| norma |
544/1988 |
1988-02-12 |
Lei Ordinária |
FICA OBRIGADO Á TODOS OS ESTABELECIMENTOS OU BANCAS COMERCIAIS EXISTENTES NO MERCADO MUNICIPAL, FEIRA-LIVRE E FEIRA DO PRODUTOR, DE NOSSA CIDADE, A COLOCAREM EM LUGARES VISIVEIS (PLACAS) O PREÇO DE SEUS PRODUTOS OFERECIDOS A POPULAÇÃO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA.
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| norma |
529/1988 |
1988-02-09 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO DEPARTAMENTO DA SAÚDE".
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| norma |
530/1988 |
1988-02-09 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA NO LOTEAMENTO DONA TEREZA 1"
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| norma |
531/1988 |
1988-02-09 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2O. DA LEI 487, DE 21/10/87"
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| norma |
532/1988 |
1988-02-09 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS "APM".
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| norma |
533/1988 |
1988-02-09 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL".
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| norma |
534/1988 |
1988-02-09 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL".
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| norma |
535/1988 |
1988-02-09 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1O. E 2O. DA LEI N 9 487, DE 21/10/87"
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| norma |
536/1988 |
1988-02-09 |
Lei Ordinária |
"CRIA CARGOS/EMPREGOS, AUMENTA NUMERO DE VAGAS E ALTERA REDAÇÃO DA TABELA XI DO ANEXO II DA LEI N 9 429, DE 31/03/87". |
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| norma |
537/1988 |
1988-02-09 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, O REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 12.342, DE 27 DE SETEMBRO DE 1.978, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROMOÇÃO, PRESERVÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE NO CAMPO DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO".
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| norma |
538/1988 |
1988-02-09 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO/EMPREGO, AUMENTO DE NUMERO DE VAGAS".
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| norma |
539/1988 |
1988-02-09 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL".
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| norma |
540/1988 |
1988-02-09 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER EM DOAÇÃO DA LAMESA - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E POSTERIORMENTE DOA-LO AO SERVIÇO SOCIAL DE INDÚSTRIA-SESI, PARA INSTALAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO EDUCACIONAL ASSISTENCIAL E ESPORTIVO".
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| norma |
526/1987 |
1988-01-15 |
Lei Ordinária |
ALTERA OS VALORES CONSTANTES DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 501, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
527/1987 |
1988-01-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ALIENAR POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE S. PAULO - SABESP, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
1/1988 |
1988-01-01 |
Resolução |
"DISPONDO SOBRE ANTECIPAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA" |
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| norma |
1/1988 |
1988-01-01 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO AO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA" |
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| norma |
2/1988 |
1988-01-01 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 1.988" |
1 |
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| norma |
2/1988 |
1988-01-01 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DO MÉRITO SANJOANENSE À EXMA. SRA. ISAURA TEIXEIRA DE VASCONCELLOS" |
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| norma |
3/1988 |
1988-01-01 |
Resolução |
"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 114 DO REGIMENTO INTERNO" |
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| norma |
3/1988 |
1988-01-01 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA AO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL, EM VIRTUDE DO DECRETO LEI Nº 2.351, DE 07/08/87" |
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| norma |
4/1988 |
1988-01-01 |
Resolução |
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 140 DO REGIMENTO INTERNO E ACRESCENTA PARÁGRAFO." |
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| norma |
4/1988 |
1988-01-01 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO TÍTULO DE BENEMERÊNCIA AO EXMO. SR. JOSÉ EUFROSINO DE MELLO FILHO" |
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| norma |
5/1988 |
1988-01-01 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SJBVISTA NO 32º CONGRESSO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS." |
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| norma |
5/1988 |
1988-01-01 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO PAGA AO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM VIRTUDE DO DECRETO-LEI Nº 2.351, DE 07/08/87" |
