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2638/2007 |
2007-11-28 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera a Lei Municipal n° 2580, de 18 de abril de 2007, que "Autoriza a concessão de bolsas de estudo nas condições que especifica" e dá outras providências". |
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2632/2007 |
2007-11-20 |
Lei Ordinária Municipal |
"Concede isenção do pagamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano à CASEMI - Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Itabirito, referente à utilização do Clube da AMISEG, em Itabirito, e autoriza a remissão dos créditos tributários oriundos desse tributo." |
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2633/2007 |
2007-11-20 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o exercício de 2008. |
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2634/2007 |
2007-11-20 |
Lei Ordinária Municipal |
Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Itabirito para o Exercício Financeiro de 2008. |
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2629/2007 |
2007-11-14 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera a Lei Municipal n°2511, de 23 de maio de 2006, alterada pelas Leis Municipais n°. s 2546, de 12 de dezembro de 2006, 2564, de 15 de fevereiro de 2007 e 2596, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Itabirito". |
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2630/2007 |
2007-11-14 |
Lei Ordinária Municipal |
Denomina Rua Paraguai, no Bairro São José. |
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2631/2007 |
2007-11-14 |
Lei Ordinária Municipal |
Declara de utilidade pública a Associação Ascender Habitacional de Itabirito. |
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2623/2007 |
2007-10-16 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre anistia e recuperação de créditos tributários, em situações em que menciona, para atender a pessoas físicas e jurídicas |
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2624/2007 |
2007-10-16 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre denominação de Viaduto, neste Município. |
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2625/2007 |
2007-10-16 |
Lei Ordinária Municipal |
Disciplina as regras que informam o Regime de Previdência Próprio dos servidores efetivos do Município de Itabirito, instituído pela Lei n° 856/74 e extinto pela Lei n° 2313/03, dando outras providências. |
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2626/2007 |
2007-10-16 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal para construção de unidades habitacionais no Município, e dá providências ocrrelatas. |
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2627/2007 |
2007-10-16 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza a doação de terreno ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito e dá outras providências. |
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2628/2007 |
2007-10-16 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Kits de Natal aos servidores municipais e dá outras providências. |
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2621/2007 |
2007-10-09 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera o anexo I, da Lei Municipal n° 2577, de 28 de março de 2007, reajustado pela Lei Municipal n°. 2583 de 03 de maio de 2007, que dispõe sobre o Processo Seletivo Público para Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências |
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2622/2007 |
2007-10-09 |
Lei Ordinária Municipal |
Estabelece percentual de repasse de dotação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Municipal n° 2547, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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2620/2007 |
2007-10-01 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre o controle da população de animais domésticos e dá outras providências. |
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2619/2007 |
2007-09-20 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre denominação de Ginásio Poliesportivo, no Bairro Santa Rita, neste Município. |
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2618/2007 |
2007-09-12 |
Lei Ordinária Municipal |
Denomina Rua Dona Zizinha Salerno. |
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2616/2007 |
2007-09-10 |
Lei Ordinária Municipal |
AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO À LIGA REGIONAL ITABIRENSE DE CAPOEIRA. CONSTA PROJETO DE LEI
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2617/2007 |
2007-09-10 |
Lei Ordinária Municipal |
Retifica o art. 4° da Lei n° 2536, de 24 de outubro de 2006. |
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2613/2007 |
2007-08-29 |
Lei Ordinária Municipal |
“Desafeta bem público municipal e autoriza o Poder Executivo a alienar, por investidura, aos proprietários de imóveis lindeiros, a área que especifica.”. |
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2614/2007 |
2007-08-29 |
Lei Ordinária Municipal |
Institui o programa de apoio à competitividade e sustentabilidade de empreendimentos de micro e pequeno porte – “programa empresa competitiva” e dá outras providências. |
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2615/2007 |
2007-08-29 |
Lei Ordinária Municipal |
Denomina Rua José Henrique Lopes. |
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2608/2007 |
2007-08-27 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre o atendimento de usuários em estabelecimentos bancários no município. |
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2609/2007 |
2007-08-27 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera o Art. 2° da Lei Municipal n° 2593/07, que dispõe sobre a imposição de compensações urbanísticas" |
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2610/2007 |
2007-08-27 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre denominação de Praça de Eventos e Lazer, no Município. |
