| norma |
4542/2009 |
2009-02-27 |
Decreto Municipal |
FICA ABERTO NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, UM CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$. 12.706.058,00. |
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| norma |
4543/2009 |
2009-02-27 |
Decreto Municipal |
DETERMINA A PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO QUE ESPECIFICA. |
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| materia |
1/2009 |
2009-02-26 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA OS INCISOS, I,II,III DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 340, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 |
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| materia |
2/2009 |
2009-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS UNIDADES ESCOLARES DE MOCOCA VINCULADAS AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO. |
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| materia |
2/2009 |
2009-02-26 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre concessão de Medalhas e Diplomas de Honra ao Mérito (semana da Mulher 2009). |
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| materia |
5/2009 |
2009-02-26 |
Projeto de Resolução |
Denomina de José Luiz Cominato a Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Mococa. |
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| materia |
6/2009 |
2009-02-26 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a instituição e concessão subvencionada de cartão-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Mococa. |
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| materia |
7/2009 |
2009-02-26 |
Projeto de Resolução |
Cria um emprego público no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mococa de Assessor Jurídico II. |
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| materia |
8/2009 |
2009-02-26 |
Projeto de Resolução |
Altera disposições no Regimento Interno da Câmara Municipal, transformando os requerimentos escritos em verbais. |
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| materia |
11/2009 |
2009-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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| materia |
12/2009 |
2009-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
7/2009 |
2009-02-26 |
Resolução |
CRIA UM EMPREGO PÚBLICO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA DE ASSESSOR JURÍDICO II. |
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| norma |
4536/2009 |
2009-02-18 |
Decreto Municipal |
ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO. |
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| norma |
4537/2009 |
2009-02-18 |
Decreto Municipal |
PRORROGA A DATA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA E SEGUNDA PARCELAS DO ISS DE 2009. |
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| norma |
4538/2009 |
2009-02-18 |
Decreto Municipal |
DETERMINA A PUBLICAÇÃO DE EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS CONTRATUAIS QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
4539/2009 |
2009-02-18 |
Decreto Municipal |
PRORROGA CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
4540/2009 |
2009-02-18 |
Decreto Municipal |
PRORROGA CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
4541/2009 |
2009-02-18 |
Decreto Municipal |
FICA CONSTITUÍDO O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE. |
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| norma |
1/2009 |
2009-02-17 |
Resolução |
MODIFICA A RESOLUÇÃO N°. 09, DE 28/12/1992, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, ESPECIFICAMENTE NO QUE CONCERNE AO USE DA PALAVRA NO EXPEDIENTE E EXPLICAÇÃO PESSOAL. |
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| norma |
3/2009 |
2009-02-17 |
Resolução |
CRIA UM EMPREGO PÚBLICO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA DE ASSESSOR PARLAMENTAR II. |
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| materia |
1/2009 |
2009-02-16 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Diploma de "Reconhecimento de Mérito" aos profissionais do setor metalúrgico do Município de Mococa. |
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| materia |
6/2009 |
2009-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, NA PRAÇA MARECHAL DEODORO, 26, DE EDIFÍCIO "DRA. ESTHER DE FIGUEIREDO FERRAZ". |
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| materia |
7/2009 |
2009-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MOCOCA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMNETO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP. |
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| materia |
8/2009 |
2009-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MOCOCA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP. |
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| materia |
9/2009 |
2009-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MOCOCA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP. |
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| materia |
10/2009 |
2009-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MOCOCA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAFEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP. |
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| norma |
4/2009 |
2009-02-10 |
Portaria da Prefeitura |
FRANCISCO CARLOS CANDIDO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI : |
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| materia |
1/2009 |
2009-02-09 |
Proposta de Emenda a Lei Orgânica |
DISPONDO SOBRE NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXI DO ARTIGO 63 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MOCOCA |
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| materia |
3/2009 |
2009-02-09 |
Projeto de Resolução |
Revoga a Resolução nº. 11, de 04 de setembro de 2007, que dispõe sobre a criação, na Câmara Municipal, do serviço de consultas pela Internet. |
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| materia |
4/2009 |
2009-02-09 |
Projeto de Resolução |
Cria um emprego público no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mococa de Assessor Parlamentar II. |
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| materia |
5/2009 |
2009-02-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A LEI N° 3.162, DE 27 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO SUBVENCIONADAS DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, INCLUSIVE AOS INATIVOS E CONTRATADOS. |
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| norma |
350/2009 |
2009-02-06 |
Lei Complementar |
ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 340, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. |
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| norma |
3869/2009 |
2009-02-06 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS UNIDADES ESCOLARES DE MOCOCA VINCULADAS AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO. |
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| materia |
1/2009 |
2009-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO SOCIAL CATÓLICO DE MOCOCA PARA A CESSÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1/2009 |
2009-02-02 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a Criação, Constituição e Regulamentação da Câmara Itinerante no âmbito do Município de Mococa. |
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| materia |
2/2009 |
2009-02-02 |
Projeto de Resolução |
Modifica a Resolução n. 09, de 28/12/1992, Regimento Interno da Câmara, especificamente no que concerne ao uso da palavra no expediente e explicação pessoal. |
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| materia |
3/2009 |
2009-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME "EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS EOA", CONHECIDO COMO O "TESTE DA ORELHINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INTERESSADO: VEREADOR MARCOS DANIEL VICENTE. |
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| materia |
4/2009 |
2009-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIÇÃO DO "PROGRAMA RESPIRE BEM" NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MOCOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4531/2009 |
2009-01-26 |
Decreto Municipal |
ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS. |
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| norma |
4532/2009 |
2009-01-26 |
Decreto Municipal |
DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS DA CIDADE DE MOCOCA, ESTABELECE SUA TARIFA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
4533/2009 |
2009-01-26 |
Decreto Municipal |
FICA ABERTO NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, UM CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$. 238.281,66. |
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| norma |
4534/2009 |
2009-01-26 |
Decreto Municipal |
PRORROGA A DATA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO ISS DE 2009. |
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| norma |
4535/2009 |
2009-01-26 |
Decreto Municipal |
DETERMINA A DISPENSA DOS SERVIÇOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
2/2009 |
2009-01-13 |
Portaria da Câmara |
FRANCISCO CARLOS CANDIDO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI : |
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| norma |
3/2009 |
2009-01-13 |
Portaria da Câmara |
FRANCISCO CARLOS CANDIDO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI : |
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| norma |
1/2009 |
2009-01-12 |
Portaria da Câmara |
CONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO |
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| norma |
252/2009 |
2009-01-02 |
Ato |
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES, COM BASE NO ART. 69, DA RESOLUÇÃO Nº 9, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.992. |
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| norma |
4527/2009 |
2009-01-01 |
Decreto Municipal |
FICA DECLARADO FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 02. DE JANEIRO DE 2009, SEXTA-FEIRA, EXCETUANDO-SE OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NÃO PODEM SOFRER PARALISAÇÕES. |
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| norma |
4528/2009 |
2009-01-01 |
Decreto Municipal |
AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE HIPOTECA DE LOTES DE TERRENOS NO LOTEAMENTO "JARDIM PROGRESSO". |
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| norma |
4529/2009 |
2009-01-01 |
Decreto Municipal |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS PELOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. |
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