| norma |
12/1992 |
1992-05-12 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA POR 01 DIA DO SEU CARGO DE VEREADOR, AO SR. FRANCISCO LOUP FILHO" |
1 |
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| norma |
661/1992 |
1992-05-12 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
662/1992 |
1992-05-12 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
1 |
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| norma |
663/1992 |
1992-05-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
1 |
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| norma |
664/1992 |
1992-05-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
1 |
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| norma |
665/1992 |
1992-05-12 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
666/1992 |
1992-05-12 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA EM TRIBUTOS E OUTROS DÉBITOS". |
1 |
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| norma |
667/1992 |
1992-05-12 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DE PRAÇA PARA LEONOR MANSI CIRTO". |
1 |
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| norma |
10/1992 |
1992-05-05 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA POR 22 DIAS DO SEU CARGO DE VEREADOR, A SRA. NEYDE DE LIMA SANTOS CORBELLI" |
1 |
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| norma |
660/1992 |
1992-05-05 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA-SE RUA JOAQUIM JOSÉ DOS SANTOS A ESTRADA MUNICIPAL COM DEMANDA À FAZENDA FORTALEZA". |
1 |
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| norma |
9/1992 |
1992-04-28 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA POR 01 DIA DO SEU CARGO DE VEREADOR, AO SR. AMAURI MORENO QUINZANI" |
1 |
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| norma |
651/1992 |
1992-04-28 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
652/1992 |
1992-04-28 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2°DA LEI N° 516, DE 27 DE JUNHO DE 1991". |
1 |
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| norma |
653/1992 |
1992-04-28 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". |
1 |
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| norma |
654/1992 |
1992-04-28 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO PRODUTIVIDADE AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS". |
1 |
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| norma |
655/1992 |
1992-04-28 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - S.A.S., DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
656/1992 |
1992-04-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
657/1992 |
1992-04-28 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DENOMINADO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-FUPREBEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
658/1992 |
1992-04-28 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ESTABELECER DESCONTO NA FORMA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE ACORDO COM O VALOR DO IMÓVEL". |
1 |
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| norma |
659/1992 |
1992-04-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR PARTE DO TRANSPORTE ESCOLAR NOTURNO, PARA ESTUDANTES DO 3º. GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
650/1992 |
1992-04-24 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DA RUA X, VILA DAMÁGLIO PARA JOÃO BATISTA DORNA BLANCO MARTINS (ZINHO)". |
1 |
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| norma |
649/1992 |
1992-04-23 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". |
1 |
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| norma |
5/1992 |
1992-04-22 |
Decreto Lei |
ARTIGO 1º: FICAM REAJUSTADOS EM 24,50% OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, INCLUSIVE VANTAGENS PESSOAIS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 1992. |
1 |
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| norma |
647/1992 |
1992-04-22 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
1 |
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| norma |
648/1992 |
1992-04-22 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO SOBREVIVER-GRUPO DE APOIO A VIDA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
640/1992 |
1992-04-14 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". |
1 |
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| norma |
641/1992 |
1992-04-14 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR MEI MEI DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
642/1992 |
1992-04-14 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR SOL NASCENTE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
643/1992 |
1992-04-14 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPÍRITAS JOÃO BATISTA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
644/1992 |
1992-04-14 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA À LEGIÃO BRANCA MESTRE JESUS". |
1 |
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| norma |
645/1992 |
1992-04-14 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
646/1992 |
1992-04-14 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, UMA GLEBA DE TERRAS COM A ÁREA DE 3318.23 METROS QUADRADOS DE PROPRIEDADE DE GERALDO CÂNDIDO DE ALMEIDA E SUA MULHER, JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO NO 745, DE 23 DE MARÇO DE 1992". |
1 |
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| norma |
7/1992 |
1992-04-07 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA PORTA AO SR. ROMILDO AZARIAS DE SOUZA" |
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| norma |
8/1992 |
1992-04-07 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA POR 18 DIAS DO SEU CARGO DE VEREADOR, O SR. FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN" |
1 |
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| norma |
633/1992 |
1992-04-07 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO". |
1 |
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| norma |
634/1992 |
1992-04-07 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO/EMPREGO DE ASSISTENTE SOCIAL". |
1 |
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| norma |
635/1992 |
1992-04-07 |
Lei Ordinária |
"AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DA FUNÇÃO PÚBLICA". |
1 |
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| norma |
636/1992 |
1992-04-07 |
Lei Ordinária |
"ALTERA REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO EMPREGO DE COORDENADOR DE CRECHES". |
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| norma |
637/1992 |
1992-04-07 |
Lei Ordinária |
"FIXA A JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGO DE ANALISTA PROGRAMADOR". |
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| norma |
638/1992 |
1992-04-07 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A EXECUTAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
639/1992 |
1992-04-07 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-EMURVI A REPASSAR À PREFEITURA MUNICIPALO SALDO E RESPECTIVOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DE CASAS POPULARES". |
1 |
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| norma |
632/1992 |
1992-04-02 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
631/1992 |
1992-04-01 |
Lei Ordinária |
"MODIFICA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO ARTIGO 1° E ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 9° DA LEI 610, DE 11 DE MARÇO DE 1992". |
1 |
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| norma |
6/1992 |
1992-03-31 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA POR 01 (UM) DIA DO CARGO DE VEREADOR A SRA. NEYDE DE LIMA SANTOS CORBELLI" |
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| norma |
5/1992 |
1992-03-24 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA POR 30 (TRINTA) DIAS DO CARGO DE VEREADOR AO SR. FRANCISCO CARLOS JUNQUEIRA VALLIM" |
1 |
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| norma |
620/1992 |
1992-03-24 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, UMA GLEBA DE TERRA COM ÁREA DE 1475.48 M² DE PROPRIEDADE DO SENHOR RAGEH JORGE ADIB E SUA MULHER,JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº742, 17 DE MARÇO DE 1992, PARA ALARGAMENTO E MELHORIA NA RUA BRENO PAIVA DE OLIVEIRA (ANTIGA RUA TRINTA E QUATRO) DO JARDIM SOLÁRIO DA MANTIQUEIRA ATÉ A RODOVIA SP-342". |
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| norma |
621/1992 |
1992-03-24 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLIC, UMA GLEBA DE TERRA COM A ÁREA DE 249,73 M² DE PROPRIEDADE DE ADIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº742, 17 DE MARÇO DE 1992 PARA ALARGAMENTO E MELHORIA DA RUA BRENO PAIVA DE OLIVEIRA (ANTIGA RUA TRINTA E QUATRO) DO JARDIM SOLÁRIO DA MANTIQUEIRA ATÉ A RODOVIA SP-342." |
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| norma |
622/1992 |
1992-03-24 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE AUMENTO REAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ATIVA, INATIVOS E PENSIONISTAS". |
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| norma |
623/1992 |
1992-03-24 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO". |
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| norma |
624/1992 |
1992-03-24 |
Lei Ordinária |
"DISPENSA EXCEPCIONALMENTE, A APLICAÇÃO DO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - IGP-M/FGV SOBRE O ISSQN E ALTERA O NÚMERO DE PARCELAS E OS PRAZOS DE SEUS VENCIMENTOS". |
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