| materia |
582/2025 |
2025-06-17 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que emita parecer sobre o Projeto de Lei nº 56/2025 o qual visa instituir a prática da capoeira como atividade extracurricular nas escolas da rede municipal de ensino de Pato Branco. |
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| norma |
6441/2025 |
2025-06-16 |
Lei Ordinária |
Garante a Distribuição Gratuita de Abafadores Auditivos para Crianças com Hipersensibilidade a Ruídos em Escolas Públicas e Beneficiários do Cadastro Único. |
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| sessao |
36 |
2025-06-16 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
123/2025 |
2025-06-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública Municipal o clube de serviço - Rotary Club de Pato Branco - Guarani. |
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| materia |
215/2025 |
2025-06-13 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 218/2025, em resposta aos requerimentos nºs 189/2025, 411/2025, 481/2025, 482/2025 e outras proposições. |
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| materia |
216/2025 |
2025-06-13 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 219/2025, em resposta ao Requerimento nº 483/2025. |
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| materia |
217/2025 |
2025-06-13 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 221/2025, em resposta ao Requerimento nº 512/2025. |
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| materia |
421/2025 |
2025-06-13 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que seja realizada com urgência a manutenção e repintura da sinalização horizontal na rua Sergipe, especialmente nas faixas de pedestres, vaga de estacionamento para idosos e vaga destinada a motocicletas, nos cruzamentos com as ruas Araribóia e Itacolomi no Bairro La Salle. |
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| materia |
422/2025 |
2025-06-13 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, através do departamento competente, a implantação de um redutor de velocidade na Rua Maria Bombarda Oldoni, proximidades do nº 355, bairro Parque do Som. |
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| materia |
558/2025 |
2025-06-13 |
Requerimento |
Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 80/2025, de autoria do Executivo Municipal, que Altera os Anexos I e II da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco, cria a Secretaria de Mobilidade e Transportes e dá outras providências. |
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| materia |
559/2025 |
2025-06-13 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal parecer referente ao Projeto de Lei nº 84/2025, de autoria do vereador Alexandre Zoche, que Dispõe sobre a utilização de espaços públicos, incluindo cantinas, por entidades sem fins lucrativos durante eventos realizados por essas entidades no município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| materia |
560/2025 |
2025-06-13 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal informações detalhadas do Projeto de Lei nº 7/2025, de autoria do vereador Rodrigo José Correa, que institui o Programa Visão para o Futuro - Oftalmologista nas escolas públicas de ensino fundamental do município de Pato Branco, e dá outras providências. |
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| materia |
561/2025 |
2025-06-13 |
Requerimento |
Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 108/2025 que Altera dispositivos da Lei n.º 4.057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, conforme artigo 53, §1º do Regimento Interno dessa casa de leis. |
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| materia |
562/2025 |
2025-06-13 |
Requerimento |
Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 109/2025 que Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, conforme artigo 53, §1º do Regimento Interno dessa casa de leis. |
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| materia |
563/2025 |
2025-06-13 |
Requerimento |
Requerem à Secretaria Municipal de Saúde informações detalhadas sobre o serviço de transporte de pacientes para a cidade de Cascavel–PR, seja realizado por meio de frota própria do Município ou por convênio com o CONIMS (Consórcio Intermunicipal de Saúde). |
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| materia |
564/2025 |
2025-06-13 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal manifestação sobre o Projeto de Lei nº 35/2025, que disponibiliza vagas de estacionamento preferencial para pessoas com transtorno oculto, de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL. |
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| materia |
565/2025 |
2025-06-13 |
Requerimento |
Requer à Secretaria Municipal de Saúde informações detalhadas sobre os procedimentos de entrega de medicamentos de uso contínuo para pacientes que, por motivo de saúde ou mobilidade, não podem retirá-los pessoalmente. Solicita, ainda, informações sobre a disponibilização e entrega de alimentação enteral e fraldas para os munícipes que necessitam desses itens. |
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| materia |
566/2025 |
2025-06-13 |
Requerimento |
Requer do Executivo Municipal informações sobre a indicação nº 228/2025, referente à instalação de placas de sinalização da Escola Municipal Veneza, incluindo a identificação e a correta indicação do acesso de entrada. Solicita, ainda, esclarecimentos sobre os impedimentos que estão atrasando a instalação. |
