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São João da Boa Vista (SP)

IBGE code3549102
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 28360 / 11958 / 700
Documents (with text) 40260 (40213)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1920 · Norma: 10 1921 · Norma: 23 1922 · Norma: 30 1923 · Norma: 37 1924 · Norma: 26 1948 · Norma: 41 1949 · Norma: 32 1950 · Norma: 22 1951 · Norma: 25 1952 · Norma: 45 1953 · Norma: 24 1954 · Norma: 24 1955 · Norma: 14 1956 · Norma: 54 1957 · Norma: 32 1958 · Norma: 73 1959 · Norma: 39 1960 · Norma: 11 1961 · Norma: 119 1962 · Norma: 108 1963 · Norma: 109 1964 · Norma: 87 1965 · Norma: 82 1966 · Norma: 60 1967 · Norma: 61 1968 · Norma: 87 1969 · Norma: 102 1971 · Norma: 103 1972 · Norma: 82 1973 · Norma: 67 1974 · Matéria: 1 1974 · Norma: 46 1975 · Norma: 56 1976 · Norma: 49 1977 · Norma: 55 1978 · Norma: 64 1979 · Norma: 67 1980 · Norma: 56 1981 · Norma: 54 1982 · Norma: 69 1983 · Norma: 97 1984 · Norma: 128 1985 · Norma: 113 1986 · Norma: 113 1987 · Norma: 139 1988 · Norma: 223 1989 · Norma: 273 1990 · Norma: 180 1991 · Norma: 237 1992 · Norma: 198 1993 · Norma: 163 1994 · Norma: 186 1995 · Norma: 154 1996 · Norma: 179 1997 · Norma: 151 1998 · Norma: 228 1999 · Norma: 194 2000 · Norma: 278 2001 · Norma: 221 2002 · Norma: 305 2003 · Norma: 286 2004 · Norma: 289 2005 · Norma: 315 2006 · Norma: 308 2007 · Norma: 288 2008 · Norma: 310 2009 · Norma: 307 2010 · Norma: 242 2011 · Norma: 224 2012 · Matéria: 16 2012 · Norma: 181 2013 · Matéria: 2,170 2013 · Norma: 269 2013 · Sessão: 47 2014 · Matéria: 2,542 2014 · Norma: 331 2014 · Sessão: 52 2015 · Matéria: 2,054 2015 · Norma: 227 2015 · Sessão: 54 2016 · Matéria: 1,314 2016 · Norma: 170 2016 · Sessão: 57 2017 · Matéria: 1,767 2017 · Norma: 237 2017 · Sessão: 46 2018 · Matéria: 1,213 2018 · Norma: 198 2018 · Sessão: 63 2019 · Matéria: 1,571 2019 · Norma: 259 2019 · Sessão: 63 2020 · Matéria: 1,370 2020 · Norma: 214 2020 · Sessão: 45 2021 · Matéria: 3,917 2021 · Norma: 276 2021 · Sessão: 62 2022 · Matéria: 3,152 2022 · Norma: 227 2022 · Sessão: 47 2023 · Matéria: 2,194 2023 · Norma: 188 2023 · Sessão: 40 2024 · Matéria: 1,397 2024 · Norma: 225 2024 · Sessão: 42 2025 · Matéria: 2,931 2025 · Norma: 321 2025 · Sessão: 58 2026 · Matéria: 751 2026 · Norma: 77 2026 · Sessão: 24 1920 1950 1957 1964 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (41018)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 147/1998 1998-05-11 Lei Ordinária "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA "SÃO FRANCISCO DE ASSIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 145/1998 1998-05-06 Lei Ordinária "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A REGULARIZAR EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 4/1998 1998-05-05 Decreto Legislativo "CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO ESPORTIVO AO SENHOR NORIVAL QUESSA" 1 extracted
norma 143/1998 1998-05-04 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO NAS VIAS MUNICIPAIS EM FACE DA LEI Nº 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997". 1 extracted
norma 142/1998 1998-04-29 Lei Ordinária "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO". 1 extracted
norma 11/1998 1998-04-28 Resolução "CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR JAIR MORGARBEL" 1 extracted
norma 141/1998 1998-04-23 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 9/1998 1998-04-20 Resolução "CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR ANTONIO MANOEL MIACHON" 1 extracted
norma 10/1998 1998-04-20 Resolução "CONCEDE LICENÇA DEUM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR ALENCAR AGUIAR NETO" 1 extracted
norma 144/1998 1998-04-20 Lei Ordinária "ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I CONSTANTE DA LEI Nº 071, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997". 1 extracted
norma 140/1998 1998-04-17 Lei Ordinária "TOMA OBRIGATÓRIA A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE TUBULAÇÕES TELEFÔNICAS EM EDIFÍCIOS, UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 2/1998 1998-04-14 Decreto Legislativo "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO ILMO. SR. CLEMENTE FERMOSELLI" 1 extracted
norma 3/1998 1998-04-14 Decreto Legislativo "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO ILMO. SR. LUIZ PAULO TEIXEIRA - DEPUTADO ESTADUAL" 1 extracted
norma 7/1998 1998-04-07 Resolução "CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR AMAURI MORENO QUINZANI" 1 extracted
norma 139/1998 1998-04-06 Lei Ordinária "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER BENEFÍCIOS, NA FORMA DESTA LEI, PARA AS EMPRESAS QUE OPTAREM POR PAGAR ANTECIPADAMENTE OS TERRENOS DO DISTRITO INDUSTRIAL CUJA CONCESSÃO FOI DISCIPLINADA PELA LEI Nº 86, DE 16 DE JULHO DE 1989 E POSTERIORES ALTERAÇÕES". 1 extracted
norma 134/1998 1998-03-31 Lei Ordinária "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 127, DE 18 DE MARÇO DE 1998". 1 extracted
norma 135/1998 1998-03-31 Lei Ordinária "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A PAGAR ÀS CONSELHEIRAS TUTELARES DO CONSELHO TUTELAR UM ABONO MENSAL DE R$100,00 (CEM REAIS), DURANTE O ANO DE 1998, ALÉM DA AJUDA DE CUSTO PREVISTA NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 376/96". 1 extracted
