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Butiá (RS)

IBGE code4302709
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.butia.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 15751 / 3559 / 166
Documents (with text) 18369 (18365)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1925 · Matéria: 1 1964 · Matéria: 94 1964 · Norma: 20 1965 · Matéria: 150 1965 · Norma: 24 1966 · Matéria: 253 1966 · Norma: 44 1967 · Matéria: 181 1967 · Norma: 28 1968 · Matéria: 290 1968 · Norma: 46 1969 · Matéria: 223 1969 · Norma: 36 1971 · Matéria: 155 1971 · Norma: 20 1972 · Matéria: 123 1972 · Norma: 17 1973 · Matéria: 183 1973 · Norma: 36 1974 · Matéria: 103 1974 · Norma: 29 1975 · Matéria: 69 1975 · Norma: 20 1976 · Matéria: 65 1976 · Norma: 23 1977 · Matéria: 45 1978 · Matéria: 49 1979 · Matéria: 52 1980 · Matéria: 56 1981 · Matéria: 51 1982 · Matéria: 47 1983 · Matéria: 125 1983 · Norma: 41 1984 · Matéria: 66 1984 · Norma: 28 1985 · Matéria: 139 1985 · Norma: 46 1986 · Matéria: 168 1986 · Norma: 36 1987 · Matéria: 222 1987 · Norma: 46 1988 · Matéria: 253 1988 · Norma: 56 1989 · Matéria: 396 1989 · Norma: 39 1990 · Matéria: 498 1990 · Norma: 47 1991 · Matéria: 533 1991 · Norma: 59 1992 · Matéria: 272 1992 · Norma: 59 1993 · Matéria: 380 1993 · Norma: 69 1994 · Matéria: 193 1994 · Norma: 54 1995 · Matéria: 193 1995 · Norma: 44 1996 · Matéria: 257 1996 · Norma: 61 1997 · Matéria: 195 1997 · Norma: 46 1998 · Matéria: 297 1998 · Norma: 48 1999 · Matéria: 299 1999 · Norma: 72 2000 · Matéria: 217 2000 · Norma: 43 2001 · Matéria: 415 2001 · Norma: 100 2002 · Matéria: 373 2002 · Norma: 137 2003 · Matéria: 296 2003 · Norma: 174 2004 · Matéria: 194 2004 · Norma: 117 2005 · Matéria: 88 2005 · Norma: 47 2006 · Matéria: 269 2006 · Norma: 74 2007 · Matéria: 349 2007 · Norma: 62 2008 · Matéria: 133 2008 · Norma: 40 2009 · Matéria: 201 2009 · Norma: 80 2010 · Matéria: 309 2010 · Norma: 117 2011 · Matéria: 299 2011 · Norma: 102 2012 · Matéria: 100 2012 · Norma: 96 2013 · Matéria: 44 2014 · Matéria: 124 2014 · Norma: 1 2015 · Matéria: 91 2015 · Norma: 4 2016 · Matéria: 221 2016 · Norma: 101 2016 · Sessão: 10 2017 · Matéria: 532 2017 · Norma: 105 2017 · Sessão: 65 2018 · Matéria: 474 2018 · Norma: 105 2018 · Sessão: 43 2019 · Matéria: 466 2019 · Norma: 87 2019 · Sessão: 31 2020 · Matéria: 348 2020 · Norma: 100 2020 · Sessão: 11 2021 · Matéria: 491 2021 · Norma: 110 2021 · Sessão: 6 2022 · Matéria: 594 2022 · Norma: 129 2023 · Matéria: 547 2023 · Norma: 149 2024 · Matéria: 499 2024 · Norma: 81 2025 · Matéria: 980 2025 · Norma: 144 2026 · Matéria: 297 2026 · Norma: 38 1925 1969 1976 1982 1988 1994 2000 2006 2012 2018 2024
Matéria Norma Sessão

Records (19476)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1812/2003 2003-02-10 Lei ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1813/2003 2003-02-10 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE ANO DE 2003. 1 extracted
norma 1819/2003 2003-02-10 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.999,40 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. 1 extracted
materia 400/2003 2003-02-07 Indicação INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SMEC, PROMOVA UMA CAMPANHA DE EDUCAÇÃO PARA O APROVEITAMENTO DO LIXO RECICLADO NA NOSSA CIDADE UTILIZANDO OS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRRO. FAZENDO MULTIRÕES EM UM DIA POR MÊS PARA RECOLHIMENTO DE MATERIAL PLÁSTICO E ORIENTANDO A POPULAÇÃO SOBRE A OBSTRUÇÃO DE ARROIOS E ESGOTOS. 1 extracted
norma 1815/2003 2003-02-06 Lei INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DE COMISSÕES DE SINDICÂNCIA E DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1816/2003 2003-02-06 Lei ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO A PARTICULARES COM EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO, NA ZONA RURAL. 1 extracted
norma 1817/2003 2003-02-06 Lei ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 1066, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1818/2003 2003-02-06 Lei DISPÕE SOBRE OS PARCELAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 391/2003 2003-02-01 Indicação INDICA: -QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL DEVOLVA O CIEP PARA O ESTADO, AFIM DE QUE SEJAM DESENVOLVIDAS AS ATIVIDADES QUE FORAM PROJETADAS PARA AQUELA ESCOLA, BENEFICIANDO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES CARENTES DE NOSSA COMUNIDADE. 1 extracted
materia 2041/2003 2003-01-21 Projeto de Lei Ordinária ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO A PARTICULARES COM EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO, NA ZONA RURAL. 1 extracted
materia 2042/2003 2003-01-21 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.999,40 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. 1 extracted
materia 2043/2003 2003-01-21 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE OS PARCELAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1814/2003 2003-01-10 Lei DÁ DENOMINAÇÃO PARA A RUA PÚBLICA DO BAIRRO CIDADE BAIXA-BUTIÁ=RS. 1 extracted
materia 2040/2003 2003-01-09 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES A TÍTULO EMERGENCIAL. 1 extracted
