| norma |
514/1987 |
1987-12-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
1 |
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| norma |
515/1987 |
1987-12-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
1 |
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| norma |
516/1987 |
1987-12-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
1 |
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| norma |
517/1987 |
1987-12-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A REALIZAR PERMUTA DOS IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA. |
1 |
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| norma |
518/1987 |
1987-12-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
1 |
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| norma |
519/1987 |
1987-12-15 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITVOS DA LEI Nº 186, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.980. |
1 |
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| norma |
521/1987 |
1987-12-15 |
Lei Ordinária |
ALTERA O VALOR DAS TABELAS DE I À XIV DO ANEXO DA LEI Nº 429, DE 31/03/87. |
1 |
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| norma |
523/1987 |
1987-12-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVOA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PRESTAR GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
524/1987 |
1987-12-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS/EMPREGOS DE OPERADOR DE VACA MECÂNICA E PADEIRO. |
1 |
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| norma |
525/1987 |
1987-12-15 |
Lei Ordinária |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZADOS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE OBRA PREVISTA NO PROGRAMA CIDADES MÉDIAS DO ESTADO DE S. PAULO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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| norma |
512/1987 |
1987-12-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
1 |
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| norma |
10/1987 |
1987-12-01 |
Decreto Legislativo |
"DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO EXMO. SR. DR. JOAQUIM JOSÉ DE OLIVEIRA NETO" |
1 |
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| norma |
509/1987 |
1987-12-01 |
Lei Ordinária |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE CZ$ 2.205.000,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E CINCO MIL CRUZADOS), VISANDO A SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: |
1 |
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| norma |
510/1987 |
1987-12-01 |
Lei Ordinária |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE CZ$ 925.000,00 (NOVECENTOS E VINTE E CINCO MIL CRUZADOS), SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: |
1 |
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| norma |
511/1987 |
1987-12-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
1 |
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| norma |
507/1987 |
1987-11-30 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1.988. |
1 |
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| norma |
508/1987 |
1987-11-30 |
Lei Ordinária |
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O TRIÊNIO DE 1.988/1.990. |
1 |
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| norma |
505/1987 |
1987-11-25 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZADOS), DESTINADOS A ATENDER DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA OBRA DE RESTAURAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL DESTA CIDADE, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
1 |
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| norma |
506/1987 |
1987-11-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REMITIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RESPONSABILIDADE DO LAR SANTO ANTONIO. |
1 |
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| norma |
504/1987 |
1987-11-23 |
Lei Ordinária |
DESAFETA ÁREA DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEL COM JOSUÉ GRESPAN. |
1 |
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| norma |
502/1987 |
1987-11-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR SUA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, - COM INTERVENÇÕES DO INAMPS, PARA FINS QUE ESPECIFICA. |
1 |
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| norma |
503/1987 |
1987-11-18 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DOS HOMENS DE AMANHÃ - AEHA. |
1 |
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| norma |
8/1987 |
1987-11-17 |
Decreto Legislativo |
"DISPONDOS SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO EXMO. SR. ROSÁRIO MAZZI" |
1 |
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| norma |
9/1987 |
1987-11-17 |
Decreto Legislativo |
"DISPONDO SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E AUTARQUIA MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1.985" |
1 |
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| norma |
493/1987 |
1987-11-10 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DO SUB-ÍTEM 11.2 DO ÍTEM 11 DA TABELA II DO ARTIGO 1] DA LEI Nº 483, DE 08 DE OUTUBRO DE 1.987 E ACRESCENTA SUB-ÍTEM NA MESMA TABELA. |
1 |
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| norma |
494/1987 |
1987-11-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE S. PAULO, RECURSOS FINANCEIROS À FUNDO PERDIDO, ORIUNDOS DO TESOURO ESTADUAL. |
