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Bicas (MG)

IBGE code3106903
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.bicas.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 5803 / 2634 / 5
Documents (with text) 8002 (7504)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1924 · Norma: 3 1948 · Norma: 16 1949 · Norma: 8 1950 · Norma: 11 1951 · Norma: 33 1952 · Norma: 18 1953 · Norma: 14 1954 · Norma: 30 1955 · Norma: 12 1956 · Norma: 12 1957 · Norma: 15 1958 · Norma: 20 1959 · Norma: 19 1960 · Norma: 16 1961 · Norma: 32 1962 · Norma: 24 1963 · Norma: 14 1964 · Norma: 21 1965 · Norma: 24 1966 · Norma: 22 1967 · Norma: 43 1968 · Norma: 21 1969 · Norma: 13 1971 · Norma: 22 1972 · Norma: 19 1973 · Norma: 30 1974 · Norma: 36 1975 · Norma: 23 1976 · Norma: 14 1977 · Norma: 17 1979 · Norma: 5 1980 · Norma: 2 1981 · Norma: 13 1982 · Norma: 19 1983 · Norma: 37 1984 · Norma: 35 1985 · Norma: 18 1986 · Norma: 26 1987 · Norma: 33 1988 · Norma: 19 1989 · Norma: 40 1990 · Norma: 18 1991 · Norma: 26 1992 · Norma: 24 1993 · Norma: 34 1994 · Norma: 16 1995 · Norma: 25 1996 · Norma: 31 1997 · Norma: 43 1998 · Norma: 16 1999 · Norma: 16 2000 · Norma: 17 2001 · Norma: 54 2002 · Norma: 23 2003 · Norma: 9 2004 · Norma: 15 2005 · Norma: 56 2006 · Norma: 94 2007 · Norma: 58 2008 · Norma: 49 2009 · Norma: 86 2010 · Matéria: 4 2010 · Norma: 63 2011 · Norma: 67 2012 · Norma: 38 2013 · Norma: 69 2014 · Matéria: 219 2014 · Norma: 66 2015 · Matéria: 266 2015 · Norma: 53 2015 · Sessão: 1 2016 · Matéria: 363 2016 · Norma: 45 2017 · Matéria: 532 2017 · Norma: 44 2018 · Matéria: 425 2018 · Norma: 57 2019 · Matéria: 408 2019 · Norma: 70 2020 · Matéria: 346 2020 · Norma: 70 2021 · Matéria: 843 2021 · Norma: 83 2022 · Matéria: 713 2022 · Norma: 121 2022 · Sessão: 4 2023 · Matéria: 493 2023 · Norma: 95 2024 · Matéria: 376 2024 · Norma: 44 2025 · Matéria: 617 2025 · Norma: 51 2026 · Matéria: 198 2026 · Norma: 20 1924 1954 1961 1968 1976 1984 1991 1998 2005 2012 2019 2026
Matéria Norma Sessão

Records (8442)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1249/2006 2006-02-03 Lei ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DO IPTU ( IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E ISSQN ( IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1247/2005 2005-12-29 Lei ALTERA A LEI Nº 1.191 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2004 E AUMENTANDO VALOR DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 6/2005 2005-12-28 Lei Complementar INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 1 unsupported_format
norma 1246/2005 2005-12-21 Lei REVISÃO NO SUBSÍDIO DOS EDIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1243/2005 2005-12-20 Lei INSTITUI A EXTENSÃO DE MODALIDADE DE ENSINO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR NELSON DE SOUSA RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1235/2005 2005-12-15 Lei DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO DE TODAS AS MODALIDADES EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1242/2005 2005-12-15 Lei DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1191/2004, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1241/2005 2005-12-14 Lei AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO DE BICAS COM A COMPANHIA D DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1239/2005 2005-12-12 Lei RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO GILSON LAMHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1240/2005 2005-12-12 Lei RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADE- CIESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1237/2005 2005-12-07 Lei DEFINE O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE ALUDE O §3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALTERADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 30 DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 E Nº 37 DE 12 DE JULHO DE 2002 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1238/2005 2005-12-07 Lei DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1039/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 441/2014 2005-12-02 Decreto Legislativo CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SR. TADEU ABDO DE SOUZA. 1 extracted
