| norma |
14/2022 |
2022-08-11 |
Emenda à Lei Orgânica |
Acrescenta, dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Tocos do Moji, MG, para definir a resolução e o decreto legislativo, a competência para sua iniciativa e quórum para sua aprovação, incluir a previsão de firmar parceria com as organizações da sociedade civil, bem como, a desnecessidade de autorização legislativa especifica para sua celebração, e dá outras providências. |
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| norma |
919/2022 |
2022-08-11 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 456/2010, que institui o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e dá outras providências. |
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| norma |
920/2022 |
2022-08-11 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 457/2010, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) e dá outras providências. |
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| norma |
921/2022 |
2022-08-11 |
Lei Ordinária |
Abre Créditos Suplementares nas dotações orçamentárias vigentes do Município. |
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| norma |
922/2022 |
2022-08-11 |
Lei Ordinária |
Abre Crédito Suplementar para reforço de dotação orçamentária vigente do Município. |
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| norma |
923/2022 |
2022-08-11 |
Lei Ordinária |
Abre Crédito Suplementar para reforço de dotação orçamentária vigente do Município. |
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| norma |
924/2022 |
2022-08-11 |
Lei Ordinária |
Abre Crédito Suplementar para reforço de dotação orçamentária vigente do Município. |
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925/2022 |
2022-08-11 |
Lei Ordinária |
Abre Créditos Suplementares nas dotações orçamentárias vigentes do Município. |
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| norma |
926/2022 |
2022-08-11 |
Lei Ordinária |
Abre Crédito Suplementar para reforço de dotação orçamentária vigente do Município. |
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| norma |
161/2022 |
2022-08-09 |
Portaria Administrativa |
Aprova o Resultado Provisório do Processo Seletivo Simplificado convocado pelo Edital nº 01/2021 visando à Contratação Temporária para o exercício da função inerente ao Cargo de Secretário Administrativo e Legislativo da Câmara, abre prazo para interposição de eventuais recursos e dá providências. |
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| norma |
159/2022 |
2022-08-08 |
Portaria Administrativa |
Designa os servidores JUAREZ JOSÉ DA SILVA e CAROLINA DE FÁTIMA ROSA para participarem de Evento de Estudo na cidade de Pouso Alegre, MG, e dá outras providências. |
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| norma |
160/2022 |
2022-08-08 |
Portaria Administrativa |
Designa como substituta temporária para exercer a função inerente ao cargo de Secretário(a) Administrativo(a) e Legislativo(a) da Câmara, no período de 09 a 10/08/2022, a servidora RENATA BORBA RIBEIRO, autoriza o cômputo das horas excedentes trabalhadas, em número superior a 2 (duas) horas, suspende temporariamente a eficácia da Portaria Administrativa nº 150, de 01/04/2022, estabelece o horário de trabalho no mencionado período e dá outras providências. |
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| norma |
158/2022 |
2022-08-03 |
Portaria Administrativa |
Designa equipe responsável pelas inscrições e execução do processo seletivo simplificado para contratação temporária para o exercício da função inerente ao cargo de Secretário Administrativo e Legislativo da Câmara. |
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| norma |
917/2022 |
2022-07-04 |
Lei Ordinária |
Dá nome ao logradouro público situado no Distrito Fernandes de “Rua Zico Neco” e dá outras providências. |
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| norma |
918/2022 |
2022-07-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. |
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| norma |
915/2022 |
2022-07-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a ampliação do número de vagas para o cargo de Auxiliar de Serviços de Conservação (Administração) e para o cargo de Monitor de Creche, altera o Anexo II da Lei nº 451/2009 e dá outras providências. |
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| norma |
916/2022 |
2022-07-01 |
Lei Ordinária |
Abre Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 86.707,60 (oitenta e seis mil setecentos e sete reais e sessenta centavos), altera o Plano Plurianual (PPA 2022/2025) instituído pela Lei Municipal nº 891/2021, para criar a ação orçamentária Revitalização de Praças e dá outras providências. |
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| norma |
914/2022 |
2022-06-29 |
Lei Ordinária |
Abre Créditos Suplementares nas dotações orçamentárias vigentes e dá outras providências. |
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| norma |
