| materia |
50/2008 |
2008-02-25 |
Indicação |
O PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NO BAIRRO MORADA DO CONDOR, NESTE MUNICÍPIO. |
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| materia |
51/2008 |
2008-02-25 |
Indicação |
QUE DE SEQUENCIA AO ASFALTAMENTO QUE ESTA PARADO NO BAIRRO ALBERTINA, NESTA CIDADE. |
1 |
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| materia |
52/2008 |
2008-02-25 |
Indicação |
A CONSTRUÇÃO DE 50 CASAS POPULARES NA VILA GARÇA BRANCA. |
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| materia |
53/2008 |
2008-02-25 |
Indicação |
Á CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA COBERTA. |
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| norma |
521/2008 |
2008-02-25 |
Lei Ordinária |
Concede desconto para pagamento de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, e dá outras providências |
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| norma |
522/2008 |
2008-02-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar cargo e fazer contratações por tempo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público, para as funções que específica e dá outras providências |
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| norma |
523/2008 |
2008-02-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências. |
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| materia |
2/2008 |
2008-01-24 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
519/2007 |
2007-12-28 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do município de Pedra Preta, para o exercício de 2008, e dá outras providências |
1 |
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| norma |
520/2007 |
2007-12-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização legislativa para doação de área pública, para construção do prédio para empresa OLAVO PAES & OLIVEIRA LTDA, e dá outras providências |
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| norma |
512/2007 |
2007-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização legislativa para doação de área pública, para IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL O DESEJADOS DAS NAÇÕES DE PEDRA PRETA - MT, e dá outras providências |
1 |
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| norma |
513/2007 |
2007-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização legislativa para doação de área pública Edificada, a IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE PEDRA PRETA - MT, e dá outras providências |
1 |
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| norma |
514/2007 |
2007-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização legislativa para doação de área pública, para IGREJA MINISTÉRIO SAL DA TERRA DE PEDRA PRETA - MT, e dá outras providências |
1 |
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| norma |
515/2007 |
2007-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização legislativa para doação de área pública, a IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, e dá outras providências. |
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| norma |
517/2007 |
2007-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização legislativa para doação de área pública, para construção do prédio da empresa M. FERREIRA MARTINIANO - ME, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
518/2007 |
2007-12-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências |
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| materia |
35/2007 |
2007-12-14 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO - TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
516/2007 |
2007-12-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe de autorização legislativa para doação de área pública, para construção de Capela denominada São João Batista, e dá outras providências. |
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| norma |
509/2007 |
2007-12-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Confessar e Parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto a Rede/Cemat S/A e dá outras providências |
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| norma |
510/2007 |
2007-12-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização legislativa para autorizar a realizar campanha municipal de arrecadação, referente ao IPTU/DIVIDA ATIVA, através de sorteio de prêmios, como meio de realizar fiscalização e melhorar a arrecadação dos tributos municipais |
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| norma |
511/2007 |
2007-12-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2008, e dá outras providências |
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| materia |
30/2007 |
2007-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, PARA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
31/2007 |
2007-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA,PARA IGREJA MINISTÉRIO SAL DA TERRA DE PEDRA PRETA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
0 |
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| materia |
32/2007 |
2007-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, PARA A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS DE PEDRA PRETA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
33/2007 |
2007-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, PARA IGREJA EVANGÉLICA PETENCONSTAL O DESEJADO DAS NAÇÕES DE PEDRA PRETA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
34/2007 |
2007-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA REALIZAR CAMPANHA MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO REFERENTE AO IPTU/DIVIDA ATIVA, ATRAVÉS DE SORTEIOS DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE DESENVOLVER A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
26/2007 |
2007-11-14 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITO ORIUNDO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO A REDE CEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
27/2007 |
2007-11-14 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA A EMPRESA M. FERREIRA MARTINIANO - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
28/2007 |
2007-11-14 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, PARA CONSTRUÇÃO DE CAPELA, DENOMINADA SÃO JOÃO BATISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
29/2007 |
2007-11-14 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DA EMPRESA ORLATO PAES & OLIVEIRA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
508/2007 |
2007-10-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa carta de crédito - Recurso FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentada pela resolução do conselho curador do FGTS, n. 291/98, com alterações do Resolução nº 460/2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. |
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| materia |
25/2007 |
2007-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
ALIENA IMÓVEL URBANO DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO QUE TRATA O ANEXO ÚNICO DESTA LEI, PARA OS FINS QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
507/2007 |
2007-10-18 |
Lei Ordinária |
Estabelece normas para a política de incentivos fiscais e econômicos para empresas e dá outras providências |
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| materia |
24/2007 |
2007-10-10 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO PELO BNDES, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
17/2007 |
2007-09-28 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
23/2007 |
2007-09-28 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
20/2007 |
2007-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO DETRAN NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
506/2007 |
2007-08-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 10 (dez por cento) do orçamento, e dá outras providências |
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| materia |
22/2007 |
2007-08-26 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO. |
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| materia |
21/2007 |
2007-08-25 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADA PELO CONSLEHO CURADOR DO FGTS, Nº 291/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
18/2007 |
2007-08-24 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
19/2007 |
2007-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
ESTABELECE NORMAS PARA POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICO PARA EMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
504/2007 |
2007-08-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a confessar e parcelar débitos oriundos de consumo de água junto ao Brasil Central Engenharia LTDA, e dá outras providências. |
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| norma |
499/2007 |
2007-08-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências |
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| norma |
500/2007 |
2007-08-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o município de Pedra Preta - MT a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social da Região Sul, e dá outras providências. |
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| norma |
501/2007 |
2007-08-07 |
Lei Ordinária |
Altera o anexo único da Lei nº 472/2006, e dá outras providências |
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| norma |
502/2007 |
2007-08-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor - SMDC, institui a coordenadoria de defesa do consumidor - PROCON, o conselho municipal de defesa do consumidor - CONDECON, institui o fundo municipal de defesa do consumidor - FMDC e dá outras providências |
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| norma |
503/2007 |
2007-08-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências |
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| norma |
505/2007 |
2007-08-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização legislativa para doação de área pública, para construção da sede do DETRAN neste município, e dá outras providências. |
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| materia |
15/2007 |
2007-07-10 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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