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| materia |
567/2025 |
2025-06-13 |
Requerimento |
Requerem ao Executivo Municipal que preste informações acerca da Indicação nº 173/2025, a qual trata da solicitação de reparos no prolongamento do trecho de estrada rural da Comunidade de São João Batista. Solicita-se esclarecimentos sobre o planejamento e as ações previstas para a execução dos serviços, incluindo a previsão de início e conclusão das obras, bem como eventuais impedimentos que estejam ocasionando atraso na sua realização. |
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| norma |
6440/2025 |
2025-06-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagem de combate ao assédio sexual, em festas, eventos culturais e esportivos realizados no Município de Pato Branco. |
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| materia |
5/2025 |
2025-06-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Revoga dispositivo da Lei Complementar n.º 115, de 3 de junho de 2025, que alterou e revogou dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009. |
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| materia |
33/2025 |
2025-06-12 |
Emenda |
EMENDA ADITIVA Nº 2:
Acresce o seguinte art. 52 ao Capítulo X do Projeto de Lei nº 99/2025, passando o atual art. 52 a ser o art. 53.”
“Art. 52. O Poder Executivo deverá encaminhar, juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, todos os seus anexos e demonstrativos
orçamentários em formato de planilhas eletrônicas editáveis, elaboradas, preferencialmente, com software livre, contendo os dados estruturados em
colunas que possibilitem sua leitura, análise e cruzamento de informações de forma automatizada.
§ 1º As planilhas deverão apresentar os dados de forma clara, organizada e compatível com os documentos oficiais em formato PDF, de modo a permitir a verificação da consistência das informações.
§ 2º As planilhas eletrônicas deverão ser disponibilizadas, simultaneamente ao envio do projeto ao Poder Legislativo, em meio digital e em local de fácil
acesso no Portal da Transparência.” |
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| materia |
34/2025 |
2025-06-12 |
Emenda |
EMENDA ADITIVA Nº 3:
Acresce o § 6º ao art. 50 do Projeto de Lei nº 99/2025 com a seguinte redação:
“Art. 50...
...
§ 6º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa, cabendo ao Poder Executivo realizar os ajustes necessários no orçamento, nos termos da legislação aplicável. ” |
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| materia |
35/2025 |
2025-06-12 |
Emenda |
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:
Suprime na íntegra o inciso VII do art. 50 do Projeto de Lei Projeto de Lei n.º 99/2025, renumerando os incisos subsequentes. |
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| materia |
36/2025 |
2025-06-12 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do § 1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 99/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º ...
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA de 2026, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, por programas, funções, subfunções, ações orçamentárias, categoria e grupo de natureza de despesa.” |
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| materia |
37/2025 |
2025-06-12 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do § 1º do art. 3º do Projeto de Lei nº 99/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 3º...
Parágrafo único. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal também observarão os princípios dos Direitos da Criança e do Adolescente conforme disposto no art. 1º, § 2º da Lei Federal n° 20.538, de 20 de abril de 2021, norteados pelos seguintes objetivos prioritários:
I - direito à vida e à saúde;
II - direito à liberdade, ao respeito e à dignidade;
III - direito à convivência familiar e comunitária;
IV - direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer;
V - direito à profissionalização e à proteção no trabalho;
VI - fortalecimento das estruturas do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente.” |
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| materia |
38/2025 |
2025-06-12 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação do art. 9º do Projeto de Lei nº 99/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 9º A Proposta Orçamentária do Município para o exercício de 2026 será encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até 15 de
outubro de 2025, contendo:
I - mensagem;
II - texto da lei;
III - grupos de fonte;
IV - modalidade de aplicação;
V - Demonstrativo das receitas e despesas segundo as categorias econômicas;
VI - Demonstrativos das receitas;
VII - Demonstrativo das Receitas segundo as Naturezas;
VIII - Demonstrativo das Despesas segundo as Naturezas;
IX - Plano de Trabalho;
X - QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa por órgão;
XI - Anexo do Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com os resumos gerais e detalhamento do orçamento, na forma definida
nesta Lei.” |
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39/2025 |
2025-06-12 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4:
Modifica a redação do § 2º do art. 10 do Projeto de Lei nº 99/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 10...
