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20/2010 |
2010-02-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera redação do § 4° do art. 19 da Lei n° 2296-A, de 23.10.09, que dispõe sobre o
Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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21/2010 |
2010-02-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação dos Amigos do Centro Cultural Balé Jovem de São Vicente, no exercício de 2010. |
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1/2010 |
2010-02-11 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente, e dá outras
providências. |
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2/2010 |
2010-02-11 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do § 2° do artigo 246 da Lei 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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3/2010 |
2010-02-11 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o Anexo da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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4/2010 |
2010-02-11 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 4,45% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais de São Vicente, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências. |
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5/2010 |
2010-02-11 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a desafetação e a transferência de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, a unificação dessa áreas e lotes no loteamento Cidade Náutica, e a autorização de doação do imóvel unificado ao Governo do Estado para a construção de unidades de ensino. |
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11/2010 |
2010-02-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de percentual de vagas de estacionamento para idosos nos estacionamentos públicos no Município. |
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12/2010 |
2010-02-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia da Tecnologia, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de agosto. |
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13/2010 |
2010-02-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a afixação de placa informativa sobre maus tratos a animais nos estabelecimentos que menciona. |
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14/2010 |
2010-02-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Fundação Plural. |
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2/2010 |
2010-02-11 |
Decreto Legislativo - Contas Prefeitura |
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente relativas ao exercício de 2007, rejeitando-se o parecer TC-2365/026/07 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. |
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| materia |
1/2010 |
2010-02-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera 22 de agosto, Dia do
Patrimônio Histórico de São Vicente, em
homenagem à realização, em 1532, da
Primeira Eleição nas Américas. |
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| materia |
2/2010 |
2010-02-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Casa Anderson - no exercício de 2010. |
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| materia |
3/2010 |
2010-02-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 110.000,00 (cento e dez mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| materia |
4/2010 |
2010-02-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Peniel, no exercício de 2010. |
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| materia |
5/2010 |
2010-02-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento e a parada de caminhões, carretas e bugs em toda a extensão da Rua Caramuru, no bairro Parque São Vicente. |
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6/2010 |
2010-02-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Pescador Amador. |
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| materia |
7/2010 |
2010-02-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Cultura Banda Carnavalesca The Best da Vila Margarida, com sede no Município de São Vicente. |
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| materia |
8/2010 |
2010-02-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a inclusão da disciplina Xadrez em todas as Escolas Municipais de Ensino. |
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| materia |
9/2010 |
2010-02-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Vota Juventude, a ser
comemorado anualmente, em 13 de abril. |
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| materia |
10/2010 |
2010-02-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino a disciplina "Arte
Dramática". |
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| norma |
2310-A/2010 |
2010-01-13 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Avenida Genivaldo Damasceno, no Catiapoã. |
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| norma |
2311-A/2010 |
2010-01-13 |
Lei Ordinária |
Proíbe a instalação de estruturas fixas ou de quaisquer equipamentos de apoio a eventos alusivos ao Carnaval, defronte de templos religiosos de qualquer culto. |
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| norma |
2312-A/2010 |
2010-01-13 |
Lei Ordinária |
Obriga as instituições bancárias a instalarem bebedouro de água potável em todas as suas agências de atendimento ao público. |
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| norma |
2313-A/2010 |
2010-01-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBP’s ou biodegradáveis, para o transporte de produtos e mercadorias em geral, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais. |
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| norma |
2314-A/2010 |
2010-01-13 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e
caminhões na Rua Júlio Prestes, na
Vila Valença. |
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| norma |
2315-A/2010 |
2010-01-13 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do § 3° do art. 1° da
Lei n° 2163-A/09, que proíbe o trânsito
de caminhões no perímetro central do
Município, no horário que especifica. |
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| norma |