1 |
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| norma |
495/1987 |
1987-11-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE FAE, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DO ESCOLAR EM NOSSO MUNICÍPIO. |
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| norma |
496/1987 |
1987-11-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO DE ADESÃO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE CASAS ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO. |
1 |
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| norma |
497/1987 |
1987-11-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
1 |
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| norma |
498/1987 |
1987-11-10 |
Lei Ordinária |
ALTERA O VALOR DAS TABELAS DE I À XIV DO ANEXO VI DA LEI Nº 429/03/87. |
1 |
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| norma |
499/1987 |
1987-11-10 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 487, DE 21/10/87. |
1 |
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| norma |
500/1987 |
1987-11-10 |
Lei Ordinária |
FIXA O VALOR DA PENSÃO PAGA ÀS VIÚVAS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS, NAO AMPARADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. |
1 |
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| norma |
501/1987 |
1987-11-10 |
Lei Ordinária |
ALTERA OS VALORES CONSTANTES DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 431, DE 14 DE ABRIL DE 1.987. |
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| norma |
492/1987 |
1987-10-28 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 487 DE 21/01/1.987. |
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| norma |
7/1987 |
1987-10-27 |
Decreto Legislativo |
"DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO EXMO. SR. IVANDER CORSO" |
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| norma |
485/1987 |
1987-10-21 |
Lei Ordinária |
DESAFETA DO USO COMUM DO POVO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. |
1 |
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| norma |
486/1987 |
1987-10-21 |
Lei Ordinária |
CRIA DOIS EMPREGOS DE TÉCNICO ESPORTIVO. |
1 |
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| norma |
487/1987 |
1987-10-21 |
Lei Ordinária |
CRIA 08 EMPREGOS DE MÉDICO PLANTONISTA. |
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| norma |
488/1987 |
1987-10-21 |
Lei Ordinária |
CRIA CARGO/EMPREGO DE AUXILIAR ODONTOLÓGICO E TRANSFORMA 01 CARGO/EMPREGO DE AJUDANTE DE SERVIÇO EM ASSISTENTE DE ARQUIVO. |
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| norma |
489/1987 |
1987-10-21 |
Lei Ordinária |
TRANSFORMA VAGAS DE DENTISTA 3 HORAS E DENTISTA ESCOLAR EM DENTISTA 4 HORAS E ALTEREA GRATIFICAÇÃO, INSTITUÍDA PELO ARTIGO 23 DA LEI Nº 429, DE 31/03/1.987. |
1 |
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| norma |
490/1987 |
1987-10-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
1 |
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| norma |
491/1987 |
1987-10-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
1 |
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| norma |
6/1987 |
1987-10-20 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO EXMO. SR. DR. FLÁVIO AUGUSTO DO CANTO E TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO EXMO. SR. DR. PAULO ROBERTO MERLIN" |
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| norma |
483/1987 |
1987-10-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE SISTEMA DE PREÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
1 |
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| norma |
484/1987 |
1987-10-08 |
Lei Ordinária |
EDITA O MAPA E A PLANTA GENÉTICA DE VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO E A TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
479/1987 |
1987-09-30 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 423, DE 18 DE MARÇO DE 1.987. |
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| norma |
480/1987 |
1987-09-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE BLOQUEIO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
481/1987 |
1987-09-30 |
Lei Ordinária |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDAE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CZ$ 36.616,53 (TRINTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E DEZESSEIS CRUZADOS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), PARA ATENDER, NO PRESENTE EXERCÍCIO, AS DESPESAS COM REAJUSTE DE CONTRATOS PARA TRANSPORTE DE ALUNOS NO ANO DE 1.986, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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| norma |
482/1987 |
1987-09-30 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 384, DE 08 DE SETEMBRO DE 1.986. |
1 |
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| norma |
474/1987 |
1987-09-22 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ABRIR NA TESOURARIA DO FUNDO ESPECIAL - PROGRAMA DE APOIO À PAVIMENTAÇÃO UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZADOS), PARA SEREM APLICADOS NAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GUIAS E SARGETAS EM DIVERSAS VIAS URBANAS, DE ACORDO COM O CRONOGRAMA DE OBRAS PREVISTO PARA O PRESENTE EXERCÍCIO, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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