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Bicas (MG)

IBGE code3106903
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.bicas.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 5803 / 2634 / 5
Documents (with text) 8002 (7504)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1924 · Norma: 3 1948 · Norma: 16 1949 · Norma: 8 1950 · Norma: 11 1951 · Norma: 33 1952 · Norma: 18 1953 · Norma: 14 1954 · Norma: 30 1955 · Norma: 12 1956 · Norma: 12 1957 · Norma: 15 1958 · Norma: 20 1959 · Norma: 19 1960 · Norma: 16 1961 · Norma: 32 1962 · Norma: 24 1963 · Norma: 14 1964 · Norma: 21 1965 · Norma: 24 1966 · Norma: 22 1967 · Norma: 43 1968 · Norma: 21 1969 · Norma: 13 1971 · Norma: 22 1972 · Norma: 19 1973 · Norma: 30 1974 · Norma: 36 1975 · Norma: 23 1976 · Norma: 14 1977 · Norma: 17 1979 · Norma: 5 1980 · Norma: 2 1981 · Norma: 13 1982 · Norma: 19 1983 · Norma: 37 1984 · Norma: 35 1985 · Norma: 18 1986 · Norma: 26 1987 · Norma: 33 1988 · Norma: 19 1989 · Norma: 40 1990 · Norma: 18 1991 · Norma: 26 1992 · Norma: 24 1993 · Norma: 34 1994 · Norma: 16 1995 · Norma: 25 1996 · Norma: 31 1997 · Norma: 43 1998 · Norma: 16 1999 · Norma: 16 2000 · Norma: 17 2001 · Norma: 54 2002 · Norma: 23 2003 · Norma: 9 2004 · Norma: 15 2005 · Norma: 56 2006 · Norma: 94 2007 · Norma: 58 2008 · Norma: 49 2009 · Norma: 86 2010 · Matéria: 4 2010 · Norma: 63 2011 · Norma: 67 2012 · Norma: 38 2013 · Norma: 69 2014 · Matéria: 219 2014 · Norma: 66 2015 · Matéria: 266 2015 · Norma: 53 2015 · Sessão: 1 2016 · Matéria: 363 2016 · Norma: 45 2017 · Matéria: 532 2017 · Norma: 44 2018 · Matéria: 425 2018 · Norma: 57 2019 · Matéria: 408 2019 · Norma: 70 2020 · Matéria: 346 2020 · Norma: 70 2021 · Matéria: 843 2021 · Norma: 83 2022 · Matéria: 713 2022 · Norma: 121 2022 · Sessão: 4 2023 · Matéria: 493 2023 · Norma: 95 2024 · Matéria: 376 2024 · Norma: 44 2025 · Matéria: 617 2025 · Norma: 51 2026 · Matéria: 198 2026 · Norma: 20 1924 1954 1961 1968 1976 1984 1991 1998 2005 2012 2019 2026
Matéria Norma Sessão

Records (8442)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1150/2002 2002-05-05 Lei ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA NA INTEGRA A LEI MUNICIPAL N.º 891/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1145/2002 2002-03-20 Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS, MOVIMENTOS SOCIAIS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, IGREJAS E CLUBES DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
norma 1143/2002 2002-02-18 Lei DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1135 DE 22/10/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1144/2002 2002-02-18 Lei DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1135 DE 22/10/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1146/2001 2001-12-31 Lei DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1140/2001 2001-12-11 Lei ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BICAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 1 extracted
norma 1141/2001 2001-12-11 Lei DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BICAS PARA O PERÍODO DE 2002/2005 1 extracted
norma 1142/2001 2001-12-11 Lei DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS À ENTIDADES QUE MENCIONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1139/2001 2001-12-05 Lei DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1138/2001 2001-11-29 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1136/2001 2001-11-14 Lei ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CIDADE DE BICAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E ATENDENDO O DISPOSTO NO ART.216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1137/2001 2001-11-14 Lei “AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR Á PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
norma 1132/2001 2001-10-22 Lei DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1133/2001 2001-10-22 Lei REVOGA-SE OS ARTIGOS 77,78 E 80 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 994/96 CONSOANTE O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEUS ARTS. 7º- XXIII, 39-§ 3º EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98, ART. 5º-§ 3º-DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS, FIXA-LHE O VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1134/2001 2001-10-22 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 1 extracted
norma 1135/2001 2001-10-22 Lei DESAFETA, MUDA CARACTERIZAÇÃO AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
norma 228/2001 2001-10-15 Resolução “DISPÕE SOBRE AS REUNIÕES ITINERANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS”. 1 extracted