norma 1236/2005 2005-12-02 Lei ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.368,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1232/2005 2005-11-22 Lei ALTERA §5 º DO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 1150/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1233/2005 2005-11-09 Lei DENOMINA RUA ALAMEDA SANTA A RUA "A" DO BAIRRO GILSON LAMHA NESTE MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 1234/2005 2005-11-09 Lei DENOMINA DE RUA CEZAR DE OLIVEIRA MENDES A RUA "E", DO BAIRRO SANTA TEREZINHA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1231/2005 2005-10-17 Lei CONCEDE ABONO ÚNICO AOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1229/2005 2005-10-13 Lei DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009. 1 extracted
norma 1230/2005 2005-10-13 Lei DENOMINA DE RUA FRANCISCO CORREA DE ASSIS A RUA "K", DO BAIRRO EDGARD MOREIRA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1226/2005 2005-09-28 Lei ALTERA A LEI Nº 1.216, DE 08 DE JULHO DE 2005. 1 extracted
norma 1227/2005 2005-09-28 Lei DENOMINA RUA PADRE HENRIQUE NEVES JÚNIOR A RUA F DO BAIRRO SANTA TEREZINHA NESTE MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 1228/2005 2005-09-28 Lei DENOMINA DE RUA ANTÔNIO BERTELLI A RUA "H", DO BAIRRO EDGARD MOREIRA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1225/2005 2005-09-14 Lei AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1223/2005 2005-09-08 Lei AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO QUE MENCIONA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1224/2005 2005-09-08 Lei AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A PROMOVER O PAGAMENTO DE MULTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1222/2005 2005-08-30 Lei AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A PARTICIPAR DA ARBTUR- ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO RECANTO DOS BARÕES, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1221/2005 2005-08-26 Lei CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1218/2005 2005-07-19 Lei CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1219/2005 2005-07-19 Lei CRIA CARGO E PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1220/2005 2005-07-19 Lei INSTITUI GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS PARA OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1217/2005 2005-07-08 Lei DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS CEDIDOS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1215/2005 2005-07-01 Lei AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A PARTICIPAR DO CIESP -CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADE, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1214/2005 2005-06-21 Lei CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1212/2005 2005-06-08 Lei Altera a Lei Municipal 1114/2001 e dá outras providências 1 extracted
norma 1213/2005 2005-06-08 Lei ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1216/2005 2005-06-08 Lei DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1209/2005 2005-04-25 Lei ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 2.000 ( DOIS MIL REAIS)PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO DE PARCELAMENTO DO EXERCÍCIO ANTERIOR COM A CEMIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1210/2005 2005-04-25 Lei ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº983/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1208/2005 2005-03-22 Lei FIXA DESCONTO E PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IPTU DE 2005 E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) E ISSQN ( IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1206/2005 2005-03-16 Lei ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00, PARA CONVÊNIO COM O IMA- INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA, ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1205/2005 2005-03-09 Lei MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 1106/01 E O ART. 1º DA LEI Nº 1107/01, CRIANDO, EXTINGUINDO, MODIFICANDO E DENOMINANDO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1207/2005 2005-03-09 Lei CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1211/2005 2005-02-25 Lei CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1192/2005 2005-01-24 Lei AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS, A FIRMAR CONVÊNIOS COM MINISTÉRIOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1193/2005 2005-01-24 Lei AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1194/2005 2005-01-24 Lei AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1195/2005 2005-01-24 Lei AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1196/2005 2005-01-24 Lei AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1197/2005 2005-01-24 Lei AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted