| materia |
8/2024 |
2024-03-26 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Claraval e dá outras providências. |
0 |
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| materia |
7/2024 |
2024-03-20 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"Aprova expansão urbana em área rural do Município de Claraval/MG, para fins de implementação do Condomínio de Chácaras Recanto dos Sonhos, e dá outras providencias". |
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| materia |
4/2024 |
2024-03-06 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"Altera a Lei nº 1455 de 03 de dezembro de 2021, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Vender e Adquirir Imóveis e dá outras providências." |
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| materia |
5/2024 |
2024-03-06 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"Autoriza a abertura de Crédito Suplementar da forma que especifica e dá outras providencias." |
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| materia |
6/2024 |
2024-03-06 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Lei nº 1526/2023 - que estima a receita e fixa a despesa do município de Claraval para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providencias." |
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| materia |
3/2024 |
2024-02-26 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Legislativo a implantar plano de saúde para os servidores públicos de carreira e comissionados, e aos vereadores da Câmara Municipal de Claraval e dá outras providências. |
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| materia |
2/2024 |
2024-02-22 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O REGIME DE PRONTO PAGAMENTO OU ADIANTAMENTO DE QUE TRATA O ART. 95, §2º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
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| norma |
1529/2024 |
2024-02-21 |
LEI ORDINÁRIA |
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL, MG, PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1530/2024 |
2024-02-21 |
LEI ORDINÁRIA |
"CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CLARAVAL, ESTADO DE MINAS GERAIS." |
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| norma |
1531/2024 |
2024-02-21 |
LEI ORDINÁRIA |
"CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPAL DE CLARAVAL, ESTADO DE MINAS GERAIS." |
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| materia |
1/2024 |
2024-02-15 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CLARAVAL, ESTADO DE MINAS GERAIS do ano de 2024. |
0 |
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| materia |
1/2024 |
2024-02-15 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL, ESTADO DE MINAS GERAIS NO ANO DE 2024. |
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| norma |
1/2024 |
2024-02-15 |
PORTARIA |
"Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Claraval-MG." |
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| norma |
2/2024 |
2024-02-15 |
PORTARIA |
"Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Claraval-MG." |
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| norma |
2/2024 |
2024-02-15 |
Resolução |
"CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL, ESTADO DE MINAS GERAIS NO ANO DE 2024." |
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| norma |
3/2024 |
2024-02-15 |
PORTARIA |
"Dispõe sobre a aplicação da dispensa física no prazo de que trata o inciso II do art. 176 da Lei n° 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo municipal." |
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| materia |
1/2024 |
2024-01-25 |
PROJETO DE RESOLUCÃO |
Institui a regulamentação da Progressão Horizontal e da Avaliação de Desempenho dos servidores do Poder Legislativo de Claraval - MG e dá outras providências. |
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| norma |
1/2024 |
2024-01-25 |
Resolução |
"Institui a regulamentação da Progressão Horizontal e da Avaliação de Desempenho dos servidores do Poder Legislativo de Claraval - MG e dá outras providências." |
1 |
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| norma |
1525/2023 |
2023-12-06 |
LEI ORDINÁRIA |
"Proíbe a venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Claraval, e dá outras providências." |
1 |
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| norma |
1526/2023 |
2023-12-06 |
LEI ORDINÁRIA |
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Claraval para o exercício financeiro de 2024." |
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| norma |
1527/2023 |
2023-12-06 |
LEI ORDINÁRIA |
“Institui o programa educacional de resistência às drogas - PROERD no município de Claraval.” |
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| materia |
39/2023 |
2023-11-24 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a concessão do Titulo de Cidadão Claravalense ao Sr. GIANCARLO DE OLIVEIRA PEDIGONE e dá outras providencias. |
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| materia |
2/2023 |
2023-11-10 |
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA |
O vereador JOSÉ ADEILSO GOMES, nos termos do Art. 119, §1º e Art. 128, do Regimento Interno, por ocasião dos debates (Discussão do Projeto de Lei), propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 35/2023. |
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| materia |
38/2023 |
2023-11-10 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
INSTITUI O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS - PROERD NO MUNICÍPIO DE CLARAVAL. |
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| materia |
40/2023 |
2023-11-10 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Institui o Programa Educacional de Resistência ás Drogas - PROERD NO MUNICÍPIO DE CLARAVAL-MG. |
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| norma |
