| norma |
551/2000 |
2000-05-18 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DO PODER EXECUTIVO E AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
552/2000 |
2000-05-18 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
553/2000 |
2000-05-18 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 29 E 30, DA LEI Nº56, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978 - LEI DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO. |
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| materia |
1/2000 |
2000-05-11 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal |
Altera a redação do inciso III, do artigo 19, dos artigos 22,23,24,25, do inciso II, do art. 28, do inciso II, do artigo 51, do inciso XI, do artigo 74, e a denominação da Seção VI, do Capítulo II, do Título III, suprimindo-se o parágrafo único do artigo 24, da Lei Orgânica do Município de Piraí - RJ. |
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| norma |
547/2000 |
2000-05-04 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA DELIBERAÇÃO Nº 545, DE 30 DE ABRIL DE 1970, MANTIDA PELO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 54, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 1978. |
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| norma |
548/2000 |
2000-05-04 |
Lei Ordinária |
ALTERA PARA PRAÇA MIGUEL FRANCO DOS SANTOS, A DENOMINAÇÃO DA ATUAL PRAÇA PIRAÍ, LOCALIZADA NA AVENIDA BEIRA RIO, PIRAÍ-RJ. |
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| norma |
549/2000 |
2000-05-04 |
Lei Ordinária |
ALTERA PARA RUA WALDEMAR DA COSTA LIMA, A ATUAL RUA DO PERIGOSO, NESTE 1º DISTRITO DE PIRAÍ-RJ. |
1 |
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| norma |
550/2000 |
2000-05-04 |
Lei Ordinária |
ALTERA PARA BAIRRO NOVA ESPERANÇA, A DENOMINAÇÃO DA ATUAL VILA NOVA ESPERANÇA, LOCALIZADA NESTE 1º DISTRITO DE
PIRAÍ-RJ. |
1 |
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| norma |
1/2000 |
2000-03-23 |
Decreto Legislativo |
Concede Certificado de Mérito Legislativo, a Senhor Glória Lima. |
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| norma |
544/2000 |
2000-03-23 |
Lei Ordinária |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
545/2000 |
2000-03-23 |
Lei Ordinária |
CRIA O CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DAS PESSOAS PORTADORAS
DE DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
546/2000 |
2000-03-23 |
Lei Ordinária |
INSTITUI, OFICIALMENTE, O HINO DISTRITAL DE ARROZAL, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ,DE AUTORIA DE PEDRO DA CRUZ SALGADO. |
1 |
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| norma |
543/2000 |
2000-02-29 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO NO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 529, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999. |
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| norma |
4/1999 |
1999-12-16 |
Lei Complementar |
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ( LEI COMPLEMENTAR Nº 03/99 |
0 |
no document
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| norma |
541/1999 |
1999-12-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3/1999 |
1999-12-14 |
Lei Complementar |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
1 |
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| norma |
539/1999 |
1999-12-07 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. |
1 |
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| norma |
540/1999 |
1999-12-07 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA AUTARQUIA MUNICIPAL FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. |
1 |
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| norma |
542/1999 |
1999-12-07 |
Lei Ordinária |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTURPI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
346/1999 |
1999-12-04 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ. |
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| norma |
534/1999 |
1999-11-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIRAÍ A TRANSACIONAR COM A LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.,ACERCA DE VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
535/1999 |
1999-11-11 |
Lei Ordinária |
ALTERA PARA "PRAÇA JOAQUIM PINTO", A DENOMINAÇÃO DA ATUAL
"PRAÇA SANTA TEREZA", LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA TEREZA, 1º DISTRITO
DE PIRAÍ-RJ. |
1 |
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| norma |
536/1999 |
1999-11-11 |
Lei Ordinária |
ALTERA PARA "BECO IZOLINA DOS SANTOS", A DENOMINAÇÃO DO ATUAL "BECO SANTA TEREZA",LOCALIZADO NO BAIRRO SANTA TEREZA,1º DISTRITO DE PIRAÍ-RJ. |
1 |
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| norma |
537/1999 |
1999-11-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS – ADCON. |
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| norma |
538/1999 |
1999-11-11 |
Lei Ordinária |
ALTERA PARA "RUA LUIZ MOISÉS DE ANDRADE", A DENOMINAÇÃO DA ATUAL "RUA DA CARIOCA",LOCALIZADA NO BAIRRO CASA AMARELA, 1º DISTRITO DE PIRAÍ. |
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| norma |
9/1999 |
1999-11-04 |
Emenda à Lei Orgânica |
Dispõe sobre a eleição da Mesa da Câmara Municipal de Piraí. |
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| materia |
13/1999 |
1999-10-26 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ. |
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| materia |
3/1999 |
1999-10-19 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal |
Dispõe sobre a eleição da mesa da Câmara Municipal de Piraí. |
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| norma |
533/1999 |
1999-10-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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| norma |
532/1999 |
1999-10-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
1 |
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| norma |
530/1999 |
1999-10-05 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES. |
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| norma |
531/1999 |
1999-10-05 |
Lei Ordinária |
ALTERA PARA "ANTONIO LISBOA" A DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA C,LOCALIZADA NO BAIRRO CONDIP, 1ºDISTRITO DE PIRAÍ. |
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| norma |
8/1999 |
1999-09-28 |
Emenda à Lei Orgânica |
Fica acrescentado ao artigo 273, das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica de Piraí, o parágrafo 4°. |
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| norma |
529/1999 |
1999-09-16 |
Lei Ordinária |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
528/1999 |
1999-09-02 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO 18, DA LEI N° 56, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978 – LEI DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
524/1999 |
1999-06-24 |
Lei Ordinária |
ALTERA PARA CARLOS BEVILACQUA SOBRINHO, A DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA B, LOCALIZADA NO BAIRRO CONDIP,1º DISTRITO DE PIRAÍ. |
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| norma |
525/1999 |
1999-06-24 |
Lei Ordinária |
ALTERA PARA JUMECY RODRIGUES GOMES, A DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA A, LOCALIZADA NO “BAIRRO DO CONDIP”, NESTE 1º DISTRITO DE PIRAÍ. |
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| norma |
526/1999 |
1999-06-24 |
Lei Ordinária |
CRIA OS NÍVEIS NS 2 E NS 3, NO CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI Nº 258, DE 13 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
527/1999 |
1999-06-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
523/1999 |
1999-06-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
521/1999 |
1999-06-10 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ARTIGO 4º DA LEI 489, DE 02 DE ABRIL DE 1998. |
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| norma |
519/1999 |
1999-06-01 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ÀS PESSOAS QUE MENCIONA. |
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| norma |
520/1999 |
1999-05-27 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 37, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ACESSO AOS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS,NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL (PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO), DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
517/1999 |
1999-05-20 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DO PODER EXECUTIVO E AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
522/1999 |
1999-05-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
7/1999 |
1999-05-04 |
Emenda à Lei Orgânica |
Dispõe sobre os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Pública. |
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| norma |
516/1999 |
1999-05-04 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO L4, DA LEI N° 56,DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978 - LEI DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
518/1999 |
1999-04-28 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE
PIRAÍ-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
515/1999 |
1999-04-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1/1999 |
1999-04-09 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal |
Dispõe sobre os concursos públicos para preenchimentos de cargos, empregos ou funções na administração pública. |
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