| norma |
19/2014 |
2014-03-13 |
Emenda à Lei Orgânica Municipal |
Modifica a redação do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. |
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| norma |
4/2014 |
2014-03-12 |
Portaria Legislativa |
Com fundamento no inciso XXI, do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 – Nomeia os servidores Gean Geronimo Dranka, Ronaldo Roldão e Rozane Fátima Giasson, para comporem a Comissão para Recebimento de Bens de Natureza Patrimonial, de consumo, oriundos da prestação de serviços. A investidura dos membros da Comissão não excederá a 1 (um) ano. Exercerá a Presidência da Comissão para Recebimento de Bens de Natureza Patrimonial, a servidora Rozane Fátima Giasson. |
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10 |
2014-03-12 |
Sessão Ordinária |
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38/2014 |
2014-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina via pública de “Rua Sady Pedro Viganó”. |
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39/2014 |
2014-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Segurança da Mulher no âmbito do Município. |
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9 |
2014-03-10 |
Sessão Ordinária |
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37/2014 |
2014-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 185.571,82 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos) e dá outras providências |
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4246/2014 |
2014-02-28 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do § 6º do artigo 4º, da Lei nº 3.351, de 6 de abril de 2010, que institui o Plano Emergencial de Calçadas – PEC. |
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| norma |
4243/2014 |
2014-02-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 761.609,06 (setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e nove reais e seis centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
4244/2014 |
2014-02-27 |
Lei Ordinária |
Altera disposições da Lei n° 4.199, de 13 de dezembro de 2013, que autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis. |
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| norma |
4245/2014 |
2014-02-27 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3802, de 30 de março de 2012. |
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| materia |
1/2014 |
2014-02-26 |
Moção de Aplauso |
A ser concedida ao Projeto Construindo o Saber - através do Coordenador José Roberto Stanqueviski, pelo investimento realizado na readequação da nova Biblioteca da Escola Municipal Passo da Ilha. |
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| materia |
36/2014 |
2014-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação em domicílio no âmbito do Município de Pato Branco a toda pessoa que esteja impossibilitada fisicamente de se locomover até o local de vacinação. |
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8 |
2014-02-26 |
Sessão Ordinária |
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7/2014 |
2014-02-25 |
Decreto Legislativo |
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 261/2013, que altera a redação do § 6° do artigo 4°, da Lei nº 3.351, de 6 de abril de 2010, que institui o Plano Emergencial de Calçadas - PEC. |
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4239/2014 |
2014-02-25 |
Lei Ordinária |
Denomina via pública de “Maximino de Jesus Barbieri”. |
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| norma |
4240/2014 |
2014-02-25 |
Lei Ordinária |
Prorroga prazo para construir, previsto na Lei n° 3.187, de 26 de junho de 2009. |
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| norma |
4241/2014 |
2014-02-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 99.838,78 (noventa e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos). |
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4242/2014 |
2014-02-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 35.946,00 (trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais). |
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| materia |
1/2014 |
2014-02-24 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal |
Modifica a redação do art. 61 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. |
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| materia |
35/2014 |
2014-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza doação de imóvel à Antunes, Marchetti & Gava Ltda – ME. |
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| norma |
3/2014 |
2014-02-24 |
Portaria Legislativa |
Nos termos do inciso XXI, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, dispensa, por ocasião das festividades carnavalescas, os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, nos dias 3, 4 e 5 de março de 2014. |
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| norma |
4238/2014 |
2014-02-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno. |
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2014-02-24 |
Sessão Ordinária |
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| norma |
4237/2014 |
2014-02-21 |
Lei Ordinária |
Insere §§ 2º e 3º ao artigo 2º da Lei nº 3786, de 9 de março de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de obras de pavimentação com pedras irregulares somente em estradas rurais readequadas. |
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| norma |
6/2014 |
2014-02-20 |
Decreto Legislativo |
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 213/2013, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno. |
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| norma |
4235/2014 |
2014-02-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de R$ 918.806,97 (novecentos e dezoito mil, oitocentos e seis reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
4236/2014 |
2014-02-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de R$ 994.058,71 (novecentos e noventa e quatro mil, cinquenta e oito reais e setenta e um centavos) e dá outras providências. |
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| materia |
31/2014 |
2014-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. |
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| materia |
32/2014 |
2014-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 69.498,04 (sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quatro centavos) e dá outras providências. |
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| materia |
33/2014 |
2014-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e dá outras providências. |
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34/2014 |
2014-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI’s e Escolas Municipais no Município de Pato Branco. |
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6 |
2014-02-19 |
Sessão Ordinária |
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| norma |
3/2014 |
2014-02-18 |
Decreto Legislativo |
Aceita o veto parcial ao Substitutivo ao Projeto de Lei n° 205/2013, que estima as receitas e fixa as despesas do Município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2014. |
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| norma |
4/2014 |
2014-02-18 |
Decreto Legislativo |
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n° 93/2013, que insere §§ 2° e 3° ao artigo 2° da Lei nº 3.786, de 9 de março de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de obras de pavimentação com pedras irregulares somente em estradas rurais readequadas. |
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| norma |
5/2014 |
2014-02-18 |
Decreto Legislativo |
Aceita o veto integral a Emenda Modificativa constante da página 48 do Projeto de Lei n° 252/2013, que dispõe sobre a alteração das Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2014 e Plano Plurianual PPA 2014-2017 para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício financeiro de 2014, de autoria do Poder Executivo. |
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| norma |
4228/2014 |
2014-02-18 |
Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivo a Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco. |
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4229/2014 |
2014-02-18 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do “caput” do art. 1° da Lei n° 1343, de 15 de dezembro de 1994, que concede isenção de IPTU e taxas a aposentados, pensionistas e deficientes físicos. |
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| norma |
4230/2014 |
2014-02-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências. |
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| norma |
4231/2014 |
2014-02-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na LOA, exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). |
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4232/2014 |
2014-02-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 175.553,99 (cento e setenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta três reais e noventa e nove centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
4233/2014 |
2014-02-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 529.478,68 (quinhentos e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos) e dá outras providências. |
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4234/2014 |
2014-02-18 |
Lei Ordinária |
Denomina via pública de “Josefina Viecili Defaveri”. |
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29/2014 |
2014-02-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a relação de materiais escolares no ensino municipal. |
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30/2014 |
2014-02-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe as oficinas, ferro velho e cidadão de utilizar via pública para o estacionamento de veículos de qualquer natureza, que estejam pendentes de reparos. |
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2014-02-17 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
27/2014 |
2014-02-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Município de Pato Branco. |
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| materia |
28/2014 |
2014-02-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea no Município de Pato Branco. |
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| norma |
1/2014 |
2014-02-13 |
Decreto Legislativo |
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n° 251/2013, que altera a redação do “caput” do art. 1° da Lei n° 1343, de 15 de dezembro de 1994, que concede isenção de IPTU e taxas a aposentados, pensionistas e deficientes físicos. |
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| norma |
2/2014 |
2014-02-13 |
Decreto Legislativo |
Rejeita o veto total ao Projeto de Lei n° 96/2013, que acrescenta dispositivo a Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco. |
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