| materia |
7/2013 |
2013-02-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Título “EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA” para pessoas jurídicas, e o de “AMIGO DA CRIANÇA” para pessoas físicas que contribuírem para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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| materia |
8/2013 |
2013-02-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a implantação do Serviço de Verificação de Óbito (SVO) no Município de Pato Branco. |
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| norma |
8/2013 |
2013-02-04 |
Portaria Legislativa |
Nos termos do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, artigo 29, inciso XXX da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, no artigo 26, parágrafo único da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995 e Resolução nº 2, de 19 de fevereiro de 2009. Nomeia Maiara de Souza, portadora da Cédula de Identidade nº 9.483.931-9, expedida em 28 de janeiro de 2002, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 047.952.429-76, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar, símbolo CC-3, lotada no Gabinete do Vereador Geraldo Edel de Oliveira-PV. |
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| sessao |
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2013-02-04 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
4/2013 |
2013-02-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e dá outras providências. |
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| materia |
5/2013 |
2013-02-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera anexos I da LDO e PPA, e LOA para o exercício financeiro de 2013. |
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| norma |
7/2013 |
2013-02-01 |
Portaria Legislativa |
Nos termos do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, artigo 29, inciso XXX da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, no artigo 26, parágrafo único da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995 e Resolução nº 2, de 19 de fevereiro de 2009, nomeia Glauco de Mello Dias, portador da Cédula de Identidade nº 4.963.945-7, expedida em 9 de agosto de 2007, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 764.001.909-53, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-3, lotado no Gabinete do Vereador José Gilson Feitosa da Silva-PT. |
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3/2013 |
2013-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina via pública de “Rua Milton de Paula Garcia”. |
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| materia |
2/2013 |
2013-01-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do cadastro municipal de pessoas portadoras de marca-passo e de outros implantes metálicos. |
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| materia |
1/2013 |
2013-01-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Declara o Pinheiro do Paraná, árvore símbolo de Pato Branco e o enaltece pela sua singular exuberância, vitalidade e beleza. |
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| norma |
6/2013 |
2013-01-14 |
Portaria Legislativa |
Nos termos do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, artigo 29, inciso XXX da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, no artigo 26, parágrafo único da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995 e Resolução nº 2, de 19 de fevereiro de 2009, nomeia Elenice Aparecida Catafesta Smiderle, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº 7.312.089-6, expedida em 20 de janeiro de 1995, pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 039.290.159-51, ocupante cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar, símbolo CC-3, lotada no Gabinete da Vereadora Leunira Viganó Tesser – PDT. |
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| norma |
5/2013 |
2013-01-09 |
Portaria Legislativa |
Nos termos das Leis Municipais, Lei Orçamentária nº 3.973, de 20 de dezembro de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.901, de 24 de julho de 2012, Plano Plurianual Lei nº 3.200 de 11 de julho de 2009 e alterações, observada a Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, o Título VI, Capítulo I e os art. 4º, 8º e 9º da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 e demais legislações inerentes à matéria, altera os anexos “I” e “II” da Portaria nº 1/2013, de 2 de janeiro de 2013, passando a viger com a seguinte redação (ver os anexos na pasta Portarias). |
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| norma |
2/2013 |
2013-01-03 |
Portaria Legislativa |
Nomeia JULIANE PRESLAK, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº 9.243.536-9, expedida em 6 de março de 2001, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF nº 072.008.499-79, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar, símbolo CC-3, lotada no gabinete do Vereador Raffael Cantu – PC do B. |
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| norma |
3/2013 |
2013-01-03 |
Portaria Legislativa |
Nos termos do inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal, artigo 29, inciso XXX da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, no artigo 26, parágrafo único da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995 e Resolução nº 2, de 19 de fevereiro de 2009, nomeia AMAZÍLIA ROSELI DE ABREU, brasileira, divorciada, portadora da Cédula de Identidade nº 3.097.198-1, expedida em 23 de outubro de 2012, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF nº 408.946.499-49, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar, símbolo CC-3, lotada no gabinete do Vereador Augustinho Polazzo – PP. |
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| norma |
4/2013 |
2013-01-03 |
Portaria Legislativa |
Nos termos do inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal, artigo 29, inciso XXX da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, no artigo 26, parágrafo único da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995 e Resolução nº 2, de 19 de fevereiro de 2009, nomeia CARLA LUIZA COLLA, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade nº 10.818.822-7, expedida em 9 de abril de 2007, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF sob nº 080.106.089-39, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar, símbolo CC-3, lotada no gabinete do Vereador Enio Ruaro – PR. |
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| norma |
1/2013 |
2013-01-02 |
Portaria Legislativa |
Nos termos das Leis Municipais, Lei Orçamentária nº 3.973, de 20 de dezembro de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.901, de 24 de julho de 2012, Plano Plurianual Lei nº 3.200 de 11 de julho de 2009 e alterações, observada a Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, o Título VI, Capítulo I e os art. 4º, 8º e 9º da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 e demais legislações inerentes à matéria, a emissão de notas de empenho e ou assunção de compromissos a conta dos créditos orçamentários liberados, fica condicionada a existência de recursos financeiros suficientes à cobertura das despesas a serem geradas observada a capacidade financeira estabelecida no Cronograma Financeiro de Desembolso constante do ANEXO I – Cronograma Mensal de Desembolso - (planejamento financeiro do exercício de 2013). |
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| sessao |
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2013-01-01 |