norma 1804/2003 2003-01-08 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CENECISTA PROFESSOR ALCIDES CONTER - IECPAC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1805/2003 2003-01-06 Lei ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 234 DA LEI N° 1223/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1806/2003 2003-01-06 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARACTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1807/2003 2003-01-06 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1808/2003 2003-01-06 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1809/2003 2003-01-06 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR PARA DESENVOLVER ATIVIDADE JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 1 extracted
norma 1811/2003 2003-01-06 Lei CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 23/2003 2003-01-01 Portaria EXONERA O SENHOR MARCOS LUIZ DE ASSIS ESPINOZA DO CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO, CONTÁBIL E FINANCEIRO, CC-4, DA CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ. 1 extracted
materia 24/2003 2003-01-01 Portaria NOMEAR SENHOR MARCOS LUIZ DE ASSIS ESPINOZA NO CARGO DE DIRETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO, CC-4, DA CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ. 1 extracted
materia 25/2003 2003-01-01 Portaria EXONERA O SENHOR PAULO PEREIRA DE ALMEIDA DO CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO, CC-4, DA CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ. 1 extracted
materia 26/2003 2003-01-01 Portaria NOMEIA O SENHOR PAULO PEREIRA DE ALMEIDA NO CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO, CC-4, DA CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ. 1 extracted
norma 1801/2002 2002-12-31 Lei DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA MÍNIMA DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA = ISS = EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL, N° 37, DE 12/06/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1802/2002 2002-12-31 Lei INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149- A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 extracted
norma 1803/2002 2002-12-31 Lei AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. 1 extracted
materia 2039/2002 2002-12-28 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2034/2002 2002-12-27 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARACTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2035/2002 2002-12-27 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2036/2002 2002-12-27 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR PARA DESENVOLVER ATIVIDADE JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 1 extracted
materia 2037/2002 2002-12-27 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2038/2002 2002-12-27 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CENECISTA PROFESSOR ALCIDES CONTER - IECPAC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2033/2002 2002-12-26 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. 1 extracted
norma 1796/2002 2002-12-26 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - ULBRA. 1 extracted
norma 1797/2002 2002-12-26 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FACULDADE PORTO-ALEGRENSE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS-FAPA. 1 extracted
norma 1798/2002 2002-12-26 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.069,24 COM RECURSO DO MEC/FNDE- PDDE COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. 1 extracted
norma 1799/2002 2002-12-26 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1800/2002 2002-12-26 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2032/2002 2002-12-23 Projeto de Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1740/02 E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1778/02. 1 extracted
materia 2025/2002 2002-12-20 Projeto de Lei Ordinária DISCIPLINA A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE-CMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2026/2002 2002-12-20 Projeto de Lei Ordinária ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 1066, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2027/2002 2002-12-20 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2028/2002 2002-12-20 Projeto de Lei Ordinária SUSPENDE TEMPORARIAMENTE OS EFEITOS DA LEI 1740/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2029/2002 2002-12-20 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2030/2002 2002-12-20 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149- A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 extracted
materia 2031/2002 2002-12-20 Projeto de Lei Ordinária ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1661/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1794/2002 2002-12-20 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO GRATUÍTA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2024/2002 2002-12-19 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.069,24 COM RECURSO DO MEC/FNDE- PDDE COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. 1 extracted