156/2022 |
2022-06-24 |
Portaria Administrativa |
Designa os servidores JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO e CAROLINA DE FÁTIMA ROSA para participarem de Evento de Estudo na cidade de Pouso Alegre, MG, e dá outras providências. |
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| norma |
157/2022 |
2022-06-24 |
Portaria Administrativa |
Designa como substituta temporária para exercer a função inerente ao cargo de Secretário(a) Administrativo(a) e Legislativo(a) da Câmara, no período de 29 a 30/06/2022, a servidora RENATA BORBA RIBEIRO, autoriza o cômputo das horas excedentes trabalhadas, em número superior a 2 (duas) horas, suspende temporariamente a eficácia da Portaria Administrativa nº 150, de 01/04/2022, estabelece o horário de trabalho no mencionado período e dá outras providências. |
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| norma |
911/2022 |
2022-06-17 |
Lei Ordinária |
Abre Crédito Especial no Orçamento do Munícipio no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), altera o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), instituído Lei Municipal nº 891/2021, para criar a ação orçamentária Construção de Praças e dá outras providências. |
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| norma |
912/2022 |
2022-06-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar nas dotações orçamentárias vigentes no Município de Tocos do Moji. |
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| norma |
913/2022 |
2022-06-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares nas dotações orçamentárias vigentes no Município de Tocos do Moji. |
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| norma |
10/2022 |
2022-05-31 |
Portaria Legislativa |
Revoga a Portaria Legislativa que concede licença ao Vereador IGOR JOSÉ LEANDRO para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, por necessidade da Administração. |
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| norma |
155/2022 |
2022-05-30 |
Portaria Administrativa |
Concede o regime de Teletrabalho ou Home Office à servidora RENATA BORBA RIBEIRO, do Poder Legislativo de Tocos do Moji, no período
de 30/05/2022 a 06/06/2022, e dá outras providências. |
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| norma |
910/2022 |
2022-05-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a ampliação do número de vagas, a ampliação das atribuições e a alteração da nomenclatura do cargo efetivo de “Monitor de Transporte de Alunos” para “Monitor Escolar”, altera os Anexos II, III e IV da Lei nº 451/2009, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências. |
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| norma |
6/2022 |
2022-05-24 |
Portaria Legislativa |
Concede licença ao Vereador IGOR JOSÉ LEANDRO para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação em congresso
considerado de interesse parlamentar da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
7/2022 |
2022-05-24 |
Portaria Legislativa |
Concede licença ao Vereador RENATO ANTONIO PEREIRA para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação em congresso considerado de interesse parlamentar da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
8/2022 |
2022-05-24 |
Portaria Legislativa |
Concede licença ao Vereador SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação em congresso considerado de interesse parlamentar da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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9/2022 |
2022-05-24 |
Portaria Legislativa |
Concede licença aos Vereadores CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA, IVAN JOSÉ DA SILVA, IZAEL BENTO DE SOUZA e JOSÉ CARLOS DOS SANTOS para desempenharem missão temporária, de caráter representativo, mediante participação em congresso considerado de interesse parlamentar da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
909/2022 |
2022-05-24 |
Lei Ordinária |
Altera os art. 2º e 7º da Lei Municipal nº 539, de 24 de maio de 2012, que autoriza o pagamento de plantão aos motoristas a serviço de transporte de saúde. |
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| norma |
152/2022 |
2022-05-19 |
Portaria Administrativa |
Designa as servidoras RENATA BORBA RIBEIRO e CAROLINA DE FÁTIMA ROSA para participarem de Evento de Estudo na cidade de Brasília, DF, e dá outras providências. |
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| norma |
153/2022 |
2022-05-19 |
Portaria Administrativa |
Designa como substituto temporário para exercer a função inerente ao cargo de Secretário Administrativo e Legislativo da Câmara, no período de 23 a 27/05/2022, o servidor JUAREZ JOSÉ DA SILVA, autoriza o cômputo das horas excedentes trabalhadas, em número superior a 2 (duas) horas, suspende
temporariamente a eficácia da Portaria Administrativa nº 150, de 01/04/2022, estabelece o horário de trabalho no mencionado período e dá outras providências. |
