br-locleg corpus explorer

← coverage atlas

Iconha (ES)

IBGE code3202603
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.iconha.es.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 216 / 1131 / 16
Documents (with text) 1342 (1181)

Records per year

0 125 250 375 500 1990 · Norma: 4 1991 · Norma: 4 1992 · Norma: 2 1993 · Norma: 2 1994 · Norma: 1 1995 · Norma: 4 1997 · Norma: 3 1998 · Norma: 3 1999 · Norma: 20 2000 · Norma: 12 2001 · Norma: 17 2002 · Norma: 3 2003 · Norma: 5 2004 · Norma: 26 2005 · Norma: 64 2006 · Norma: 4 2007 · Norma: 78 2008 · Norma: 62 2009 · Norma: 83 2010 · Norma: 44 2011 · Norma: 67 2012 · Norma: 37 2013 · Norma: 87 2014 · Norma: 63 2015 · Norma: 50 2016 · Norma: 31 2017 · Norma: 71 2018 · Norma: 62 2019 · Matéria: 6 2019 · Norma: 78 2020 · Matéria: 202 2020 · Norma: 125 2020 · Sessão: 14 2021 · Matéria: 8 2021 · Norma: 18 2021 · Sessão: 2 2022 · Norma: 1 1990 1993 1997 2000 2003 2006 2009 2012 2015 2018 2021
Matéria Norma Sessão

Records (1363)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1029/2018 2018-06-12 Lei Ordinária DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NA COMUNIDADE DE MONTE BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1030/2018 2018-06-12 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1019/2018 2018-05-11 Lei Ordinária DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NA COMUNIDADE DE MONTE BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1020/2018 2018-05-11 Lei Ordinária RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CONDESUL/ES QUE CRIA A GERÊNCIA DE PROJETO DE SAÚDE, REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1021/2018 2018-05-11 Lei Ordinária DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO MORADA VALE DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1022/2018 2018-05-11 Lei Ordinária CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1017/2018 2018-04-16 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDORES PARA ATENDER DEMANDA DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1018/2018 2018-04-16 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO PARA REPASSE FINANCEIRO À INSTITUIÇÃO DE DIREITO PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1016/2018 2018-03-27 Lei Ordinária FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADITAR O CONVÊNIO Nº 10/2014 PARA REPASSE FINANCEIRO A FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE ICONHA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1013/2018 2018-03-26 Lei Ordinária AUTORIZA A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, SERVIDORES PARA ATENDER DEMANDA DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICONHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1014/2018 2018-03-26 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDOR PARA ATENDER DEMANDA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1015/2018 2018-03-26 Lei Ordinária FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR, REPASSE FINANCEIRO AO LAR DO IDOSO “JOSÉ DE PAULA BEIRIZ” DE ICONHA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1011/2018 2018-03-01 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDOR PARA ATENDER DEMANDA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1012/2018 2018-03-01 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AUXÍLIO NO CUSTEIO DE DESPESAS DE ATLETAS EM PARTICIPAÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1010/2018 2018-02-08 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO PARA REPASSE FINANCEIRO À INSTITUIÇÃO DE DIREITO PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1009/2018 2018-01-30 Lei Ordinária FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADITAR O CONVÊNIO Nº 10/2014 PARA REPASSE FINANCEIRO A FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE ICONHA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1008/2017 2017-12-29 Lei Ordinária ALTERA OS ANEXOS II E V DA LEI Nº 1005 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS (PCCS) DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICONHA – SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1006/2017 2017-12-22 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 249/2001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE DISPÕE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1007/2017 2017-12-22 Lei Ordinária FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADITAR O CONVÊNIO Nº 10/2014 PARA REPASSE FINANCEIRO A FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE ICONHA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 998/2017 2017-12-19 Lei Ordinária ESTIMA RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 999/2017 2017-12-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 034 DE 31 DE JANEIRO DE 1992 QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1000/2017 2017-12-19 Lei Ordinária ESTABELECE INCENTIVO FINANCEIRO PARA OS PROFISSIONAIS DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1001/2017 2017-12-19 Lei Ordinária ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 034/92, DE 31 DE JANEIRO DE 1992, QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1002/2017 2017-12-19 Lei Ordinária AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO VINCULADO AO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1003/2017 2017-12-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE ICONHA. 1 extracted
norma 1004/2017 2017-12-19 Lei Ordinária AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1005/2017 2017-12-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS (PCCS) DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICONHA – SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 995/2017 2017-12-11 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. 1 extracted
norma 996/2017 2017-12-11 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO PARA REPASSE FINANCEIRO À INSTITUIÇÃO DE DIREITO PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 997/2017 2017-12-11 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 678/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 985/2017 2017-11-01 Lei Ordinária AUTORIZA A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, SERVIDORES PARA ATENDER DEMANDA DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICONHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 986/2017 2017-11-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE ICONHA PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 987/2017 2017-11-01 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDOR PARA ATENDER DEMANDA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 988/2017 2017-11-01 Lei Ordinária TORNA OBRIGATÓRIO PARA O PODER EXECUTIVO O ENVIO, PARA O PODER LEGISLATIVO, DAS CÓPIAS DOS OFÍCIOS DOS SENHORES SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS E DEPUTADOS ESTATUAIS QUE INFORMEM O ENVIO DE QUAISQUER VERBAS OU EMENDAS AO MUNICÍPIO DE ICONHA. 1 extracted
norma 989/2017 2017-11-01 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICONHA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ENERGIA SOLAR. 1 extracted
norma 990/2017 2017-11-01 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO PARA REPASSE FINANCEIRO À INSTITUIÇÃO DE DIREITO PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 991/2017 2017-11-01 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDOR PARA ATENDER DEMANDA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 992/2017 2017-11-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 993/2017 2017-11-01 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 994/2017 2017-11-01 Lei Ordinária INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VOLUNTARIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 983/2017 2017-10-04 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 976/2017, QUE PROÍBE JOGAR LIXO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 984/2017 2017-10-04 Lei Ordinária CRIA O DIA DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE ICONHA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 981/2017 2017-08-28 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ALTERANDO A LEI Nº 249/2001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 982/2017 2017-08-28 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE ICONHA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 980/2017 2017-08-16 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DO COOPERAÇÃO TÉCNICA COM MUNICÍPIO DE ANCHIETA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 979/2017 2017-08-04 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDOR PARA ATENDER DEMANDA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 976/2017 2017-08-02 Lei Ordinária PROÍBE JOGAR LIXO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 977/2017 2017-08-02 Lei Ordinária INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 978/2017 2017-08-02 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DAS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 974/2017 2017-07-05 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 958 DE 10 DE MAIO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL, EM CONFORMIDADE COM O § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 605 DE 11 DE AGOSTO DE 2010, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 034/92, DE 31 DE JANEIRO DE 1992, QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted