estrada e Rodagem do Paraná -DER, sejam realizados estudos técnicos de engenharia de tráfego visando à implantação de redutores de velocidade e demais medidas de segurança viária na descida da BRASMACOL, sentido São João – Paraná. |
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| norma |
3/2026 |
2026-02-20 |
Portaria |
CONCEDER 10 (dez) dias de férias à Servidora Giliane Teles Forlin Hartmann,
matrícula funcional nº 780/1, ocupante do cargo de Contador, referente ao período aquisitivo
de 23 de maio de 2024 a 22 de maio de 2025, para fruição durante o período de 04 a 13 de
março de 2026.CONVERTER em pecúnia 10 (dez) dias de férias; CONVERTER em pecúnia 10 (dez) dias de férias do Servidor Claudecir Gonçalves,matrícula funcional nº 909/1, ocupante do cargo em comissão de Assesssor Parlamentar,referente ao período aquisitivo de 05 de fevereiro de 2025 a 04 de fevereiro de 2026. |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-19 |
Pedido de Providência |
A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que sejam realizadas obras de pavimentação asfáltica nas seguintes vias:• Ruas Álvares Cabral e Cristóvão Colombo, no Bairro Nossa Senhora Aparecida;
• Rua Atílio Ferrarini, na região da Princesa dos Campos, Moinho, UPA Couros e Sojamil;• Estrada da Linha Santa Helena. |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-19 |
Pedido de Providência |
A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, junto à secretaria competente de sua administração, sejam realizados estudos visando à instalação de redutor de velocidade (lombada, tachão ou outro dispositivo similar) na Rua Pedro de Oliveira Bueno,nas proximidades da residência nº 4546, no Bairro São Sebastião. |
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| materia |
13/2026 |
2026-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município; altera as Metas e Prioridades da Lei nº 4.122 de 16 de junho de 2025 (PPA), altera a Lei nº 4.146 de 01 de setembro de 2025 (LDO). |
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| norma |
4198/2026 |
2026-02-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município; altera as Metas e Prioridades da Lei nº 4.122 de 16 de junho de 2025 (PPA), altera a Lei nº 4.146 de 01 de setembro de 2025 (LDO). |
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| norma |
4199/2026 |
2026-02-12 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei n° 3.400, de 16 de abril de 2015, que autoriza o poder executivo a adquirir área de 4.220,00m² (quatro mil e duzentos e vinte metros quadrados) para ampliação da área do cemitério municipal "jardim da saudade", e dá outras providências. |
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| norma |
4200/2026 |
2026-02-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza a desafetação de áreas públicas institucionais e dá outras providências. |
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| norma |
4201/2026 |
2026-02-12 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.113, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho, para corrigir as atribuições típicas do cargo de Chefe da Divisão de Eventos Culturais no Anexo XXI, acrescentar o cargo de Zelador Escolar ao Anexo XI, incluir sua remuneração no Anexo XXIV, e acrescentar o cargo de Motorista Temporário no Anexo XXV, e dá outras providências. |
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| norma |
2/2026 |
2026-02-09 |
Portaria |
Ponto Facultativo Carnaval |
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| sessao |
8 |
2026-02-05 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| sessao |
7 |
2026-02-04 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| materia |
18/2026 |
2026-02-03 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 09/2026. Relator Vereador Paulo Rosa. |
0 |
no document
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| materia |
19/2026 |
2026-02-03 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 010/2026. Vereadora Relatora Loi Ceni. |
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| materia |
20/2026 |
2026-02-03 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 011/2026. Relator Vereador Paulo Rosa. |
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| materia |
21/2026 |
2026-02-03 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 012/2026. Relatora Vereadora Loi Ceni. |
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| materia |
22/2026 |
2026-02-03 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 010/2026. Vereador Relator Edilson Francisco Possera. |
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| materia |
23/2026 |
2026-02-03 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 011/2026. Vereador Relator Prof. Ivo Patel. |
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| materia |
24/2026 |
2026-02-03 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 012/2026. Vereador Relator Edilson Francisco Possera. |
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| materia |
25/2026 |
2026-02-03 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável referente ao Projeto de Lei nº 011/2026. Relator Vereador Saimon Miri. |
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| materia |
26/2026 |
2026-02-03 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável referente ao Projeto de Lei nº 012/2026. Relatora Vereadora Rosani Checelski. |
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| materia |
12/2026 |