norma 136/1998 1998-03-31 Lei Ordinária "MODIFICA AS REDAÇÕES DO ARTIGO 4º E DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 68, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997". 1 extracted
norma 137/1998 1998-03-31 Lei Ordinária "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 138/1998 1998-03-31 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA". 1 extracted
norma 132/1998 1998-03-25 Lei Ordinária "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SOBRE BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE EM FAVOR DA SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO". 1 extracted
norma 133/1998 1998-03-25 Lei Ordinária "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SOBRE BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE EM FAVOR DA SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO". 1 extracted
norma 4/1998 1998-03-24 Resolução "CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR ANTONIO MANOEL MIACHON" 1 extracted
norma 5/1998 1998-03-24 Resolução "DEFINE FORMA DE INDICAÇÃO E ATUAÇÃO, DE REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM COMISSÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS" 1 extracted
norma 6/1998 1998-03-24 Resolução "AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A COBRIR DESPESAS C/ VEREADORES PARTICIPANTES DO 42º. CONGRESSO DA APM EM PRAIA GRANDE" 1 extracted
norma 127/1998 1998-03-18 Lei Ordinária "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 128/1998 1998-03-18 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 129/1998 1998-03-18 Lei Ordinária "MODIFICA A REDAÇÃO DA EMENTA DA LEI Nº 115, DE 13 DE JANEIRO DE 1998, DO CAPUT DE SEU ARTIGO 1º E DE SEU ARTIGO 4º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 130/1998 1998-03-18 Lei Ordinária "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO E COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CETESB, OBJETIVANDO A FORMAÇÃO DE PROPOSTAS PARA A DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DOMÉSTICOS". 1 extracted
norma 131/1998 1998-03-18 Lei Ordinária "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E EMPRESAS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 3/1998 1998-03-17 Resolução "ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º ARTIGO 195 DO REGIMENTO INTERNO" 1 extracted
norma 124/1998 1998-03-11 Lei Ordinária "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 97 DA LEI Nº 656, DE 28 DE ABRIL DE 1992". 1 extracted
norma 125/1998 1998-03-11 Lei Ordinária "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO PODER PÚBLICO E DO INCISO I DA SOCIEDADE CIVIL DO ART. 2º DA LEI Nº 114, DE 13 DE JANEIRO DE 1998". 1 extracted
norma 126/1998 1998-03-11 Lei Ordinária "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER EM DOAÇÃO DA COHAB-BANDEIRANTE O TERRENO QUE ESPECIFICA". 1 extracted
norma 1/1998 1998-03-10 Decreto Legislativo "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA EXAMINAR COBRANÇA DE PAVIMENTAÇÃO PELA FIRMA ATERPLAN COM. E PAV. LTDA" 1 extracted
norma 121/1998 1998-03-06 Lei Ordinária "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 122/1998 1998-03-06 Lei Ordinária "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO ALIENAR, POR DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ - AEHA, BEM MÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, CONSIDERADO INSERVÍVEL". 1 extracted
norma 123/1998 1998-03-06 Lei Ordinária "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS-ASPA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 1998, NO VALOR DE R$4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 2/1998 1998-02-17 Resolução "DISPONDO SOBRE ANTECIPAÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA" 1 extracted
norma 528/1988 1998-02-09 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". 1 extracted
norma 117/1998 1998-02-04 Lei Ordinária "AUTORIZA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA PREFEITURA MUNICIPAL, SUA CESSÃO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 118/1998 1998-02-04 Lei Ordinária "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO". 1 extracted
norma 119/1998 1998-02-04 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". 1 extracted
norma 120/1998 1998-02-04 Lei Ordinária "CRIA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - GARANTIA DE RENDA MÍNIMA". 1 extracted
norma 116/1998 1998-01-26 Lei Ordinária "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 112/1998 1998-01-13 Lei Ordinária "INSTITUI O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". 1 extracted
norma 113/1998 1998-01-13 Lei Ordinária "DECLARA ZONA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL O BAIRRO JARDIM VILA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 114/1998 1998-01-13 Lei Ordinária "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 115/1998 1998-01-13 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUSPENDER TEMPORARIAMENTE DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE TAXA E IMPOSTOS PELOS TRABALHADORES DESEMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 111/1998 1998-01-12 Lei Ordinária "REVOGA AS LEIS NºS. 379 E 380/96, DE 27 DE MARÇO DE 1996, REVIGORA § 4º DO ARTIGO 50, DA LEI Nº 656/92 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 657/92". 1 extracted