| norma |
2582/2007 |
2007-05-03 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências. |
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2583/2007 |
2007-05-03 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. |
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2584/2007 |
2007-05-03 |
Lei Ordinária Municipal |
Reconhece de utilidade pública a Associação Apoio Comunitário Nossa Senhora Aparecida dos Moradores do Bairro Bela Vista. |
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2585/2007 |
2007-05-03 |
Lei Ordinária Municipal |
Denominação da Rua Gentil Peixoto do Carmo. |
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2578/2007 |
2007-04-18 |
Lei Ordinária Municipal |
Classifica a Rua Belmiro Martins Paranhos como via arterial, acrescentando o inciso XV ao art. 56 da Lei Municipal n° 2.460/05. |
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2579/2007 |
2007-04-18 |
Lei Ordinária Municipal |
Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo, o Fundo Municipal de Desenvolvimento urbano - FMDU, e dá outras providências. |
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2580/2007 |
2007-04-18 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza a concessão de bolsas de estudo nas condições que especifica |
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2581/2007 |
2007-04-18 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a dívida ativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito, estabelece normas de cobrança da dívida ativa da autarquia e dá outras providências |
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2569/2007 |
2007-03-28 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza a permuta de imóvel de propriedade do Município de Itabirito, por imóvel de propriedade do Centro Espírita Caminheiros da Luz, e dá outras providências. |
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2570/2007 |
2007-03-28 |
Lei Ordinária Municipal |
Concede isenção do pagamento de taxas de serviços públicos e de taxas de licença ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito e autoriza a remissão dos créditos tributários oriundos dessas taxas. |
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2571/2007 |
2007-03-28 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera a Lei Municipal n° 1586, de 21 de agosto de 1990. |
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2572/2007 |
2007-03-28 |
Lei Ordinária Municipal |
Concede passe livre aos alunos da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, nas condições que especifica. |
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2573/2007 |
2007-03-28 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Fazendária e dá outras providências. |
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2574/2007 |
2007-03-28 |
Lei Ordinária Municipal |
Instituição do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, revogando a Lei Municipal 1764 de 29/06/1993. Consta Projeto de Lei n° 25/2007. |
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| norma |
2575/2007 |
2007-03-28 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas. |
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2576/2007 |
2007-03-28 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS - Operações coletivas, nas modalidades de produção de unidades habitacionais e aquisição de material de construção (reforma, conclusão ou ampliação) no Projeto Morada Viva, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução n°. 460/2004, de 14 de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. |
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2577/2007 |
2007-03-28 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre o Processo Seletivo Público para Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates às Endemias - ACE e dá outras providências. |
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2567/2007 |
2007-03-15 |
Lei Ordinária Municipal |
Reconhece de utilidade pública a LIGA REGIONAL ITABIRITENSE DE CAPOEIRA. |
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2568/2007 |
2007-03-15 |
Lei Ordinária Municipal |
Institui a Proteção do Patrimônio Imaterial, com fulcro no Art. 216 e Parágrafos e Art. 30 da Constituição Federal e Arts. 208 e 209 da Constituição Estadual e dá outras providências. |
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| norma |
2553/2007 |
2007-02-15 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a possibilidade do uso multifamiliar vertical, com até 2 (dois) pavimentos, nas Zonas de Uso Misto 1 do Município, alterando o disposto no art. 68, II e no Anexo VI da Lei Municipal n° 2.460/05. |
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2554/2007 |
2007-02-15 |
Lei Ordinária Municipal |
Isenção de multas referentes à regularização de obras residenciais em andamento, acrescentando o parágrafo único ao art. 1° da Lei Municipal nº 2522, de 23/08/2006. |
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| norma |
2555/2007 |
2007-02-15 |
Lei Ordinária Municipal |
Revoga a Lei Municipal n°. 2123, de 19 de outubro de 1999. |
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| norma |
2556/2007 |
2007-02-15 |
Lei Ordinária Municipal |
Denomina as ruas do loteamento Residencial Villa Bella, aprovado pelo Município de Itabirito em 31 de janeiro de 2002. |
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| norma |
2557/2007 |
2007-02-15 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a possibilidade de desmembramento resultante em módulos inferiores aos estabelecidos nos Anexos X e XII da Lei Municipal n° 2.460/05. |
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2558/2007 |
2007-02-15 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre alteração de valor da subvenção concedida ao Coral "Jovens Unidos de São Sebastião", através da Lei Municipal n° 2541, de 29 de novembro de 2006, para o exercício de 2007. |
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2559/2007 |
2007-02-15 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências correlatas. |
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2560/2007 |
