| materia |
37/2026 |
2026-04-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.241.066,59, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| materia |
38/2026 |
2026-04-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 11.038.231,22, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| materia |
39/2026 |
2026-04-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.870.655,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| norma |
7735/2026 |
2026-04-27 |
Decreto |
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 36.000,00, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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| norma |
7736/2026 |
2026-04-27 |
Decreto |
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.134.000,00, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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| sessao |
94 |
2026-04-27 |
Sessão Ordinária |
— |
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| norma |
7733/2026 |
2026-04-22 |
Decreto |
Abre Crédito Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 11.000,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. |
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no document
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| norma |
7734/2026 |
2026-04-22 |
Decreto |
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.045.100,00. |
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| sessao |
93 |
2026-04-20 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
27/2026 |
2026-04-16 |
Mensagem |
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.739.938,64, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| materia |
28/2026 |
2026-04-16 |
Mensagem |
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.002,17, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| materia |
35/2026 |
2026-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.739.938,64, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| materia |
36/2026 |
2026-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.002,17, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| sessao |
92 |
2026-04-16 |
Sessão Ordinária |
— |
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| norma |
7732/2026 |
2026-04-15 |
Decreto |
Abre Crédito Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 438.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| norma |
7729/2026 |
2026-04-14 |
Decreto |
Regulamenta a Lei nº 4777, de 10 de abril de 2026, que autoriza o Executivo a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.199.616,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| norma |
7730/2026 |
2026-04-14 |
Decreto |
Regulamenta a Lei nº 4478, de 10 de abril de 2026, que autoriza o Executivo a Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.999.954,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| norma |
7731/2026 |
2026-04-14 |
Decreto |
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 15.000,00, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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| norma |
7728/2026 |
2026-04-13 |
Decreto |
Altera o Anexo Único do Decreto n.º 7.111, de 4 de abril de 2024, que Dispõe sobre a Classificação das Unidades Escolares. |
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| sessao |
91 |
2026-04-13 |
Sessão Ordinária |
— |
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| norma |
4476/2026 |
2026-04-10 |
Lei Ordinária |
Cria o Centro de Convivência Infanto Juvenil com Medida de Proteção em Regime de Acolhimento. |
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| norma |
4477/2026 |
2026-04-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.199.616,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| norma |
4478/2026 |
2026-04-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.999.954,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| norma |
7725/2026 |
2026-04-10 |
Decreto |
Estabelece procedimentos relativos a normatização para uniformizar procedimentos e prazos para fins de perícia médica e dá outras providências. |
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| norma |
7726/2026 |
2026-04-10 |
Decreto |
Regulamenta Lei n.º 3.342, de 08 de novembro de 2018 e dá outras providências. |
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| norma |
7727/2026 |
2026-04-10 |
Decreto |
Abre Crédito Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 504.460,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| materia |
20/2026 |
2026-04-09 |
Mensagem |
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que "dispõe sobre a alteração na descrição de pré-requisitos aos profissionais para atuarem em cargos criados no Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências". |
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| materia |
21/2026 |
2026-04-09 |
Mensagem |
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que "dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declaração em procedimentos de licenciamento de obras e altera o Código de Obras Municipal para adequação à Lei de Athis". |
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| materia |
22/2026 |
2026-04-09 |
Mensagem |
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que "dispõe sobre a regulamentação, o licenciamento e a instalação de Empreendimentos de Hospedagem de Pequeno Porte e Impacto Reduzido (EHPIR), institui normas para construções modulares e não convencionais, e dá outras providências". |
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| materia |
23/2026 |
2026-04-09 |
Mensagem |
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que "dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir, a outorga onerosa de alteração de parâmetros urbanísticos e outorga onerosa do direito de alteração de uso no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências". |
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| materia |
24/2026 |
2026-04-09 |
Mensagem |
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que "dispõe sobre condições especiais para regularização de construções, acréscimos e alteração de uso das construções, estabelecendo a cobrança de contrapartida financeira no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências". |
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| materia |
25/2026 |
2026-04-09 |
Mensagem |
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que "autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.438.000,00". |
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| materia |
26/2026 |
2026-04-09 |
Mensagem |
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que "altera a Lei Complementar n.° 038, de 28 de janeiro de 1998, e dá outras providências". |
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| materia |
28/2026 |
2026-04-09 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a alteração na descrição de pré-requisitos aos profissionais para atuarem em cargos criados no Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências. |
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| materia |
29/2026 |
2026-04-09 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declaração em procedimentos de licenciamento de obras e altera o Código de Obras Municipal para adequação à Lei de Athis. |
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| materia |
30/2026 |
2026-04-09 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a regulamentação, o licenciamento e a instalação de Empreendimentos de Hospedagem de Pequeno Porte e Impacto Reduzido (EHPIR), institui normas para construções modulares e não convencionais, e dá outras providências. |
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| materia |
31/2026 |
2026-04-09 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir, a outorga onerosa de alteração de parâmetros urbanísticos e outorga onerosa do direito de alteração de uso no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
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| materia |
32/2026 |
2026-04-09 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre condições especiais para regularização de construções, acréscimos e alteração de uso das construções, estabelecendo a cobrança de contrapartida financeira no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
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| materia |
33/2026 |
2026-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.438.000,00. |
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| materia |
34/2026 |
2026-04-09 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar n.° 038, de 28 de janeiro de 1998, e dá outras providências. |
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| norma |
7724/2026 |
2026-04-09 |
Decreto |
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.306.579,46, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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| sessao |
90 |
2026-04-09 |
Sessão Ordinária |
— |
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| norma |
7723/2026 |
2026-04-08 |
Decreto |
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 63.955,60. |
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| norma |
4472/2026 |
2026-04-07 |
Lei Ordinária |
Altera o art. 1º da Lei n.º 4.450, de 16 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a permuta de áreas de terras, e dá outras providências. |
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| norma |
4473/2026 |
2026-04-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a declaração de Patrimônio Cultural e Imaterial da cidade de Miguel Pereira ao “Moto Clube Pregos do Asfalto". |
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| norma |
4474/2026 |
2026-04-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a fixação do evento “MP Motor Classic” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Miguel Pereira. |
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| norma |
4475/2026 |
2026-04-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a fixação do Bloco Carnavalesco “Até na Chuva Sai” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Miguel Pereira. |
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| norma |
7718/2026 |
2026-04-07 |
Decreto |
Abre Crédito Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$310.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| norma |
7719/2026 |
2026-04-07 |
Decreto |
Dispõe sobre a Permissão de Uso prevista no §3º do art. 109, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. |
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| norma |
7720/2026 |
2026-04-07 |
Decreto |
Regulamenta o Comitê Intersetorial do Programa Bolsa Família – PBF no âmbito do Município de Miguel Pereira – RJ, dispõe sobre sua composição, competências, funcionamento e dá outras providências. |
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