| materia |
6/2024 |
2024-01-29 |
Requerimento |
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, que informe a esta Casa se há previsão para o início das obras e intervenções destinadas a solucionar os problemas de escoamento das águas pluviais existentes no Município, considerando que há valores no Orçamento Municipal destinados à drenagem pluvial na Ação nº 4.061 - Drenagem de Vias, com dotações que somam o valor de R$ 61.000,00.
Que nos informe ainda, se há previsão para a solução do problema consistente no acúmulo de água no Bairro Coronel Luciano, mais especificamente, na Rua dos Buritis, entre os números 105 e 165, conforme demonstrado pelas fotografias que seguem anexas. |
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| materia |
7/2024 |
2024-01-29 |
Requerimento |
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Transportes e Limpeza Pública, Luiz da Silva Júnior, bem como ao Secretário de Administração e Governo, Geraldo Júnior dos Santos, e aos demais setores competentes, que informem a esta Casa, quais as medidas que a Administração pretende tomar em relação às motos que eram utilizadas pelos Guardas Civis e Fiscais de Lagoa da Prata, tais como: se serão utilizadas por outros setores, se serão leiloadas, ou qual a destinação que elas terão.
Que informem ainda, se a Administração realizou um estudo sobre a viabilidade de se deixar de pagar o Adicional de Periculosidade aos servidores que as utilizavam em troca do uso de carro, que é um veículo cujas manutenções são mais caras e muitas vezes não compensa apenas um servidor por carro. |
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| materia |
8/2024 |
2024-01-29 |
Requerimento |
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, consultado o plenário, que seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de Saúde, bem como à Procuradoria-Geral do Município, que enviem a esta Casa os seguintes documentos:
1 - Cópia do LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – referente às Agentes Comunitárias de Saúde – ACS – o qual atestou as condições de trabalho a que as referidas profissionais são submetidas;
2 – Cópia das decisões judiciais oriundas de Processos em que o Município foi desobrigado do pagamento do Adicional de Insalubridade para as ACS, com a numeração de tais processos;
3 – Cópia do Ofício nº 476/2023/PROC, emitido pela Procuradoria-Geral do Município ao Setor de Pessoal, em 16 de outubro de 2023. |
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| norma |
3/2024 |
2024-01-29 |
Portaria |
Eleva o Padrão de Vencimento da Empregada Pública que Menciona. |
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| norma |
4/2024 |
2024-01-29 |
Portaria |
Revoga Portaria que Menciona. |
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| norma |
5/2024 |
2024-01-29 |
Portaria |
Nomeia Comissão de Progressão para os Empregados Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata para o ano de 2024. |
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| norma |
6/2024 |
2024-01-29 |
Portaria |
Eleva o Padrão de Vencimento da Empregada Pública que Menciona. |
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| sessao |
2 |
2024-01-29 |
Ordinária |
— |
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| materia |
1/2024 |
2024-01-26 |
Projeto de Lei Complementar - EM |
Altera a “Lei Complementar nº 003, de 22 de maio de 1991” - Altera as atribuições ao Cargo de Procurador Geral Adjunto do Município. |
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| materia |
4/2024 |
2024-01-26 |
Projeto de Lei EM |
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 4.522.200,00. |
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| materia |
5/2024 |
2024-01-26 |
Projeto de Lei EM |
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 5.620.642,67. |
1 |
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| materia |
6/2024 |
2024-01-26 |
Projeto de Lei EM |
Altera a “Lei nº 3.940, de 28 de dezembro de 2023”, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lagoa da Prata para o Exercício Financeiro de 2024. |
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| materia |
7/2024 |
2024-01-26 |
Projeto de Lei EM |
Modifica Nome de Logradouro Público Que Menciona |
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| sessao |
3 |
2024-01-25 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| norma |
3947/2024 |
2024-01-23 |
Lei |
Revisa e Reajusta os Valores dos Vencimentos dos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Inciso X do Artigo 37 da CR/1988 e da Lei Municipal nº 2.198/2014. |
1 |
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| norma |
3948/2024 |
2024-01-23 |
Lei |
Dispõe sobre a Revisão e Reajuste dos Valores dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Lagoa da Prata da Administração Direta e Indireta |
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| materia |
1/2024 |
2024-01-22 |
Requerimento |
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária de Saúde, Sabrina Elen de Novaes e o Secretário de Administração e Governo Geraldo Júnior dos Santos que informe a esta Casa se há a possibilidade de se instalar um novo bebedouro na UBS do Américo Silva I. E caso não seja possível, que seja então providenciada a manutenção do bebedouro que há na UBS, que atualmente apresenta defeitos de funcionamento. |
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| materia |
1/2024 |
2024-01-22 |
Indicação |
A Vereadora infra-assinada indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se instalar rotatórias, com a devida sinalização de solo e com placas, em todas as vias que foram recapeadas nesta cidade, destacando-se os cruzamentos da Rua Modesto Gomes com Avenida Benedito Valadares; da Avenida José Bernardes Maciel com Rua Antenor Chagas Madeira; da Avenida Brasil com Rua Paraibanas e da Rua Alexandre Mendes Maciel com Rua Alagoas. |
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| materia |
2/2024 |
2024-01-22 |
Requerimento |
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, que informe a esta Casa se há possibilidade de instalação de postes de iluminação na Rua Alexandre Mendes Maciel, especificamente entre os quarteirões de esquina com a rua Alagoas e com rua Pernambuco. |
1 |
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| sessao |
1 |
2024-01-22 |
Ordinária |
— |
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| materia |
2/2024 |
2024-01-18 |
Projeto de Lei CM |
Revisa o Valor do Subsídio dos Vereadores do Município de Lagoa da Prata. |
1 |
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| norma |
1/2024 |
