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Montenegro (RS)

IBGE code4312401
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.montenegro.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 19863 / 6497 / 651
Documents (with text) 26390 (26376)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 12 1948 · Norma: 121 1949 · Norma: 80 1950 · Norma: 115 1951 · Norma: 60 1952 · Norma: 1 1953 · Norma: 5 1954 · Norma: 1 1956 · Norma: 4 1957 · Norma: 3 1958 · Norma: 4 1959 · Norma: 3 1960 · Norma: 1 1961 · Norma: 1 1963 · Norma: 1 1964 · Norma: 4 1966 · Norma: 5 1967 · Norma: 3 1968 · Norma: 2 1969 · Norma: 7 1971 · Norma: 1 1972 · Norma: 3 1973 · Norma: 39 1974 · Norma: 28 1975 · Norma: 29 1976 · Norma: 30 1977 · Norma: 20 1978 · Norma: 34 1979 · Norma: 35 1980 · Norma: 48 1981 · Norma: 38 1982 · Norma: 50 1983 · Norma: 39 1984 · Norma: 46 1985 · Norma: 35 1986 · Norma: 39 1987 · Norma: 46 1988 · Norma: 39 1989 · Norma: 94 1990 · Norma: 76 1991 · Norma: 98 1992 · Norma: 106 1993 · Norma: 71 1994 · Norma: 80 1995 · Norma: 93 1996 · Norma: 57 1997 · Norma: 81 1998 · Norma: 130 1999 · Norma: 104 2000 · Norma: 91 2001 · Norma: 146 2002 · Norma: 161 2003 · Norma: 166 2004 · Norma: 150 2005 · Norma: 231 2006 · Norma: 231 2007 · Norma: 203 2008 · Norma: 226 2009 · Norma: 228 2010 · Norma: 163 2011 · Matéria: 1 2011 · Norma: 196 2012 · Matéria: 256 2012 · Norma: 178 2012 · Sessão: 23 2013 · Matéria: 1,465 2013 · Norma: 143 2013 · Sessão: 64 2014 · Matéria: 1,342 2014 · Norma: 196 2014 · Sessão: 59 2015 · Matéria: 1,690 2015 · Norma: 199 2015 · Sessão: 61 2016 · Matéria: 1,429 2016 · Norma: 114 2016 · Sessão: 57 2017 · Matéria: 1,804 2017 · Norma: 95 2017 · Sessão: 65 2018 · Matéria: 2,123 2018 · Norma: 139 2018 · Sessão: 59 2019 · Matéria: 2,063 2019 · Norma: 136 2019 · Sessão: 55 2020 · Matéria: 840 2020 · Norma: 138 2020 · Sessão: 45 2021 · Matéria: 2,687 2021 · Norma: 129 2021 · Sessão: 64 2022 · Matéria: 2,252 2022 · Norma: 173 2022 · Sessão: 68 2023 · Matéria: 1,401 2023 · Norma: 182 2023 · Sessão: 31 2024 · Matéria: 169 2024 · Norma: 183 2025 · Matéria: 246 2025 · Norma: 208 2026 · Matéria: 95 2026 · Norma: 64 1947 1954 1963 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (27011)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 3886/2003 2003-05-02 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 54.910,00. 1 extracted
norma 3887/2003 2003-05-02 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3888/2003 2003-05-02 Lei Ordinária ACRESCENTA VALOR AO ART. 1° DA LEI N° 3.845, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2002, ALTERADO PELA LEI N° 3.870 E 3.878/2003, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2003. 1 extracted
norma 3889/2003 2003-05-02 Lei Ordinária EXCLUI META CONSTANTE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3890/2003 2003-05-02 Lei Ordinária ALTERA O INCISO VII, DO ART. 4°, DA LEI N° 3.499, DE 10 DE ABRIL DE 2000, QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3873/2003 2003-04-16 Lei com veto promulgado Altera a Lei nº 3.442/1999 - Dispõe sobre os serviços de táxi no Município e dá outras providências. 1 extracted
norma 3880/2003 2003-04-14 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3881/2003 2003-04-14 Lei Ordinária REDUZ VALOR DE META CONSTANTE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3882/2003 2003-04-14 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 3.869, DE 13 DE MARCO DE 2003, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.490,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3883/2003 2003-04-14 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS. 1 extracted
norma 3884/2003 2003-04-14 Lei Ordinária AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 3885/2003 2003-04-14 Lei Ordinária ACRESCENTA INCISO NO ART. 4° DA LEI N° 3.499, DE 10 DE ABRIL DE 2000, QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3874/2003 2003-04-07 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3875/2003 2003-04-07 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DIVERSOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DO PNAE. 1 extracted
norma 3876/2003 2003-04-07 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS PARA REPASSE A SOCIEDADE BENEFICENTE ESPIRITUALISTA - LAR DO MENOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3877/2003 2003-04-07 Lei Ordinária ACRESCENTA ARTIGOS A LEI N° 2.599, DE 10 DE OUTUBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3878/2003 2003-04-07 Lei Ordinária ACRESCENTA VALOR AO ART. 1° DA LEI N° 3.845, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, ALTERADO PELA LEI Nº 3.870/03, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2003. 1 extracted
