| norma |
616/2010 |
2010-04-09 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente, e dá outras providências. |
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| norma |
617/2010 |
2010-04-09 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos Servidores Municipais em atividade da Câmara Municipal de São Vicente |
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| norma |
2344-A/2010 |
2010-04-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação Integração
Social Trabalhista, no exercício de 2010. |
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| norma |
2345-A/2010 |
2010-04-09 |
Lei Ordinária |
Cria e inclui no Calendário Oficial do
Município o Dia do Tripulante do
Futuro, a ser comemorado
anualmente no mês de agosto. |
1 |
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| norma |
2346-A/2010 |
2010-04-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a utilização de telha
ecológica nas obras públicas
municipais para novas edificações e
reformas futuras e dá outras
providências. |
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| norma |
2347-A/2010 |
2010-04-09 |
Lei Ordinária |
Inclui na grade curricular das escolas
da rede municipal de ensino a
disciplina "Arte Dramática". |
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| norma |
2348-A/2010 |
2010-04-09 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial
do Município o Dia da Tecnologia a
ser comemorado, anualmente, no dia
17 de agosto. |
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| norma |
2349-A/2010 |
2010-04-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação de informações relativas à
Ouvidoria Municipal. |
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| norma |
2350-A/2010 |
2010-04-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir
o uso, a título precário, da Praça "H",
no Humaitá, pela Associação de
Motoristas e Cobradores do Sistema de
Transporte Alternativo de São Vicente,
no período de 26 a 28 de março de
2010. |
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| norma |
2351-A/2010 |
2010-04-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir
o uso, a título precário, de área da
Praça "H", no Humaitá, no dia 30 de
março de 2010, das 18 às 22 horas, pela
Igreja Universal do Reino de Deus para
a realização de culto religioso. |
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| materia |
9/2010 |
2010-04-08 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos Servidores Municipais em atividade da Câmara Municipal de São Vicente. |
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| materia |
10/2010 |
2010-04-08 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI - Imposto Sobre Transmissão "inter-vivos"
de Bens Imóveis no exercício de 2010, nas condições que especifica. |
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| materia |
60/2010 |
2010-04-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação da Lei n.° 612-A, de 2 de junho de 1998, que institui a Semana de Prevenção de Doenças do Homem e dá outras providências. |
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| materia |
61/2010 |
2010-04-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| materia |
62/2010 |
2010-04-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Fiscal do Ano de 2011 e dá outras providências. |
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| materia |
63/2010 |
2010-04-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, objetivando a implantação de Central de Penas e
Medidas Alternativas, destinadas à execução do Programa Integrado de Prestação de Serviços à Comunidade, e de Atendimento ao Egresso e Família, nos termos que especifica. |
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| norma |
7/2010 |
2010-04-08 |
Decreto Legislativo |
Autoriza a Mesa da Câmara a determinar a confecção de placa comemorativa dos 60 anos de fundação da EMEF Matteo Bei e dá outras providências. |
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| norma |
2341-A/2010 |
2010-04-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso, a título precário, da
Praça "Símbolo", no Samaritá. |
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| norma |
2342-A/2010 |
2010-04-07 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento e a parada
de caminhões, carretas e bugs em
toda a extensão da Rua Caramuru,
no bairro Parque São Vicente. |
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| norma |
2343-A/2010 |
2010-04-07 |
Lei Ordinária |
Obriga os estabelecimentos que
especifica a destinarem, semanalmente,
pneus inservíveis a ponto de coleta. |
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| norma |
5/2010 |
2010-04-05 |
Decreto Legislativo |
Concede Medalha de Mérito Cultural a Augusto César Estevam da Silva e Maria Luiza de Paiva Diniz, por seus notáveis trabalhos artísticos junto à coletividade vicentina. |
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| norma |
6/2010 |
2010-04-05 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a confecção de placa comemorativa do Bicentenário do Patrono da Infantaria, Brigadeiro Antônio de Sampaio, e dá outras providências. |
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| materia |
56/2010 |
2010-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria no âmbito do Município o "Selo Verde", a ser colocado nas casas vistoriadas pelos
agentes de combate à dengue. |
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| materia |
57/2010 |
2010-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria e inclui no Calendário oficial do Município o Dia do Mega Batismo do Ministério Peniel, a ser realizado todo mês de dezembro, na, Praia do Gonzaguinha, sob a organização do
Ministério Peniel de São Vicente. |
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| materia |
58/2010 |
2010-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia "D" de Combate, à Dengue, a ser realizado anualmente no terceiro sábado do mês de abril. |
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| materia |
59/2010 |
2010-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 110.000,00 (cento e dez mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| norma |
614/2010 |
2010-03-31 |
Lei Complementar |
Altera o Anexo da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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| norma |
615/2010 |
2010-03-31 |
Lei Complementar |
Altera a redação do § 2.º do artigo 246 da Lei n.º 1745, de 29.9.77 – Código Tributário do Município.