2306-A/2010 |
2010-01-08 |
Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município a "Cãominhada" dos bairros Parque Continental e Humaitá. |
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| norma |
2307-A/2010 |
2010-01-08 |
Lei Ordinária |
Altera a redação dos arts. 1.º e 3.º da Lei n.º 671-A, de 2 de dezembro de 1998, que dispõe sobre atendimento bancário e dá outras providências. |
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| norma |
2308-A/2010 |
2010-01-08 |
Lei Ordinária |
Obriga as instituições bancárias e financeiras que mantêm caixas eletrônicos, a adaptá-los de modo a permitir seu acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora, e dá outras providências. |
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2309-A/2010 |
2010-01-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 31 de janeiro de 2010, pela empresa Diver Sub, para a realização do Projeto Caça ao Lixo no Fundo do Mar. |
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| norma |
2302-A/2010 |
2010-01-08 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial
do Município o Dia Municipal da
Consciência Ambiental, a ser
comemorado, anualmente, no dia 5 de
novembro. |
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| norma |
2303-A/2010 |
2010-01-08 |
Lei Ordinária |
Institui a Copa Litoral de Futebol de
Praia e inclui o evento no Calendário
Oficial do Município. |
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| norma |
2304-A/2010 |
2010-01-08 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a
COOPERCIAL - Cooperativa de
Trabalho da Cidade Alta, com sede
neste Município. |
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| norma |
2305-A/2010 |
2010-01-08 |
Lei Ordinária |
Disciplina o plantio de árvores aos
passeios públicos do Município,
quando da aprovação de qualquer
projeto arquitetônico e dá outras
providências. |
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| norma |
2301-A/2010 |
2010-01-06 |
Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município como parte das comemorações do Aniversário de Fundação de São Vicente a Festa "Uma Noite Tropical a Beira Mar" realizada anualmente pelo Esporte Clube Beira Mar. |
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| norma |
611/2009 |
2009-12-23 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre licença especial de feirante, veda o exercício de atividades comerciais nas pontas de feiras, integrando tais atividades ao corpo das feiras e revoga a Lei Complementar nº 179, de 06/10/1997. |
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| norma |
2296-A/2009 |
2009-12-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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| norma |
2297-A/2009 |
2009-12-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a premiar
as escolas de samba participantes do
Desfile Oficial de Carnaval de 2010. |
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| norma |
2298-A/2009 |
2009-12-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção no valor de RS 110.000,00
(cento e dez mil reais) ao Hospital São
José — Santa Casa de São Vicente. |
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| norma |
2299-A/2009 |
2009-12-23 |
Lei Ordinária |
Estabelece normas para comercialização de pescados nas feiras-livres do Município. |
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| norma |
2300-A/2009 |
2009-12-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Mesa da Câmara a abrir
crédito adicional de RS 12.000.00
suplementar à dotação do orçamento
vigente e dá outras providências. |
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| norma |
606/2009 |
2009-12-18 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social São Vicente - RPPSSV e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define o Plano de Custeio para o exercício 2010 e seguintes, e dá outras providências. |
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| norma |
607/2009 |
2009-12-18 |
Lei Complementar |
Acrescenta parágrafos ao art. 6° da Lei
Complementar n° 361, de 26.12.01,
alterada pela Lei Complementar n° 469,
de 08.04,05, que dispõe sobre a
Gratificação de Produtividade Fiscal -
GPF, a ser concedida aos titulares dos
cargos de Fiscal de Tributos Municipais,
Fiscal de Tributos Especializado, Fiscal de
Obras, Fiscal de Obras Especializado |
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| norma |
608/2009 |
2009-12-18 |
Lei Complementar |
Altera a Ementa e a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 511, de 22.12.06, modificada pela Lei Complementar nº 570, de 22.05.09, que dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de 08 (oito) unidades habitacionais. |
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| norma |
609/2009 |
2009-12-18 |
Lei Complementar |
Altera a redação do art. 2.º da Lei Complementar n.º 524, de 18.7.07, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, área de terreno no Jardim Rio Branco, e autoriza a concessão de direito real de uso à Sociedade Educativa e Beneficente “A Estrela da Esperança”, visando à construção de uma Unidade de Referência Social de Assistência. |
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| norma |
610/2009 |
2009-12-18 |
Lei Complementar |
Acrescenta parágrafos e incisos aos arts. 13, 15 e 21 da Lei Complementar n.º 582, de 10.7.09, que autoriza o Município a instituir o Licenciamento Ambiental Municipal.
Proc. n.º 26839/09 |
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| norma |
2287-A/2009 |
2009-12-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção no valor de
RS 110.000,00 (cento e dez mil reais)
ao Hospital São José — Santa Casa de
São Vicente. |
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| norma |
2288-A/2009 |
2009-12-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo e as
Autarquias Municipais a firmarem
Convênio com instituições financeiras e
bancárias, visando à concessão de
seguro de vida e/ou acidentes pessoais,
bem como de planos de previdência
complementar privada facultativos,
aos servidores e funcionários públicos
municipais ativos, inativos e
pensionista. |
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