norma 3879/2003 2003-04-07 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3873/2003 2003-03-25 Lei Ordinária ALTERA A LEI N° 3442/1999 - DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3870/2003 2003-03-24 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI Nº 3.845, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2003. 1 extracted
norma 3871/2003 2003-03-24 Lei Ordinária AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAL INSERVÍVEL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3872/2003 2003-03-24 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, PRESTAREM CONTA DA MANUTENÇÃO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS. 1 extracted
norma 3868/2003 2003-03-13 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.500,00. 1 extracted
norma 3869/2003 2003-03-13 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.490,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3866/2003 2003-03-07 Lei Complementar CRIA MAIS 14 (QUATORZE) CARGOS DE AUXILIAR DE CRECHE - PADRÃO 01, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.636/90 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 1 extracted
norma 3867/2003 2003-03-07 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, QUATORZE AUXILIARES DE CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3862/2003 2003-02-21 Lei Complementar CRIA MAIS DEZ CARGOS DE PROFESSOR NO QUADRO DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR NO 2.637/90, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. 1 extracted
norma 3863/2003 2003-02-21 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, TRÊS PROFESSORES - ÁREA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3864/2003 2003-02-21 Lei Complementar CRIA 8 (OITO) CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESCOLA - PADRÃO 06, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDA LEI COMPLEMENTAR N° 2.636/90 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 1 extracted
norma 3865/2003 2003-02-21 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 226,64. 1 extracted
norma 3861/2003 2003-02-17 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.196,38. 1 extracted
norma 3857/2003 2003-01-14 Lei Ordinária INSTITUI A UNIDADE DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3858/2003 2003-01-14 Lei Ordinária INCLUI A UNIDADE DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3859/2003 2003-01-14 Lei Complementar CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 2.636/90. 1 extracted
norma 3860/2003 2003-01-14 Lei Complementar ACRESCENTA O ART. 31-A A LEI N° 2636, DE 4 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3856/2002 2002-12-31 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR UMA ÁREA DE 1.405.35M2, POR OUTRA DE IGUAL METRAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3853/2002 2002-12-30 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO PARA O EXERCÍCIO DE 2003, CONSTANTES DA LEI N° 3.853/02. 1 extracted
norma 3854/2002 2002-12-30 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA DO RIO GRANDE DO SUL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. 1 extracted
norma 3855/2002 2002-12-30 Lei Ordinária DENOMINA RUA BRUNO GABRIEL LAMPERT, UM LOGRADOURO PÚBLICO. 1 extracted
norma 3849/2002 2002-12-27 Lei Ordinária ACRESCENTA O ART. 4°-A A LEI N° 3.799, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 125.000,00. 1 extracted
norma 3850/2002 2002-12-27 Lei Ordinária ACRESCENTA O ART. 4°-A A LEI N° 3.807, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 165.000,00. 1 extracted
norma 3851/2002 2002-12-27 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. 1 extracted
norma 3852/2002 2002-12-27 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE 17 AGENTES DE CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3844/2002 2002-12-26 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CPM DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ESPERANÇA. 1 extracted
norma 3845/2002 2002-12-26 Lei Ordinária ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2003. 1 extracted
norma 3846/2002 2002-12-26 Lei Ordinária ACRESCENTA O ART. 4°-A A LEI N° 3.789, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 34.774,32. 1 extracted
norma 3847/2002 2002-12-26 Lei Ordinária ACRESCENTA 05 ARTS. 3°-A E 3°-B A LEI N° 3.794, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00. 1 extracted
norma 3848/2002 2002-12-26 Lei Ordinária ACRESCENTA O ART. 2°-A A LEI N° 3.797, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.480,00. 1 extracted
norma 128/2002 2002-12-20 Resolução Altera o art. 136 da Resolução n.º 74 de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal. 1 extracted
norma 3843/2002 2002-12-20 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.200,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted