| norma |
378/2017 |
2017-01-16 |
Lei Municipal |
''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A COOPERATIVA MISTA DE PRODUTORES RURAIS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - COOPERBOMJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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| norma |
380/2017 |
2017-01-16 |
Lei Municipal |
''AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT A CUSTEAR DESPESSAS COM O PREPARO DE TERRAS DESTINADAS AO PLANTIO DE LAVOURA COMUNITÁRIA (TRATOR E GRADE NIVELADORA), BEM COMO DOAÇÃO DE SEMENTES ADUBOS E DEFENSIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' |
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| norma |
6/2017 |
2017-01-12 |
Portaria |
Institui a Comissão especial de Avaliação anual dos servidores da Câmara municipal de Bom Jesus do Araguaia MT, no âmbito da Administração Legislativa Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
7/2017 |
2017-01-12 |
Portaria |
Dispõe sobre concessão de Licença para estudar a servidora, Efetiva no cargo de recepcionista desta Câmara Municipal de Bom Jesus do AraguaiaMT, Srª. Poliane Aparecida Silva Santos e dá outras providencias. |
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| norma |
5/2017 |
2017-01-11 |
Portaria |
“Dispõe sobre nomeação da servidora efetiva Sr.ª Cristiane Oliveira Borges , no Cargo, em Comissão de TESOUREIRA da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, e da outras providências”. |
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| norma |
4/2017 |
2017-01-06 |
Portaria |
“CRIA AS COMISSÕES PERMANENTES PARA O PRIMEIRO BIÊNIO DA QUINTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT. DE ACORDO COM ARTIGO 58 §1º DA C. F.” |
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| norma |
1/2017 |
2017-01-02 |
Portaria |
“Dispõe sobre a designação da Comissão Permanente de Licitação – CPL, para o exercício Financeiro de 2017 e dá outras providencias”. |
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| norma |
2/2017 |
2017-01-02 |
Portaria |
“Dispõe sobre nomeação da servidora efetiva Sr.ª Lucinete Pereira de Souza, no Cargo, em Comissão de SEC. GERAL da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, e da outras providências”. |
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| norma |
3/2017 |
2017-01-02 |
Portaria |
“Dispõe sobre exoneração do Sr.° MARIO AUGUSTO QUEIROZ CARDOSO, no Cargo, em Comissão de TESOUREIRO da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, e da outras providências” |
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| norma |
376/2016 |
2016-12-08 |
Lei Municipal |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
confessar e parcelar débitos oriundos do
Regime Geral da Previdência Social -
RGPS, sistema previdenciário e dá
outras providências." |
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| norma |
373/2016 |
2016-11-11 |
Lei Municipal |
"Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bom Jesus do
Araguaia/MT e dá outras providências". |
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| norma |
371/2016 |
2016-10-03 |
Lei Municipal |
"Dispõe sobre alteração do inciso I, do artigo
5", da Lei n.º 344/2015, de 22 de dezembro de
2015, que trata da Lei Orçamentária Anual -
LOA para o exercício de 2016, alterada pela
Lei Municipal n. 360/2016 e 362/2016, 27 de
junho de 2016 e dá outras providências." |
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| norma |
368/2016 |
2016-07-12 |
Lei Municipal |
"Torna obrigatório afixar em lugar visivel lista de
profissionais de saúde em estabelecimentos públicos que
menciona e da outras providências". |
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| norma |
369/2016 |
2016-07-12 |
Lei Municipal |
"Que dispõe a instituição de diárias e adiantamento para
servidores públicos/agentes públicos municipais e agentes
políticos do legislativo quando estiverem viajando a serviço
da municipalidade" |
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| norma |
370/2016 |
2016-07-12 |
Lei Municipal |
"Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Especial
Suplementar por excesso de arrecadação
e dá Outras Providências" |
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| norma |
44/2016 |
2016-07-01 |
Lei complemetntar |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 039/2015 - PCCS - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