2024-01-18 |
Portaria |
DESIGNA EMPREGADO PÚBLICO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PREGOEIRO E CONSTITUI A RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO, PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES NA MODALIDADE PREGÃO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA. |
1 |
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| norma |
2/2024 |
2024-01-18 |
Portaria |
Estabelece o Calendário do Expediente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata até o fim do Exercício Financeiro de 2024. |
1 |
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| sessao |
2 |
2024-01-18 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
3/2024 |
2024-01-17 |
Projeto de Lei EM |
Dispõe sobre a Revisão dos Valores dos Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Lagoa da Prata. |
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| norma |
1/2024 |
2024-01-16 |
Instrução Normativa |
Estabelece princípios e requisitos para a definição e descrição de itens e objetos e suas condições de Contratação, relativos a compras e serviços nos Processos de Contratação e de Padronização da Câmara Municipal de Lagoa da Prata – MG. |
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| materia |
1/2024 |
2024-01-15 |
Projeto de Lei CM |
Revisa e Reajusta os Valores dos Vencimentos dos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Inciso X do Artigo 37 da CR/1988 e da Lei Municipal nº 2.198/2014. |
1 |
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| sessao |
1 |
2024-01-15 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| materia |
1/2024 |
2024-01-12 |
Projeto de Lei EM |
Dispõe sobre a Revisão e Reajuste dos Valores dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Lagoa da Prata da Administração Direta e Indireta. |
1 |
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| materia |
2/2024 |
2024-01-12 |
Projeto de Lei EM |
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 150.000,00. |
1 |
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| norma |
66/2023 |
2023-12-28 |
Portaria |
Regulamenta o procedimento de realização de pesquisa de preços para definição do valor estimado das Contratações quando se tratar de aquisição de bens e Contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Lagoa da Prata – MG, nos termos do Art. 23 da “Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021”. |
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| norma |
67/2023 |
2023-12-28 |
Portaria |
Regulamenta a Dispensa de Licitação na forma eletrônica, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Lagoa da Prata – MG, nos termos da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” |
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| norma |
3939/2023 |
2023-12-28 |
Lei |
Dispõe sobre a permissão da presença de Doula, sempre que solicitado pela parturiente, durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, em maternidade, hospital, casa de parto e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, no âmbito do Município de Lagoa da Prata. |
1 |
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| norma |
3940/2023 |
2023-12-28 |
Lei |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lagoa da Prata para o Exercício Financeiro de 2024. |
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| norma |
3941/2023 |
2023-12-28 |
Lei |
Altera a Lei nº 3.554/2021, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 – 2025. |
1 |
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| norma |
3942/2023 |
2023-12-28 |
Lei |
Altera a Lei nº 3.880/2023, que Institui as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 e dá Outras Providências. |
1 |
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| norma |
3943/2023 |
2023-12-28 |
Lei |
Altera a “Lei nº 3.879 de 29 de Agosto de 2023”, que autoriza o Município a doar Imóveis Que Menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 1.529, de 08 de agosto de 2007” – Casa Mineira. |
1 |
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| norma |
3944/2023 |
2023-12-28 |
Lei |
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 730.800,00. |
1 |
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| norma |
3945/2023 |
2023-12-28 |
Lei |
Altera a “Lei nº 995, de 22 de novembro de 2001”, que institui gratificação à Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde. |
1 |
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| norma |
3946/2023 |
2023-12-28 |
Lei |
Dispõe sobre o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social de Imóveis de propriedade do Município de Lagoa da Prata. |
1 |
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| norma |
2/2023 |
2023-12-22 |
Emenda à Lei Orgânica |
Acrescenta os §§ 9º e 10 ao Art. 33, altera redação do § 4º do Art.14 e acrescenta § 6º ao Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata. |
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| norma |
3935/2023 |
2023-12-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD – NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA. |
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| norma |
3936/2023 |
2023-12-22 |
Lei |
Cria e dá nome a espaço público que menciona. |
1 |
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| norma |
3937/2023 |
2023-12-22 |
Lei |
“Institui no Âmbito do Município de Lagoa da Prata o Programa Bolsa Atleta, Revoga a Lei nº 2.152/2013, Lei nº 2627/2015, Lei nº 3190/2019 e Lei nº 3.543/2021, e dá outras providências”. |
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| norma |
3938/2023 |
2023-12-22 |
Lei |
“Autoriza o pagamento de despesas cartorárias para regularização e outorga de Escritura e Registro de Imóveis doados pelo Município de Lagoa da Prata/MG”. |
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| sessao |
27 |
2023-12-22 |
Extraordinária |
— |
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| norma |
884/2023 |
2023-12-21 |
Resolução |
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata. |
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| sessao |
26 |
2023-12-21 |
Extraordinária |
— |
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| norma |
883/2023 |
2023-12-20 |
Resolução |
Dispõe sobre o Código de Ética para os Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata. |
0 |
no document
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| norma |
274/2023 |
2023-12-19 |
Lei Complementar |
Altera a “Lei Complementar nº 5, de 15 de julho de 1.991”, que Institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata. |
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