9/2023 |
2023-11-09 |
PORTARIA |
"DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| materia |
36/2023 |
2023-11-07 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel e dá outras providências." |
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| materia |
37/2023 |
2023-11-07 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"Autoriza a abertura de Crédito Suplementar da forma que especifica e dá outras providencias." |
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| materia |
35/2023 |
2023-10-30 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
PROÍBE A VENDA, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE CLARAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1521/2023 |
2023-10-20 |
LEI ORDINÁRIA |
“Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores para a 14ª Legislatura que compreende entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.” |
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| norma |
4/2023 |
2023-10-17 |
Resolução |
“DISPÕE SOBRE A JORNADA E O HORÁRIO DE TRABALHO E INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE ELETRÔNICO DE PONTO BIOMÉTRICO DE TODOS OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL – MG.” |
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| materia |
4/2023 |
2023-10-16 |
PROJETO DE RESOLUCÃO |
Dispóes sobre a jornada e o horário de trabalho e institui o sistema de controle eletrônico de ponto biométrico de todos os servidores da Câmara Municipal de Claraval-MG. |
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| materia |
33/2023 |
2023-10-03 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a regulamentação da Progressão Horizontal e da Avaliação de Desempenho dos servidores do Poder Legislativo de Claraval - MG e dá outras providências. |
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| materia |
34/2023 |
2023-10-03 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"Altera a Lei nº 1.515 de 19 de setembro de 2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar da forma que especifica e dá outras providências." |
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| materia |
32/2023 |
2023-09-20 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"Autoriza a abertura de Crédito Suplementar da forma que especifica e dá outras providências." |
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| materia |
21/2023 |
2023-09-18 |
REQUERIMENTO |
Solicitação de informação sobre a Colocação de auxiliar nas salas do pré I e pré II. |
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| materia |
29/2023 |
2023-09-13 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"Altera a Lei Municipal nº 1.458, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências." |
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| materia |
30/2023 |
2023-09-13 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"Autoriza a abertura de Crédito Suplementar da forma que especifica e dá outras providências." |
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| materia |
31/2023 |
2023-09-13 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores para a 14ª Legislatura que compreende entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. |
1 |
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| norma |
8/2023 |
2023-08-30 |
PORTARIA |
"DESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| materia |
26/2023 |
2023-08-28 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"Altera a Lei Municipal no 1.509, de 25 de agosto de 2023 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024." |
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| materia |
27/2023 |
2023-08-28 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei Municipal no 1.458, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025. |
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| materia |
28/2023 |
2023-08-28 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Claraval para o exercício financeiro de 2024." |
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| norma |
1513/2023 |
2023-08-28 |
LEI ORDINÁRIA |
"Dispõe sobre a criação no âmbito da Câmara Municipal de Claraval/MG, da unidade de controle interno, sua estrutura e dá outras providências." |
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| materia |
1/2023 |
2023-08-25 |
VETO AO PROJETO |
"Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 110 e do Art. 198 do Código Tributário do Município de Claraval, alterando as alíquotas de juros e multas".
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no artigo 73, da Lei Orgânica do Município, o VETO TOTAL, ao Projeto de Lei nº 018/2023, originário dessa Casa de Leis, que "Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 110 e do Art. 198 do Código Tributário do Município de Claraval, alterando as alíquotas de juros e multas". |
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| norma |
1509/2023 |
2023-08-25 |
LEI ORDINÁRIA |
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| sessao |
6 |
2023-08-21 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
3 |
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| materia |
5/2023 |
2023-08-17 |
PROJETO DE RESOLUCÃO |
Institui o sistema de controle eletrônico de ponto e frequência de todoso os servidores da Câmara Municpal de Claraval-MG. |
1 |
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| materia |
22/2023 |
2023-08-16 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial da forma que especifica e dá outras providências." |
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|
| materia |
23/2023 |
2023-08-16 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"Autoriza a abertura de Crédito Suplementar da forma que específica e dá outras providências." |
1 |
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