| norma |
121/2025 |
2025-12-19 |
Portaria |
“Exonerar o(s) servidor(es) do quadro abaixo relacionado, componentes do Quadro de Pessoal de Provimento em comissão da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.”
Art. 1º Exonerar o(s) servidor(es) do quadro abaixo relacionado, componentes do Quadro de Pessoal de Provimento em comissão da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
FUNCIONÁRIO: ROGERIO ORDALISCO DE MORAES
CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR |
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| norma |
122/2025 |
2025-12-19 |
Portaria |
“Exonerar o(s) servidor(es) do quadro abaixo relacionado, componentes do Quadro de Pessoal de Provimento em comissão da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.”
Art. 1º Exonerar o(s) servidor(es) do quadro abaixo relacionado, componentes do Quadro de Pessoal de Provimento em comissão da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
FUNCIONÁRIO: RUBIELE DA SILVA
CARGO: ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR |
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| norma |
123/2025 |
2025-12-19 |
Portaria |
“Exonerar o(s) servidor(es) do quadro abaixo relacionado, componentes do Quadro de Pessoal de Provimento em comissão da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.”
Art. 1º Exonerar o(s) servidor(es) do quadro abaixo relacionado, componentes do Quadro de Pessoal de Provimento em comissão da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
FUNCIONÁRIO: SAMUEL RAMOS LOPES
CARGO: ASSESSOR DA VICE PRESIDENCIA DA MESA |
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| norma |
124/2025 |
2025-12-19 |
Portaria |
“Exonerar o(s) servidor(es) do quadro abaixo relacionado, componentes do Quadro de Pessoal de Provimento em comissão da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.”
Art. 1º Exonerar o(s) servidor(es) do quadro abaixo relacionado, componentes do Quadro de Pessoal de Provimento em comissão da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
FUNCIONÁRIO: SONIA REGINA DE SOUZA
CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO |
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| norma |
125/2025 |
2025-12-19 |
Portaria |
“Exonerar o(s) servidor(es) do quadro abaixo relacionado, componentes do Quadro de Pessoal de Provimento em comissão da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.”
Art. 1º Exonerar o(s) servidor(es) do quadro abaixo relacionado, componentes do Quadro de Pessoal de Provimento em comissão da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
FUNCIONÁRIO: VALDIR PEREIRA DA SILVA
CARGO: ASSESSOR DA 1ª SECRETARIA DA MESA |
1 |
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| norma |
126/2025 |
2025-12-19 |
Portaria |
“Exonerar o(s) servidor(es) do quadro abaixo relacionado, componentes do Quadro de Pessoal de Provimento em comissão da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.”
Art. 1º Exonerar o(s) servidor(es) do quadro abaixo relacionado, componentes do Quadro de Pessoal de Provimento em comissão da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
FUNCIONÁRIO: CAMILA CAROLINA DA SILVA PORTO
CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR |
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| norma |
127/2025 |
2025-12-19 |
Portaria |
“Dispõe sobre concessão de férias, adicional de um terço de férias e pecúnia a servidor público municipal e, da outras providências.”
Art. 1º Conceder ao (a) servidor (a) municipal Marcela Mendes, nomeada no cargo de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, Férias Regulares e 10 (dez) dias convertidos em PECÚNIA referente ao período aquisitivo de 2023/2024, onde serão gozados (10) dias no período entre 05/01/2026 e 14/01/2026 e os 10 (dez) dias restantes em período conveniente. |
1 |
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| norma |
128/2025 |
2025-12-19 |
Portaria |
“Dispõe sobre concessão de férias, adicional de um terço de férias e pecúnia a servidor público municipal e, da outras providências.”
Art. 1º Conceder ao (a) servidor (a) municipal Otávio Henrique Batista Gonçalves de Araujo, nomeado no cargo de DIRETOR LEGISLATIVO, Férias Regulares e 10 (dez) dias convertidos em PECÚNIA referente ao período aquisitivo de 2024, onde serão gozados (10) dias no período entre 10/01/2026 e 19/01/2026 e os 10 (dez) dias restantes em período conveniente. |
1 |
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| norma |
129/2025 |
2025-12-19 |
Portaria |
“Dispõe sobre concessão de férias, adicional de um terço de férias e pecúnia a servidor público municipal e, da outras providências.”