...
§ 2º Na ação “Reserva de Contingência – Emendas Impositivas” será provisionado o valor para a cobertura das emendas impositivas da Lei Orçamentária Anual - LOA.” |
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40/2025 |
2025-06-12 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 5:
Modifica a redação do caput do art. 11 do Projeto de Lei nº 99/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 11. Os recursos consignados no § 2º, do art. 10 desta Lei, bem como as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo, às emendas efetuadas pelo Poder Legislativo à proposta orçamentária, serão classificados na programação orçamentária “99.99.02.999.9999”, elemento de despesa “9.9.99.99 – Reserva de Contingência”. ” |
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41/2025 |
2025-06-12 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 6:
Modifica a redação do caput do art. 39 do Projeto de Lei nº 99/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 39. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Poder Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência serão destinados à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais serão identificados e anexados ao Projeto
de Lei do Plano Plurianual 2026 - 2029.” |
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42/2025 |
2025-06-12 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 7:
Modifica a redação do caput do art. 40 do Projeto de Lei nº 99/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 40. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do orçamento total, utilizando como recursos as formas previstas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, por meio de ato próprio, nas seguintes hipóteses: ” |
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| materia |
43/2025 |
2025-06-12 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 8:
Modifica a redação do caput do art. 41 do Projeto de Lei nº 99/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 41. Fica o Poder Legislativo autorizado a alterar, por meio de ato próprio, a programação orçamentária fixada para o exercício de 2026, até o limite de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.” |
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| materia |
44/2025 |
2025-06-12 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 9:
Modifica a redação do art. 49 do Projeto de Lei nº 99/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 49. Para fins de atendimento do valor das emendas impositivas, será provisionado o percentual de 3% da receita corrente líquida junto à reserva de contingência de emendas impositivas.
...
§ 2º O valor do limite para apresentação das emendas impositivas individuais será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número de vereadores da Legislatura.
...
§ 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira da emenda impositiva que esteja em desacordo ao disposto nos § 9º e 10 do art. 166, da Constituição Federal, ou aos critérios estabelecidos neste artigo, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência de que trata o art. 11, desta Lei ”. |
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| materia |
45/2025 |
2025-06-12 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 10:
Modifica a redação do art. 50 do Projeto de Lei nº 99/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 50. Para fins do disposto no § 13 do art. 166 da Constituição Federal, consideram-se impedimentos de ordem técnica:
...
II - o não cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pela entidade beneficiária, no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições;
...
VI - A aprovação de emenda impositiva que conceda dotação para instalação ou funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei;
...
VIII - a não apresentação dos custos estimados para execução total de uma emenda impositiva, com especificação dos valores de serviços e materiais.. |
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| materia |
46/2025 |
2025-06-12 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 11:
Modifica a redação do art. 52 do Projeto de Lei nº 99/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“ Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ” |
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| materia |
47/2025 |
2025-06-12 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12:
Modifica a redação do Capítulo IX do Projeto de Lei nº 99/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“ CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS”. |
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| materia |
47/2025 |
2025-06-12 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 25/2025, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de palestras e cursos básicos de
primeiros socorros para alunos do ensino fundamental das escolas públicas do município de Pato Branco. |
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| norma |
64/2025 |
2025-06-12 |
Portaria Legislativa |
Dispõe sobre a dispensa de servidores em razão da participação no Fórum de Controle Social. |
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| materia |
4/2025 |
2025-06-11 |
Ofício - Denúncia |
Denúncia datada de 11 de junho de 2025, encaminhada através do protocolo on-line, sob n.º 97/2025, pelo cidadão Gustavo Felipe de Castro, contendo representação formal com pedido de providências para apuração de suposta infração político-administrativa do Prefeito Municipal por omissão na nomeação da chefia da Ouvidoria Geral e consequente comprometimento institucional do serviço público.