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| norma |
154/2022 |
2022-05-19 |
Portaria Administrativa |
Designa os servidores JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO e JUAREZ JOSÉ DA SILVA para participarem de Evento de Estudo na cidade de Belo Horizonte, MG, e dá outras providências. |
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| norma |
5/2022 |
2022-05-17 |
Portaria Legislativa |
Delega as atribuições de Presidente da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, ao Vereador IGOR JOSÉ LEANDRO, Vice-Presidente que substituirá o Presidente no período de 23 a 27 de maio de 2022 e dá outras providências. |
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| norma |
80/2022 |
2022-05-12 |
Resolução |
Fixa a data de pagamento do subsídio mensal dos agentes políticos e da remuneração mensal dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
2/2022 |
2022-05-10 |
Portaria Legislativa |
Nomeia os membros e constitui a Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 014/2022 do Município de Tocos do Moji, MG, e dá outras providências. |
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| norma |
3/2022 |
2022-05-10 |
Portaria Legislativa |
Nomeia os membros e constitui a Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 015/2022 do Município de Tocos do Moji, MG, e dá outras providências. |
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| norma |
4/2022 |
2022-05-10 |
Portaria Legislativa |
Concede licença ao Vereador DENIS HENRIQUE DE FARIA para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação em evento de reuniões, oficinas e palestras considerado de interesse parlamentar da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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| materia |
15/2022 |
2022-05-09 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal |
Acrescenta dispositivos na Lei Orgânica do Município de Tocos do Moji, MG, para adequá-la à Constituição Federal, no que trata, das emendas individuais impositivas de vereador. |
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| norma |
151/2022 |
2022-04-17 |
Portaria Administrativa |
Concede Férias ao Servidor JUAREZ JOSE DA SILVA, convertendo 10 (dez) dias em abono pecuniário e dá outras providências. |
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| norma |
150/2022 |
2022-04-01 |
Portaria Administrativa |
Dispõe sobre o horário de trabalho referente à jornada ordinária no Poder Legislativo Municipal dos servidores efetivos e dos contratados temporariamente e dá outras providências. |
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| materia |
1/2022 |
2022-03-25 |
Mensagem |
Mensagem formulada pelo Ofício nº 026/2022/GAB, de 25/03/2022, de autoria do Sr. Prefeito, que “encaminha ao Poder Legislativo os arquivos que compõem a Prestação de Contas Anual do Poder Executivo do município de Tocos do Moji ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, referente ao Exercício Financeiro de 2021”. |
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| norma |
907/2022 |
2022-03-23 |
Lei Ordinária |
Institui o Piso Nacional do Magistério no Município de Tocos do Moji, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, concede reajuste salarial, altera os anexos I, II, VI, VII e VIII da Lei Municipal nº 452, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências. |
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| norma |
908/2022 |
2022-03-23 |
Lei Ordinária |
Abre Créditos Suplementares nas dotações orçamentárias vigentes para aquisição de veículos de transporte sanitário para a Secretaria de Saúde de Tocos do Moji. |
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| norma |
79/2022 |
2022-02-23 |
Resolução |
Altera a Resolução nº 045, de 13 de abril de 2015, que dispõe sobre a concessão de diárias de viagens aos vereadores e servidores lotados na Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, para reajustar os valores das diárias, dar nova redação a alguns dispositivos e dar outras providências. |
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| norma |
906/2022 |
2022-02-23 |
Lei Ordinária |
Altera de 20 (vinte) para 28 (vinte e oito) horas semanais a carga horária do cargo de provimento efetivo de Engenheiro Civil, assim definido pela Lei nº 451, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências. |
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| norma |
78/2022 |
2022-02-10 |
Resolução |
Concede reposição das perdas inflacionárias aos agentes políticos do Poder Legislativo e dá outras providências. |
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| norma |
901/2022 |
2022-02-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS DIÁRIAS A SEREM PAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
902/2022 |
2022-02-10 |
Lei Ordinária |
Concede reajuste aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Tocos do Moji e altera a Lei nº 451/2009. |
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