Art. 1º Conceder ao (a) servidor (a) municipal Wilson Kieski, efetivo no cargo de TECNICO ADMINISTRATIVO, Férias Regulares referente ao período aquisitivo de 2024/2025, onde serão gozados (30) trinta dias contados a partir do dia 05/01/2026. |
1 |
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| norma |
130/2025 |
2025-12-19 |
Portaria |
“Abre crédito ADICIONAL SUPLEMENTAR de R$ 26.000,00 no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná |
1 |
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| norma |
2.781/2025 |
2025-12-18 |
Lei |
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Pontal do Paraná para o exercício financeiro de 2026.” |
1 |
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| norma |
2.780/2025 |
2025-12-18 |
Lei |
“Altera a Lei nº2.688, de 04 de julho de 2025 e dá outras providências.” |
1 |
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| norma |
2.779/2025 |
2025-12-18 |
Lei |
“Altera os Anexos do PPA – Plano Plurianual, e dá outras providências.” |
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| materia |
150/2025 |
2025-12-17 |
Anteprojeto de Lei |
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a Caixa Econômica Federal com ou sem Garantia da União e dá outras providências”. |
1 |
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| materia |
151/2025 |
2025-12-17 |
Anteprojeto de Lei |
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a Caixa Econômica Federal com ou sem Garantia da União e dá outras providências”. |
1 |
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| norma |
2/2025 |
2025-12-16 |
Decreto Legislativo |
“Concede a “Comenda Caiçara de Honra ao Mérito”, do Município de Pontal do Paraná.”
Art. 1º - Fica concedido a Comenda Caiçara de Honra ao Mérito do Município de Pontal do Paraná, aos seguintes cidadãos:
– Francisco Miranda das Neves
– Victor Kuck
– Mirian Ruth Nadolny
– Wolnei Moroz
– Enio José da Rosa |
1 |
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| norma |
2.776/2025 |
2025-12-16 |
Lei |
"Dispõe sobre a redução de carga horária para os servidores públicos estatutários e empregados públicos do Poder Executivo de Pontal do Paraná, e dá outras providências". |
1 |
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| norma |
2.771/2025 |
2025-12-16 |
Lei |
"Altera Lei nº2702/2025." |
1 |
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| norma |
2.772/2025 |
2025-12-16 |
Lei |
"Autoriza o enquadramento dos ocupantes de cargo em extinção aos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos vigentes." |
1 |
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| norma |
2.775/2025 |
2025-12-16 |
Lei |
"Altera a Lei Municipal n° 2401/2023". |
1 |
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| norma |
2.778/2025 |
2025-12-16 |
Lei |
"Institui no Município de Pontal do Paraná, O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO INDIVIDUAL - PROMEI." |
1 |
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| norma |
2.773/2025 |
2025-12-16 |
Lei |
"Altera a Lei Municipal nº 2681/2025". |
1 |
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| norma |
2.774/2025 |
2025-12-16 |
Lei |
"Altera a Lei Municipal nº 778/2007". |
1 |
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| norma |
2.770/2025 |
2025-12-16 |
Lei |
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparos e consertos de buracos e valas abertos nas vias públicas, decorrentes de serviços executados por concessionárias, permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas no âmbito do Município de Pontal do Paraná e dá outras providências." |
1 |
extracted
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| norma |
2.768/2025 |
2025-12-16 |
Lei |
"Altera Lei nº1439/2014." |
1 |
extracted
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| norma |
44/2025 |
2025-12-16 |
Lei Complementar |
"Inclui dispositivo na Lei Complementar n°22/2021, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n°31 e 32, ambas de 2023 e Lei Complementar n°41/2025." |
1 |
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| norma |
45/2025 |
2025-12-16 |
Lei Complementar |
"Altera a Lei Complementar n° 038/2024." |
1 |
extracted
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| norma |
46/2025 |
2025-12-16 |
Lei Complementar |
"Altera a Lei Complementar n° 037/2024." |
1 |
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| norma |
100/2025 |
2025-12-16 |
Portaria |
“Abre crédito ADICIONAL SUPLEMENTAR de R$ 92.000,00 no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná." |
1 |
extracted
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| sessao |
57 |
2025-12-16 |
Sessão Extraordinária 2º Per. |
— |
1 |
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| sessao |
56 |
2025-12-15 |
Sessão Extraordinária 2º Per. |
— |
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| materia |
3/2025 |
2025-12-12 |
Anteprojeto de Decreto Legislativo |
“Concede a “Comenda Caiçara de Honra ao Mérito”, do Município de Pontal do Paraná.”
