| norma |
1585/2022 |
2022-06-23 |
Lei Ordinária |
ALTERA O INC. I DO ART. 2º DA LEI Nº 1565, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA/MG PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2022". |
1 |
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| norma |
1586/2022 |
2022-06-23 |
Lei Ordinária |
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE ITAPEVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1587/2022 |
2022-06-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO INCISO VI, ART. 2º DA LEI 1578 DE 11 DE MARÇO DE 2022. |
1 |
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| norma |
1588/2022 |
2022-06-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
10 |
2022-06-21 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
20/2022 |
2022-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA O INC. I DO ART. 2º DA LEI Nº 1565, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA/MG PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2022". |
1 |
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| norma |
1584/2022 |
2022-06-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| sessao |
9 |
2022-06-07 |
Ordinária |
— |
2 |
extracted
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| sessao |
8 |
2022-05-24 |
Ordinária |
— |
2 |
extracted
|
| materia |
16/2022 |
2022-05-20 |
Requerimento |
REQUER APROVAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DA SENHOR ALEXANDRE RIBEIRO DE PATTO, CHEFE DE GABINETE, PARA COMPARECER EM REUNIÃO DESTA CÂMARA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS A MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS. |
1 |
extracted
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| materia |
15/2022 |
2022-05-18 |
Requerimento |
REQUER APROVAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DA SENHORA SIMONE APARECIDA FURQUIM, SECRETÁRIA DE OBRAS PARA COMPARECER EM REUNIÃO DESTA CÂMARA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS RELACIONADOS A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE ITAPEVA - MG. |
1 |
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| materia |
14/2022 |
2022-05-17 |
Requerimento |
REQUER A APROVAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DE UM REPRESENTANTE DA EMPRESA ENERGISA PARA COMPARECER EM REUNIÃO DESTA CÂMARA, PRA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CONSTANTES QUEDAS DE ENERGIA EM NOSSO MUNICÍPIO. |
1 |
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| norma |
1583/2022 |
2022-05-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "FAMÍLIA ACOLHEDORA " QUE VISA O ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| sessao |
7 |
2022-05-10 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
13/2022 |
2022-05-05 |
Requerimento |
REQUER URGÊNCIA ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2022. |
0 |
no document
|
| materia |
19/2022 |
2022-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
62/2022 |
2022-04-25 |
Lei Complementar |
ALTERA O VENCIMENTO BASE DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (PEB), INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL 652/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
63/2022 |
2022-04-25 |
Lei Complementar |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS MUNICIPAIS 652, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
64/2022 |
2022-04-25 |
Lei Complementar |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 48 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 E A LEI 653 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
65/2022 |
2022-04-25 |
Lei Complementar |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 19 DE 10 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1582/2022 |
2022-04-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA EDILAMAR POSCAI UENISHI CASSALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
5 |
2022-04-19 |
Extraordinária |
— |
2 |
extracted
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| sessao |
6 |
2022-04-19 |
Ordinária |
— |
2 |
extracted
|
| sessao |
6 |
2022-04-19 |
Extraordinária |
— |
2 |
extracted
|
| sessao |
7 |
2022-04-19 |
Extraordinária |
— |
2 |
extracted
|
| materia |
12/2022 |
2022-04-13 |
Requerimento |
REQUER URGÊNCIA ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2022. |
0 |
no document
|
| materia |
18/2022 |
2022-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2/2022 |
2022-04-06 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR ALBERTO PINTO COELHO NETO ( BETINHO ), DEPUTADO ESTADUAL. |
1 |
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| sessao |
5 |
2022-04-05 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
2/2022 |
2022-03-31 |
Projeto de Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR ALBERTO PINTO COELHO NETO ( BETINHO ), DEPUTADO ESTADUAL. |
1 |
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| materia |
11/2022 |
2022-03-31 |
Requerimento |
REQUER QUE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHE À ESTA CASA LEGISLATIVA, DOCUMENTOS REFERENTES ÀS AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS NO ANO DE 2021, PARA A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, COM RECURSOS DO FUNDEB. |
0 |
no document
|
| materia |
17/2022 |
2022-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE ITAPEVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
3/2022 |
2022-03-28 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA O VENCIMENTO BASE DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (PEB), INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL 652/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
4/2022 |
2022-03-28 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS MUNICIPAIS 652, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
5/2022 |
2022-03-28 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 48 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 E A LEI 653 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
6/2022 |
2022-03-28 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 19 DE 10 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1579/2022 |
2022-03-25 |
Lei Ordinária |
“INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
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| norma |
1580/2022 |
2022-03-25 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.035, DE 07 DE JANEIRO DE 2008, A QUAL REESTRUTURA O RPPS DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1581/2022 |
2022-03-25 |
Lei Ordinária |
ATUALIZA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. |
1 |
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| sessao |
4 |
2022-03-22 |
Ordinária |
— |
2 |
extracted
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| materia |
9/2022 |
2022-03-17 |
Requerimento |
REQUER URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 27/2021 |
0 |
no document
|
| materia |
10/2022 |
2022-03-17 |
Requerimento |
REQUER URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 10/2022 |
0 |
no document
|
| materia |
16/2022 |
2022-03-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO INCISO VI, ART. 2º DA LEI 1578 DE 11 DE MARÇO DE 2022. |
1 |
extracted
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| norma |
61/2022 |
2022-03-11 |
Lei Complementar |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÁS LEIS MUNICIPAIS 652, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1573/2022 |
2022-03-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 7.546.309,00 (SETE MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E NOVE REAIS) |
1 |
extracted
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| norma |
1574/2022 |
2022-03-11 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 1498 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1575/2022 |
2022-03-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1576/2022 |
2022-03-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ - CISAMESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1577/2022 |
2022-03-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXPECIONAIS DE CAMANDUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1578/2022 |
2022-03-11 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE À ESTUDANTES DE CURSOS SUPERIOR E TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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