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2611/2007 |
2007-08-27 |
Lei Ordinária Municipal |
“Reconhece as Praças denominadas Primeiro de Maio e São Sebastião como bens públicos e ratifica suas inaugurações.” |
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2612/2007 |
2007-08-27 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera a Lei Municipal n° 2479 de 29 de dezembro de 2005. |
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2606/2007 |
2007-07-11 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária - LDO de 2008 e dá outras providências. |
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2607/2007 |
2007-07-11 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera a Lei Municipal n°. 2413, de 01 de julho de 2005. |
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2602/2007 |
2007-07-06 |
Lei Ordinária Municipal |
Declara de utilidade pública o Coral NOVO TOM. |
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2603/2007 |
2007-07-06 |
Lei Ordinária Municipal |
"Autoriza o Chefe do Executivo a conceder incentivos à implantação da Fábrica 3 Confecções Ltda., a ser instalada no Município de Itabirito”. |
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2604/2007 |
2007-07-06 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza o Chefe do Executivo a doar imóvel e conceder incentivos à expansão da empresa Irmãos Santos Cavalcanti Serviços e Comércio Ltda., e dá outras providências. |
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2605/2007 |
2007-07-06 |
Lei Ordinária Municipal |
“Dispõe sobre o Estacionamento Rotativo no município de Itabirito.” |
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2599/2007 |
2007-07-04 |
Lei Ordinária Municipal |
“Regulamenta a doação, pela Prefeitura Municipal de Itabirito, de plantas para construção de edificações no Município de Itabirito/MG”. |
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2600/2007 |
2007-07-04 |
Lei Ordinária Municipal |
“Modifica o art. 2º da Lei Municipal nº 2.588, de 16 de maio de 2007, alterando o Perímetro Urbano da Zona Especial de Interesse Social (Z.E.I.S.) compreendida na Área Urbana Especial – URBE, de Marzagão I, no Município de Itabirito/MG”. |
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2601/2007 |
2007-07-04 |
Lei Ordinária Municipal |
“Altera o §3º, do art. 82 da Lei Municipal nº 2.460/05, definindo o novo afastamento frontal exigido para as Ruas Coronel Alves e São Vicente, situadas no Bairro Bela Vista, neste Município.” |
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2597/2007 |
2007-06-20 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre o uso de equipamentos sonoros, revoga a Lei Municipal n° 2137, de 20 de março de 2000, e dá outras providências. |
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2598/2007 |
2007-06-20 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. |
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2594/2007 |
2007-05-30 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera a Lei Municipal n° 2571, de 28 de março de 2007. |
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2595/2007 |
2007-05-30 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera o Perímetro Urbano da Área Urbana Especial - URBE, de Desenvolvimento Urbano (DU), no eixo da BR-040, no Município de Itabirito/MG, modificando o art. 11 da Lei Municipal n° 2.465/05. |
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2596/2007 |
2007-05-30 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera a Lei Municipal n°. 2511, de 23 de maio de 2006, alterada pelas Leis Municipais n°. 2546, de 12 de dezembro de 2006, e n°. 2564, de 15 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Itabirito. |
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2590/2007 |
2007-05-29 |
Lei Ordinária Municipal |
Atualiza e consolida a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e instituí o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico Sustentável de Itabirito - Sócio-econômico Sustentável de Itabirito - Programa Empresa Viva, e dá outras providências. |
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2591/2007 |
2007-05-29 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera as Leis Municipais n°.s 2030, de 14 de novembro de 1997, e 2227, de 08 de maio de 2002. |
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2592/2007 |
2007-05-29 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais. |
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2593/2007 |
2007-05-29 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a imposição de compensações urbanísticas. |
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2586/2007 |
2007-05-16 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre as competências da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, criada pela Lei Municipal n° 2511, de 23 de maio de 2006, de acordo com o disposto no artigo 24, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, cria a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências. |
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2587/2007 |
2007-05-16 |
Lei Ordinária Municipal |
Reajusta os Subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dá outras providências. |
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2588/2007 |
2007-05-16 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera o Perímetro Urbano da Área Urbana Especial - URBE de Marzagão I, modificando o art. 6° e o Anexo III da Lei Municipal n° 2.465/05, e classifica como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) área compreendida nesse novo perímetro. |
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2589/2007 |
2007-05-16 |
Lei Ordinária Municipal |
Declara de Utilidade Pública a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Itabirito - ADESITA. |
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