2026-01-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.113, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho, para corrigir as atribuições típicas do cargo de Chefe da Divisão de Eventos Culturais no Anexo XXI, acrescentar o cargo de Zelador Escolar ao Anexo XI, incluir sua remuneração no Anexo XXIV, e acrescentar o cargo de Motorista Temporário no Anexo XXV, e dá outras providências. |
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| norma |
4197/2026 |
2026-01-29 |
Lei Ordinária |
Altera o ANEXO VII – QUADRO DE PESSOAL EFETIVO – RELAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS – G.O. MAGISTÉRIO, XIII – DESCRIÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS – GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO e XXV – QUADRO DE PESSOAL TEMPORÁRIO – RELAÇÃO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS, da Lei n° 4.113, de 28 de
abril de 2025, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho |
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| sessao |
6 |
2026-01-29 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| materia |
9/2026 |
2026-01-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei n° 3.400, de 16 de abril de 2015, que autoriza o poder executivo a adquirir área de 4.220,00m² (quatro mil e duzentos e vinte metros quadrados) para ampliação da área do cemitério municipal "jardim da saudade", e dá outras providências. |
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| materia |
10/2026 |
2026-01-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município; altera as Metas e Prioridades da Lei nº 4.122 de 16 de junho de 2025 (PPA), altera a Lei nº 4.146 de 01 de setembro de 2025 (LDO). |
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| materia |
11/2026 |
2026-01-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a desafetação de áreas públicas institucionais e dá outras providências. |
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| norma |
1/2026 |
2026-01-28 |
Resolução |
Reajusta o auxílio alimentação, instituído pela Lei 4.046, de 19 de dezembro de 2023. |
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| sessao |
5 |
2026-01-28 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| materia |
13/2026 |
2026-01-27 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei n°008/2026. Vereador relator Paulo Rosa. |
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| materia |
14/2026 |
2026-01-27 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável à tramitação do Projeto de Resolução n°01/2026. Vereador Jorcélio Farias. |
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| materia |
15/2026 |
2026-01-27 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 08/2026. Vereadora relatora Loi Ceni. |
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| materia |
16/2026 |
2026-01-27 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável à tramitação do Projeto de Resolução nº 01/2026. Vereador relator Prof. Ivo Patel. |
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| materia |
17/2026 |
2026-01-27 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 08/2026. Vereador relator Saimon Miri. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-22 |
Projeto de Resolução |
Reajusta o auxílio alimentação, instituído pela Lei 4.046, de 19 de dezembro de 2023. |
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| norma |
4192/2026 |
2026-01-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual (database), aos vencimentos dos servidores públicos integrantes do quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Chopinzinho, conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63, da Lei Orgânica |
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| norma |
4193/2026 |
2026-01-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual (database), aos vencimentos dos servidores públicos integrantes do quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Chopinzinho, conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63, da Lei Orgânica |
1 |
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| norma |
4194/2026 |
2026-01-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual na forma do inciso X, art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos municipais integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Chopinzinho, e dá outras providências. |
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| norma |
4195/2026 |
2026-01-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual ao vencimento dos empregados públicos de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências. |
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| norma |
4196/2026 |
2026-01-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual (database), aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Chopinzinho, conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63, da Lei Orgânica. |
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| norma |
4191/2026 |
2026-01-21 |
Lei Ordinária |
REVOGA A LEI 3658 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 QUE AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO AO CONSÓRCIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA, PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL, DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE E
AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL - CONSAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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