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Mirante da Serra (RO)

IBGE code	1101302
Coverage	covered
Platform	SAPL
Site	https://sapl.mirantedaserra.ro.leg.br/

Matéria / Norma / Sessão	3632 / 3014 / 651
Documents (with text)	7543 (7338)

Records per year

Matéria Norma Sessão

Records (7297)

Type	Número / Ano	Date	Tipo	Ementa	Docs	Document status
norma	595/2012	2012-08-01	Lei Ordinária	LEI Nº 595/12 “FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO PARA O PERÍODO DE 2013 A 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1	extracted
norma	43/2012	2012-07-11	Resolução Legislativa	RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 43/2012 FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA – RO PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016.	1	extracted
norma	592/2012	2012-07-06	Lei Ordinária	LEI Nº 592/12 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1	extracted
norma	690/2012	2012-07-03	Portaria	PORTARIA Nº 690 DE 03 DE JULHO DE 2012 NOMEIA A COMISSÃO DE RECESSO PARLAMENTAR PERÍODO 01-07 A 31-07-2012.	1	extracted
norma	588/2012	2012-06-29	Lei Ordinária	LEI Nº 588/12 “ALTERA A LEI 283/03 QUE DEFINE O DEBITO DE PEQUENO VALOR DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 05 SALÁRIOS MÍNIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1	extracted
norma	589/2012	2012-06-29	Lei Ordinária	LEI Nº 589/12 “AUTORIZA A CRIAÇÃO DA GUARDA MIRIM MUNICIPAL NA CIDADE DE MIRANTE DA SERRA – RO”.	1	extracted
norma	590/2012	2012-06-29	Lei Ordinária	LEI Nº 590/12 “QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA A FAZER A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PISCICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1	extracted
norma	591/2012	2012-06-29	Lei Ordinária	LEI Nº 591/12 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMA DE MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E RURAL RECUPERAR E DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA (FMMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1	extracted
norma	688/2012	2012-06-29	Portaria	PORTARIA Nº 688 DE 29 DE JUNHO DE 2012 NOMEIA CRISTIANO GONÇALVES TELLES PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO, CC- 3.	1	extracted
norma	689/2012	2012-06-29	Portaria	PORTARIA Nº 689 DE 29 DE JUNHO DE 2012 NOMEIA ANTÔNIA ELIONETE DE OLIVEIRA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA LEGISLATIVO, CC- 3.	1	extracted
norma	587/2012	2012-06-28	Lei Ordinária	LEI Nº 587/12 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	687/2012	2012-06-28	Portaria	PORTARIA Nº 687 DE 28 DE JUNHO DE 2012 REVOGA A PORTARIA 677/12 QUE NOMEOU JOÃO DE JESUS BARRETO PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, CC-4.	1	extracted
norma	81/2012	2012-06-27	Decretos	DECRETO LEGISLATIVO N° 81/2012 CONCEDE LICENÇA PREMIO AO SERVIDOR OSVALDO GONÇALVES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	586/2012	2012-06-22	Lei Ordinária	LEI Nº 586/12 “AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1	extracted
norma	80/2012	2012-06-20	Decretos	DECRETO LEGISLATIVO N° 80/2012 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA – RO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR VITORINO CHERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	686/2012	2012-06-15	Portaria	PORTARIA Nº 686 DE 15 DE JUNHO DE 2012 AUTORIZA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO.	1	extracted
norma	79/2012	2012-06-14	Decretos	DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2012 DECLARA LUTO OFICIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA – RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	581/2012	2012-06-14	Lei Ordinária	LEI Nº 581/12, “PROPÕE A IMPLANTAÇÃO DE LIMPES A DE FOSSAS SÉPTICAS EM TODO O MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, CONFORME ESPECIFICA.”	1	extracted
norma	582/2012	2012-06-14	Lei Ordinária	LEI Nº 582/12, “DISPÕE SOBRE DAR CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL 11.738/2008 QUE INSTITUI O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES BEM COMO A JORNADA DE TRABALHO E PLANEJAMENTO; ETC...”.	1	extracted
norma	583/2012	2012-06-14	Lei Ordinária	LEI 583/12, “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 537/11, ALTERAÇÃO DA LEI 393/07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1	extracted
norma	584/2012	2012-06-14	Lei Ordinária	LEI Nº 584/12 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS: LEI 473/09 (PLANO PLURIANUAL), LEI 545/11 (LDO) E LEI 558/11 (LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1	extracted
norma	585/2012	2012-06-14	Lei Ordinária	LEI Nº 585/12 “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1	extracted
norma	685/2012	2012-05-22	Portaria	PORTARIA Nº 685 DE 22 DE MAIO DE 2012 AUTORIZA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO.	1	extracted
norma	580/2012	2012-05-21	Lei Ordinária	LEI Nº 580/12, “AQUISIÇÃO DE TERRENO RURAL VISANDO A CONSTRUÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1	extracted
norma	579/2012	2012-05-04	Lei Ordinária	LEI Nº 579/12, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS LEIS 473/09 (PLANO PLURIANUAL E ALTERAÇÕES), 545/11 (LDO) E 558/12 (LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	576/2012	2012-05-03	Lei Ordinária	LEI Nº 576/12, “CIMCERO” CONSELHO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DE RONDÔNIA.	1	extracted
