| materia |
77/2024 |
2024-08-22 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento à calamidade pública causada pela enchente de maio de 2024 no âmbito da tributação municipal, por meio de remissão e de concessão de crédito de compensação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo e Esgoto, aplicáveis exclusivamente aos imóveis edificados atingidos direta ou indiretamente, e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos), para os prestadores estabelecidos nos imóveis que especifica e da outras providências. |
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| materia |
78/2024 |
2024-08-22 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 53.562,00. |
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| norma |
7262/2024 |
2024-08-22 |
Lei Ordinária |
Denomina "Rua Klaus Wolfgang Meirose" um logradouro público. |
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| norma |
7256/2024 |
2024-08-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 630.251,00. |
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| norma |
7257/2024 |
2024-08-16 |
Lei Ordinária |
Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00. |
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| norma |
7258/2024 |
2024-08-16 |
Lei Ordinária |
Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 960.000,00. |
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| norma |
7259/2024 |
2024-08-16 |
Lei Ordinária |
Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00. |
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| norma |
7260/2024 |
2024-08-16 |
Lei Ordinária |
Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00. |
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| norma |
7261/2024 |
2024-08-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 300.000,00. |
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| norma |
7255/2024 |
2024-08-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo às empresas CERVEJARIA CAÍ LTDA e MUSSKOPF LOCAÇÕES LTDA. |
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| materia |
29/2024 |
2024-08-08 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 4.759, de 06.11.2007, que reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro. |
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| materia |
30/2024 |
2024-08-08 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 5.883, de 13.01.2014, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de
Montenegro. |
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| materia |
75/2024 |
2024-08-08 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei n.º 5.882, de 13.01.2014, que dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Montenegro. |
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| norma |
7253/2024 |
2024-08-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 725.717,67. |
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| norma |
7254/2024 |
2024-08-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 329.288,00. |
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| materia |
74/2024 |
2024-08-07 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo às empresas CERVEJARIA CAÍ LTDA e MUSSKOPF LOCAÇÕES LTDA. |
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| materia |
73/2024 |
2024-08-05 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 300.000,00. |
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| materia |
14/2024 |
2024-08-01 |
Projeto de Lei (Legislativo) |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) o Incentivo Financeiro Adicional - IFA, e dá outras providências. |
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| materia |
68/2024 |
2024-08-01 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 630.251,00. |
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| materia |
69/2024 |
2024-08-01 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00. |
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| materia |
70/2024 |
2024-08-01 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 960.000,00. |
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| materia |
71/2024 |
2024-08-01 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00. |
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| materia |
72/2024 |
2024-08-01 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00. |
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| norma |
7249/2024 |
2024-07-31 |
Lei Ordinária |
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 200.000,00. |
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| norma |
7250/2024 |
2024-07-31 |
Lei Ordinária |
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 68.082,00. |
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| norma |
7251/2024 |
2024-07-31 |
Lei Ordinária |
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 1.046.127,71. |
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| norma |
7252/2024 |
2024-07-31 |
Lei Ordinária |
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 350.000,00. |
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| materia |
66/2024 |
2024-07-23 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 329.288,00. |
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| materia |
67/2024 |
2024-07-23 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 725.717,67. |
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| norma |
315/2024 |
2024-07-22 |
Decreto Legislativo |
Concede o título de Cidadã Montenegrina Honorária à Hedi Lourdes Kraemer Thomsen. |
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| norma |
7246/2024 |
2024-07-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 140.000,00. |
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| norma |
7247/2024 |
2024-07-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 40.800,00. |
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| norma |
7248/2024 |
2024-07-22 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Greening (Huanglongbing - HLB) – PMPG. |
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| materia |
13/2024 |
2024-07-18 |
Projeto de Lei (Legislativo) |
Denomina "Rua Klaus Wolfgang Meirose" um logradouro público. |
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| materia |
62/2024 |
2024-07-18 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 350.000,00. |
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| materia |
63/2024 |
2024-07-18 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 1.046.127,71. |
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| materia |
64/2024 |
2024-07-18 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 200.000,00. |
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| materia |
65/2024 |
2024-07-18 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 68.082,00. |
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| norma |
41/2024 |
2024-07-15 |
Emenda à Lei Orgânica |
Altera a redação do § 2º do artigo 104 e revoga o inciso V do artigo 45, bem como o artigo 52 e seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Montenegro. |
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| norma |
313/2024 |
2024-07-15 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre as Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Montenegro, Senhor Carlos Eduardo Müller, correspondentes ao exercício de 2020. |
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| norma |
314/2024 |
2024-07-15 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre as Contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Montenegro, Senhor Gustavo Zanatta, correspondente ao exercício de 2021. |
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| norma |
7243/2024 |
2024-07-12 |
Lei Ordinária |
Concede isenção, remissão e anistia de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e da taxa do FUNTRAN à empresa concessionária do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Montenegro. |
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| norma |
7244/2024 |
2024-07-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subsídio à empresa SILAS SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS LTDA. |
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| norma |
7245/2024 |
2024-07-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 90.000,00. |
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| materia |
2/2024 |
2024-07-11 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o título de Cidadã Montenegrina Honorária à Hedi Lourdes Kraemer Thomsen. |
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| materia |
3/2024 |
2024-07-10 |
Mensagem Retificativa |
Mensagem Retificativa ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 056/2024, que autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 90.000,00. |
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| materia |
59/2024 |
2024-07-10 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 140.000,00. |
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| materia |
60/2024 |
2024-07-10 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 40.800,00. |
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| materia |
61/2024 |
2024-07-10 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Greening (Huanglongbing - HLB) – PMPG. |
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| norma |
7241/2024 |
2024-07-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 3.139.534,88. |
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