Proc. n.º 26129/97 |
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| norma |
2339-A/2010 |
2010-03-31 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Confissão e Parcelamento de
Débito Previdenciário para com o
Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente. |
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| norma |
2340-A/2010 |
2010-03-31 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção a Associação Gaivotas
Futebol Clube, no exercício de 2010. |
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| norma |
613/2010 |
2010-03-26 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 4,45% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências. |
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| norma |
2336-A/2010 |
2010-03-26 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial
do Município o Dia Municipal do
Pescador Amador. |
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| norma |
2337-A/2010 |
2010-03-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a afixação de placa
informativa sobre maus-tratos a
animais nos estabelecimentos que
menciona. |
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| norma |
2338-A/2010 |
2010-03-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à APAE — Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais, no exercício
de 2010. |
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| materia |
6/2010 |
2010-03-25 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos da construção civil e de demolição, quanto à caracterização, triagem, acondicionamento, transporte, beneficiamento, reciclagem e
destinação final dos resíduos, no âmbito do município e dá outras providências. |
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| materia |
7/2010 |
2010-03-25 |
Projeto de Lei Complementar |
Prorroga o prazo para renovação da licença de permissionários de quiosques na Praia do Itararé, de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, de ambulantes e de
permissionários de bens municipais. |
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| materia |
8/2010 |
2010-03-25 |
Projeto de Lei Complementar |
Modifica a redação do art. 2° da Lei Complementar nº 67, de 06.04.94, que altera a redação do inciso XIII do art. 137 da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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| materia |
42/2010 |
2010-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área situada em frente ao
GREI, ao lado Hospital São José, pela Igreja Universal do Reino de Deus, para colocação
de tenda de trabalho evangelístico. |
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43/2010 |
2010-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua José da Costa Marques, no Conjunto Residencial Tancredo Neves. |
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| materia |
44/2010 |
2010-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área da Praça Antônio Carlos
Brasileiro de Almeida Jobim, pela Igreja Mundial do Poder de Deus, no dia 24 de abril de 2010, das 14 às 22 horas. |
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45/2010 |
2010-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instalação de dispenser de parede para álcool gel antisséptico nos
estabelecimentos que especifica e dá outras providências. |
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46/2010 |
2010-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe a entrada ou presença de seguranças de carros fortes no interior das agências bancárias no espaço reservado .aos clientes, bem como seguranças munidos de armamento pesado em estabelecimentos que especifica e dá outras providências. |
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47/2010 |
2010-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o acesso de corretores de imóveis a dados técnicos junto aos órgãos ou
repartições da Administração Pública Municipal. |
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48/2010 |
2010-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal da Água e dá outras providências. |
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49/2010 |
2010-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça "Brasília", no Parque
das Bandeiras, pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Litoral, no dia 29 de maio de 2010. |
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| materia |
50/2010 |
2010-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação da Lei n.° 105-A, de 11/5/92, que dispõe sobre o uso de bermudas como traje de serviço por taxistas, e da Lei n.° 1802, de 7/3/79, que dispõe sobre os serviços de táxis
no município e dá outras providências. |
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| materia |
51/2010 |
2010-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial do Município, o "Dia do Portador da Síndrome de Down". |
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| materia |
52/2010 |
2010-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Calendário oficial do Município o Dia do Jiu-Jitsu. |
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| materia |
53/2010 |
2010-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1º da Lei n" 1248-A de 23.04.03, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Parceria com entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, nas áreas da saúde, cultura, esporte, serviço social,
educação, geração de emprego e qualificação profissional. |
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| materia |
54/2010 |
2010-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria no Município Brigadas de Combate à Dengue, nos estabelecimentos que especifica, cujos integrantes receberão treinamento para a prevenção do surgimento de focos dos mosquitos
transmissores da dengue, dispõe sobre a aplicação de notificações, multas e outras
providências. |
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