| materia |
12/2023 |
2023-03-02 |
Indicação |
Providências que se fizerem necessárias no sentido realizar a implantação do SIM (Sistema de Inspeção Municipal). |
1 |
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| materia |
13/2023 |
2023-03-02 |
Indicação |
Providências que se fizerem necessárias no sentido de fazer a manutenção da iluminação pública com a reposição de lâmpadas apagadas na Rua Antônio Filho, na Rua B1 e no Bairro Espírito Santo na Rua C. |
1 |
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| materia |
9/2023 |
2023-03-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA A DOAR EM FAVOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, LOTE URBANO DESTINADO A SEDE DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NILO COELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
10/2023 |
2023-03-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA A DOAR, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, LOTE URBANO DESTINADO A SEDE DO ESCRITÓRIO LOCAL, EM FAVOR DA ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA-EMATER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
11/2023 |
2023-03-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA A DOAR EM FAVOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, LOTE URBANO DESTINADO A UNIDADE INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA-UNISP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
5/2023 |
2023-02-28 |
Indicação |
Determinar a Secretaria Municipal de Educação que tome as providências que se fizerem necessárias no sentido de fazer a substituição dos ônibus escolares que faz as Linhas 110, Linha 03 e Linha 03 Goiana. |
1 |
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| norma |
2382/2023 |
2023-02-28 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2383/2023 |
2023-02-28 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2384/2023 |
2023-02-28 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2385/2023 |
2023-02-28 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
2386/2023 |
2023-02-28 |
Lei |
Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências |
1 |
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| norma |
2387/2023 |
2023-02-28 |
Lei |
Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
2388/2023 |
2023-02-28 |
Lei |
Cria Cargos Temporários para atender a Secretaria Municipal de Educação de Ministro Andreazza, Autoriza Processo Seletivo Público para Contratação por tempo determinado e dá Outras Providências. |
1 |
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| sessao |
2 |
2023-02-27 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
2/2023 |
2023-02-23 |
Indicação |
Realizar operação Tapa-Buracos na Linha 03 - Fazenda Americana. |
1 |
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| materia |
3/2023 |
2023-02-23 |
Indicação |
Providências que se fizerem necessárias no sentindo de realizar os seguintes serviços:
1. Encascalhamento de um atoleiro na Linha 106, próximo a Cachoeira dos Macacos;
2. Encascalhamento da Linha 03 e Linha 110;
3. Reforma de uma ponte na Linha 03, localizada em frente Fazenda Martins, de autoria da Vereadora Tatiane Alves Cardoso; |
1 |
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| materia |
4/2023 |
2023-02-23 |
Indicação |
elaborar um Projeto para a Construção de uma ponte de galeria em concreto, na Linha 02 divisa com Cacoal (Associação Eneagro). |
1 |
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| materia |
6/2023 |
2023-02-23 |
Indicação |
Determinar a Secretaria Municipal de Obras que realize a recuperação dos pontos críticos da Linha 106, próximo ao Elias Dentista e Linha 03, próximo ao Valmecir Carara. |
1 |
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| materia |
7/2023 |
2023-02-23 |
Indicação |
Realizar a limpeza da cidade com o recolhimento de entulhos. |
1 |
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| materia |
8/2023 |
2023-02-23 |
Projeto de Lei |
Cria Cargos Temporários para atender a Secretaria Municipal de Educação de Ministro Andreazza, Autoriza Processo Seletivo Público para Contratação por tempo determinado e dá Outras Providências. |
1 |
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| materia |
1/2023 |
2023-02-20 |
Indicação |
Providências que se fizerem necessárias no sentido de realizar uma operação tapa-buraco em um trecho crítico, localizado próximo ao Senhor Laurindo, em frente a propriedade do Senhor “Edson”, logo após o Poeirão, na Linha 06 |
0 |
no document
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| materia |
5/2023 |
2023-02-17 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências |
1 |
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| materia |
6/2023 |
2023-02-17 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
7/2023 |
2023-02-17 |
Projeto de Lei |
Retifica para fins de correção material os valores das unidades 02.08 e 02.012, do subitem 1.2 – por Unidades, do Item 1 – Despesas, do Art. 3º da Lei nº 2.240/PMMA/2021 e dá outras dá Outras Providências |
1 |
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| sessao |
1 |
2023-02-16 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| sessao |
1 |
2023-02-16 |
Sessão Extraordinária |
— |
1 |
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| materia |
1/2023 |
2023-02-14 |
Prestação de Contas do Chefe do Executivo |
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 DE RESPONSABILIDADE DO SR. JOSÉ ALVES PEREIRA – CPF: ***.096.582-** – PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
1/2023 |
2023-02-10 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
2/2023 |
2023-02-10 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
3/2023 |
2023-02-10 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
4/2023 |
2023-02-10 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1/2023 |
2023-02-10 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NESTA REPARTIÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1/2023 |
2023-02-10 |
Edital |
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR AO CARGO DE 1º (ª) SECRETÁRIO (ª) DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, PARA O BIÊNIO 2.023/2.024 . |
1 |
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| norma |
2/2023 |
2023-02-10 |
Edital |
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA/RO PARA O BIÊNIO 2023/2024. |
1 |
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| norma |
2380/2022 |
2022-12-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
2381/2022 |
2022-12-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| sessao |
4 |
2022-12-22 |
Sessão Extraordinária |
— |
1 |
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| materia |
134/2022 |
2022-12-20 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
135/2022 |
2022-12-20 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
8/2022 |
2022-12-16 |
Decreto Legislativo |
INSTITUI RECESSO NATALINO E ANO NOVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA/RO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
134/2022 |
2022-12-14 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA – RO NO PERÍODO DO RECESSO PARLAMENTAR E ´DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2372/2022 |
2022-12-14 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DP PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2373/2022 |
2022-12-14 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.023 DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
2374/2022 |
2022-12-14 |
Lei |
Dispõe sobre o Orçamento-Programa para o Exercício Financeiro de 2023, no Município de Ministro Andreazza e dá Outras Providências. |
1 |
extracted
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| norma |
2375/2022 |
2022-12-14 |
Lei |
Altera o Art. 8º da Lei nº 1.528/2016 referente ao Cargo de Controlador Geral do Município e dá Outras Providências |
0 |
no document
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| norma |
2376/2022 |
2022-12-14 |
Lei |
Dispõe Sobre a Criação de 01 (Uma) Vaga de Agente de Combate a Endemias – Ace, na Estrutura Administrativa e dá Outras Providências. |
1 |
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| norma |
2377/2022 |
2022-12-14 |
Lei |
Dispõe Sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Transposição de Valores ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências |
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| norma |
2378/2022 |
2022-12-14 |
Lei |
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Valores ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências |
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| norma |
2379/2022 |
2022-12-14 |
Lei |
Dispõe sobre a Criação de Elemento de Despesa e a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente e dá outras providências |
1 |
extracted
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| sessao |
3 |
2022-12-12 |
Sessão Extraordinária |
— |
1 |
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