| sessao |
35 |
2019-10-14 |
Sessão Ordinária |
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2 |
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| materia |
2401/2019 |
2019-10-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, E CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – IPMCO. |
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| materia |
2402/2019 |
2019-10-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020. |
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| materia |
2403/2019 |
2019-10-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 2020. |
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no document
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| materia |
2404/2019 |
2019-10-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1.855, DE 08 DE JUNHO DE 2015. |
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| sessao |
34 |
2019-10-07 |
Sessão Ordinária |
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2 |
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| materia |
3004/2019 |
2019-10-02 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, de acordo com atribuições conferidas pelo Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, José Ribamar de Oliveira, para que através Secretaria Municipal Competente, providencie a instalação de manilhas em um bueiro existente no Travessão da L.4 (Linha Quatro) para a L. 5 (Linha Cinco), Rumo Escondido, conhecido como Travessão do Domerviro. |
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| norma |
2162/2019 |
2019-09-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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| sessao |
33 |
2019-09-30 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
2400/2019 |
2019-09-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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| materia |
3003/2019 |
2019-09-23 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, de acordo com atribuições conferidas pelo Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, José Ribamar de Oliveira, para que através dos órgãos competentes, proceda o cadastramento do aeródromo municipal para posterior regulamentação do mesmo. |
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| sessao |
32 |
2019-09-23 |
Sessão Ordinária |
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| norma |
2161/2019 |
2019-09-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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| sessao |
31 |
2019-09-16 |
Sessão Ordinária |
— |
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| norma |
2160/2019 |
2019-09-10 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO. |
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| materia |
2397/2019 |
2019-09-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO. |
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| materia |
2398/2019 |
2019-09-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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| materia |
2399/2019 |
2019-09-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE A SERVIDORES. |
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| materia |
3000/2019 |
2019-09-09 |
Indicação |
Os Vereadores que esta subscrevem, de acordo com atribuições conferidas pelo Regimento Interno, vêm mui respeitosamente indicar ao Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, José Ribamar de Oliveira, para que através Secretaria Municipal de Educação e Cultura, providencie a contratação de um mediador para as crianças com transtorno de espectro autista. |
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| materia |
3001/2019 |
2019-09-09 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, de acordo com atribuições conferidas pelo Regimento Interno, vêm mui respeitosamente indicar ao Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, José Ribamar de Oliveira, para que através Secretaria Municipal Competente, providencie a instalação de bancos de concreto no módulo esportivo, para os idosos que fazem uso da pista de caminhada. |
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| materia |
3002/2019 |
2019-09-09 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, de acordo com atribuições conferidas pelo Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, José Ribamar de Oliveira, que através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, providencie o cascalhamento e as saídas de água das seguintes Linhas:
- Linha Zero Um e travessões;
- Linha Nova Um e travessões;
- Linha Um e travessões; |
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| sessao |
30 |
2019-09-09 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
2396/2019 |
2019-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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| norma |
2158/2019 |
2019-09-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.102, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE VALORES DOS PLANTÕES EXTRAS, ATENDIMENTOS DE CONSULTAS E EXAMES REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DE ESPECIALIDADES NA ÁREA DA SAÚDE. |
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| norma |
2159/2019 |
2019-09-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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| materia |
152/2019 |
2019-09-02 |
Projeto de Resolução |
"INSTITUI A BIBLIOTECA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| materia |
153/2019 |
2019-09-02 |
Projeto de Resolução |
"ACRESCENTA O ART. 4A, NA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 131, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE" |
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| materia |
2395/2019 |
2019-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.102, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE VALORES DOS PLANTÕES EXTRAS, ATENDIMENTOS DE CONSULTAS E EXAMES REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DE ESPECIALIDADES NA ÁREA DA SAÚDE. |
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| norma |
141/2019 |
2019-09-02 |
Resolução |
"INSTITUI A BIBLIOTECA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
142/2019 |
2019-09-02 |
Resolução |
"ACRESCENTA O ART. 4A, NA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 131, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE" |
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| sessao |
29 |
2019-09-02 |
Sessão Ordinária |
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2 |
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| norma |
2157/2019 |
2019-08-30 |
Lei Ordinária |
Ementa: Dá nome de Ginásio Municipal Rosalino Lopes ao conhecido Ginásio Municipal Deputado Federal Chagas Neto. |
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| materia |
2394/2019 |
2019-08-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ementa: Dá nome de Ginásio Municipal Rosalino Lopes ao conhecido Ginásio Municipal Deputado Federal Chagas Neto. |
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| materia |
2998/2019 |
2019-08-26 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, de acordo com atribuições conferidas pelo Regimento Interno, vêm mui respeitosamente indicar ao Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, José Ribamar de Oliveira, para que através Secretaria Municipal Competente, a construção de fossas sépticas nas casas do Conjunto Habitacional do Bairro São José, e a canalização das mesmas para uma rede de esgoto. |
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| materia |
2999/2019 |
2019-08-26 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, de acordo com atribuições conferidas pelo Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, José Ribamar de Oliveira, para que através dos meios legais, elabore projeto para pavimentação asfáltica da Avenida Solimões, entre as Ruas Cambará e Castanheiras e Rua Castanheiras, no trecho compreendido entre o Hospital Municipal de a Avenida Solimões. |
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| sessao |
28 |
2019-08-26 |
Sessão Ordinária |
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| norma |
2153/2019 |
2019-08-20 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2015. |
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| norma |
2154/2019 |
2019-08-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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| norma |
2155/2019 |
2019-08-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe Sobre a autorização do Poder Legislativo para contratar um controlador interno de forma temporária e excepcional e dá outras providências. |
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| norma |
2156/2019 |
2019-08-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “CAPELA MORTUÁRIA PROFESSORA LAIZA LUIZ DA SILVA” DE COLORADO DO OESTE-RO. |
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| materia |
2391/2019 |
2019-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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| materia |
2392/2019 |
2019-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe Sobre a autorização do Poder Legislativo para contratar um controlador interno de forma temporária e excepcional e dá outras providências. |
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| materia |
2393/2019 |
2019-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “CAPELA MORTUÁRIA PROFESSORA LAIZA LUIZ DA SILVA” DE COLORADO DO OESTE-RO. |
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| norma |
2151/2019 |
2019-08-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA A RESPEITO DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA “COLORADO PRODUZINDO MAIS”, E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FMDR. |
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| norma |
2152/2019 |
2019-08-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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| sessao |
27 |
2019-08-19 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
2389/2019 |
2019-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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| materia |
2390/2019 |
2019-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA A RESPEITO DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA “COLORADO PRODUZINDO MAIS”, E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FMDR. |
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26 |
2019-08-12 |
Sessão Ordinária |
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| norma |
2149/2019 |
2019-08-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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