| norma |
1454/2003 |
2003-04-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O
CIEE – CENTRO INTEGRAÇÃO
EMPRESA ESCOLA. |
1 |
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| norma |
1455/2003 |
2003-04-08 |
Lei Ordinária |
“ALTERA A LEI Nº 1.333 DE 25
DE JANEIRO DE 2001 E CRIA
CARGO NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1453/2003 |
2003-03-27 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO
VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$
871.621,09 (OITOCENTOS E SETENTA E
UM MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM
REAIS E INOVE CENTAVOS) REFERENTE
AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
RECURSO ROYALTIES – FONTE 04." |
1 |
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| norma |
1451/2003 |
2003-03-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO. |
1 |
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| norma |
1452/2003 |
2003-03-25 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO
ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº
831/98, QUE ENTRE SI FAZEM A
UNIÃO FEDERAL, POR DELEGAÇÃO,
REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO
DA SAÚDE E A PREFEITURA DE
CACHOEIRAS DE MACACU, POR
TEMPO DETERMINADO, PARA
ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, QUAL SEJA,
COMBATE AO AEDES AEGYPTI NO
MUNICÍPIO. |
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| norma |
1/2003 |
2003-03-20 |
Resolução |
Aprova as Contas da Administração Financeira da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, gestão do Prefeito Municipal, Sr. Waldecy Fraga Machado e do Presidente da Câmara Municipal, Sr. José Tadeu Gonçalves Pinto, exercício de 2001. |
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| norma |
2/2003 |
2003-03-20 |
Resolução |
Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu a efetuar Doação de Bem Móvel do Legislativo Municipal à Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1450/2003 |
2003-03-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A
INCORPORAÇÃO DE
ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE A
APOSENTADORIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS |
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| norma |
1449/2003 |
2003-02-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL. |
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| norma |
12/2002 |
2002-12-30 |
Lei Complementar |
Altera o Código Tributário do Município instituído pela Lei Complementar Nº 007/98. |
1 |
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| norma |
1448/2002 |
2002-12-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O PPA- PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. |
1 |
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| norma |
1446/2002 |
2002-12-28 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA. |
1 |
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| norma |
1447/2002 |
2002-12-28 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.233 DE
23 DE JUNHO DE 1999. |
1 |
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| norma |
1443/2002 |
2002-12-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1444/2002 |
2002-12-12 |
Lei Ordinária |
ANULA O ART. 4º
DA LEI 1.345 DE 20 DE MARÇO
DE 2001, DE ACORDO COM O
ART. 14 DA LEI
COMPLEMENTAR 101/00. |
1 |
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| norma |
1445/2002 |
2002-12-12 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. |
1 |
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| norma |
11/2002 |
2002-12-10 |
Lei Complementar |
Institui e disciplina a organização do Sistema de Ensino do Município de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1442/2002 |
2002-12-10 |
Lei Ordinária |
CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE CACHOEIRAS DE
MACACU, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS . |
1 |
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| norma |
8/2002 |
2002-11-26 |
Resolução |
Aprova as Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, gestão do Prefeito Municipal, Senhor Cézar de Almeida, relativas ao Exercício de 1999. |
1 |
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| norma |
7/2002 |
2002-11-05 |
Resolução |
Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu a efetuar a Doação de bem Móvel do Legislativo Municipal à Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Promoção de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1440/2002 |
2002-10-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO. |
1 |
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| norma |
1441/2002 |
2002-10-24 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI Nº 1.426 DE
02/05/02 E CRIA CARGO NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA EMDHOSP-CM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1439/2002 |
2002-10-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO
DE TRANSPORTE. |
1 |
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| norma |
1/2002 |
2002-09-28 |
Resolução |
Altera o artigo 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu |
1 |
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| norma |
1438/2002 |
2002-09-16 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA EM
PAPUCAIA, 2º DISTRITO DE
CACHOEIRAS DE MACACU-RJ“. |
1 |
extracted
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| norma |
1437/2002 |
2002-09-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MENCIONAR NAS PLACAS DE INAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS O VEREADOR AUTOR DA INDICAÇÃO. |
1 |