361/2016 |
2016-06-27 |
Lei Municipal |
"Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Especial
Suplementar por excesso de arrecadação
e dá Outras Providências" |
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| norma |
362/2016 |
2016-06-27 |
Lei Municipal |
"Dispõe sobre alteração do inciso I, do artigo
5ª, da Lei n.º 344/2015, de 22 de dezembro de
2015, que trata da Lei Orçamentária Anual -
LOA para o exercício de 2016, alterada pela
Lei Municipal n.° 360/2016 e dá outras
providências." |
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| norma |
363/2016 |
2016-06-27 |
Lei Municipal |
"Dispõe sobre o valor atualizado do
duodécimo a ser repassado ao Poder
Legislativo no ano 2016 descrito na Lei
n.° 344/2016 - LOA, com Abertura de
Crédito Adicional em favor do Poder
Executivo, anulando-se o excedente em
dotação da Câmara de Vereadores e dá
outras providências." |
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| norma |
364/2016 |
2016-06-27 |
Lei Municipal |
"Dispõe sobre a Inspeção Industrial e
Sanitária dos produtos de origem animal,
vegetal e extrativista e dá outras
providências." |
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| norma |
5/2016 |
2016-06-07 |
Emenda a Lei Organica |
Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal e da outras providencias. |
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| norma |
357/2016 |
2016-05-20 |
Lei Municipal |
"Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Especial
Suplementar por excesso de arrecadação
e dá Outras Providências." |
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| norma |
358/2016 |
2016-05-20 |
Lei Municipal |
"Revoga, altera e acrescenta alguns
dispositivos da Lei Municipal n.° 352/2016 e dá
outras providências”". |
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| norma |
359/2016 |
2016-05-20 |
Lei Municipal |
"Dispõe sobre a inclusão de área no
perímetro urbano de Bom Jesus do
Araguaia/MT e dá outras providências." |
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| norma |
355/2016 |
2016-05-19 |
Lei Municipal |
"Regulariza o parcelamento do solo do
Loteamento Lobato II e dá destinação de bem
recebido em doação e dá outras providências". |
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| norma |
356/2016 |
2016-05-19 |
Lei Municipal |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em DOAÇÃO a Quadra 07, com 01 Lote, totalizando área de 9.950,00m² no Setor Aeroporto - Parte 02 e regulariza o
parcelamento do solo deste loteamento e dá
outras providências". |
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| norma |
7/2016 |
2016-05-16 |
Emenda a Lei Organica |
Dispõe sobre as atualizações, alterações, supressões e adições da lei orgânica municipal que altera dispositivos dos artigos 41 e 301 da lei orgânica municipal de Bom Jesus do Araguaia do Estado do Mato Grosso e da outras providencias. |
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| norma |
354/2016 |
2016-04-26 |
Lei Municipal |
"Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Especial
Suplementar por excesso de arrecadação
e dá Outras Providências" |
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| norma |
353/2016 |
2016-04-05 |
Lei Municipal |
"Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Especial
Suplementar por excesso de arrecadação
e dá Outras Providências” |
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| norma |
360/2016 |
2016-03-30 |
Lei Municipal |
"Dispõe sobre alteração do inciso I, do artigo
5ª, da Lei n.° 344/2015, de 22 de dezembro de
2015, que trata da Lei Orçamentária AnualLOA para o exercício de 2016 e dá outras
providências." |
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| norma |
352/2016 |
2016-03-29 |
Lei Municipal |
Dispõe Sobre Regulamentar a exploração
do serviço de Transporte individual de
Passageiros-Taxi e Moto-Taxi e da outras
providencias. |
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| norma |
372/2016 |
2016-03-28 |
Lei Municipal |
"Dispõe sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de
Arrecadação e dá outras providências." |
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| norma |
351/2016 |
2016-03-10 |
Lei Municipal |
"Dispõe sobre a criação e а
Regulamentação da Feira
Livre do Município de Bom
Jesus do Araguaia-МТ." |
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| norma |
