| norma |
58/1993 |
1993-12-13 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
55/1993 |
1993-12-03 |
Lei Municipal |
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994. |
1 |
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| norma |
56/1993 |
1993-12-03 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
57/1993 |
1993-12-03 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE VALOR DA DIÁRIA PREVISTA NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
54/1993 |
1993-12-02 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VALORES SALARIAIS, CONSTANTES DA TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 049/93. |
1 |
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| norma |
51/1993 |
1993-11-29 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A CESSÃO DE USO DE ÁREA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
52/1993 |
1993-11-29 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A CESP -COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO. |
1 |
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| norma |
53/1993 |
1993-11-29 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A DERSA -DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A . |
1 |
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| norma |
9/1993 |
1993-11-23 |
Resolução CMIC |
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VALORES SALARIAIS, CONSTANTES DA TABELA DE VENCIMENTOS DA RESOLUÇÃO Nº 008/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
49/1993 |
1993-11-09 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VALORES SALARIAIS, CONSTANTES DA TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 040/93. |
1 |
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| norma |
50/1993 |
1993-11-09 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, CRIA O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
47/1993 |
1993-11-03 |
Lei Municipal |
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 017 DE 06 DE MAIO DE 1993. |
1 |
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| norma |
48/1993 |
1993-11-03 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
43/1993 |
1993-10-25 |
Lei Municipal |
CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
44/1993 |
1993-10-25 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A COBRANÇA DAS DESPESAS A SEREM DESPENDIDAS NA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
45/1993 |
1993-10-25 |
Lei Municipal |
CRIA JUNTO AO DEPARTAMENTO DO BEM ESTAR SOCIAL, A DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
46/1993 |
1993-10-25 |
Lei Municipal |
CRIA E REGULAMENTA O COMC CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
41/1993 |
1993-10-15 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA MUNICIPAL. |
1 |
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| norma |
42/1993 |
1993-10-15 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA MUNICIPAL. |
1 |
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| norma |
8/1993 |
1993-10-01 |
Resolução CMIC |
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO SALARIAL CONSTITUCIONAL E AUMENTA OS VALORES SALARIAIS CONSTANTES DA TABELA DE VENCIMENTOS DA RESOLUÇÃO Nº 007/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
40/1993 |
1993-10-01 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO SALARIAL CONSTITUCIONAL E AUMENTA DE VALORES SALARIAIS, CONSTANTES DA TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 035/93. |
1 |
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| norma |
39/1993 |
1993-09-20 |
Lei Municipal |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA A SER INTERVENIENTE NO CONVÊNIO A SER FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE IGUAPE E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
1 |
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| norma |
36/1993 |
1993-09-10 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA ALAMEDA ZULQUES PARA ALAMEDA ADIVINTINO GONSALVES VAZ. |
1 |
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| norma |
37/1993 |
1993-09-10 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA MUNICIPAL. |
1 |
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| norma |
38/1993 |
1993-09-10 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA. |
1 |
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| norma |
35/1993 |
1993-09-02 |
Lei Municipal |
AUMENTA EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) OS VALORES SALARIAIS, CONSTANTES DA TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 031/93. |
1 |
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| norma |
6/1993 |
1993-09-01 |
Resolução CMIC |
AUMENTA EM 10% (DEZ POR CENTO) OS VALORES SALARIAIS CONSTANTES DO ANEXO III (TABELA DE VENCIMENTOS) DA RESOLUÇÃO Nº 005/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
7/1993 |
1993-09-01 |
Resolução CMIC |
AUMENTA EM 20% (VINTE POR CENTO) OS VALORES SALARIAIS CONSTANTES TABELA DE VENCIMENTOS DA RESOLUÇÃO Nº 006/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
24/1993 |
1993-09-01 |
Portaria CMIC |
EXONERA O SENHOR MARCELINO DOMINGUES DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE TESOUREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
25/1993 |
1993-09-01 |
Portaria CMIC |
EXONERA O SENHOR LUIZ SEVERINO DE SOUZA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE MOTORISTA DO GABINETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
26/1993 |
1993-09-01 |
Portaria CMIC |
NOMEIA O SENHOR CLODOMIRO RIBEIRO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE TESOUREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
34/1993 |
1993-08-30 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO IRMÃO EM ILHA COMPRIDA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
31/1993 |
1993-08-04 |
Lei Municipal |
AUMENTA EM 10% (DEZ POR CENTO) OS VALORES SALARIAIS, CONSTANTES DA TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 020/93. |
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| norma |
32/1993 |
1993-08-04 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. |
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| norma |
33/1993 |
1993-08-04 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (D.E.R). |
1 |
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| norma |
22/1993 |
1993-08-02 |
Portaria CMIC |
EXONERA A SENHORA MARIA APARECIDA CARNEIRO MARTINS BARBOSA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
23/1993 |
1993-08-02 |
Portaria CMIC |
NOMEIA A SENHORA ANTONIETTA DIOCEDO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
20/1993 |
1993-07-26 |
Portaria CMIC |
CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
21/1993 |
1993-07-26 |
Portaria CMIC |
CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
29/1993 |
1993-07-12 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
30/1993 |
1993-07-12 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA PARA O PERÍODO DE 1994 À 1997. |
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| norma |
27/1993 |
1993-07-09 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE PRÉDIO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL COM A TELESP -TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
28/1993 |
1993-07-09 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE USO DE PRÉDIO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL COM A TELESP-TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
25/1993 |
1993-07-05 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 004/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
26/1993 |
1993-07-05 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
24/1993 |
1993-07-02 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
23/1993 |
1993-06-11 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO PARCIAL NO PAGAMENTO DA TAXA DE COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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18/1993 |
1993-06-01 |
Portaria CMIC |
CONCEDE GRATIFICAÇÃO A FUNCIONÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
19/1993 |
1993-06-01 |
Portaria CMIC |
NOMEIA A SENHORA FÁTIMA MARIA BENTO BRAZ PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE AGENTE LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
17/1993 |
1993-05-31 |
Portaria CMIC |
EXONERA A PEDIDO A SENHORA FÁTIMA MARIA BENTO BRAZ DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE AGENTE LEGISLATIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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