Infração ao Decreto-Lei nº 201/1967, nos termos do art. 4º, incisos VII e VIII. |
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| materia |
32/2025 |
2025-06-11 |
Emenda |
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acrescenta Inciso VII ao § 1º do art. 3º do projeto de lei nº 99/2025, com a seguinte redação:
Art. 3º...
...
VII - direito à moradia e à regularização fundiária. |
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| materia |
42/2025 |
2025-06-11 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer favorável CPP PL 64-2025. |
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| materia |
43/2025 |
2025-06-11 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 120/2025, que Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 2011,
que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, para
implantar o passe livre aos domingos e feriados. |
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| materia |
44/2025 |
2025-06-11 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 9/2025, que Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o
Programa da Porteira Adentro. |
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| materia |
45/2025 |
2025-06-11 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 35/2025, que Disponibiliza vagas de estacionamento preferencial para pessoas com transtorno oculto. |
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| materia |
46/2025 |
2025-06-11 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer ao Projeto de Resolução n.º 3/2025, que Dispõe sobre a criação e regulamentação da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco e dá outras providências. |
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| materia |
122/2025 |
2025-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei nº 6.393, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Programa de Atendimento Veterinário Gratuito aos animais pertencentes à população de baixa renda no Município de Pato Branco. |
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| sessao |
35 |
2025-06-11 |
Sessão Ordinária |
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2 |
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| materia |
26/2025 |
2025-06-10 |
Emenda |
Emenda modificativa Nº 1 ao PL 67-2025
Modifica para fins de clareza, padronização e precisão da norma, o nome do Programa nos arts. 2º, 6º, 7º, 8º, 11., 16. e 18. do Projeto de Lei n.º 67/2025, fazendo constar a denominação “Programa Oportuniza Pato Branco” em todos os referidos dispositivos. |
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| materia |
27/2025 |
2025-06-10 |
Emenda |
Emenda modificativa Nº 2 ao PL 67-2025
Modifica a redação do § 1º, do art. 3º do Projeto de Lei nº 67/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º ......................................
I- encontrar-se em situação de rua e/ou em processo de saída da rua;
II- situação de desemprego por período igual ou superior a 12 (doze) meses;
III- ser beneficiário do Programa Bolsa Família;
IV- possuir deficiência;
V- adolescentes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos- SCFV;
VI- adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas;
VII- adolescentes e jovens nos serviços de acolhimento e egressos;
VIII- mulheres vítimas de violência;
IX- mulheres arrimo de família;
X- egressos do sistema prisional.” |
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| materia |
28/2025 |
2025-06-10 |
Emenda |
Emenda modificativa Nº 3 ao PL 67-2025
Modifica a redação do Parágrafo único, do art. 7º do Projeto de Lei nº 67/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. ..........................................
I- relatório de informações familiares do beneficiado;
II- cadastro dos interessados junto ao Programa de Capacitação Profissional;
III- cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do núcleo familiar, incluindo:
a) cédula de identidade;
b) CPF;
c) carteira de Trabalho e/ou folha de pagamento, para os casos de trabalho formal ou
benefício da Previdência Social;
d) carteira de vacinação do beneficiário;
e) histórico escolar e/ou atestado de frequência escolar do beneficiário.
IV- entrevista/atendimento individualizado do beneficiário pela equipe técnica de nível
superior de referência do Programa.” |
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