norma	577/2012	2012-05-03	Lei Ordinária	LEI Nº 577/12, “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO SELETIVO E ALTERAÇÕES DA LEI 296/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	1	extracted
norma	578/2012	2012-05-03	Lei Ordinária	LEI Nº 578/12, “DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO ÚNICO NO ART. 1º DA LEI 574/12 QUE TRATA DA REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAL	1	extracted
norma	684/2012	2012-04-23	Portaria	PORTARIA Nº 684 DE 23 DE ABRIL DE 2012 AUTORIZA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO.	1	extracted
norma	574/2012	2012-04-04	Lei Ordinária	LEI Nº 574/12, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS".	1	extracted
norma	572/2012	2012-04-03	Lei Ordinária	LEI 572/12, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO NO PLANO BRASIL SEM MISÉRIA (EXPANSÃO 2011) JÁ DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA UNIÃO TENDO CÓDIGO IBGE 110130, BLOCO CRAS/PAIF RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”	1	extracted
norma	573/2012	2012-04-03	Lei Ordinária	LEI Nº 573/12, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DE TELAS USADAS QUE FORAM RETIRADAS DO CAMPO MUNICIPAL... PARA ASSOCIAÇÃO DE DESPORTO CULTURA E LAZER, CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA.”	1	extracted
norma	569/2012	2012-03-30	Lei Ordinária	LEI 569/12 “DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DE MIRANTE DA SERRA.”	1	extracted
norma	570/2012	2012-03-30	Lei Ordinária	LEI 570/12, QUE “DENOMINA O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA – RO, DE PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE.”	1	extracted
norma	567/2012	2012-03-12	Lei Ordinária	LEI Nº 567/12, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONVÊNIO ATRAVÉS DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA SEMMAAGRI E A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA.	1	extracted
norma	568/2012	2012-03-12	Lei Ordinária	LEI Nº 568/12 QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS: LEI 473/09 (PLANO PLURIANUAL), LEI 545/11 (LDO), 558/11 (LOA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1	extracted
norma	683/2012	2012-02-28	Portaria	PORTARIA Nº 683 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012 AUTORIZA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO.	1	extracted
norma	682/2012	2012-02-02	Portaria	PORTARIA Nº 682 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012 AUTORIZA O Sr. JOSÉ DOS SANTOS A DIRIGIR O VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL.	1	extracted
norma	680/2012	2012-02-01	Portaria	PORTARIA Nº 680 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012 NOMEIA JOSÉ DOS SANTOS PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO, CC-3.	1	extracted
norma	681/2012	2012-02-01	Portaria	PORTARIA Nº 681 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012 REVOGA A PORTARIA 678/12 QUE NOMEOU ENIO ELIO DIESEL CONTROLE INTERNO INTERINO.	1	extracted
norma	679/2012	2012-01-30	Portaria	PORTARIA Nº 679 DE 30 DE JANEIRO DE 2012 DESIGNAR LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA, DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO DA REFERIDA COMISSÃO PARLAMENTAR DE AVERIGUAÇÃO, ATÉ A CONCLUSÃO DO REFERIDO PROCESSO.	1	extracted
norma	78/2012	2012-01-23	Decretos	DECRETO LEGISLATIVO N° 78/2012 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE AVERIGUAÇÃO DO PROCESSO 1401/2011 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA – RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	77/2012	2012-01-20	Decretos	DECRETO LEGISLATIVO N° 77/2012 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E SAÚDE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA – RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	566/2012	2012-01-19	Lei Ordinária	LEI Nº 566/12 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS: LEI 473 DE 07/12/09 (PLANO PLURIANUAL), LEI 545 (LDO) DE 12/08/11, LEI 558 (LOA) DE 16/12/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1	extracted
norma	678/2012	2012-01-09	Portaria	PORTARIA Nº 678 DE 09 DE JANEIRO DE 2012 NOMEIA ENIO HÉLIO DIESEL PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO INTERINO.	1	extracted
norma	76/2011	2011-12-29	Decretos	DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2011 DECRETA O SISTEMA DE ARQUIVAMENTO E INCINERAÇÃO E OUTROS PROCESSAMENTOS ELETRÔNICOS DE GRAVAÇÃO, DOS PROCESSOS E DOCUMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA – RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	565/2011	2011-12-28	Lei Ordinária	LEI Nº 565/11 “DISPÕE TAMBÉM SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 524/2011, ONDE MENCIONA CARGO PROCURADOR GERAL PASSA DE G.E.C. 01 PARA D.A.S-2, NOS TERMOS DA PRESENTE LEI”.	1	extracted
norma	661/2011	2011-12-27	Portaria	PORTARIA Nº 661 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 REVOGA A PORTARIA 636/11 QUE NOMEOU ENIO HÉLIO DIESEL PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO ASSESSOR PARLAMENTAR, CC-2.	1	extracted
norma	662/2011	2011-12-27	Portaria	PORTARIA Nº 662 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 REVOGA A PORTARIA 637/11 QUE NOMEOU ANTÔNIO PEREIRA ESTEVAM PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO, CC-2.	1	extracted
norma	663/2011	2011-12-27	Portaria	PORTARIA Nº 663 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 REVOGA A PORTARIA 638/11 QUE NOMEOU OSVALDO GONÇALVES DOS SANTOS PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DEPARTAMENTO REDAÇÃO, TAQUIGRAFIA E COMISSÕES, CC-2.	1	extracted