norma 1130/2001 2001-08-14 Lei “DISPÕE SOBRE O ERGUIMENTO DO BUSTO DO DR. VICENTE BIANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 1126/2001 2001-07-09 Lei “ALTERA VALOR DE SUBVENÇÃO SOCIAL ORÇAMENTADA PARA A ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO JOSÉ DE BICAS (HOSPITAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 1127/2001 2001-07-09 Lei “ALTERA VALOR DE SUBVENÇÃO SOCIAL ORÇAMENTADA PARA O INSTITUTO DONA SELVA (CRECHE BIQUENSE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 1128/2001 2001-07-09 Lei “ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA SUBVENÇÃO SOCIAL AO CORAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 1129/2001 2001-07-09 Lei “ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA SUBVENÇÃO SOCIAL À CORPORAÇÃO MUSICAL SÃO JOSÉ DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 1124/2001 2001-07-02 Lei “CRIA A FEIRA LIVRE DE ARTESANATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 1125/2001 2001-06-21 Lei “DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BICAS – MG VEREADOR EDIR MOREIRA, EM CONFORMIDADE COM A LEI A N° 980/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 1123/2001 2001-03-29 Lei “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS FIRMAR CONVÊNIO COM O FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 1119/2001 2001-03-27 Lei “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE A DESPESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 1118/2001 2001-03-26 Lei “ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS E INDUSTRIAIS ENQUADRADAS NAS LEIS AMBIENTAIS EM VIGOR QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E ÀS JÁ EXISTENTES, EM REGIME DE EXPANSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 1122/2001 2001-03-22 Lei “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA AOS JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA CONSOLIDADA ATÉ 31/12/2000, ASSIM COMO SEU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 1120/2001 2001-03-21 Lei “INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA VINCULADA À EDUCAÇÃO – BOLSA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 1121/2001 2001-03-21 Lei “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTI-DROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 1113/2001 2001-03-16 Lei “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 1114/2001 2001-03-16 Lei “CRIA NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL O NÚCLEO CENTRAL DE CONTROLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 1116/2001 2001-02-22 Lei “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAIBUNA LESTE - CISPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 1115/2001 2001-02-21 Lei “DISPÕE SOBRE PRAZOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 unsupported_format
norma 1111/2001 2001-02-09 Lei “MODIFICA DENOMINAÇÃO E FAZ A FUSÃO DE ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 1112/2001 2001-02-09 Lei “CRIA NÍVEL – EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLAR) EM UNIDADE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 1105/2001 2001-02-02 Lei “MODIFICA O ART. 6º, LETRAS “B”, “D” E LETRA “E” DA LEI Nº 1073/2000, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC – DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 unsupported_format
norma 1110/2001 2001-02-02 Lei “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE A DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, A EDIÇÃO DO RESPECTIVO DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 1108/2001 2001-01-30 Lei “FIXA A DURAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NOS TERMOS DOS ARTS. 18, INCISO I E 32, PARÁGRAFO 2° DA LEI 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 1104/2001 2001-01-26 Lei “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS DO CARNAVAL 2001, A EDIÇÃO DO RESPECTIVO DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 unsupported_format
norma 1117/2001 2001-01-22 Lei “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA ZONA DA MATA, CAMPOS DAS VERTENTES E SUL DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 1103/2001 2001-01-16 Lei “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA SOBRE JUROS E MULTAS E QUAISQUER ENCARGOS QUE INCIDA SOBRE DÉBITO ORIUNDO DO IPTU, BEM COMO AUTORIZANDO PARCELAMENTO DA REFERIDA DÍVIDA.”.” 1 unsupported_format
norma 1106/2001 2001-01-10 Lei “MODIFICA O ANEXO – I MENCIONADO NO ART. 5° DA LEI 959/95 E LEIS N° 1018/95, 1052/98, 1064/99, CRIANDO, EXTINGUINDO E RENOMEANDO CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO CONSOLIDANDO SEU ROL NESTE DIPLOMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 1107/2001 2001-01-10 Lei “MODIFICA O ANEXO IV MENCIONADO NO ART. 15 DA LEI 959/95 E LEIS N° 971/96, CRIANDO, EXTINGUINDO E RENOMEANDO FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONSOLIDANDO SEU ROL NESTE DIPLOMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 1109/2001 2001-01-09 Lei “REVOGA ARTIGOS DE LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 1090/2001 2001-01-08 Lei “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM MINISTÉRIOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 unsupported_format
norma 1091/2001 2001-01-08 Lei “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM O DER (DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM).” 1 unsupported_format
norma 1092/2001 2001-01-08 Lei “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, MINERAÇÃO E COMÉRCIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.” 1 unsupported_format
norma 1093/2001 2001-01-08 Lei “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.” 1 unsupported_format
norma 1094/2001 2001-01-08 Lei “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.” 1 unsupported_format