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| norma |
6/2002 |
2002-09-10 |
Resolução |
Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu a efetuar a Doação de bem Móvel do Legislativo Municipal à Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Promoção de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1436/2002 |
2002-09-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROMOVER A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DO BEM IMÓVEL PRÓPRIO
MUNICIPAL A IGREJA
EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE
DEUS DO KM 70. |
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| norma |
1435/2002 |
2002-07-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL. |
1 |
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| norma |
5/2002 |
2002-07-05 |
Resolução |
Concede licença ao Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências. |
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| norma |
1433/2002 |
2002-07-05 |
Lei Ordinária |
ALTERA VALORES DO ANEXO DA
LEI Nº 1.368/2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1434/2002 |
2002-07-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROMOVER A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DO BEM IMÓVEL PRÓPRIO
MUNICIPAL A E. E. QUINTINO
BOCAIÚVA. |
1 |
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| norma |
1431/2002 |
2002-06-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE USO NOS TERMOS DO ART. 51, PARÁGRAFO 1º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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| norma |
1432/2002 |
2002-06-25 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O
CENTRO COMUNITÁRIO JOÃO
HENRIQUE RAEDER”. |
1 |
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| norma |
1430/2002 |
2002-05-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA- PSF |
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| norma |
1429/2002 |
2002-05-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO
DE MÉDICOS POR TEMPO DETERMINADO PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO. |
1 |
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| norma |
1427/2002 |
2002-05-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO
ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº
831/98, QUE ENTRE SI FAZEM A
UNIÃO FEDERAL, POR DELEGAÇÃO,
REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO
DA SAÚDE E A PREFEITURA DE
CACHOEIRAS DE MACACU, POR
TEMPO DETERMINADO, PARA
ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, QUAL SEJA,
COMBATE AO AEDES AEGYPTI NO
MUNICÍPIO. |
1 |
extracted
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| norma |
1428/2002 |
2002-05-21 |
Lei Ordinária |
“DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 977, DE
19 DE DEZEMBRO DE 1994,
REVOGANDO DISPOSIÇÕES
CONTRÁRIAS“. |
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| norma |
4/2002 |
2002-05-07 |
Resolução |
Concede títulos de Cidadania Cachoeirense. |
1 |
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| norma |
1426/2002 |
2002-05-02 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE NOVA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA EMDHOSP-CM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3/2002 |
2002-04-30 |
Resolução |
Fixa a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu. |
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| norma |
1425/2002 |
2002-04-30 |
Lei Ordinária |
FIXA NOVO VALOR DO CARGO DE
CONTROLADOR INTERNO. |
1 |
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| norma |
1423/2002 |
2002-04-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CESSÃO DE USO,
NOS TERMOS DO ART. 51 § 2º DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU, EM
FAVOR DA EMPRESA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO,
HABITAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE CACHOEIRAS DE
MACACU – EMDHOSP-CM. |
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| norma |
1424/2002 |
2002-04-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA CONSIGNAÇÃO EM
FOLHA DE PAGAMENTO. |
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| norma |
8/2002 |
2002-04-23 |
Emenda à Lei Orgânica |
Dá nova redação ao “caput” do Artigo 98, § 2º da Lei Orgânica Municipal. |
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| norma |
1419/2002 |
2002-04-23 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR FINANCIAMENTO
JUNTO AO BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E SOCIAL – BNDES, ATRAVÉS DO
BANCO DO BRASIL S.A., NA
QUALIDADE DE MANDATÁRIO, E
OFERECER GARANTIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATADAS”. |
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| norma |
1420/2002 |
2002-04-23 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL A
SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS “. |
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| norma |
1421/2002 |
2002-04-23 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA O REAJUSTE DOS
SALARIOS DOS SERVIDORES DA
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “. |
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extracted
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| norma |
1422/2002 |
2002-04-23 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA O REAJUSTE DOS
SALARIOS DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS “. |
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| norma |
1418/2002 |
2002-04-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A FIRMAR
TRANSAÇÃO JUDICIAL. |
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