Art. 1º - Fica concedido a Comenda Caiçara de Honra ao Mérito do Município de Pontal do Paraná, aos seguintes cidadãos:
– Francisco Miranda das Neves
– Victor Kuck
– Mirian Ruth Nadolny
– Wolnei Moroz
– Enio José da Rosa |
1 |
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| materia |
5/2025 |
2025-12-12 |
Anteprojeto de Lei Complementar |
"Inclui dispositivo na Lei Complementar n°22/2021, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n°31 e 32, ambas de 2023 e Lei Complementar n°41/2025." |
1 |
extracted
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| materia |
6/2025 |
2025-12-12 |
Anteprojeto de Lei Complementar |
"Altera a Lei Complementar n° 038/2024." |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
7/2025 |
2025-12-12 |
Anteprojeto de Lei Complementar |
"Altera a Lei Complementar n° 037/2024." |
1 |
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| materia |
29/2025 |
2025-12-12 |
Edital |
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 15, 16 e 17 de dezembro, às 17:30 horas |
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| materia |
75/2025 |
2025-12-12 |
Diário Oficial |
12/12/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS DIAS 15, 16 E 17 DE DEZEMBRO DE 2025 ÀS 17:30H. |
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| materia |
140/2025 |
2025-12-12 |
Anteprojeto de Lei |
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos e fiação aérea excedentes, inutilizados e/ou sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea em todo o território do Município de Pontal do Paraná, e dá outras providências." |
1 |
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|
| materia |
141/2025 |
2025-12-12 |
Anteprojeto de Lei |
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparos e consertos de buracos e valas abertos nas vias públicas, decorrentes de serviços executados por concessionárias, permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas no âmbito do Município de Pontal do Paraná e dá outras providências." |
1 |
extracted
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| materia |
142/2025 |
2025-12-12 |
Anteprojeto de Lei |
"Altera Lei nº2702/2025." |
1 |
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|
| materia |
143/2025 |
2025-12-12 |
Anteprojeto de Lei |
"Autoriza o enquadramento dos ocupantes de cargo em extinção aos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos vigentes." |
1 |
extracted
|
| materia |
144/2025 |
2025-12-12 |
Anteprojeto de Lei |
"Altera a Lei Municipal nº 2681/2025". |
1 |
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|
| materia |
145/2025 |
2025-12-12 |
Anteprojeto de Lei |
"Altera a Lei Municipal nº 778/2007". |
1 |
extracted
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| materia |
146/2025 |
2025-12-12 |
Anteprojeto de Lei |
"Altera a Lei Municipal n° 2401/2023". |
1 |
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| materia |
147/2025 |
2025-12-12 |
Anteprojeto de Lei |
"Dispõe sobre a redução de carga horária para os servidores públicos estatutários e empregados públicos do Poder Executivo de Pontal do Paraná, e dá outras providências". |
1 |
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|
| materia |
148/2025 |
2025-12-12 |
Anteprojeto de Lei |
"Altera a Lei Municipal n° 080, de 22 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal." |
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extracted
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| materia |
149/2025 |
2025-12-12 |
Anteprojeto de Lei |
"Institui no Município de Pontal do Paraná, O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO INDIVIDUAL - PROMEI." |
1 |
extracted
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| norma |
2.769/2025 |
2025-12-12 |
Lei |
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos e fiação aérea excedentes, inutilizados e/ou sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea em todo o território do Município de Pontal do Paraná, e dá outras providências." |
1 |
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| norma |
2.777/2025 |
2025-12-12 |
Lei |
"Altera a Lei Municipal n° 080, de 22 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal." |
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| materia |
53/2025 |
2025-12-09 |
Ata Sessão Extraordinária |
Ata Eletrônica da 53ª Sessão Extraordinária 2º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 2º Per. ; Abertura: 09/12/2025 - 17:30 ; Encerramento: 09/12/2025 - 17:51 |
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