349/2016 |
2016-03-08 |
Lei Municipal |
"Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Especial
Suplementar por excesso de arrecadação
e dá Outras Providências" |
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| norma |
350/2016 |
2016-03-08 |
Lei Municipal |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR BEM MÓVEL
PARA A DELEGACIA DE POLICIA
JUDICIÁRIA CIVIL DE BOM JESUS
DO ARAGUAIA/MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
40/2016 |
2016-02-22 |
Lei complemetntar |
Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos do quadro geral, alterando a Lei Complementar n.º 036/2015 e dá outras providências. |
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| norma |
41/2016 |
2016-02-22 |
Lei complemetntar |
Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos da saúde, alterando a Lei Complementar n. 035/2015 e dá outras providências. |
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| norma |
42/2016 |
2016-02-22 |
Lei complemetntar |
Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos da educação, alterando a Lei Complementar n." 034/2015 e dá outras providências. |
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| norma |
43/2016 |
2016-02-22 |
Lei complemetntar |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS TABELAS DE SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO AO INDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016; ALTERA OS ANEXOS I, II, III E VIII, E O ARTIGO 50 DA LEI COMPLEMENTAR 039/2015 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
347/2016 |
2016-02-22 |
Lei Municipal |
"Altera o dispositivo da Lei Municipal N
332/2015, de 07 de julho de 2015, que dispõem
sobre vencimento de Secretários Municipais e dá
outros provimentos". |
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| norma |
348/2016 |
2016-02-22 |
Lei Municipal |
"Altera o §1°, do art. 39 da Lei Municipal n."
332/2015, de 19 de junho de 2015 que dispõem
sobre o conselho tutelar e dá outros
provimentos". |
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| norma |
346/2016 |
2016-01-18 |
Lei Municipal |
"Autoriza o Poder Executivo a outorgar a
prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água do município, sob o
regime de concessão, em conformidade
com as leis nº 8.883 de 06/07/94 e 8.987 de
13/02/95, com suas alterações pela lei 9.074
de 07/07/95 e 11.445, de 05/01/2007". |
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| norma |
345/2015 |
2015-12-28 |
Lei Municipal |
"Acrescenta o cargo de Bioquímico a Lei
municipal n.º 343/2015 que trata do
processo seletivo e da outras
providências." |
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| norma |
344/2015 |
2015-12-22 |
Lei Municipal |
Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Bom Jesus do Araguaia - M, para o execicios de 2016 |
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| norma |
39/2015 |
2015-12-21 |
Lei complemetntar |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| norma |
38/2015 |
2015-12-09 |
Lei complemetntar |
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, altera cargos e institui atribuições e o inclui no anexo I da Lei Complementar n.º 020/2011 e Lei Complementar n.° 021/2011 e dá outras providências. |
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| norma |
342/2015 |
2015-12-09 |
Lei Municipal |
"Dispõe sobre a inclusão de área no
perímetro urbano de Bom Jesus do
Araguaia/MT e dá outras providências." |
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| norma |
343/2015 |
2015-12-09 |
Lei Municipal |
"Estabelece os casos de contratação por
tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público e do processo seletivo
simplificado e dá outras providências." |
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| norma |
340/2015 |
2015-12-02 |
Lei Municipal |
"Dispõe sobre alteração do Inciso I do artigo 5ª" da Lei
Municipal nº 322/2014, de 23 de Dezembro de 2014, que
Dispõe sobre " Lei Orçamenlariu para o Exercicio de
2015 e dá outras providencias; |
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| norma |
340/15/2015 |
2015-10-22 |
Lei Municipal |
"Autoriza o Poder executivo Municipal a confessar e
parcelar débitos oriundos do regime Geral de Previdência
Social, sistema previdenciário, e dá outra providencias." |
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