2007-02-15 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a impossibilidade de novos desmembramentos na área conhecida como Loteamento Meu Sítio, cujo perímetro encontra-se descrito no Anexo I da Lei Municipal n° 2.538, de 25/10/2006; |
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2561/2007 |
2007-02-15 |
Lei Ordinária Municipal |
"Autoriza o Chefe do Executivo a doar imóvel para a Implantação da entidade APERI - Associação dos Produtores de Palmito da Estrada Real da Região dos Inconfidentes, e dá outras providências". |
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2562/2007 |
2007-02-15 |
Lei Ordinária Municipal |
Autorização para o Chefe do Executivo para doar imóvel para implantação da empresa ECOVALE Reciclagens Ltda. |
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2563/2007 |
2007-02-15 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza o Chefe do Executivo a doar imóvel para a implantação da empresa FONDERIA PEÇAS EM METAL LTDA., e dá outras providências. |
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| norma |
2564/2007 |
2007-02-15 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera a Lei Municipal n° 2546, de 12 de dezembro de 2006, que alterou a Lei Municipal n° 2511, de 23 de maio de 2006, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Itabirito. |
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2565/2007 |
2007-02-15 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera a Lei Municipal n° 2484, de 15 de março de 2006, alterada pela Lei Municipal n° 2530, de 11 de outubro de 2006, que dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para o PSF - Programa de Saúde da Família, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências. |
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2566/2007 |
2007-02-15 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores municipais que especifica. |
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2552/2006 |
2006-12-21 |
Lei Ordinária Municipal |
Denomina Rua José Maria Parreiras. |
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| norma |
2545/2006 |
2006-12-12 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências. |
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| norma |
2546/2006 |
2006-12-12 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera a Lei Municipal n°. 2511, de 23 de maio de 2006, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Itabirito. |
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| norma |
2547/2006 |
2006-12-12 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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| norma |
2548/2006 |
2006-12-12 |
Lei Ordinária Municipal |
Denomina Rua Antônio Augusta de Andrade. |
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| norma |
2549/2006 |
2006-12-12 |
Lei Ordinária Municipal |
Fixa, para fins exclusivamente censitários, os limites dos bairros localizados no perímetro urbano da sede do município de Itabirito. |
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| norma |
2550/2006 |
2006-12-12 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a isenção das taxas de aprovação de projetos arquitetônicos, bem como sobre a possibilidade de parcelamento dos valores devidos em decorrência da aprovação de projetos submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Urbanismo, alterando o art. 14 da Lei Municipal n° 2.459/05 (Código de Obras de Itabirito), acrescentando o art. 121-A à Lei Municipal n° 1.816/05 (Código Tributário Municipal), e alterando seus Arts. 109, parágrafo único, e 120, §1°. |
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| norma |
2551/2006 |
2006-12-12 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza o Município de Itabirito a permutar imóvel de sua propriedade, com a FUNCHAL LTDA. - por área destinada ao Pólo Sídero - Mineral de Itabirito e dá outras providências. |
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1/2006 |
2006-12-11 |
Lei Orgânica Municipal |
Fica revisado e atualizado o texto da Lei Orgânica do município de Itabirito por colmatação simétrica, pela forma do art. 3° do ADCT da Constituição Federal de 1988 e do art. 3° do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais. |
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2542/2006 |
2006-12-07 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a adequação dos depósitos de inflamáveis e explosivos existentes no Município de Itabirito às condições definidas na Lei Municipal n° 2.459/05, revogando os Arts. 127; 128; 129, §§1°, 2°; 130 da Lei Municipal n° 1.615/90 (Código de Posturas do Município de Itabirito/MG); |
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| norma |
2543/2006 |
2006-12-07 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza o Chefe do Executivo a doar imóvel à Associação Ascender Habitacional e dá outras providências |
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| norma |
2544/2006 |
2006-12-07 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera o Perímetro Urbano do Distrito de Acuruí, em Itabirito/MG. |
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| norma |
2540/2006 |
2006-11-29 |
Lei Ordinária Municipal |
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2007. |
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| norma |
2541/2006 |
2006-11-29 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o exercício de 2007. |
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| norma |
2539/2006 |
2006-11-22 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera o Perímetro Urbano do Distrito do Bação, modificando o Anexo III da Lei Municipal n° 2.460/05. |
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| norma |
2537/2006 |
2006-10-25 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre denominação de Centro de Referência. |
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| norma |
2538/2006 |
2006-10-25 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a delimitação dos bairros da zona urbana do Distrito Sede de Itabirito. |
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