Sessão Solene |
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2 |
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| norma |
3981/2012 |
2012-12-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal. |
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| norma |
10/2012 |
2012-12-21 |
Decreto Legislativo |
Concede Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao Ilustríssimo Senhor Luiz Fernando Guerra. |
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| norma |
11/2012 |
2012-12-21 |
Decreto Legislativo |
Concede Título “Empresa Amiga do Idoso” ao Sesc - Serviço Social do Comércio, Unidade de Pato Branco. |
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| norma |
12/2012 |
2012-12-21 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor Francisco Garbin. |
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| norma |
13/2012 |
2012-12-21 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor Daniel Cattani. |
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| norma |
49/2012 |
2012-12-21 |
Portaria Legislativa |
Conforme dispõe o art. 29, incisos II e XXI, da Resolução n° 8, de 15 de dezembro de 1990; Considerando o disposto contido na Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2012, que Estabelece Normas de Administração de Bens Móveis Permanentes e de Material de Consumo; Considerando que o Executivo Municipal, através do ofício nº 562/2012/GP, de 20 de dezembro de 2012, manifestou interesse em receber os equipamentos indicados no ofício Legislativo nº 621/2012, de 20 de dezembro de 2012 – Encaminha para a Prefeitura Municipal de Pato Branco os equipamentos: cinco aparelhos telefônicos; um aparelho de fax; um aparelho identificador de chamadas (Bina); um aquecedor; um retro-projetor |
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| norma |
50/2012 |
2012-12-21 |
Portaria Legislativa |
Nos termos do inciso artigo 29 inciso XXI da Resolução n° 08/90 Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal – Dispensa os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, nos dias 24, 26, 27, 28 e 31 de dezembro de 2012. |
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| norma |
51/2012 |
2012-12-21 |
Lei Complementar |
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| norma |
3974/2012 |
2012-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como, serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas vias do município de Pato Branco. |
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| norma |
3975/2012 |
2012-12-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). |
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| norma |
3976/2012 |
2012-12-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza doação de imóvel a Fitobotânica – Industrial Farmacêutica Ltda – ME. |
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| norma |
3977/2012 |
2012-12-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza doação de imóvel a Renan Willian Bellan. |
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| norma |
3978/2012 |
2012-12-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza doação de imóvel a Nestor Lachman & Cia Ltda. |
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| norma |
3979/2012 |
2012-12-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.599,75 (mil e quinhentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos). |
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| norma |
3980/2012 |
2012-12-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza doação de imóvel à empresa de Massas e Marmitas RJA Ltda. |
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| sessao |
6 |
2012-12-21 |
Sessão Solene |
— |
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| sessao |
15 |
2012-12-21 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| norma |
9/2012 |
2012-12-20 |
Decreto Legislativo |
Concede Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao Ilustríssimo Senhor Luciano Yamamoto. |
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| norma |
3962/2012 |
2012-12-20 |
Lei Ordinária |
Denomina via pública de “Joana Dall’Agnol”. |
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| norma |
3963/2012 |
2012-12-20 |
Lei Ordinária |
Denomina via pública de “Pioneiro Torquato Bertol”. |
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| norma |
3964/2012 |
2012-12-20 |
Lei Ordinária |
Denomina via pública de “Vereador Luiz Molozzi”. |
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| norma |
3965/2012 |
2012-12-20 |
Lei Ordinária |
Denomina via pública de “Amabile Scappin Renosto”. |
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| norma |
3966/2012 |
2012-12-20 |
Lei Ordinária |
Denomina via pública de “Maria Balbinotti”. |
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| norma |
3967/2012 |
2012-12-20 |
Lei Ordinária |
Denomina via pública de “Pioneiro Arcide Colla”. |
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| norma |
3968/2012 |
2012-12-20 |
Lei Ordinária |
Denomina de “Neve Viganó Ferrassa”, Ginásio de Esportes localizado no Bairro Menino Deus. |
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| norma |
3969/2012 |
2012-12-20 |
Lei Ordinária |
Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana do Município de Pato Branco - PMAU e dá outras providências. |
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| norma |
3970/2012 |
2012-12-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. |
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| norma |
3971/2012 |
2012-12-20 |
Lei Ordinária |
Disciplina o recolhimento de resíduos sólidos com relação a eventos no município de Pato Branco. |
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| norma |
3972/2012 |
2012-12-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da caixa de gordura nas instalações intradomiciliares de esgotos no Município de Pato Branco. |
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| norma |
3973/2012 |
2012-12-20 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2013. |
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| sessao |
14 |
2012-12-20 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| norma |
48/2012 |
2012-12-19 |
Portaria Legislativa |
Nos termos do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, artigo 29, inciso XXX da Resolução nº 08, de 15 de dezembro de 1990 e Resolução n° 12, de 27 de dezembro de 2004, que alterou o artigo 26, parágrafo único da Resolução nº 07, de 26 de setembro de 1995 – Exonera a pedido, a partir do dia 31 de dezembro de 2012, Elenice Aparecida Catafesta Smiderle, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº 7.312.089-6, expedida em 20 de janeiro de 1995, pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 039.290.159-51, ocupante cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar, símbolo CC-3, lotada no Gabinete do Vereador Nelson Bertani – PDT. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de dezembro de 2012. |
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| norma |
49/2012 |
2012-12-19 |
Lei Complementar |
Atualiza a Planta Genérica de Valores do Município de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e edificações para efeito de cobrança do IPTU e ITBI no exercício de 2013, altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 37, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências. |
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