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| norma |
6/1988 |
1988-01-01 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO PAGA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM VIRTUDE DO DECRETO LEI Nº 2351, DE 07/08/87" |
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| norma |
6/1988 |
1988-01-01 |
Decreto Legislativo |
"RESTAURA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| norma |
7/1988 |
1988-01-01 |
Resolução |
"DISPONDO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA VISITAS AO INPS DE NOSSA CIDADE" |
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| norma |
7/1988 |
1988-01-01 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO REVMO. BISPO DIOCESANO DOM TOMÁS VAQUERO" |
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| norma |
8/1988 |
1988-01-01 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR DO PAÍS AO VEREADOR RODOLFO NATALINO SIBIN" |
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| norma |
8/1988 |
1988-01-01 |
Decreto Legislativo |
"FIXA O SUBSÍDIO DE PREFEITO MUNICIPAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 1.989 À 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| norma |
9/1988 |
1988-01-01 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE LICENÇA DO CARGO DE VEREADOR DE RODOLFO NATALINO SIBIN, NO PERÍODO DE 17 DE MAIO À 23 DE JUNHO DE 1.988" |
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| norma |
9/1988 |
1988-01-01 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO EXMO. SR. LICÍNIO VITA DA SILVA" |
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| norma |
10/1988 |
1988-01-01 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DA VERBA DA REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SJBVISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 1.988" |
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| norma |
10/1988 |
1988-01-01 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE O EXMO. SR. GERALDO MIRA" |
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| norma |
11/1988 |
1988-01-01 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA DO CARGO DE VEREADOR DO SR. AQUEVIRQUE A. NHOLA, POR 30 (TRINTA) DIAS." |
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| norma |
12/1988 |
1988-01-01 |
Resolução |
"RESTAURA A RESOLUÇÃO Nº 02/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
13/1988 |
1988-01-01 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA APURAR A REALIDADE DOS GASTOS COM PUBLICIDADE REALIZADAS PELA MUNICIPALIDADE." |
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| norma |
14/1988 |
1988-01-01 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA DO CARGO DE VEREADOR AO SR. AQUEVIRQUE ANTONIO NHOLLA, POR 30 (TRINTA) DIAS." |
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| norma |
15/1988 |
1988-01-01 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA AO CARGO DE VEREADOR AO SR. AQUEVIRQUE ANTONIO NHOLLA, POR 32 DIAS." |
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| norma |
16/1988 |
1988-01-01 |
Resolução |
"INSTITUI O DIPLOMA DE MÉRITO ECOLÓGICO" |
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| norma |
17/1988 |
1988-01-01 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 1.989" |
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| norma |
18/1988 |
1988-01-01 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE LICENÇA DE 1 (UM) DIA DO CARGO DE VEREADOR A SRA. MARIA APARECIDA PIMENTEL MANGEON OLIVEIRA." |
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| norma |
19/1988 |
1988-01-01 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE LICENÇA DE 1(UM) DIA DO VER. RODOLFO NATALINO SIBIN, PARA REPRESENTAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL EM REUNIÃO DA UVESP NO RIO DE JANEIRO." |
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| norma |
20/1988 |
1988-01-01 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE LICENÇA DE 1 (UM) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SR. AQUEVIRQUE A. NHOLLA." |
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| norma |
21/1988 |
1988-01-01 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE LICENÇA DE 1 (UM) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SR. JAIR MORGABEL." |
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| norma |
22/1988 |
1988-01-01 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE LICENÇA DE 1 (UM) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SR. GILBERTO COIMBRA PIRAJÁ MARTINS." |
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| norma |
24/1988 |
1988-01-01 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A LICENÇA DE 1 (UM) DIA DO CARGO DE VEREADOR A SRA. MARIA APARECIDA PIMENTEL MANGEON OLIVEIRA." |
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| norma |
520/1987 |
1987-12-22 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO À LISTA DOS SERVIÇOS À TRIBUTAÇÃO PELO ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
513/1987 |
1987-12-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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